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Processo nº 1532854-65.2023.8.26.0228

ID: 306477043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1532854-65.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VÍTOR HUGO ANDRADE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1532854-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTOR HUGO ANDRADE DE SOUSA - Vistos. 1) Designo teleaudiência de instrução, debates e … Processo 1532854-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTOR HUGO ANDRADE DE SOUSA - Vistos. 1) Designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. 2) O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito pelo QRCode abaixo, inserindo-se os seguintes dados: ID da reunião: 220 828 392 613 9 Senha: 2Wh2jh9J Encaminhe-se, oportunamente, o link de acesso à sala virtual de teleaudiência. Intime-se o réu. Intimem-se ou requisite,-se as vítimas/testemunhas (fls. 85 e 140). Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada. Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, ou caso haja alteração quanto à obrigatoriedade de realização de audiência presencial, deverão as partes comparecer ao fórum para realização do ato, conforme o caso, devendo a z. Serventia efetuar as diligências necessárias. 3) Providencie, a Serventia, a juntada do laudo químico-toxicológico definitivo. 4) Proceda-se a juntada de folha de antecedentes e certidão de informações criminais atualizadas, do réu. 5) Fls. 218: não havendo oposição ministerial, defiro o requerido pela Defesa. Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, sempre que for intimado, mantendo endereço, e-mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de revelia e, se o caso, imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Mantidas as demais cautelares diversas da prisão. 6) Ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: CLAUDIA INFANTINA MARTINS (OAB 10177/MT)

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Processo nº 1527616-65.2023.8.26.0228

ID: 293683117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527616-65.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA ALVES SOUZA LETICIA DA SILVA ALECRIM

Intimação

Advogados:

RAFAELLY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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MARINA SILVA REIS

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LUCIENE TELLES

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ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527616-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GEOVANA ALVES SOUZA - - LETICIA DA SILVA ALECRIM e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (f… Processo 1527616-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GEOVANA ALVES SOUZA - - LETICIA DA SILVA ALECRIM e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls.889/924), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe à VEC competente. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), RAFAELLY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO (OAB 52002/CE), ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA (OAB 384559/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)

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Processo nº 1528683-65.2023.8.26.0228

ID: 314607311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1528683-65.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KALED LAKIS

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1528683-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - LUIZ PAULO SOUZA DOS SANTOS - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do … Processo 1528683-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - LUIZ PAULO SOUZA DOS SANTOS - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUIZ PAULO SOUZA DOS SANTOS como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III, e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença de um dos Plenários da 1º Tribunal do Júri desta Capital. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deverão permanecer vigentes as medidas cautelares concedidas ao acusado nas fls. 182/183 como condição para permanecer em liberdade, sob pena de decretação de nova prisão, a teor do disposto no artigo 312, § 1º, do CPP. Intime-se a vítima desta decisão por meio do WhatsApp de fls. 243. Deverá ser ela cientificada sobre a existência do aplicativo SOS Mulher, nos termos do Comunicado CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020, que permite às pessoas beneficiadas por medidas protetivas concedidas pela Justiça acionarem o serviço 190 da Polícia Militar, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Ressalte-se que esse aplicativo está disponível para download nas lojas virtuais Google Play ou App Store dos aparelhos de telefone celular e, para sua utilização, basta o mero cadastro da usuária com seus dados pessoais, a fim de que tais informações possam ser confirmadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, notifique-se-á, da mesma forma, dos seguintes aplicativos, de grande utilidade para sua proteção e bem-estar, todos disponíveis para download nestas mesmas lojas virtuais: (i) Juntas: também disponível no site https://juntas.geledes.org.br, ele possibilita que a mulher cadastre pessoas de sua confiança e, caso encontre-se sob o risco de violência doméstica, possa acioná-las sigilosamente para seu socorro; (ii) PenhaS: informações relativas à violência contra a mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e rotas geográficas para pontos de acolhimento, além de receber denúncias; (iii) Bem Querer Mulher, que oferece informações sobre os Direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; (iv) Casa da Mulher Brasileira, para a assistência judiciária integral e gratuita pela Defensoria Pública Estadual; (v) Projeto Fênix Alçando Voo, iniciativa que busca viabilizar a reparação estética e odontológica de mulheres vítimas de violência doméstica, caso tenha a vítima sofrido ferimentos em razão dos fatos ora analisados; (vi) Delegacia da Mulher on line, onde poderá lavrar, virtualmente, boletins de ocorrência sobre violência doméstica e solicitar medidas protetivas de urgência por meio da internet, acessando o site https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br. Após a estabilização desta decisão, manifestem-se as partes sobre o quanto determinado no artigo 422, da carta processual. P.R.I.C. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

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Processo nº 1501052-61.2025.8.26.0363

ID: 323336901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501052-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTINHO DALAVAL

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA VIDAL SIQUEIRA FRANCO

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LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS

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Processo 1501052-61.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO CARLOS AUGUSTINHO DALAVAL - Pela MMª. Juíza de direito foi dito: Não obstante o teor da… Processo 1501052-61.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO CARLOS AUGUSTINHO DALAVAL - Pela MMª. Juíza de direito foi dito: Não obstante o teor da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, DETERMINO que seja mantida a imobilização do acusado por algemas durante a realização da audiência, tendo em vista a precariedade e a insuficiência de agentes para manter a segurança das pessoas que dela participam. INICIADOS OS TRABALHOS, entrevistado o autuado, após contato prévio com seu Defensor, tendo declarado por mídia. O dd.Promotor de Justiça, declara: "MMª. Juíza, manifestei-me oralmente, conforme mídia que segue anexo". Após, o I. Defensor Público ou advogado declara: "MMª. Juíza manifestei-me oralmente, conforme mídia que segue anexo". Pela MMª. Juíza foi decidido: "Vistos. No âmbito da ciência do auto de prisão em flagrante lavrado contra ANTONIO CARLOS AUGUSTINHO DALAVAL, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir. Não vislumbro ilegalidade evidente na constrição ordenada (o capturado não se queixou de tortura, violência, ou do tratamento recebido até o presente momento). O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem e não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nos termos do artigo 302 do CPP. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Noto que o custodiado foi preso em flagrante pela prática do DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONDUTAS AFINS. Ao menos em princípio, e sem adentrar o mérito, não houve equívoco algum na prisão efetuada, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. A prisão preventiva só será cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, observando-se o disposto no artigo 282 do CPP. Os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 e artigo 313 do CPP os quais, entendo, devem ser analisados conjuntamente. O artigo 312 do CPP dispõe que somente em casos de existir prova da existência do delito e de existirem indícios da autoria a prisão preventiva poderá ser decretada, desde que o seja para garantia da ordem pública, para garantia da ordem econômica, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, somente será decretada a prisão preventiva nos casos dos delitos dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos casos de reincidência, nos casos de violência doméstica contra mulher, contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e, nestes últimos casos, para garantir a execução de medidas protetivas, e nos casos de dúvida sobre a identidade do averiguado (artigo 313 do CPP). Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Consigna-se que não há qualquer óbice à realização dos referidos procedimentos por guardas municipais, vez que não se tratam de diligências de natureza investigativa, dada a situação de flagrância, o que legitima e autoriza a atuação dos referidos agentes com o fim de efetuar a prisão do averiguado, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de que se trata de ato ilegal, nem de prova ilícita. Nesse sentido:Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência contra a busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Intervenção emergencial e justificada. Sem infringência ao art. 244 do CPP. Constatado o flagrante, correta a prisão do autuado, cuja legalidade foi chancelada por autoridade policial e, na sequência, foi homologada por juiz de direito (duplo controle). Enfim, nada de ilegal a ser reconhecido, tendo o trabalho dos guardas civis consistido somente na prisão de quem estava em flagrante delito de crime que, de resto, é permanente e equiparado aos hediondos. Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nele incluindo as guardas municipais. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) que é considerado constitucional pelo STF, que por reiteradas vezes reconheceu que as Guardas executam atividade de segurança pública (RE 846.854/SP). Jurisprudência em sentido contrário do c. STJ que é respeitável, mas não nos seduz ou vincula, seja por não ser produto de julgamento sob a sistemática dos repetitivos, seja porque dissonante da abordagem que a Suprema Corte vem dando às mesmas questões e que está indubitavelmente mais em sintonia com um modelo menos burocrático e mais gerencial de Administração Pública. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Dosimetria: Agravante de reincidência específica que preponderou sobre a atenuante de confissão espontânea, na fração de 1/6. O fato de o réu possuir condenação anterior por tráfico de drogas, caracteriza a reincidência específica, a qual pode ser compensada com a confissão espontânea, segundo entendimento firmado pelo STJ. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1537607-65.2023.8.26.0228 São Paulo, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/05/2024). No caso dos autos, Comparecem os GCM's Eduardo e Carlos Alberto noticiando que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos, local esse ja conhecido pela traficância. Quando lograram êxito em abordar o indiciado, em em revista pessoal fora localizado com o mesmo, dentro de uma pochete que estava junto ao corpo, 04 pinos de substancia análoga a cocaína. No local onde o indiciado se encontra foram localizados mais 9 pinos da mesma substancia, sendo embaladas de forma semelhante. Na pochete , ainda fora encontrada a quantia em espécie de R$157,00 (cento e cinquenta e sete reais), em notas sortidas e moedas. Em que pese a reprovabilidade da conduta praticada pelo autuado, observo que não houve representação do Delegado de Polícia ou requerimento do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, que revogou os trechos do Código de Processo Penal a prever as hipóteses da decretação da prisão preventiva ex oficio, não há previsão para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para o caso dos autos. Nesse sentido: De acordo com a nova redação do art. 310, II do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1052)". O custodiado é tecnicamente primário. E, em tese, praticou delito sem violência ou grave ameaça. Tem vínculos com o distrito da culpa. Em atenção ao quanto determinado no HC nº 596.603- SP, do C. STJ, em caso de eventual condenação, ser-lhe-á imposto regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Dessa forma, deixo de converter a prisão flagrancial em preventiva e, nos termos do artigo 319 do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao autuado ANTONIO CARLOS AUGUSTINHO DALAVAL, impondo-lhe as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem autorização judicial e c) comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura clausulado e saindo o autuado intimado a respeito das condições que lhe foram impostas. Em caso de descumprimento das medidas cautelares, será decretada sua prisão preventiva. Certifico que foram dispensadas as assinaturas das partes, o presente é assinado, nos termos do artigo 5º, §1º, e artigo 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, saindo os presentes cientes e intimados de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando se que houve, por parte de todos, a leitura na integra dos atos. Certifico ainda que todas as ocorrências, manifestações, declarações foram captados em áudio e vídeo, disponibilizadas junto a este termo de audiência ou em certidão disponibilizada logo após ao termo de audiência. Nada mais. - ADV: MARIA GABRIELA VIDAL SIQUEIRA FRANCO (OAB 527788/SP), LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS (OAB 312938/SP)

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