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"3000055-22.2025.8.06.0246" - Resultados da Busca – Página 7 de 17

Processo nº 3000055-05.2025.8.06.0090

ID: 305958382

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-05.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÚLIO ALVES PIANCÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br PROCESSO…

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Glauber Roger Soares De Sousa x Antonio Cleto Gomes

ID: 291309739

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-02.2022.8.06.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Acaraú 1ª Vara da Comarca de Acaraú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000055-02.2022.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIO IDELMAR…

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Processo nº 3000055-65.2025.8.06.0070

ID: 320848214

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-65.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Condominio Edificio Lausanne x Maria Luzia Leite De Souza

ID: 323104015

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000055-68.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LAUSANNE

Polo Passivo:

MARIA LUZIA LEITE DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

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ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3000055-68.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO LAUSANNE PROMOVIDO(S…

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Paulo Caio Medeiros De Melo x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 333373664

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-94.2025.8.06.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ACARAÚ SECRETARIA DA 1ª VARA DE ACARAÚ Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - Acaraú - Ceará - CEP: 62.580-000 - Fone/Fax: (0xx88) 36…

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Processo nº 3000055-31.2025.8.06.0146

ID: 339038663

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-31.2025.8.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000055-31.2025.8.06.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ROBERTO FELIPE PR…

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Processo nº 3000055-31.2025.8.06.0146

ID: 339038698

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-31.2025.8.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

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Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000055-31.2025.8.06.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ROBERTO FELIPE PR…

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Djaci Do Nascimento Silva e outros

ID: 335320685

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-22.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DJACI DO NASCIMENTO SILVA LAIS MARIA FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIS MARIA FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000055-22.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000055-22.2025.8.06.0246 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: VALDERI DA SILVA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR SE INSURGE CONTRA DESCONTOS DE SEGURO E TARIFA BANCÁRIA. DEMONSTRADA PRÉVIA E ESPECÍFICA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. CONTRATO ESCRITO E COM EXPRESSA PREVISÃO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO DE SEGURO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. DESCONTOS DEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ORA AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Valderi da Silva. Inconformada, a parte recorrente insurge-se da sentença (ID. 20748089) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do contrato que ensejou os descontos "ITAU SEG AP PF" e "TARIFA BANCÁRIA", bem como condenou a parte ré à restituição do indébito em dobro, sob argumento de que a instituição financeira não comprovou a existência das relações contratuais. Negou, porém, o pedido de indenização por danos morais. No recurso inominado (ID. 20748092), a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sob argumento de que as contratações foram realizadas em agência bancária, pessoalmente pela parte autora, mediante a digitação da senha pessoal e intransferível do cartão de débito em terminal eletrônico. Subsidiariamente, pugna pela repetição do indébito na forma simples. Contrarrazões no ID. 20748103. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos processuais, em conformidade com o artigo 42 (tempestividade) e 54, §U da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, saliento que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma às instituições bancárias (Súmula 297). Compulsando os autos, verifico que a autora ajuizou pretensão para impugnar descontos decorrentes das "TARIFA BANCÁRIA" e "ITAU SEG AP PF", agência 7751, conta 23920-8, bem como para condenar a parte ré à reparação por danos morais e à repetição do indébito, sob argumento de que não aderiu aos serviços bancários ofertados. A parte ré, na instrução probatória, defendeu a regularidade das contratações e, para tanto, juntou farta documentação, comprovando fato impeditivo extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Senão, vejamos. A instituição financeira anexou, no Id. 20748082, pág. 7, a "Proposta de abertura de conta e contratação de serviços", esta, assinada em 15/06/2016, acompanhada da "Proposta de Pacote de Serviços", em folha separada, constando a adesão ao pacote de serviços de tarifa bancária, no valor inicial de R$ 24,10, também assinada; e o certificado do "Seguro Cartão Protegido", Id. 20748083 e 20748080, este constando a informação de adesão ao seguro em terminal do caixa eletrônico, em 07/03/2023, no valor mensal de R$ 34,91, certificado n. 6634886, apólice n. 01-082-009648166, e cancelamento em 07/11/2023. A respeito do cartão do autor, com chip, não foi informada perda, roubo ou furto do plástico, tampouco extravio da senha, de modo que as contratações com ele realizadas que necessitarem da senha pessoal e biometria, devem ser consideraras autênticas. Quando oportunizado a se manifestar em audiência de instrução e julgamento (Id. 20748090), o autor limitou-se a dizer que "Não sabe lê e escrever", embora seus documentos pessoais, inclusive a procuração (Id. 20748046), estejam assinados. Não manifestou oposição ao termo de adesão carreado aos autos, de modo que a referida prova corrobora a legitimidade do negócio jurídico e a legalidade da tarifa atacada. A inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, eis que o próprio conjunto probatório aponta em sentido diverso ao pleiteado na exordial. Assim, constata-se que o ato jurídico contratual em lide é perfeito, pois cumpriu as formalidades legais para a sua validade, não se vislumbrando falha na prestação de serviço a cargo da instituição financeira. Sobre o tema, ensina doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: "Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal não deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenção das partes." (Sílvio de Salvo Venosa - Direito civil: contratos. - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, pág. 14). Convém trazer à baila as disposições gerais sobre a validade dos negócios jurídicos, disposta nos arts. 104 e 107 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. O contrato celebrado entre as partes é válido, vez que firmado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e ainda formalizado em conformidade com a lei vigente, valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito de cobrança, pelo que corroboram essas Turmas Recursais e o TJCE, vejamos: EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM EXPRESSA PREVISÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. ENLACE CONTRATUAL VÁLIDO DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado Cível - 0050340-16.2020.8.06.0159, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 15/03/2022). EMENTA:SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO3. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado Cível - 0050850-38.2020.8.06.0059, Rel. Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 29/07/2021). Não havendo ato ilícito a ensejar danos materiais reputo-os incabíveis, uma vez que o recorrente agiu no exercício regular do seu direito de descontar os valores pactuados entre as partes, pois devidamente previstas no contrato celebrado entre a instituição financeira e o beneficiário. Por essas razões, entendo pela reforma da sentença para afastar a condenação da instituição ré a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor, tendo em vista que reconheço a existência, validade e eficácia do contrato objeto da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO e reformo a sentença para afastar as condenações e obrigações nela fixadas, decidindo pela improcedência dos pedidos autorais, nos termos do presente voto. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

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Processo nº 3000055-47.2025.8.06.0076

ID: 298707787

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000055-47.2025.8.06.0076

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM GOMES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM GOMES DA COSTA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernades de Lima, 386, Centro, FARIAS BRITO - CE - CEP: 63185-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000055-47.2025.8.06.0076 CLASSE: MANDADO D…

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Processo nº 3000055-03.2025.8.06.0220

ID: 293870024

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e li…

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