Resultados para "3000963-57.2025.8.06.0221" – Página 7 de 8

Jose Henrique Bezerra Luna x Antonio Cleto Gomes

ID: 305529745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-09.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000963-09.2025.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA LUCILENE BENTO REU: ENEL Recebidos I- Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95). III- Da Redistribuição do Ônus da Prova: De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressupostos materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova; III- Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento/realização de Sessão de Conciliação a ser conduzida por conciliador (art. 22, da Lei 9.099/95). Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Link para acesso: (https://link.tjce.jus.br/5606ff). Em caso de dúvida, a parte deverá entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato, ou ainda comparecer ao Fórum, onde poderá participar de forma presencial da audiência. IV- Cite(m)-se e intime(m)-se a Parte Requerida para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, advertindo-a de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95); V- Intime(m)-se a Parte Requerente para comparecer à audiência designada, advertindo-a de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); V- Não havendo acordo na audiência de conciliação, considera-se, desde já, intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre documentos juntados na própria audiência, sob pena de preclusão; VI- No mesmo ato, ficam as partes intimadas para, após o prazo de réplica, manifestarem se pretendem ou não produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 335, I, do CPC); VII- Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo especifique, a secretaria, desde logo, data para a audiência de instrução e julgamento intimando-as da data e advertindo-as de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Não havendo requerimento nesse sentido, façam-me conclusos para a sentença; Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito cga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000963-18.2025.8.06.0137

ID: 276667137

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3000963-18.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O. A. S. D. S. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000963-18.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: A. S. D. S. N. e outros POLO PASSIVO: W. D. S. N. DECISÃO Considerando tratar-se de ação de alimentos regida pela Lei 5.478/68, presente a declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 1º, § 2º, da referida lei. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Quanto ao pedido de tutela provisória, no caso sob exame, os alimentos decorrem do exercício do poder familiar, como expressão do dever imposto constitucionalmente aos genitores de manutenção integral de sua prole. Tanto é assim que o art. 4º da Lei 5.478/1968 determina que, ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Assim, havendo prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar do devedor, a fixação de alimentos provisórios é medida que se impõe. Por outro lado, pelas provas documentais colacionadas aos autos, não se pode aferir, com plena certeza, a capacidade financeira do genitor requerido em pagar alimentos no patamar pretendido, motivo pelo qual a pensão provisória deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao caso. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, os quais arbitro em 20% do salário-mínimo, devendo o requerido ser citado para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês por meio de depósito em conta bancária de titularidade da genitora da parte alimentanda. DOS EXPEDIENTES 1) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. 2) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), pessoalmente, para iniciar o pagamento dos alimentos provisórios, oficiando-se ao respectivo empregador, se indicado, e para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 dias para a audiência. O mandado de citação e intimação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que as partes poderão estar acompanhadas de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado do autor à audiência determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência. 3) Intime-se o(a) requerente, por seu advogado, sobre o teor desta decisão e sobre a audiência acima referida, ficando advertido do disposto no art. 7º da Lei 5.478/68. 4) Acaso a audiência não seja realizada por ausência de citação devido à impossibilidade de localização do(a) requerido(a), abra-se vista à parte autora para juntar endereço atualizado no prazo de 05 dias. Não o fazendo, intime-se pessoalmente no mesmo prazo, sob pena de extinção. 5) Em caso de não comparecimento injustificado da parte autora na audiência, tragam-me os autos conclusos. 6) Realizada a audiência de conciliação, cumpra-se as seguintes providências: 6.1) Havendo transação, abra-se vista ao Ministério Público com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo-se à conclusão para julgamento. Não ocorrendo transação, aguarde-se o prazo de contestação; 6.2) Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do CPC), certificando-se, neste caso, eventual decurso in albis do prazo; 6.3) Após, abra-se vista ao Ministério Público com 30 (trinta) dias para intervir no feito. Diligencie-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000963-11.2025.8.06.0010

ID: 298300352

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-11.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) PROC. Nº 3000963-11.2025.8.06.0010 AUTORA: JAMILLY LIMA CAMPOS RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ DECISÃO R.H. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por JAMILLY LIMA CAMPOS em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a parte autora, em síntese, afirma que possui um estúdio de tatuagem como ambiente de trabalho, contudo, no dia 16 de abril do corrente ano, uma funcionária informou que o estabelecimento estava sem água, momento em que entrou em contato com a parte promovida e esta informou a existência de uma multa de R$7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais), sob a alegação de uma suposta adulteração na bomba de água do estúdio, acarretando a suspensão de mais de 45 (quarenta ecinco) dias do fornecimento de água. Ademais, a promovente destaca que as contas de água estão regularmente pagas, porém durante o período que ficou sem água, ficou impossibilitada de exercer sua profissão de tatuadora. Sendo assim, requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida proceda com o imediato restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da parte autora, cessando a suspensão indevida do serviço essencial, sob pena de multa diária no importe R$500,00 (quinhentos reais). Eis o breve relato. Decido. TUTELA DE URGÊNCIA Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaques acrescidos) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Dessa forma, in casu, analisando detidamente os autos, depreende-se que, no documento de ID. 160310396, não consta a informação de que esse extrato de pagamento se refere ao imóvel que a parte autora alega ter o fornecimento de água interrompido, assim como não há provas de que a falta no fornecimento de água em seu estúdio de tatuagem. Além disso, também não tem provas da irregularidade da multa, necessitando de provas e da formação do contraditório, logo não foi verificada a probabilidade do direito. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte requerente, razão pela qual, indefiro, por ora, a tutela requerida. Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada, pelo sistema, na modalidade por vídeoconferência/híbrida. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial. Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20). Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000963-73.2025.8.06.0151

ID: 261046725

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000963-73.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3000963-73.2025.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: RUAN ALMEIDA DE SOUZA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de RUAN ALMEIDA DE SOUSA, ambos qualificados. Aduziu a parte autora ser credor da parte promovida devido a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Com a petição inicial vieram o instrumento contratual (id 140778520), a notificação extrajudicial para os efeitos de constituição em mora do devedor (id 140778521) e após a determinação de emenda da inicial, as custas pagas iniciais pagas. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. Determinada a emenda a exordial para comprovação de pagamento de custas, a parte prontamente atendeu a requisição. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição inicial e sua respectiva emenda, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido. Constatada, no caso, a presença dos requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la, não se cogitando de mera faculdade. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão. Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido recebida pelo requerido por residir em local não atendido pelos carteiros, entretanto, nos termos do recente entendimento do STJ, Tema repetitivo 1.132, pacificou-se o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros", estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes. Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem. Presente, portanto, o fumus boni iuris. De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio. Configurado, também, o periculum in mora. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora. Inclua-se a restrição por meio do sistema RENAJUD. Efetivada a apreensão, cite-se o requerido, para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Deverá ser advertido o requerido de que 05 (cinco) dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em tempo, retire-se o Segredo de Justiça dos autos. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000963-29.2025.8.06.0004

ID: 292166717

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-29.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO NOLASCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000963-29.2025.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 13/08/2025, às 08:40 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico for.12.jecc@tjce.jus.br. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br. Nada mais a constar. Fortaleza, 5 de junho de 2025. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000284-57.2025.8.06.0221

ID: 318358200

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000284-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA COSTA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000284-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JULIANA COSTA SOARES PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000284-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JULIANA COSTA SOARES PROMOVIDO / EXECUTADO: R. R. G. BARRETO - ME e outros AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DECISÃO DO ORDENAMENTO DO PRESENTE FEITO. Desp. Hoje. Analisando-se os presentes autos judiciais eletrônicos, percebe-se a ausência de perfectibilização da relação processual, com regulares citações das partes promovidas, pelo que passo a análise por este ato audiencial, bem como, deliberação acerca da petição de ID n. 161176973. 1. QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA FORMULADO EM AUDIÊNCIA ID N. 152379487: Conforme leitura do respectivo termo de audiência, e requerimento no ato audiencial, a parte promovente requereu a decretação de revelia em relação a parte promovida R. R. G. BARRETO - ME, em razão da mesma não haver comparecido. Contudo, no caso em tela, há de se considerar uma questão específica ocorrida quanto à expedição de citação da parte ré, que ora passo a necessária análise, quanto à sua validade ou não. Registre-se que a empresa ré possui 'domicílio eletrônico', em conformidade ao disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no art. 246 do CPC, bem como nos arts. 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal, em sendo a parte responsável por registrar a ciência. E ainda, previsto no art. 18 da mesma Resolução n° 455/2022 - CNJ, que: "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)". Porém, ocorre que, no processamento do Mandado de Citação expedido no ID n. 140663351, pela via de 'sistema', para ato de comunicação eletrônica via 'domicílio eletrônico' da parte, consta registro de citação (ID nº 8399477), em que o sistema apontou suposta ciência em 27/03/2025, para o qual ocorrera falha de processamento, com ciência apontada pelo sistema decorridos '10' dias do respectivo expediente. Vejamos: E para o correto processamento, deveria ter ocorrido com prazo máximo de ciência em '03' dias, retornando movimentação eletrônica para 'confirmada citação eletrônica', ou 'não confirmada citação eletrônica', ou ainda, 'erro ou recusa na comunicação eletrônica', situações essas que não foram geradas no processamento verificado, tendo gerado, assim, processamento de ato de comunicação de forma irregular pelo sistema PJe 1º Grau TJCE. E melhor explicando o funcionamento, em sendo o destinatário Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de direito privado, se este não efetuar a ciência da citação no Domicílio Judicial em '03' dias úteis, será considerada citação expirada e a secretaria da unidade judiciária deverá providenciar a comunicação pelos meios ordinários, conforme estabelecido no § 1º-A do art. 246 do CPC. Assim, não houve nos autos demonstração inequívoca de que a empresa R. R. G. BARRETO - ME, destinatária da comunicação eletrônica, tenha efetivamente tomado ciência do conteúdo da citação, em razão de informação diversa no processo eletrônico - "o sistema registrou ciência", bem como da ausência de inclusão de uma das movimentações obrigatórias do sistema - "de ciência ou não ciência", não há que se falar em citação válida. Portanto, resta evidente que não se consumou a citação válida, porquanto não observada a exigência legal da citação eletrônica na forma atualmente regida pelo domicílio eletrônico. E assim, considerando a ausência de validade final do procedimento citatório eletrônico, em relação a parte promovida R. R. G. BARRETO - ME, impõe-se a determinação de sua renovação, por não ter gerado efeito legal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, declaro sem efeito a respectiva citação anteriormente expedida, devendo o feito seguir regularmente com a expedição de novo mandado de citação da parte R. R. G. BARRETO - ME, na forma devida. 2. QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO ID N. 161176973: Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da Autora, não interferindo, pois os endereços das rés na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida TERESINHA SEVERIANA DE SOUSA por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida TERESINHA SEVERIANA DE SOUSA pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através do contato informado (telefone/whatsapp - 85 99993-1979), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Desta forma, determino a designação de nova audiência de conciliação, com o máximo de brevidade. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Ivna Pinheiro Costa x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 295406517

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-52.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 3000963-52.2024.8.06.0137. REQUERENTE: ERIKAH PINTO SOUZA. REQUERIDOS: EXPRESSO GUANABARA S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o … PROCESSO N.º 3000963-52.2024.8.06.0137. REQUERENTE: ERIKAH PINTO SOUZA. REQUERIDOS: EXPRESSO GUANABARA S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: No âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento das partes as aas audiências é obrigatório, consoante entendimento firmado no enunciado nº 20, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" Esse entendimento é comungado pela jurisprudência dominante. Veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA ALEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA.1. O não comparecimento do autor em audiência para a qual fora previamente intimado, culmina na extinção do feito sem análise do mérito, porquanto os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º da Lei 9.0099/95, primam pela presença pessoal da parte, a fim de que reste, inclusive, viabilizada em toda inteireza a possibilidade de composição amistosa. 2. Ausente a parte autora à audiência de instrução e julgamento, sem justificar previamente, bem assim sem comprovar a veracidade de sua alegação posterior, configura desídia imotivada, ensejando os seus respectivos reflexos. 3.Recurso conhecido e improvido. (20070110213122ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 06/05/2008, DJ 03/06/2008 p.163)" A ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor, quanto para o Ré, cujos efeitos legais são, respectivamente, a extinção do processo e à revelia. No caso sob exame, a parte Promovente não compareceu à audiência de conciliação ocorrida em 14/04/2025 (ID Nº 150911601 - Vide Ata de Audiência), o que implica na extinção do processo. . Esse é o entendimento da melhor jurisprudência atual. Veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 51 DA LEI 9.099/95. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. EQUÍVOCO DO REQUERENTE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. AUTOR PATROCINADO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Indenização cuja sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação virtual designada por meio do aplicativo Cisco Webex Meetings. Mensagens recebidas por meio do aplicativo. Afirma ainda, ser leigo e que fez confusão com os WhatsApp da Cejusc, Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. Conforme o art. 51, I da Lei 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. 4. No caso em apreço, as partes foram devidamente intimadas para audiência de conciliação que seria realizada por videoconferência no dia 22/01/2021 às 16h40min (ID 22791247). Não obstante o caráter explicativo do despacho que designou a referida audiência, com termos claros acerca do link que conduziria as partes à audiência, do dia e horário da mesma e telefone para eventuais dúvidas, a parte autora não compareceu a sessão, situação que atrai aplicação do art.51 da Lei 9.099/95 e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Cabe ressaltar que a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação por meio de advogado e logo deveria ter sido instruída por ele a respeito do trâmite para comparecimento à audiência de conciliação. É certo que em alguns casos, o patrocínio da causa por meio de advogado é facultativo nos Juizados Especiais, situação que permite considerar se o requerente é pessoa leiga em assuntos processuais. No entanto não é o caso dos autos. A assistência por profissional habilitado afasta o argumento de inaptidão para acompanhamento dos atos processuais. 6. Segundo o relato do recorrente, a ausência à audiência de conciliação ocorreu em razão de confusão do mesmo com mensagens recebidas. Assim, por não se tratar de caso fortuito, força maior ou impossibilidade física que impedisse a presença á audiência, não há fundamento para reforma da sentença. Ademais, conforme as mensagens anexadas aos autos (ID 22791256 e seguintes), a audiência em questão se referia ao processo 0709388-04 e não ao caso em análise. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem condenação em honorários em razão da ausência de manifestação da parte contrária. 9. Acordão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. Processo: 0710344-20.2020.8.07.0004 DF 0710344-20.2020.8.07.0004. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2021. Julgamento: 22 de Março de 2021. Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA. Em assim sendo entendo cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Deixo de condenar a autora, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba - CE., Data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Pacatuba - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001096-84.2024.8.06.0011

ID: 299433157

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001096-84.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GUIMARAES SANTOS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUEL GUIMARAES SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001096-84.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: LEANDRO BARBOSA FELIPE 1ª PROMOVIDA: OI S.A. 2ª PROMOVIDA: SERASA S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela inscrição de débito prescrito no cadastro de inadimplentes" visando a condenação das requeridas na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, cada uma. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre a análise das preliminares arguidas pelas requeridas, OI S.A. e SERASA S.A. Da conexão Em que pese a presente demanda e os processos: 3000880-26.2024.8.06.0011; 3000963-42.2024.8.06.0011; 3000882-93.2024.8.06.0011; 3001095-02.2024.8.06.0011; versem sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a relação jurídica discutida é diferente. De igual modo, a causa de pedir também é distinta. Assim, rejeito a presente preliminar. Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de carência de ação, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pedido de sobrestamento do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ É notório que o débito que deu origem às cobranças se encontra prescrito, vez que foi emitido na data de 14/11/2011. Portanto, o Tema Repetitivo n. 1264 do STJ afeta diretamente o processamento e consequente julgamento da presente lide. Senão vejamos o detalhamento deste no site do STJ: Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. [...] Informações complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ratificando o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, com fundamento na afetação do Tema 1264 do STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas e sua inclusão em plataformas de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de suspensão do processo, com base no Tema 1264 do STJ, é aplicável ao caso concreto, cuja controvérsia principal seria distinta por tratar da inexistência do débito e não da prescrição; e (ii) analisar a alegação de violação ao contraditório por decisão fundamentada em questão não debatida previamente pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a matéria abrangida pelo Tema 1264, independentemente das peculiaridades específicas de cada caso, até o julgamento definitivo da controvérsia. 4. A pendência do julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afeta diretamente o presente feito, considerando que o pedido de dano moral e a discussão sobre inclusão de dívida em plataforma de renegociação se encontram no escopo da matéria abrangida pelo Tema 1264. 5. Ainda que a lide envolva também a alegação de inexistência de débito, o impacto do julgamento do Tema 1264 sobre a matéria não pode ser afastado, uma vez que as teses firmadas pelo STJ são aplicáveis a casos similares por analogia. 6. A suspensão do processo, determinada pela decisão recorrida, não viola o princípio do contraditório, pois decorre de determinação superior vinculante e se baseia em jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de sobrestamento de feitos em temas afetados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a inclusão de dívidas prescritas em plataformas de renegociação é obrigatória quando o tema se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recursos repetitivos. 2. A determinação de suspensão abrange tanto ações que discutam diretamente a prescrição quanto aquelas em que os pedidos de dano moral e inexistência de débito estejam conectados ao objeto do Tema 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, VIII, 985, I, e 987, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, j. 20.06.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 53007785920248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 18.12.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52059480420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 07.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53796967720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025). Tendo em vista que a lide em comento trata especificamente sobre a cobrança de débito prescrito, o caso em tela se enquadra nas hipóteses descritas no Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Isto posto, refuto as preliminares arguidas e DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001096-84.2024.8.06.0011

ID: 299433254

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001096-84.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001096-84.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: LEANDRO BARBOSA FELIPE 1ª PROMOVIDA: OI S.A. 2ª PROMOVIDA: SERASA S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela inscrição de débito prescrito no cadastro de inadimplentes" visando a condenação das requeridas na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, cada uma. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre a análise das preliminares arguidas pelas requeridas, OI S.A. e SERASA S.A. Da conexão Em que pese a presente demanda e os processos: 3000880-26.2024.8.06.0011; 3000963-42.2024.8.06.0011; 3000882-93.2024.8.06.0011; 3001095-02.2024.8.06.0011; versem sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a relação jurídica discutida é diferente. De igual modo, a causa de pedir também é distinta. Assim, rejeito a presente preliminar. Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de carência de ação, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pedido de sobrestamento do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ É notório que o débito que deu origem às cobranças se encontra prescrito, vez que foi emitido na data de 14/11/2011. Portanto, o Tema Repetitivo n. 1264 do STJ afeta diretamente o processamento e consequente julgamento da presente lide. Senão vejamos o detalhamento deste no site do STJ: Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. [...] Informações complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ratificando o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, com fundamento na afetação do Tema 1264 do STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas e sua inclusão em plataformas de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de suspensão do processo, com base no Tema 1264 do STJ, é aplicável ao caso concreto, cuja controvérsia principal seria distinta por tratar da inexistência do débito e não da prescrição; e (ii) analisar a alegação de violação ao contraditório por decisão fundamentada em questão não debatida previamente pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a matéria abrangida pelo Tema 1264, independentemente das peculiaridades específicas de cada caso, até o julgamento definitivo da controvérsia. 4. A pendência do julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afeta diretamente o presente feito, considerando que o pedido de dano moral e a discussão sobre inclusão de dívida em plataforma de renegociação se encontram no escopo da matéria abrangida pelo Tema 1264. 5. Ainda que a lide envolva também a alegação de inexistência de débito, o impacto do julgamento do Tema 1264 sobre a matéria não pode ser afastado, uma vez que as teses firmadas pelo STJ são aplicáveis a casos similares por analogia. 6. A suspensão do processo, determinada pela decisão recorrida, não viola o princípio do contraditório, pois decorre de determinação superior vinculante e se baseia em jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de sobrestamento de feitos em temas afetados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a inclusão de dívidas prescritas em plataformas de renegociação é obrigatória quando o tema se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recursos repetitivos. 2. A determinação de suspensão abrange tanto ações que discutam diretamente a prescrição quanto aquelas em que os pedidos de dano moral e inexistência de débito estejam conectados ao objeto do Tema 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, VIII, 985, I, e 987, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, j. 20.06.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 53007785920248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 18.12.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52059480420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 07.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53796967720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025). Tendo em vista que a lide em comento trata especificamente sobre a cobrança de débito prescrito, o caso em tela se enquadra nas hipóteses descritas no Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Isto posto, refuto as preliminares arguidas e DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001096-84.2024.8.06.0011

ID: 299433360

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001096-84.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001096-84.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: LEANDRO BARBOSA FELIPE 1ª PROMOVIDA: OI S.A. 2ª PROMOVIDA: SERASA S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela inscrição de débito prescrito no cadastro de inadimplentes" visando a condenação das requeridas na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, cada uma. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre a análise das preliminares arguidas pelas requeridas, OI S.A. e SERASA S.A. Da conexão Em que pese a presente demanda e os processos: 3000880-26.2024.8.06.0011; 3000963-42.2024.8.06.0011; 3000882-93.2024.8.06.0011; 3001095-02.2024.8.06.0011; versem sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a relação jurídica discutida é diferente. De igual modo, a causa de pedir também é distinta. Assim, rejeito a presente preliminar. Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de carência de ação, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pedido de sobrestamento do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ É notório que o débito que deu origem às cobranças se encontra prescrito, vez que foi emitido na data de 14/11/2011. Portanto, o Tema Repetitivo n. 1264 do STJ afeta diretamente o processamento e consequente julgamento da presente lide. Senão vejamos o detalhamento deste no site do STJ: Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. [...] Informações complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ratificando o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, com fundamento na afetação do Tema 1264 do STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas e sua inclusão em plataformas de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de suspensão do processo, com base no Tema 1264 do STJ, é aplicável ao caso concreto, cuja controvérsia principal seria distinta por tratar da inexistência do débito e não da prescrição; e (ii) analisar a alegação de violação ao contraditório por decisão fundamentada em questão não debatida previamente pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a matéria abrangida pelo Tema 1264, independentemente das peculiaridades específicas de cada caso, até o julgamento definitivo da controvérsia. 4. A pendência do julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afeta diretamente o presente feito, considerando que o pedido de dano moral e a discussão sobre inclusão de dívida em plataforma de renegociação se encontram no escopo da matéria abrangida pelo Tema 1264. 5. Ainda que a lide envolva também a alegação de inexistência de débito, o impacto do julgamento do Tema 1264 sobre a matéria não pode ser afastado, uma vez que as teses firmadas pelo STJ são aplicáveis a casos similares por analogia. 6. A suspensão do processo, determinada pela decisão recorrida, não viola o princípio do contraditório, pois decorre de determinação superior vinculante e se baseia em jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de sobrestamento de feitos em temas afetados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a inclusão de dívidas prescritas em plataformas de renegociação é obrigatória quando o tema se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recursos repetitivos. 2. A determinação de suspensão abrange tanto ações que discutam diretamente a prescrição quanto aquelas em que os pedidos de dano moral e inexistência de débito estejam conectados ao objeto do Tema 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, VIII, 985, I, e 987, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, j. 20.06.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 53007785920248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 18.12.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52059480420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 07.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53796967720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025). Tendo em vista que a lide em comento trata especificamente sobre a cobrança de débito prescrito, o caso em tela se enquadra nas hipóteses descritas no Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Isto posto, refuto as preliminares arguidas e DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito nos termos do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes