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Processo nº 0009883-10.2022.8.26.0451

ID: 326689879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009883-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATARA RIBEIRO MENDES GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DE FATIMA MINERVINO DA SILVA

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ALEX RODRIGUES DE JESUS

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Processo 0009883-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1005432-90.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Procuração - Natara Ribeiro Mendes Gava - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024 de…

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Processo nº 0000280-10.2022.8.26.0451

ID: 337769554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES

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Processo 0000280-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1015526-05.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - V.S.T. - Vistos. Inicialmente, anoto que este Juízo determ…

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Juízo Ex Officio e outros x Andressa Paula Paes Ruiz Marques

ID: 314030605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020429-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA PAES RUIZ MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

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DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020429-10.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020429-10.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andressa Paula Paes Ruiz Marques - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA AUXILIAR DE ENFERMAGEM PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO-DESEMPENHO E DA GRATIFICAÇÃO DE “PRONTO SOCORRO” NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO, BEM ASSIM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÁXIMO PLEITO RELATIVO AO ABONO CONCEDIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL APOSTILAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO, A TEOR DO ARTIGO 485, V, DO CPC ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL PRECEDENTES DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA EM PARTE DA R. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Processo nº 1536469-78.2024.8.26.0050

ID: 331825120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1536469-78.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE ASCAR TORRES CLAUDIO ALEXANDRE ASCAR ARTACHO TORRES

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1536469-78.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CIBELE ASCAR TORRES - - CLAUDIO ALEXANDRE ASCAR ARTACHO TORRES - Vistos. I - Fls. 70/84 e fls.91/107: Tratam-… Processo 1536469-78.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CIBELE ASCAR TORRES - - CLAUDIO ALEXANDRE ASCAR ARTACHO TORRES - Vistos. I - Fls. 70/84 e fls.91/107: Tratam-se de respostas à acusação formulados pela defesa dos réus, requerendo, em suma, a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do Art. 180, caput, para o Art. 180, §3º, ambos do Código Penal (receptação culposa) e a consequente prescrição punitiva. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 01 de outubro de 2025 às 14h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Dê-se ciência às partes. - ADV: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 469378/SP), CAMILA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 469378/SP)

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Processo nº 0007652-10.2022.8.26.0451

ID: 301489294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007652-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AVIAçãO TATUí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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Processo 0007652-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1017196-15.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Aviação Tatuí Ltda - Vistos. Fls.97/102: Uma vez que comprovada a ext… Processo 0007652-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1017196-15.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Aviação Tatuí Ltda - Vistos. Fls.97/102: Uma vez que comprovada a extinção voluntária da empresa executada conforme ficha cadastral da JUCESP colacionada à fl. 103, defiro o pedido de sucessão para habilitação do sócio CELSO APARECIDO VISCARDI, CPF 115.435.578-05, RG 21.850.844, residente e domiciliado na Estrada Piracicaba Oito, nº 220, bairro Pau Queimado, CEP 13.400-970, no polo passivo da demanda independentemente de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Quanto ao pedido de pesquisa realizado, primeiramente, promova o exequente sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça expeça-se mandado para tanto. Int. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Alcides Bonato x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 307797815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007916-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BONATO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1007916-10.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Bonato - BANCO PAN S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o recolhimento do valor pendente à Defens… Processo 1007916-10.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Bonato - BANCO PAN S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o recolhimento do valor pendente à Defensoria Pública, a restituição do valor deverá ser feita à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Portanto intime-se ela para apresentação de MLE através do Portal da PGE. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Cooperativa De Credito Cocre x Blademir Prioli Junior e outros

ID: 322181683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018877-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

BLADEMIR PRIOLI JUNIOR RAFAEL VILALTA PRIOLI RP CENTRO AUTOMOTIVO PIRACICABA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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JULIANO DA CUNHA CALDEIRA

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1018877-10.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Rp Centro Automotivo Piracicaba Ltda. - - Rafael Vilalta Prioli - - Bla… Processo 1018877-10.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Rp Centro Automotivo Piracicaba Ltda. - - Rafael Vilalta Prioli - - Blademir Prioli Junior - Vistos. Cuida-se de pedido de levantamento de valores bloqueados, formulado pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO - COCRE, o qual encontra-se sobrestado por decisão anterior deste juízo, diante da alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo coexecutado Blademir Prioli Junior em sede de exceção, bem como da necessidade de esclarecimentos acerca de termos aditivos juntados aos autos (fls. 164 e seguintes). Em cumprimento à determinação anterior, a parte exequente apresentou manifestação, esclarecendo que: a cédula de crédito bancário executada é a de nº 372101, devidamente assinada pelo emitente e pelos avalistas, entre eles o coexecutado Blademir Prioli Junior (fls. 152/163); os termos aditivos juntados às fls. 164/172 referem-se a outro contrato celebrado com a empresa RP Centro Automotivo, que, embora também emitido pela executada principal, não possui relação com o título executivo em cobrança nestes autos; e, por fim, de que a juntada desses aditivos deu-se por erro material, razão pela qual requereu o desentranhamento dos mesmos. Quanto à legitimidade passiva do coexecutado Blademir Prioli Junior. verifica-se, da análise da cédula de crédito bancário objeto da execução (fls. 152/163), que o coexecutado figura como avalista, com assinatura regularmente aposta no documento. A tese de ilegitimidade passiva não prospera. A assinatura no título constitui elemento de prova suficiente da obrigação cambiária autônoma e solidária, especialmente no caso do aval (arts. 29 e 30 da Lei Uniforme de Genebra Decreto nº 57.663/66), cuja força executiva é incontroversa. Assim, mantém-se o coexecutado Blademir no polo passivo da presente execução, rejeitando-se a exceção de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que firmou, sim, o título executivo que fundamenta a presente ação. Quanto aos termos aditivos de fls. 164/172, restou esclarecido que os aditivos se referem a outro contrato, estranho ao título exequendo destes autos, sendo, portanto, documentos irrelevantes à presente execução. Dessa forma, a pedido da própria exequente, tornem sem efeito os documentos de fls. 164/172, com a devida certificação nos autos. Finalmente, quanto ao pedido de levantamento de valores, ultrapassadas as dúvidas quanto à relação contratual e à legitimidade do coexecutado Blademir, não remanesce óbice ao prosseguimento do feito. Assim, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JULIANO DA CUNHA CALDEIRA (OAB 460737/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), JULIANO DA CUNHA CALDEIRA (OAB 460737/SP), JULIANO DA CUNHA CALDEIRA (OAB 460737/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)

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Processo nº 1516778-10.2022.8.26.0451

ID: 326694745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516778-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

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Processo 1516778-10.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/007718. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anter… Processo 1516778-10.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/007718. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Nikilauda Rigato da Silva e Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)

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Processo nº 1019265-10.2022.8.26.0451

ID: 278739792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1019265-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. M. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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GERALDA NOGUEIRA DE ANDRADE

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EVERTON GOMES DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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ADV: Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Cassio Ricardo Gomes de Andrade (OAB 321375/SP), Marryete Gomes de Andrade Piacentin (OAB 406102/SP), Geralda Nogueira de Andrade (OAB 452263/SP) Proces… ADV: Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Cassio Ricardo Gomes de Andrade (OAB 321375/SP), Marryete Gomes de Andrade Piacentin (OAB 406102/SP), Geralda Nogueira de Andrade (OAB 452263/SP) Processo 1019265-10.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. M. M. F. de A. - Vistos em saneador. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em relação à distribuição do ônus da prova, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade instrutória, bem como daquelas de direito relevantes à resolução do mérito da ação, consigno que a demanda se funda, em síntese, na comprovação, ou não, da efetiva necessidade de a autora da presente ação ser assistida por professor auxiliar em sala de aula, além do dever do requerido em disponibilizá-lo. Instadas as partes para que se manifestassem quanto ao interesse na produção de provas, nada requereram (fls. 173/174 e fls. 179/180). O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela realização de perícia pedagógica (fls. 221/222). Razão assiste ao parquet, quanto à necessidade de realização de prova pericial pedagógica. Primeiro porque a situação de saúde da autora é incontroversa e a perícia pedagógica é a medida melhor indicada para apontar a sua atual situação acadêmica, bem como a aferir qual é o acompanhamento adequado ao seu caso específico, considerando suas potencialidades e dificuldades no âmbito escolar. Depois porque a autora não se manifestou de forma específica sobre o relatório apresentado pelo Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial (NUMAPE) que dá conta da evolução de seu quadro e da desnecessidade de acompanhamento pedagógico e não apresentou relatório médico ou pedagógico atualizado, tal como determinado na tutela de urgência. Em que pese ter alegado ser o relatório médico inadequado ao caso e haver eventual interesse da equipe pedagógica da escola frequentada em afastar a necessidade do profissional, certo é que essa diligência foi determinada por este Juízo. Ademais, sem os relatórios médico atualizados, sequer é possível exigir o cumprimento da tutela de urgência, na medida em que esta foi condicionada à apresentação de relatórios atualizado a cada ano letivo. Portanto, tais circunstâncias somente reforçam a necessidade da realização da prova requerida pelo Ministério Público. Além disso, conforme vem pontuando este Juízo em processos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça, em alguns casos desta natureza, tem entendido ser imprescindível a realização de prova pericial pedagógica, a fim de se verificar quais são as necessidades específicas do aluno e se estabelecer a relação causa/prejuízo por ele suportada, caso não seja assistido pelo profissional rogado. Nestes termos, determino a produção de prova pericial pedagógica, de modo que, para tanto, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Auxiliares da Justiça, nomeio a Sra. Miris Cristina Parazzi Folster, cadastrada sob o código 91633. Assim, considerando que o Ministério Público já ofereceu seus quesitos a fls. 94/95, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Desde logo, considerando a indisponibilidade do direito discutido e o melhor interesse da menor tratada nos autos, bem como atento ao entendimento firmado pela Superior Instância, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) quais são as limitações e dificuldades específicas da menor em sala de aula? b) a autora necessita de apoio para a realização de suas atividades acadêmicas? b1) em caso positivo, é imprescindível que esse apoio seja prestado por professor auxiliar específico para seu atendimento ou o professor regente da sala de aula, com atividade complementar em sala de recursos, seria suficiente para suprir suas necessidades? c) a não disponibilização de profissional auxiliar de sala, para fins pedagógicos, poderá impor prejuízos ao seu desenvolvimento regular, observadas as suas limitações? Apresentados todos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, considerando que o feito é isento de custas e emolumentos, intime-se a senhora perita (observado o endereço de e-mail constante do portal de auxiliares da Justiça mirisfolster@gmail.com), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo com o pagamento de honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja cópia deverá ser encaminhada à expert. Após, tornem conclusos. Int.

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João Luis Biscalchim Junior x Vivian Patricia Previde Alves

ID: 308849590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020264-89.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

Polo Passivo:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

Intimação

Advogados:

STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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MAX FERNANDO PAVANELLO

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1020264-89.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Pagamento - João Luis Biscalchim Junior - Vivian Patricia Previde Alves - Vistos. João Luis Biscalchim Junior ajuizou Embargos à Execução … Processo 1020264-89.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Pagamento - João Luis Biscalchim Junior - Vivian Patricia Previde Alves - Vistos. João Luis Biscalchim Junior ajuizou Embargos à Execução contra Vivian Patricia Previde Alves alegando, em síntese,que a Embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Embargante, com fundamento no Termo de Composição Amigável firmado entre as partes. Sustenta que o Executado reconheceu o débito no valor de R$ 189.180,06, resultante da compensação entre um crédito de R$ 200.000,00 os valores que ele possuía a receber da Exequente. Aduz que, como forma de adimplemento da obrigação, o Executado se comprometeu a ceder os direitos creditórios relativos aos processos nº 0009980-10.2022.8.26.0451 (5ª Vara Cível de Piracicaba/SP) e nº 5001109-70.2023.4.03.6326 (1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba/SP), no prazo de 15 dias corridos a contar da assinatura do instrumento. Contudo, o prazo expirou em 15/02/2024 sem que houvesse qualquer cessão formalizada. Dessa forma, conforme previsto na cláusula 4.4 do termo, a inércia do Executado implicou a obrigação de efetuar o pagamento direto da quantia de R$ 189.180,06 em até 30 dias, prazo este igualmente descumprido. Em razão da inadimplência, sustenta a Embargada que se operou o disposto no item 5 do acordo, restabelecendo-se o valor original da dívida, fixado em R$ 235.969,99, acrescido dos encargos legais, totalizando o valor atualizado de R$ 292.826,42. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Sejam os Embargos à Execução recebidos com a atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a execução até o julgamento definitivo; 2- Os presentes Embargos à Execução julgados PROCEDENTES, para reconhecer o excesso de execução, no valor de R$ 86.677,22; Seja deferida a compensação da importância de R$ 132.110,02; 3- Subsidiariamente, caso não deferida a compensação supra, requer o reconhecimento de prejudicialidade externa em razão da Ação Ordinária De Cobrança Com Pedido Liminar De Tutela De Urgência, autuada sob o nº 1007081- 51.2024.8.26.0451). Impugnação Aos Embargos À Execução às fls.223/227. Alegou, em suma, que o Embargante não demonstrou a efetiva garantia da execução, tampouco preencheu os pressupostos para a tutela antecipada. Argumenta que os processos mencionados pelo Embargante como forma de garantia não possuem depósitos judiciais disponíveis e que, além disso, não houve formalização de cessão de créditos em favor da Exequente. Destaca, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de urgência ou evidência que autorize a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Quanto ao mérito, defende que a execução se funda em título executivo extrajudicial plenamente válido, líquido, certo e exigível, uma vez que firmado pelo Embargante em Termo de Composição Amigável, no qual expressamente reconheceu a dívida. Rebate a alegação de coação ou vício de consentimento, afirmando que inexistem provas nesse sentido. Sustenta que as alegações de exigibilidade condicionada, exclusividade de clientes e outras discussões contratuais não afastam a força executiva do título. Acrescenta que eventuais valores a serem recebidos pelo Embargante nos processos mencionados poderão ser objeto de abatimento na fase de cumprimento, se e quando ocorrerem, não havendo excesso de execução no momento. Por fim, requer a total improcedência dos embargos. Decisão de fls.235 indeferiu o efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. A alegação de coação na assinatura da confissão de dívida não se sustenta, por ausência de elementos concretos que a corroborem, sendo insuficiente a mera afirmação do embargante, profissional da advocacia, de que teria sido compelido a assinar o documento. Entretanto, quanto ao cumprimento do acordo pelas partes, observa-se dos autos que a embargada recebeu os processos jurídicos que lhe foram cedidos pelo embargante como forma de pagamento da dívida confessada, tendo passado a atuar como patrona exclusiva e recebido honorários, ainda que de forma parcial ou tardia. Tal fato, inclusive, não foi especificamente impugnado. Essa conduta caracteriza aceitação tácita da cessão de direitos prevista no termo firmado, configurando cumprimento substancial da obrigação pelo embargante. Assim, embora não se reconheça a nulidade da confissão de dívida, é de se reconhecer parcialmente o cumprimento da obrigação e, por conseguinte, reduzir o valor executado proporcionalmente aos processos efetivamente recebidos e conduzidos pela exequente, afastando a mora do embargante nesse ponto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para extinguir a execução por ausência de inadimplência, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução para cada advogado das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP), MAX FERNANDO PAVANELLO (OAB 183919/SP), STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP)

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