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"1511700-13.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1014187-13.2021.8.26.0405

ID: 294890407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014187-13.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA ZOTELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014187-13.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - D.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por A. J. K. M. e N. K. M., requerendo a homologação do plano de par… Processo 1014187-13.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - D.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por A. J. K. M. e N. K. M., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de L. M. da S., ocorrido em 06/04/2021 (fls. 07), genitor das requerentes. Com as primeiras declarações, juntaram documentos de fls. 05/19. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 76/82 está correto, conforme manifestação do partidor às fls. 94. Às fls. 129 foi juntada a certidão de homologação do ITCMD, emitada pela Fazenda Pública. Às fls. 115 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 76/82, relativo aos bens deixados por L. M. da S. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante D. S. K., acima qualificada, a proceder à TRANSFERÊNCIA do veículo marca FORD/KA SE 1.0 HA B, prata, placa PZJ0E80, ano/modelo 2017/2018, Renavam 01115244709, de titularidade da falecida L. M. da S., acima qualificado, para a titularidade das herdeiras A. J. K. M. e N. K. M., acima qualificadas, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 120 dias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante D. S. K., acima qualificada, a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores de saldo bancário de titularidade dO falecido L. M. da S., acima qualificado, perante os Banco Bradesco S/A e Banco Pagseguro Internet, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 120 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP)

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Processo nº 1000610-34.2025.8.26.0564

ID: 314737066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000610-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAN DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000610-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Lucas Dan Dias Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artig… Processo 1000610-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Lucas Dan Dias Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Decido. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados promovida por LUCAS DAN DIAS SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando, na condição de Investigador de Policia, que seja determinada a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se, bem assim, a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, retroativamente, desde a época do início do recebimento da bonificação, respeitando a prescrição quinquenal O pedido é improcedente. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a Bonificação por Resultado, com a seguinte redação: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Da leitura do dispositivo legal constata-se que há expressa vedação de sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, décimo terceiro do funcionário público. A verba aqui tratada constitui caráter remuneratório e é paga em razão de cumprimento de metas, variando de acordo com os critérios de cada unidade administrativa. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1007816-33.2021.8.26.0405 Comarca de Osasco Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Fábio Luis Bossler data do julgamento: 11.11.2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ÁREA DA EDUCAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1008173-13.2021.8.26.0405 Comarca de Osasco Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo Dra. Denise Indig Pinheiro data do julgamento: 27.10.2021). Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na espécie, os termos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1007868-95.2025.8.26.0564

ID: 314735675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007868-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEOCLAUDIO CHORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007868-95.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leoclaudio Chorro da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo… Processo 1007868-95.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leoclaudio Chorro da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Decido. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados promovida por LEOCLAUDIO CHORRO DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando, na condição de Investigador de Policia, que seja determinada a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se, bem assim, a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, retroativamente, desde a época do início do recebimento da bonificação, respeitando a prescrição quinquenal. O pedido é improcedente. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a Bonificação por Resultado, com a seguinte redação: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Da leitura do dispositivo legal constata-se que há expressa vedação de sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, décimo terceiro do funcionário público. A verba aqui tratada constitui caráter remuneratório e é paga em razão de cumprimento de metas, variando de acordo com os critérios de cada unidade administrativa. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1007816-33.2021.8.26.0405 Comarca de Osasco Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Fábio Luis Bossler data do julgamento: 11.11.2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ÁREA DA EDUCAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1008173-13.2021.8.26.0405 Comarca de Osasco Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo Dra. Denise Indig Pinheiro data do julgamento: 27.10.2021). Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na espécie, os termos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP)

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Processo nº 5507230-23.2022.8.09.0011

ID: 280647292

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5507230-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM SA

Petição

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SPM – ÉPIA SUL, LOTE 02, SJ, Brasília – Distrito Federal CEP: 71.727-800 Contatos: (61) 3060 – 0891 e 9 96240891. E-mail: machadoereisadvss@gmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE… SPM – ÉPIA SUL, LOTE 02, SJ, Brasília – Distrito Federal CEP: 71.727-800 Contatos: (61) 3060 – 0891 e 9 96240891. E-mail: machadoereisadvss@gmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo Nº 5507230-23.2022.8.09.0011 BENEDITO PASSOS CHAVES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados que esta subscreve, respeitosa e tempestivamente, com fulcro no art. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face das contradições incorridas na r. sentença, consubstanciada nos fundamentos a seguir aduzidos. 1. DA TEMPESTIVIDADE A decisão, ora embargada, foi publicada em 19/5/2025 (segunda- feira) iniciando-se o prazo recursal em 20/5/2025 (terça-feira), com término em 26/5/2025 (segunda-feira). Dessa forma, tempestivos os presentes embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal. 2. DO VÍCIO DA DECISÃO 2.1 – DA CONTRADIÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL E MATERIAL. Extrai-se da sentença os seguintes termos: [...] SPM – ÉPIA SUL, LOTE 02, SJ, Brasília – Distrito Federal CEP: 71.727-800 Contatos: (61) 3060 – 0891 e 9 96240891. E-mail: machadoereisadvss@gmail.com II) CONDENAR o requerido a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença; III) DETERMINAR a restituição em dobro das parcelas que foram descontadas indevidamente na aposentadoria da parte autora, referente ao contrato de empréstimo, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, valor esse que deverá ser apurado em liquidação de sentença com a apresentação por parte da autora dos descontos efetuados. [...] Ocorre que a referida decisão está em contradição ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o termo inicial dos juros incidentes sobre a indenização moral e material, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, é a data do evento danoso. Conforme jurisprudência sumulada pela Corte de Cidadania (enunciado 54), os juros incidem desde a data do evento danoso mesmo em caso de dano moral, sendo descabido distingui-los da hipótese de dano material, conforme entendimento, vejamos: Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801). Nesse sentido: (...) 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ). 3. Não há interesse recursal quanto ao pleito de fixação do termo inicial da correção da indenização por danos morais como sendo a data do arbitramento, tendo em vista que as instâncias ordinárias já determinaram a incidência da correção monetária da forma pleiteada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1511700/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). STJ SPM – ÉPIA SUL, LOTE 02, SJ, Brasília – Distrito Federal CEP: 71.727-800 Contatos: (61) 3060 – 0891 e 9 96240891. E-mail: machadoereisadvss@gmail.com PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. O termo inicial dos juros de mora incide desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2. Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em 1992. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1665283 PR 2020/0037168-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe Ademais, note que não há variação em decorrência de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, o termo inicial incidentes sobre a indenização material, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, é a data do evento danoso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. 1. Diante da comprovação, por meio de perícia técnica, de que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado fraudulentamente, mediante aposição de assinatura falsa, incontroverso o ato ilícito, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da contratação pela autora/apelada (art. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC). 2. Em casos como o presente, suficiente a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, uma vez que o dano moral, ante a sua natureza, é considerado in re ipsa. 3. A fixação do quantum indenizatório observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições econômicas dos envolvidos e do bem jurídico lesado, não cabendo a sua minoração nos moldes daSúmula 32 do TJGO.4. Em se tratando de relação extrapatrimonial, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, a teor do que dispõe a Súmula 54 do STJ.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(JTGO, Apelação Civel processo nº 5623153- 93.2022.8.09.0174, 8ª Câmara Cível, Relator Algomiro Carvalho Neto, DJE 3891 em 16/02/2024). Assim, em razão do exposto, a r. sentença merece aclaração, para que sejam sanados os vícios em decorrência das contradições apontadas STJ SPM – ÉPIA SUL, LOTE 02, SJ, Brasília – Distrito Federal CEP: 71.727-800 Contatos: (61) 3060 – 0891 e 9 96240891. E-mail: machadoereisadvss@gmail.com quanto ao termo inicial dos juros referente ao dano moral e material para que sejam considerados a partir do evento danoso. 3- DO PEDIDO Por todo exposto, pede-se o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam concedidos os efeitos infringentes as contradições apontadas quanto ao termo inicial dos juros referente ao dano moral e material para que sejam considerados a partir do evento danoso, uma vez demonstrada a necessidade de novo pronunciamento desse douto juízo acerca da decisão embargada, o que se faz passível de atendimento por meio desta via procedimental, além de necessário para a plenitude da prestação jurisdicional e para que não se veja prejudicado o constitucional direito de defesa deste Embargante. Nesses termos, Pede provimento. Aparecida de Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. WALTER MACHADO OAB/GO 65.900

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Processo nº 5615407-43.2023.8.09.0174

ID: 339186495

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5615407-43.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREA CORREIA DE MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CALIXTO DIAS PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação n. 5615407-43.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Banco … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação n. 5615407-43.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Banco Pan S/AEmbargada: Francisca Andrea Correia de MouraRelator: Élcio Vicente de Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora. Inexistência de vício. Retificação de ofício para adequação aos parâmetros legais.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e omissão quanto à correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, bem como se foi omissa quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre os valores devidos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando tentativa de rediscussão da matéria.4. A responsabilidade civil fixada é de natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 54).5. A alegação de omissão quanto à correção monetária não procede, tendo em vista que a sentença já havia fixado o termo inicial de forma clara e os embargos contra ela foram devidamente apreciados.6. De ofício, procede-se à retificação do critério de incidência dos juros de mora, para adequação à Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil e do REsp 1.795.982/SP, Tema 1.062 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Retificação de ofício do critério de incidência dos juros de mora a partir da vigência da nova legislação.Tese de julgamento: “1. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.”“2. A partir de 30/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, sendo vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CC, arts. 389, p.u., e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024; STJ, AgInt no REsp 1511700/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28/03/2017; TJGO, Apelação Cível 5621674-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29/09/2023; TJMG, Apelação Cível 5015339-92.2020.8.13.0027, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 23/06/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da decisão monocrática proferida ao evento 163, que conheceu o recurso de apelação e lhe deu provimento para condenar a instituição financeira embargante ao pagamento de indenização por danos morais.A ementa da referida decisão foi assim redigida: Ementa: Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Empréstimo consignado. Contrato não celebrado. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em conta bancária de serviço não contratado; (ii) definir o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Estando demonstrada a inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no enunciado da Súmula 479 do STJ.4. A jurisprudência reconhece que o dano moral, em casos de desconto indevido decorrente de fraude, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter preventivo e compensatório da medida.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, tendo em vista a natureza extracontratual da responsabilidade civil, conforme a Súmula 54 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor.”“2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.”“3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a coibir práticas abusivas e compensar adequadamente o prejuízo suportado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Irresignada, a parte apelada opõe os presentes aclaratórios.Inicialmente, tece considerações acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, notadamente quanto à sua tempestividade e ao cabimento, sob o argumento de que a decisão embargada encerra omissão e contradição.Sustenta o embargante que a decisão monocrática recorrida determinou a incidência de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, em observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, entende que esse posicionamento revela-se contraditório.Alega que não é possível exigir o pagamento de condenação ilíquida, haja vista que, até o julgamento do recurso, não tinha ciência da condenação imposta, tampouco de seu valor, não sendo razoável a exigência de encargos moratórios anteriormente ao arbitramento do quantum debeatur.Assevera que, em hipóteses como a dos autos, os consectários legais decorrentes de condenação por danos morais somente podem ser exigidos a partir da constituição em mora do devedor, razão pela qual requer a reforma da decisão embargada nesse ponto específico.Acrescenta que, caso não acolhido o pleito de fixação dos juros moratórios desde o arbitramento, requer, subsidiariamente, que a decisão seja modificada para que tais encargos, tanto em relação aos danos morais quanto aos materiais, incidam a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407 do Código Civil.Por fim, observa que a decisão embargada omitiu-se quanto à fixação do marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor depositado em favor da parte embargada.Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de suprir as contradições e omissões apontadas, conferindo-lhes efeitos infringentes.É o relatório. Decido monocraticamente.Inicialmente, registro que a competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Essa também a redação do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.[…] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feito o introito, passo ao julgamento da questão central trazida por meio dos presentes aclaratórios.É cediço que são cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou o acórdão contiver obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar, a fim de esclarecer a controvérsia submetida à apreciação judicial.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: […] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Dessarte, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Nesse contexto, o embargante alega que a decisão monocrática apresenta contradição quanto à aplicação dos juros de mora, uma vez que estes foram fixados desde a ocorrência do evento danoso. Sustenta, contudo, que não é possível exigir o pagamento de quantia cujo valor desconhecia até então, sendo necessária a fixação dos encargos moratórios apenas a partir do arbitramento.Todavia, a insurgência não merece prosperar.Com efeito, conforme consignado na decisão monocrática embargada, uma vez comprovada a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a responsabilidade civil atribuída ao embargante possui natureza extracontratual. Por conseguinte, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido realizado na conta da autora, ora embargada.A corroborar: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90. 2. Ocorrida contratação fraudulenta na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, o dano moral é in re ipsa, o que independe de prova do prejuízo. 3. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado com moderação, sem propiciar enriquecimento sem causa e para servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa, impondo-se a manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau, por mostrar-se razoável e proporcional, uma vez que atende os comandos da Súmula 32 do TJGO. 4. Em se tratando de relação extrapatrimonial, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, a teor do que dispõe a Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5621674-80.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023, destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). (TJMG, Apelação Cível 5015339-92.2020.8.13.0027, Relator Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[…] 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ). (STJ. AgInt no REsp 1511700/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017, destaquei).Assim, não há que se cogitar de contradição, porquanto a decisão monocrática embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada, segundo a qual, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do mesmo Tribunal.Quanto à alegação de omissão quanto ao marco inicial da correção monetária “do valor depositado em favor da embargada”, verifica-se que a questão não foi objeto de impugnação nesta sede recursal.Não obstante, observa-se que, na sentença, o Juízo de primeiro grau fixou, de forma fundamentada, que os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora deveriam ser restituídos em dobro, devidamente corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto indevido.Ademais, observa-se que foram opostos embargos de declaração em face da sentença e apreciados pelo magistrado o qual consignou que “A locução ‘a contar de cada desconto indevido’ delimita inequivocamente o termo inicial tanto dos juros quanto da correção monetária”.Assim, a decisão monocrática embargada não incorreu em qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. Inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Os Embargos de declaração não é a via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5150719-78.2022.8.09.0011, Relator.: Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024). DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENSÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS PONTOS OMISSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Em observância do princípio da dialeticidade, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do ato judicial de forma dialética, indicando, ainda que timidamente, quais são os vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3. A contradição que desafia oposição de embargos declaração é a que caracteriza o comando judicial como decisão suicida, nos casos em que o dispositivo é totalmente contrário aos fundamentos da decisão. 4. Na hipótese, o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. 5. Não evidenciados, pois, quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe. 1ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível: 5582823-35.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 32 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não ocorrida as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. 2. A contradição ocorre quando há incoerência interna na decisão, e não quando existe mera dissonância com a tese defendida pelo embargante. 3. Embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJGO, Apelação Cível: 5633202-14.2021.8.09.0051, Relator Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). De ofício, verifico que os consectários legais relativos à contagem dos juros de mora foram fixados apenas com base na taxa SELIC. Diante disso, impõe-se a correção do dispositivo, a fim de adequá-lo aos parâmetros aplicáveis.Com efeito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.062), a taxa aplicável a título de juros moratórios nas obrigações civis é a Selic, porquanto esta compreende, simultaneamente, a atualização monetária e os juros moratórios. A Corte Especial, por ocasião do julgamento, ressaltou que “a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis” (REsp 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024 – Informativo Jurisprudencial nº 823).Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, somente produziu efeitos a partir de 30/08/2024. Até essa data, prevalecia a sistemática segundo a qual os valores devidos a título de danos materiais e morais deveriam ser atualizados monetariamente conforme o índice INPC (consoante a Súmula 43 do STJ), e os juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado em conformidade com a jurisprudência do STJ até então consolidada (Súmula 54 do STJ).Portanto, considerando que os descontos indevidos que ensejaram a condenação judicial ocorreram em momento anterior à vigência da nova legislação, deve-se observar o regime jurídico anterior à Lei nº 14.905/2024, no que se refere à correção monetária e aos juros moratórios incidentes até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, por força da novel legislação, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic sobre o montante devido, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos expressos da nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil. Ressalte-se que, em conformidade com o novo regime legal, a Selic passa a englobar a atualização monetária e os juros de mora, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária eventualmente previsto.Desse modo, o dispositivo da decisão monocrática deverá constar nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescidos de juros de mora até 29/08/2024, à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução da atualização monetária pelo IPCA-IBGE, conforme o artigo 406 do Código Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 168 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, de ofício, retifico o critério de incidência dos juros de mora referentes à condenação por danos morais, para que sejam aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão incidir com base na taxa SELIC, com a dedução da atualização monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauR E L A T O R/C35

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Processo nº 5615407-43.2023.8.09.0174

ID: 339186505

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5615407-43.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação n. 5615407-43.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Banco … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação n. 5615407-43.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Banco Pan S/AEmbargada: Francisca Andrea Correia de MouraRelator: Élcio Vicente de Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora. Inexistência de vício. Retificação de ofício para adequação aos parâmetros legais.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e omissão quanto à correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, bem como se foi omissa quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre os valores devidos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando tentativa de rediscussão da matéria.4. A responsabilidade civil fixada é de natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 54).5. A alegação de omissão quanto à correção monetária não procede, tendo em vista que a sentença já havia fixado o termo inicial de forma clara e os embargos contra ela foram devidamente apreciados.6. De ofício, procede-se à retificação do critério de incidência dos juros de mora, para adequação à Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil e do REsp 1.795.982/SP, Tema 1.062 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Retificação de ofício do critério de incidência dos juros de mora a partir da vigência da nova legislação.Tese de julgamento: “1. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.”“2. A partir de 30/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, sendo vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CC, arts. 389, p.u., e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024; STJ, AgInt no REsp 1511700/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28/03/2017; TJGO, Apelação Cível 5621674-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29/09/2023; TJMG, Apelação Cível 5015339-92.2020.8.13.0027, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 23/06/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da decisão monocrática proferida ao evento 163, que conheceu o recurso de apelação e lhe deu provimento para condenar a instituição financeira embargante ao pagamento de indenização por danos morais.A ementa da referida decisão foi assim redigida: Ementa: Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Empréstimo consignado. Contrato não celebrado. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em conta bancária de serviço não contratado; (ii) definir o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Estando demonstrada a inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no enunciado da Súmula 479 do STJ.4. A jurisprudência reconhece que o dano moral, em casos de desconto indevido decorrente de fraude, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter preventivo e compensatório da medida.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, tendo em vista a natureza extracontratual da responsabilidade civil, conforme a Súmula 54 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor.”“2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.”“3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a coibir práticas abusivas e compensar adequadamente o prejuízo suportado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Irresignada, a parte apelada opõe os presentes aclaratórios.Inicialmente, tece considerações acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, notadamente quanto à sua tempestividade e ao cabimento, sob o argumento de que a decisão embargada encerra omissão e contradição.Sustenta o embargante que a decisão monocrática recorrida determinou a incidência de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, em observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, entende que esse posicionamento revela-se contraditório.Alega que não é possível exigir o pagamento de condenação ilíquida, haja vista que, até o julgamento do recurso, não tinha ciência da condenação imposta, tampouco de seu valor, não sendo razoável a exigência de encargos moratórios anteriormente ao arbitramento do quantum debeatur.Assevera que, em hipóteses como a dos autos, os consectários legais decorrentes de condenação por danos morais somente podem ser exigidos a partir da constituição em mora do devedor, razão pela qual requer a reforma da decisão embargada nesse ponto específico.Acrescenta que, caso não acolhido o pleito de fixação dos juros moratórios desde o arbitramento, requer, subsidiariamente, que a decisão seja modificada para que tais encargos, tanto em relação aos danos morais quanto aos materiais, incidam a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407 do Código Civil.Por fim, observa que a decisão embargada omitiu-se quanto à fixação do marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor depositado em favor da parte embargada.Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de suprir as contradições e omissões apontadas, conferindo-lhes efeitos infringentes.É o relatório. Decido monocraticamente.Inicialmente, registro que a competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Essa também a redação do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.[…] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feito o introito, passo ao julgamento da questão central trazida por meio dos presentes aclaratórios.É cediço que são cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou o acórdão contiver obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar, a fim de esclarecer a controvérsia submetida à apreciação judicial.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: […] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Dessarte, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Nesse contexto, o embargante alega que a decisão monocrática apresenta contradição quanto à aplicação dos juros de mora, uma vez que estes foram fixados desde a ocorrência do evento danoso. Sustenta, contudo, que não é possível exigir o pagamento de quantia cujo valor desconhecia até então, sendo necessária a fixação dos encargos moratórios apenas a partir do arbitramento.Todavia, a insurgência não merece prosperar.Com efeito, conforme consignado na decisão monocrática embargada, uma vez comprovada a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a responsabilidade civil atribuída ao embargante possui natureza extracontratual. Por conseguinte, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido realizado na conta da autora, ora embargada.A corroborar: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90. 2. Ocorrida contratação fraudulenta na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, o dano moral é in re ipsa, o que independe de prova do prejuízo. 3. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado com moderação, sem propiciar enriquecimento sem causa e para servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa, impondo-se a manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau, por mostrar-se razoável e proporcional, uma vez que atende os comandos da Súmula 32 do TJGO. 4. Em se tratando de relação extrapatrimonial, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, a teor do que dispõe a Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5621674-80.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023, destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). (TJMG, Apelação Cível 5015339-92.2020.8.13.0027, Relator Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[…] 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ). (STJ. AgInt no REsp 1511700/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017, destaquei).Assim, não há que se cogitar de contradição, porquanto a decisão monocrática embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada, segundo a qual, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do mesmo Tribunal.Quanto à alegação de omissão quanto ao marco inicial da correção monetária “do valor depositado em favor da embargada”, verifica-se que a questão não foi objeto de impugnação nesta sede recursal.Não obstante, observa-se que, na sentença, o Juízo de primeiro grau fixou, de forma fundamentada, que os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora deveriam ser restituídos em dobro, devidamente corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto indevido.Ademais, observa-se que foram opostos embargos de declaração em face da sentença e apreciados pelo magistrado o qual consignou que “A locução ‘a contar de cada desconto indevido’ delimita inequivocamente o termo inicial tanto dos juros quanto da correção monetária”.Assim, a decisão monocrática embargada não incorreu em qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. Inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Os Embargos de declaração não é a via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5150719-78.2022.8.09.0011, Relator.: Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024). DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENSÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS PONTOS OMISSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Em observância do princípio da dialeticidade, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do ato judicial de forma dialética, indicando, ainda que timidamente, quais são os vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3. A contradição que desafia oposição de embargos declaração é a que caracteriza o comando judicial como decisão suicida, nos casos em que o dispositivo é totalmente contrário aos fundamentos da decisão. 4. Na hipótese, o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. 5. Não evidenciados, pois, quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe. 1ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível: 5582823-35.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 32 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não ocorrida as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. 2. A contradição ocorre quando há incoerência interna na decisão, e não quando existe mera dissonância com a tese defendida pelo embargante. 3. Embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJGO, Apelação Cível: 5633202-14.2021.8.09.0051, Relator Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). De ofício, verifico que os consectários legais relativos à contagem dos juros de mora foram fixados apenas com base na taxa SELIC. Diante disso, impõe-se a correção do dispositivo, a fim de adequá-lo aos parâmetros aplicáveis.Com efeito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.062), a taxa aplicável a título de juros moratórios nas obrigações civis é a Selic, porquanto esta compreende, simultaneamente, a atualização monetária e os juros moratórios. A Corte Especial, por ocasião do julgamento, ressaltou que “a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis” (REsp 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024 – Informativo Jurisprudencial nº 823).Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, somente produziu efeitos a partir de 30/08/2024. Até essa data, prevalecia a sistemática segundo a qual os valores devidos a título de danos materiais e morais deveriam ser atualizados monetariamente conforme o índice INPC (consoante a Súmula 43 do STJ), e os juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado em conformidade com a jurisprudência do STJ até então consolidada (Súmula 54 do STJ).Portanto, considerando que os descontos indevidos que ensejaram a condenação judicial ocorreram em momento anterior à vigência da nova legislação, deve-se observar o regime jurídico anterior à Lei nº 14.905/2024, no que se refere à correção monetária e aos juros moratórios incidentes até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, por força da novel legislação, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic sobre o montante devido, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos expressos da nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil. Ressalte-se que, em conformidade com o novo regime legal, a Selic passa a englobar a atualização monetária e os juros de mora, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária eventualmente previsto.Desse modo, o dispositivo da decisão monocrática deverá constar nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescidos de juros de mora até 29/08/2024, à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução da atualização monetária pelo IPCA-IBGE, conforme o artigo 406 do Código Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 168 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, de ofício, retifico o critério de incidência dos juros de mora referentes à condenação por danos morais, para que sejam aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão incidir com base na taxa SELIC, com a dedução da atualização monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauR E L A T O R/C35

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