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Processo nº 3001070-06.2025.8.06.0091

ID: 276784871

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-06.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Hum… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 9 8214-8303, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITAÇÃO ELETRÔNICA Nº do processo: 3001070-06.2025.8.06.0091 Polo ativo: Nome: TOMAZ JOSE RODRIGUESEndereço: Sítio Umburana, S/N, Distrito do Baú, IGUATU - CE - CEP: 63500-005 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Rua Epitácio Pessoa, 75, Centro, IGUATU - CE - CEP: 63500-044 De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE, Dr. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, CITO, por meio desta, REU: BANCO BRADESCO S.A., de todos os termos da ação acima indicada, conforme petição inicial em anexo. INTIMO, ainda, a parte citada para comparecer à audiência de conciliação, designada para 03/06/2025 15:00hs. A audiência ocorrerá na Sala Virtual 1 do NUPEMEC em atuação no Projeto Dialogar e Conciliar, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala 1 do NUPEMEC: 1 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3c2d3d As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 9 8214-8303 2 - Email: iguatu.jecc@tjce.jus.br Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams. Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. 2. Fica advertido que, no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail iguatu.jecc@tjce.jus.br e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual. Iguatu/CE, 6 de maio de 2025. LIVIA MARIA MOREIRA BARROS Servidor Geral

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Roberto Fortes De Melo Fontinele x Paulo Roberto Vigna

ID: 326989604

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-69.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001070-69.202… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001070-69.2025.8.06.0167 AUTOR: JOSE MARIA SOUZA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção anual 2025 (Portaria 04/2025). Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro, com Pedido de Tutela Antecipada, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parte autora junto ao Banco Requerido. Na petição inicial, o autor alega que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário (nº 142.700.036-8), os quais seriam decorrentes de empréstimo consignado (Contrato nº 384893335-8), que jamais contratou. Informa que foram descontadas diversas parcelas de R$ 62,55 (sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual pugna pela anulação da contratação, pela cessação dos descontos, bem como a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos. Em contestação, o Banco promovido defende que o contrato foi devidamente firmado com a parte autora mediante assinatura eletrônica avançada, com uso de tecnologias de segurança como biometria, geolocalização e liveness detection. Alega que os valores foram efetivamente transferidos à conta da autora, não havendo qualquer vício de consentimento quanto à contratação ou mesmo falha na prestação de serviço. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica apresentada. Audiência de conciliação realizada, não tendo sido obtida a composição. É o que importa destacar. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Das preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminares suscitadas na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude de tal providência. Do julgamento antecipado Entendo que a matéria prescinde de maior dilação probatória, pois, a despeito das divergências entre as partes, a documentação já oportunizada é suficiente para o deslinde do mérito, o qual será julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). No tocante à controvérsia dos autos, havendo alegação autoral de desconhecimento sobre empréstimo consignado que consta no histórico de contratações de seu benefício previdenciário (Id. 135861966), o ônus de comprovar a celebração da avença desloca-se à ré, ante a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa acerca dos fatos. Nesse sentido, com fins de demonstrar a regularidade da contratação, o Banco Promovido apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 384893335-8 (Id. 155672019), assinada em 05/03/2024, no valor de R$ 2.659,94 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 62,55 (sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com início dos descontos em 04/2024. Juntou ainda o Banco documentos pessoais da autora, custo efetivo da proposta, extratos descritivo do crédito liberado junto à conta corrente do autor (Id. 155672021). Assim, analisando todos os termos da avença, constato se tratar de negócio jurídico que respeitou os requisitos legais de existência, validade e eficácia. A comparação entre as informações financeiras do instrumento contratual demonstra coincidência com as apresentadas pelo autor na inicial. Frise-se ainda que, o instrumento contratual apresentado não apresenta indícios de irregularidade, indicando os termos da contratação e suas regras específicas, tendo sido assinados eletronicamente, conforme consta nos relatórios de assinaturas que os acompanham, sendo identificado o autor com preenchimento de informações pessoais, IP do acesso, data/horário, geolocalização, histórico das assinaturas, bem como "biometria facial" capturada no momento da contratação. Desta forma, restam-se demonstrados o pleno conhecimento, a anuência e o proveito do autor em relação ao Contrato nº 342444864-9. Em termos processuais, o banco Requerido logrou êxito em provar integralmente sua tese, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, inciso II do CPC/2015. Nesse sentido, recente acórdão da 1ª Câmara Direito Privado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, por ter considerado como comprovada, a partir dos elementos constantes nos autos, a contratação regular de empréstimo consignado impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, bem como da existência de dano material e moral dele decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 3º e 17 do CDC, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A Instituição Financeira se desincumbiu à contento do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que apresentou documentação que demonstra a regular contratação do negócio jurídico vindicado. 5. Por consequência, à míngua de qualquer evidência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira, não sendo verificada atuação abusiva ou irregular por parte dela, afasta-se sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200423-83.2024.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Nesse esteio, conclui-se que é lícita a realização do negócio jurídico com a parte Requerida e, via de consequência, dos descontos consignados no benefício da parte autora, se tratando apenas de exercício regular do seu direito. Portanto, incabível qualquer reparação material (simples ou dobrada), nem mesmo reparação por danos morais, não restando alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Por fim, vale salientar que a jurisdição é a última instância de solução de conflitos, o que exige o uso razoável do direito de ação, conforme se procedeu no presente caso, não havendo indícios de má-fé ou de lide temerária na presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, por entender regular a relação jurídica oriunda do Contrato de Empréstimo Consignado nº 384893335-8, inexistindo, consequentemente, quaisquer deveres reparatórios em relação ao Banco Requerido; Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral (CE), data da assinatura digital. PEDRO THIAGO DE MELO COSTA Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes Necessários. Sobral (CE), data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

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Ebelardo Araujo Damasceno x Municipio De Ibicuitinga

ID: 338718607

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001070-88.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBELARDO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Intimação

Advogados:

HERBSTHER LIMA BEZERRA

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MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-88.2023.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EBELARDO ARAUJO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-88.2023.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EBELARDO ARAUJO DAMASCENO APELADO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Ebelardo Araujo Damasceno contra Sentença, ID 18514905, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ente público recorrido. O juízo julgou improcedente os pleitos autorais, sob o fundamento de que "não existe comprovação que a municipalidade estava realizando pagamento aquém do piso nacional, ônus que cabia a parte autora, conforme art. 373, I, do CPC/15, impondo-se a improcedência dos pedidos". Em suas razões recursais, ID 18514921, o recorrente reitera que os ajustes salariais não teriam sido aplicados nos períodos especificados na inicial, e que os percentuais de reajuste estabelecidos pela legislação federal devem ser aplicados para garantir a justa valorização dos profissionais do magistério. Além disso, requer o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes previstos na Lei do Piso Nacional do Magistério. Por fim, requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, "em razão do sofrimento e da instabilidade causados à parte autora pela reiterada violação de seus direitos salariais". Ao apresentar suas razões contrárias ao recurso, ID 18514912, o Município de Ibicuitinga argui, preliminarmente, a intempestividade do recurso de apelação, por ter sido interposto após o decurso do prazo legal. Quanto ao mérito, afirma que o Município vem cumprindo com o parâmetro para aferição do piso salarial da categoria, e que o demandante percebia quantia superior ao piso salarial da categoria a título de remuneração. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) No mesmo sentido é o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (grifo nosso): Art. 76. São atribuições do Relator: XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, monocraticamente decido. Preliminarmente, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. No caso, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento da Apelação Cível, tendo em vista a ausência do requisito extrínseco da tempestividade. Explica-se. O art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil preconiza que é de quinze dias o prazo para interposição de recursos, assim como para responder-lhes, à exceção dos embargos de declaração. Veja-se: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por seu turno, os arts. 183 e 231 do mesmo diploma legal, assim dispõe: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Por sua vez, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), disciplina o modo e a forma de contagem dos prazos, nos seguintes termos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. In casu, observa-se que a sentença a quo foi disponibilizada via intimação eletrônica no dia 8 de Julho de 2024 (segunda-feira) e os representantes do autor tiveram ciência, registrada pelo sistema, em 10 de Julho de 2024 (quarta-feira), com início do prazo em 11 de Julho daquele ano e encerramento em 31 de Julho de 2024, conforme informações constantes no sistema do PJe - 1º e 2º grau. Não obstante, a Apelação somente foi interposta em 01 de Agosto de 2024, consoante verifica-se nos expedientes, a tentativa de juntada da petição do recurso apelatório, ID 90221171 no PJe - 1º grau. Depreende-se, portanto, conforme exposto, que a Apelação foi protocolada intempestivamente. Assim, diante da ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade, impõe-se o seu não conhecimento. Por fim, verifica-se que não houve condenação da Fazenda Pública que desse ensejo à submissão da decisão ao Reexame Necessário. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ante sua inadmissibilidade, nos moldes do art. 932, inc. III, do CPC. No que tange aos honorários advocatícios, constata-se que a sentença recorrida foi omissa quanto à sua fixação, razão pela qual, suprindo tal omissão, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majorando-os em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado na instância recursal, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo o transcurso do prazo legal, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Mara Susy Bandeira Almeida x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 261952540

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001070-43.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001070-43.2024.8.06.0090 RECORRENTE: JOÃO BATISTA TAVARES ALVES RECORRIDO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001070-43.2024.8.06.0090 RECORRENTE: JOÃO BATISTA TAVARES ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 78,57 (SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MERO ABORRECIMENTO. AUTOR RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO ALEGADO DANO MORAL(ART. 373, I, DO CPCB). RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo incólume a sentença judicial vergastada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. Fortaleza/CE., 22 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOÃO BATISTA TAVARES ALVES em desfavor do BANCO PAN S.A. Na petição inicial (Id 14860340), o promovente relatou que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados registrados sob o nº 329394848-9_0001 e nº 329394730-9_0001. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, o cancelamento dos contratos de empréstimos questionados, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada contrato. Sobreveio sentença judicial (Id 14860421), na qual o Magistrado sentenciante concluiu pela ausência de contratação entre as partes e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: a) declarar a anulação do contrato de empréstimo de nº 329394730-90001 e, consequentemente, a inexistência do débito referente as parcelas no valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; b) condenar o promovido na repetição de indébito em dobro, referente as parcelas de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), no que tange ao período de 02/2021 a 04/2021, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 14860427) pugnando pelo arbitramento de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença judicial em todos os seus termos (Id 14860430). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB. Como o promovente alegou o fato da inexistência do contrato, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide. No que se refere ao contrato de nº 329394848-9_0001, o demandado colacionou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (Id 14860410), bem como comprovou a transferência do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para conta de titularidade da parte autora, a qual não foi impugnada, conforme Id 14860412. Já em relação ao contrato de nº 329394730-9_0001, o demandado não trouxe aos autos documentos que comprovassem a sua regularidade e existência. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, constata-se que a instituição financeira agiu de forma negligente ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora recorrente sem a existência de instrumento contratual válido apto a autorizá-los, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Ressalta-se, ainda, o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do CDC aos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Agindo na qualidade de prestador do serviço, é dever do Banco demandado assegurar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com seus consumidores, principalmente quando tratar com idosos e analfabetos. Trata-se de Responsabilidade Civil Objetiva fundada na teoria do risco da atividade consubstanciada na suficiência de que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Em relação ao dano material, o promovente demonstrou através do Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS repousante no Id 14860394, que foram descontadas do seu benefício previdenciário somente 03 parcelas, cada uma no valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), no período de 02/2019 a 04/2019, referentes ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 329394730-9_0001, representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados, conforme determinado na sentença judicial vergastada. Em relação ao dano moral, impende consignar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. No caso sob tablado, não há notícia nos autos de que a conduta do Banco demandado tenha resultado em outras consequências, além dos 03 descontos no benefício previdenciário do autor (Id 14860394), cada um no valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), os quais totalizaram a quantia de R$ 78,57 (setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Na presente hipótese, os fatos narrados na exordial, por si só, não são capazes de configurar dano moral. Competia ao promovente, em situação como a presente em que o dano moral não é presumível, demonstrar nos autos algum fato excepcional que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado, sob pena de banalização do instituto, sendo imprescindível à ocorrência de outros fatores capazes de demonstrar que a narrativa fática ultrapassou a esfera do ordinário, uma vez que não houve inscrição indevida, cobrança vexatória, dentre outros acontecimentos devidamente comprovados nos autos. Logo, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo incólume a sentença de mérito. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

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Processo nº 3001070-04.2024.8.06.0006

ID: 334287167

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001070-04.2024.8.06.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N.º: 3001070-04.2024.8.06.0006 ORIGEM: 13ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N.º: 3001070-04.2024.8.06.0006 ORIGEM: 13ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA RECORRENTE: MARILIA BRANDAO GOMES RECORRIDO: RF COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME JUIZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARILIA BRANDAO GOMES em face de RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Em síntese, sustenta a parte promovente que em 28/01/2023, junto à parte ré, um veículo Chevrolet Onix 1.4, ano 2012/2013, cor branca, mediante financiamento contratado em 60 parcelas de R$ 1.385,00. Poucos dias após a compra, o automóvel apresentou vícios no painel, os quais foram comunicados à ré. Diante da situação, a empresa concordou com a devolução do veículo em 04/02/2023, firmando distrato e reconhecendo a resolução contratual. Entretanto, em 16/06/2024, a autora foi surpreendida com notificação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa), em razão de parcelas supostamente não pagas do referido financiamento, que, segundo a autora, deveria ter sido extinto com a devolução do bem. A parte ré manteve o financiamento ativo por mais de um ano, sem a ciência ou anuência da autora, o que só foi percebido após a negativação. Por fim, pugna pela condenação da promovida por danos morais. Em sentença monocrática (ID.20236424) o processo foi extinto o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Recurso inominado interposto pela promovente (ID.20236431) em que pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O presente recurso trata saber se foi correta ou não a decisão a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. A magistrada de origem ao verificar os fatos aplicou de forma correta o disposto no artigo 51, I da Lei 9.099/95 que prevê a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. O Enunciado 20 do FONAJE também prevê essa obrigatoriedade de comparecimento pessoal do autor. Diante da ausência de justificativa pela recorrente, o juiz da causa agiu de forma acertada, ao consignar a consequência gravosa gerada pela ausência do demandante à audiência de conciliação designada, aplicando-se, inclusive, a determinação prevista no § 2º do mencionado artigo 51 da Lei 9.099/95. Não obstante, tanto o autor como o réu devem sofrer a aplicação de penalidade própria no caso de não comparecimento à audiência de conciliação. O réu sofre a aplicação da pena de revelia, conforme o art. 20 de Lei 9.099/95, e o autor a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo exegese do art. 51, I, e § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIFICATIVA SEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR VÍDEOCONFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. In casu, verifica-se que a Recorrente não compareceu à audiência, embora tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono.O Enunciado nº 20 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10164173020208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação:19/10/2020). (grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI 9099/95. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ADVOGADO ALEGANDO A SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM FACE DA AUTORA NÃO DISPOR DE APARELHOS TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO VIRTUALMENTE. MOTIVOS CONHECIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU PEDIDO DE ADIAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ALEGADO IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, PARÁGRAFO 3º, CPC. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA(Recurso Inominado Cível - 0003318-23.2019.8.06.0053 , Rel. Desembargador (a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021) Destaca-se que argumentação da recorrente carece de fundamentos sólidos, pois a legislação que rege os Juizados Especiais, notadamente a Lei nº 9.099/95, que se caracteriza pela simplicidade e celeridade processual, impõe regras específicas para intimação das partes. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95, as intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo, não sendo exigida a intimação pessoal, como regra geral. Nesse contexto, a tese de que a ausência do autor à audiência somente pode acarretar a extinção do processo mediante prévia intimação pessoal não se sustenta diante da sistemática prevista na Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 51, inciso I, da referida norma dispõe que quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências extingue-se o processo. Tal dispositivo não condiciona a extinção à intimação pessoal da parte, sendo suficiente a regular intimação do advogado constituído nos autos. Ademais, a celeridade e a informalidade que norteiam os Juizados Especiais, princípios previstos no artigo 2º da mesma lei, afastam a adoção de formalismos excessivos, como a exigência de intimação pessoal para atos em que a parte já está devidamente representada por procurador constituído. Logo, o não comparecimento injustificado da parte autora, ainda que sem intimação pessoal, autoriza a extinção do feito, sob pena de esvaziar a efetividade do procedimento simplificado e célere dos Juizados Especiais. Ademais, o benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário de cumprir as regras processuais estabelecidas pela Lei nº 9.099/95, inclusive no que tange ao pagamento de custas processuais decorrentes de sua ausência injustificada. O art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95 prevê, expressamente, que o pagamento das custas poderá ser isentado quando a ausência for justificada por força maior, o que não foi comprovado pela recorrente. Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza/CE, data cadastrada no sistema JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUIZA RELATORA

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Estado Do Ceara e outros x Jose Airton Pereira Da Silva

ID: 308144582

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001070-14.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE ARACATI PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001070-14.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001070-14.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Direito constitucional e processual civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de insumos. Direito à Saúde. Dever do Poder Público. Inteligência dos arts. 6º a 196 da CF/88. Demonstração do direito, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Honorários advocatícios já arbitrados em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati objetivando a reforma da sentença Id. 19698849, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação Ordinária proposta por José Airton Pereira da Silva em face do Estado do Ceará e do ora apelante. Sentença (Id.19698849): o magistrado julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 487, I, e artigo 536, ambos no CPC, RATIFICO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA proferida em (Id. 87842072) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando o dever do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ARACATI de fornecer em favor do autor: OPÇÃO 1: DIETA POLIMÉRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, NORMOCALÓRICA (MÍNIMO 1,2 CAL/ML), HIPERPROTEICA (MÍNIMO 20% DE PROTEÍNA). SEM FIBRAS. ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN. OSMOLALIDADE DE ATÉ 450 MOSM/KG DE ÁGUA. EM SISTEMA ABERTO. APRESENTAÇÃO LÍQUIDA EM EMBALAGEM DE 1000ML (NOVASOURCE SENIOR) - 52 LITROS OPÇÃO 2: FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA COM 1.2 KCAL/ML, NORMOPROTÉICA E NORMOLIPÍDICA. ISENTO DE LACTOSE, SACAROSE E GLÚTEN (ISOSOURCESOYA OU NUTRI ENTERAL SOYA) - 54 LITROS OPÇÃO 3: FÓRMULA EM PÓ NUTRICIONALMENTE COMPLETA A BASE DE PROTEÍNA SE SOJA E CASEINATO DE CÁLCIO. ISENTO DE LACTOSE, SACAROSE E GLÚTEN (NUTRI ENTERAL SOYA) - 15 LATAS DE 800G FRASCO DESCARTÁVEIS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 300 ML - 62 UNIDADES/MÊS SERINGA SEM AGULHA DESCARTÁVEL 20ML - 31 UNIDADES EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL - 62 UNIDADES, tudo por tempo indeterminado, conforme descrito na exordial e prescrições médicas em (Id. 87816759) a fim de tratar enfermidades que acometem a parte autora. 1. o fornecimento dos insumos deve se dar mediante exibição de receituário médico/nutricional, independente da sua origem, se da rede pública ou da rede privada; 2. condiciono, ainda a apresentação de parecer médico prestado por profissional habilitado para tanto e credenciado junto ao Sistema Único de Saúde, atestando a necessidade de manutenção da necessidade de deslocamento para tratamento a cada 03 (três) meses, sob pena de desobrigar a parte ré quanto ao seu fornecimento, evitando-se, deste modo, a oneração desnecessária dos cofres públicos. Condeno, por sua vez, MUNICÍPIO DE ARACATI e o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública, os quais atribuo em R$ 2,000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme ainda a tese em repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.002), na qual entendeu, em decisão unânime do Plenário, que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", devendo o valor ser destinado ao fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará." Razões do recurso (Id.19698853): irresignado, o ente municipal pugna pela reforma da sentença, pontuando os seguintes argumentos: i. ausência de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo; ii. tratamento desigual em detrimento dos particulares aguardam a fila na via administrativa; iii. ausência de provas da impossibilidade econômica da parte apelada; iv. repartição de competências, dever do Estado quanto ao fornecimento por deter melhores condições; v. limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito municipal. Contrarrazões (Id.19698859): requer o desprovimento do apelo com a consequente manutenção da sentença, devendo ser majorada a verba honorária. Sem manifestação do Ministério Público, apesar de devidamente intimado, conforme despacho Id. 19701474. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o pleito recursal objetiva a desconstituição da sentença, sob os seguintes argumentos de: i. ausência de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo; ii. tratamento desigual em detrimento dos particulares aguardam a fila na via administrativa; iii. ausência de provas da impossibilidade econômica da parte apelada; iv. repartição de competências, dever do Estado quanto ao fornecimento por deter melhores condições; v. limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito municipal. Como se sabe, a saúde é um direito constitucional assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, matriz de todos os direitos, sendo, portanto, atribuição do Estado o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O direito constitucional à saúde também encontra previsão no art. 6º da CF/88, sendo nessa regra enquadrado como um direito social e fundamental que, atrelado ao princípio fundamental do direito à vida digna, fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso I da CF/88), assegura a todos atendimento necessário na área da saúde, estando inclusos os serviços de assistência médica, farmacêutica e hospitalar Com base em tais premissas, é dever incontestável do Estado, portanto, garantir o direito à saúde de todos, pelo que não havendo a sua efetivação, cabe ao cidadão, negativamente afetado, exigir imediatamente o seu cumprimento em juízo, especialmente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública de saúde, mas a sua completa ausência ou cumprimento insuficiente. Registre-se, ainda, que este egrégio Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 45, firmou entendimento no sentido de responsabilizar o Poder Público em garantir a pacientes o fornecimento de tratamento médico necessário ou medicamento, devidamente registrado no órgão de vigilância sanitária, não disponíveis na rede pública de saúde, nestes termos: Súmula 45 do TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde. No presente caso, a parte autora, portadora de transtorno por uso de álcool (CID F10.1), de caquexia (CID R64) e de anormalidade da marcha e mobilidade (CID R26.8), encontrando-se acamada, desnutrida e alimentando-se exclusivamente por meio de sonda nasoentérica, necessitando de auxílio de terceiros para cuidados básicos, como higiene, alimentação e outras atividades essenciais. Em razão de seu estado de saúde, requereu a disponibilização urgente e contínua de suplementação oral e outros insumos necessários, quais sejam: 1: DIETA POLIMÉRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, NORMOCALÓRICA (MÍNIMO 1,2CAL/ML), HIPERPROTEICA (MINIMO 20% DE PROTEÍNA). SEM FIBRAS. ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN. OSMOLALIDADE DE ATÉ 450 MOSM/KG DE ÁGUA. EM SISTEMA ABERTO. APRESENTAÇÃO LÍQUIDA EM EMBALAGEM DE 1000ML (NOVASOURCE SENIOR) - 52 LITROS OPÇÃO 2: FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA COM1.2 KCAL/ML, NORMOPROTÉICA E NORMOLIPÍDICA. ISENTO DE LACTOSE, SACAROSE E GLÚTEN (ISOSOURCESOYA OU NUTRI ENTERAL SOYA) - 54 LITROS OPÇÃO 3: FÓRMULA EM PÓ NUTRICIONALMENTE COMPLETA A BASE DE PROTEÍNA SE SOJA E CASEINATO DE CÁLCIO. ISENTO DE LACTOSE, SACAROSE E GLÚTEM (NUTRI ENTERAL SOYA) - 15 LATAS DE 800G FRASCO DESCARTÁVEIS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 300 ML - 62 UNIDADES/MÊS SERINGA SEM AGULHA DESCARTÁVEL 20ML - 31 UNIDADES EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL - 62 UNIDADES. Traçado esse breve panorama normativo e volvendo ao caso em análise, depreende-se que a parte autora comprovou a necessidade dos insumos pleiteados, conforme documentos acostados aos autos (Id.19698581), notadamente o laudo nutricional (dieta enteral) e o relatório médico, tendo se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Importante salientar que os documentos médicos juntados pela parte autora gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade da paciente, não tendo sido objeto de impugnação pelo promovido no curso da ação. Outrossim, resta incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa hipossuficiente, dependente, inclusive, do cuidado de terceiros, portadora de necessidades especiais e desprovida de recursos para arcar com os custos financeiros dos insumos pleiteados. Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário determinar o fornecimento do insumo pela parte demandada, tendo em vista que o direito à saúde é uma garantia do cidadão e dever do Estado, conforme arts. 6º e 196 da CF/88, devendo ser repelido qualquer iniciativa que contrarie tal preceito fundamental. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Remessa Necessária - 3002593-08.2023.8.06.0064, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E OUTROS INSUMOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45 DO TJCE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. [...] (Agravo de Instrumento - 0623309-90.2022.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). Com isso, deve ser mantida a sentença que condenou os demandados a fornecerem, em favor da parte autora, o insumo requerido na inicial, como forma de efetivação do direito à saúde. Por derradeiro, deixo de majorar a verba honorária, considerando que a quantia equitativamente arbitrada pelo magistrado a quo já se encontra em conformidade com o entendimento desta Corte, inclusive se considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. Isso posto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la, restando mantida a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 3001070-85.2024.8.06.9000

ID: 259051278

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001070-85.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 300… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 3001070-85.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE AUTORIDADE COATORA: Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza LITISCONSORTE PASSIVA: Joelma dos Santos Berton DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra decisão interlocutória do MM. Juiz da 16ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE, proferido no processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009 (Cumprimento de Sentença ajuizado por Joelma dos Santos Berton). Em síntese, afirma a impetrante que a decisão (em anexo no ID 15513311), ao indeferir seu pedido de emissão de guia para pagamento por meio da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), mostrou-se ilegal e abusiva, pois deve ser aplicado ao caso o regime de pagamentos decorrentes de decisões judiciais exaradas em desfavor das Fazendas Públicas (arts. 534 e 535, CPC/2015), já que a CAGECE é uma sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público essencial no Estado do Ceará, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro. Ademais, sustenta que o STF vem reconhecendo a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado. Assim, ao final, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão judicial interlocutória vergastada e o cumprimento da sentença por meio de RPV, e, no mérito, a confirmação da liminar, para anulação da decisão combatida. Os autos foram, inicialmente, distribuídos para a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, advindo então Decisão Monocrática (ID 15521931) de lavra do. Ex. Juiz André Aguiar Magalhães, que declinou da sua competência para processar e julgar o caso, fazendo-o em favor das Turmas Recursais Cíveis e Criminais. Após, os autos foram distribuídos a esta 5ª Turma Recursal. Impugnação ao Mandado se Segurança, por Joelma dos Santos Berton (ID 17816341). Em síntese, sustenta que a Executada não se submete ao regime de precatórios, pois não presta serviços em regime de monopólio, atua visando o lucro e realiza a distribuição de lucros/dividendos aos seus acionistas. Assim, requer a improcedência da presente ação. É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança (MS) é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/09, que visa a proteção de direito líquido e certo (demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída). Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico que a decisão impugnada fora publicada no dia 10/10/2024 e o presente remédio mandamental fora protocolado em 31/10/2024. Presente pois, o requisito processual disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (tempestividade), logo, conheço da ação interposta e passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 576.847, relatoria do Min. Eros Grau (julgado em 20/05/2009 com repercussão geral), firmou orientação no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, ao argumento de que a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas. Inobstante, a jurisprudência superior admite o uso excepcional deste remédio constitucional para impugnação de decisões judiciais teratológicas ou manifestamente ilegais, contra as quais não caiba recurso, a fim de impedir lesão a direito de difícil ou impossível reparação (AgRg no MS22.211/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/03/2016). Nesse contexto, da análise dos autos, observa-se que existe resquício de ilegalidade no ato praticado pelo julgador monocrático, ao negar o direito da impetrante de ser executada pelo Regime Constitucional de Precatórios e RPVs. Explico. O assunto foi debatido na ADPF nº 556, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e recentemente confirmado pela Segunda Turma do STF, por meio do julgamento da Reclamação Constitucional nº 44.626, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O entendimento firmado foi de que é possível a submissão de determinadas empresas públicas à sistemática de precatórios/RPV, de que observados os seguintes requisitos: a presença de capital social majoritariamente público; a prestação de serviço em regime de exclusividade, com monopólio; e não possuir como finalidade precípua a obtenção de lucros. No caso, CAGECE preenche os requisitos mencionados. Além de não visar principalmente à obtenção de lucro, o Estado do Ceará é o acionista majoritário e a empresa não possui real concorrência com qualquer outra no ramo da distribuição de água potável e de coleta de esgoto no estado. Logo, sendo uma sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público (essencial), em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, deve ser equiparada à Fazenda Pública e deve ter a incidência do regime de precatórios/RPV, com fundamento no art. 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso I, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Corroborando a incidência do regime de precatórios/RPV - especificamente - à CAGECE, seguem precedentes do eg. do TJ/CE e de Turma Recursal do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a submissão do cumprimento de sentença ao regime de precatórios, mas deixou de aplicar o rito processual previsto nos art. 534 e ss do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a sociedade de economia mista que preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para submissão ao regime de precatórios deve observar também o rito processual aplicável à Fazenda Pública, previsto nos art. 534 e ss do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Repercussão Geral (RE 599.628/DF) e na ADPF 556/RN, estabeleceu que o regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial ou distribuem lucros entre seus acionistas. Contudo, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios às estatais que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, sem fins lucrativos. 4. A CAGECE é sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará, responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário, operando em regime de monopólio, sem distribuição de lucros e sem concorrência direta com o setor privado, enquadrando-se nos critérios fixados pelo STF para a aplicação do regime de precatórios. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendimento firmado no sentido de que a CAGECE deve ser submetida ao rito do art. 534 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão e determinar a aplicação dos arts. 534 e seguintes do CPC, ao caso concreto. Tese de julgamento: "1. Sociedades de economia mista com capital estatal majoritário, prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem concorrência, devem observar o regime de precatórios. 2. O pagamento das obrigações de pequeno valor deve seguir o prazo e as condições do art. 534 e ss do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 534 e ss. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 25.05.2011; STF, ADPF 556; STF, Rcl 44626/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.11.2022; TJ-SP, AI 2215334-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 27.11.2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0637809-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.016/2009. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAGECE). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE O CUMPRIMENTO SE DESSE POR EXPEDIÇÃO DE RPV, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA FOI OBJETO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE E "ERGA OMNES" A RECONHECER ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA ADPF 556/STF/RN. DECISÃO DO STF NA RCL 44626 ESTENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA ADPF À CAGECE (IMPETRANTE). CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO-CONCORRENCIAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS EM QUE ATUA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXECUTIVO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado De Segurança Cível - 30044201820248060000, Relator(A): Antonio Alves De Araujo, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025) (Destacamos) Nesse sentido, considerando o pedido liminar proposto e os requisitos legais para sua concessão (art. 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300, CPC), percebo que, além de ser relevante o fundamento da impetração (ante os precedentes do STF em casos similares), há ainda o risco de ineficácia de se aguardar a concessão da segurança apenas quando da prolação do Acórdão, considerando a possibilidade de penhora de valores ao longo do cumprimento de sentença. No mais, o adimplemento do passivo financeiro da impetrante, por decisões judiciais, sem observância de um critério temporal e planejado de pagamento (disponibilizado através do sistema de RPV) potencializa o risco de desorganização financeira da companhia, ao ponto de inviabilizar a prestação efetiva e com um mínimo de qualidade dos serviços públicos por ela prestados. Diante disso, a medida liminar deve ser concedida parcialmente, para garantir a eficácia do possível direito da impetrante, justificando-se pela iminência do dano irreversível se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. DISPOSTIVO Por todo exposto, considerando os pressupostos autorizadores, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo, em parte, a medida liminar pleiteada, apenas para suspender os efeitos da Decisão que indeferiu o pedido de expedição de requisição de RPV ou Precatório, no processo em referência, suspendendo, ainda, toda a ordem de bloqueio/penhora, até ulterior deliberação. Notifique-se o juízo de origem para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, incisos I, II, Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei nº 12.016/2009). Após o referido prazo, considerando que já houve manifestação da litisconsorte passiva necessária, inclua-se o processo em pauta de sessão de julgamento. Cumpram-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito Relatora

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Jonas Do Nascimento Leitao x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 292387828

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001070-51.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO LEITAO

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONAS DO NASCIMENTO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001070-51… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001070-51.2024.8.06.0055 AUTOR: TEREZINHA ALEIXO DE FREITAS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n°04/2025. À Secretaria, para que proceda à alteração do polo passivo, devendo constar como requerido Banco Santander S/A. 1. RELATÓRIO Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada", ajuizada por TEREZINHA ALEIXO DE FREITAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente, em sua petição inicial, narrou que é titular de dois benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo cada (Benefícios nº 056.873.831-4 e nº 141.295.999-0) e que constatou diminuição em seus proventos em razão de descontos indevidos. A autora asseverou que jamais solicitou ou autorizou a contratação de tais empréstimos, tampouco recebeu os valores correspondentes, e que os descontos estavam comprometendo sua subsistência. Em ID 134641753, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. devidamente citado, apresentou contestação em ID 138030323. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte autora, sob a alegação de que esta nunca acionou os canais de atendimento da instituição para informar a suposta falha ou requerer esclarecimentos, não havendo, portanto, resistência à pretensão autoral. No mérito, sustentou a regularidade das contratações dos empréstimos consignados de números 644279105 e 644331174, afirmando que foram formalizados em 27 de julho de 2023, por meio de correspondente bancário e validados digitalmente com o uso da credencial da própria cliente, composta por senha pessoal e intransferível, cadastrada pela parte autora. Alegou ainda que os valores referentes aos empréstimos, de R$ 18.172,16 (dezoito mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para cada contrato, foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade da parte autora junto ao Banco do Brasil (Agência: 2839-0, Conta Corrente: 000008567-7). Réplica em ID 142473458, reiterando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da defesa. O requerido anexou documentos complementares (ID 150237540). Despacho em ID 153216350 intimando as partes para que dissessem se ainda possuíam provas a produzir, especificando-as fundamentadamente. Em resposta, o requerido requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a parte autora manifestou não haver necessidade de produção de prova oral em audiência instrutória, por entender que as provas documentais já constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento da lide. É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apesar de o requerido pugnar pela designação de audiência para fins de oitiva do requerente, entendo que tal medida é meramente protelatória, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente documental. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Passo, portanto, ao enfrentamento da preliminar de mérito suscitada. Em sede de contestação, a requerida alegou pela ausência de interesse processual da parte autora, sob a alegação de que esta nunca acionou os canais de atendimento da instituição. Contudo, a pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. A parte autora não está obrigada a recorrer às vias administrativas antes de intentar a ação judicial, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), não sendo o requerimento administrativo requisito para a propositura da ação judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário. Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. Do Mérito: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifica-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pelas instituições financeiras rés. Tal proteção decorre do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, princípio que se concretiza, no âmbito judicial, por meio da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte autora quanto à produção de provas. Ressalte-se que, mesmo deferida a inversão, não se exime o autor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso em análise, tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, aplica-se o CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Das Provas Compulsando os presentes autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na contratação dos empréstimos questionados. A despeito das alegações da autora, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi celebrado por meio eletrônico (ID138031777), sendo a operação com o Banco do Brasil validada mediante validação de senha, por dispositivo autorizado e habitualmente utilizado pela parte autora. A validade da contratação por meio digital ocorreu via "Mobile", com o uso de credencial da cliente, composta por senha pessoal e intransferível, e autenticação do ID SANTANDER, reconhecido e de uso habitual da cliente, mencionando inclusive o IMEI do dispositivo utilizado. Ademais, as coordenadas indicadas pela geolocalização do celular utilizado para a contratação dos empréstimos (-4.371803°, -39.30845° ), direcionam, imediatamente, À Rua Jose Veloso Jucá, neste Município, o que se assemelha diretamente ao endereço cadastrado na agência bancária como da parte autora. A manifestação de vontade, especialmente na atualidade, pode ocorrer por meios eletrônicos, sendo a selfie, senha, token, como prova de identidade e da livre vontade. A ausência de forma legal específica para esse tipo de contrato permite que se aceite qualquer meio idôneo de demonstração da anuência da parte. No tocante à necessidade de inserção de senha no aparelho eletrônico, não há nos autos qualquer indício de perda, extravio ou uso indevido por terceiro, que possa amparar as alegações autorais. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. ASSINATURA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL . COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS VÁLIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Caso em exame: Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão (i) definir se os empréstimos bancários contestados foram efetivamente contratados pela apelante, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia acarreta nulidade da sentença. iii . Razões de decidir: (i) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente a ocorrência de fraude ou inexistência do contrato, conforme art. 373, I, do CPC. (ii) A instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos por meio de documentos que indicam a contratação via caixa eletrônico, além do demonstrativo da origem e evolução do crédito, satisfazendo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC . (iii) A inexistência de elementos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação impede o reconhecimento da ilicitude da cobrança, afastando, por consequência, o direito à indenização por danos morais e materiais. (iv) Os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para afastar a necessidade de anulação do julgamento com base na realização de perícia, uma vez que a regularidade do contrato pode ser comprovada por outros meios de prova. Assim, a realização da perícia se mostra desnecessária e protelatória. (v) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1 .061) determina que, em caso de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, mas não afasta a possibilidade de o julgador fundamentar sua decisão em outros meios de prova. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, devendo ser mantida a sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos moldes estabelecidos no julgamento de primeiro grau. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, além de majorar os honorários arbitrados em face da Autora para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos § § 2º e 11 do art . 85 do CPC/2015, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em razão da incidência da gratuidade da justiça ao presente caso. Fortaleza, 28 de março de 2025 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02008853620238060081 Granja, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lourdes Cristina de Nascimento Mota contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S.A. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 9501079042222 celebrado eletronicamente; (b) Analisar a regularidade da assinatura digital com biometria facial; (c) Avaliar o cabimento de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3 . i) Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica; ii) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 4. Validade da Contratação Eletrônica; Contrato assinado mediante autenticação eletrônica e biometria facial; Comprovação de transferência bancária do valor contratado; Observância da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 sobre assinaturas eletrônicas 5 . Ônus da Prova; i) Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação; ii) Banco juntou documentação comprobatória: contrato, documentos pessoais, comprovante de transferência 6. Ausência de Vício Contratual; i) Não comprovação de fraude ou vício de consentimento; ii) Realização de contratação com identificação biométrica facial; iii) Recebimento efetivo do crédito pela consumidora 7. Danos Morais; i) Ausência de elementos caracterizadores de dano moral; ii) Meros descontos decorrentes de contratação válida não configuram lesão. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de Julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, realizada com biometria facial e assinatura digital, é juridicamente válida quando demonstrada a autenticidade do negócio jurídico . 2. A mera alegação de desconhecimento do contrato não desconstitui negócio jurídico regularmente formalizado, especialmente quando há comprovação documental da contratação e do recebimento do crédito." Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, e 14; Código de Processo Civil, arts . 373, II, e 411; Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Jurisprudência Relevante: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0202362-12.2022 .8.06.0055; TJCE, Apelação Cível nº 0292159-64.2022 .8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02016098920228060173 Tianguá, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Por fim, não há qualquer indício de que a autora tenha sido induzida a erro ou vítima de fraude. A alegação da parte autora, em sua réplica, de que possui deficiência mental, foi apresentada sem qualquer suporte probatória, seja laudo médico ou decisão de interdição ou curatela, não podendo, neste momento, ser acolhida como meio para invalidar o negócio jurídico Concluo, portanto, que o contrato discutido - n° 208675168 - foi firmado validamente, estando em plena vigência e eficácia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 339167269

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-13.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001070-13.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001070-13.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EXPEDITA MONTEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora afirma jamais ter contratado qualquer título de capitalização junto à instituição demandada, sendo surpreendida com diversos descontos mensais e sucessivos em sua conta bancária, os quais totalizaram o valor de R$ 380,00, conforme extratos anexos (ID 150193699). Pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 760,00), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu apresentou contestação (ID 154208435), na qual alega, em síntese: (a) ausência de falha na prestação de serviço; (b) legalidade dos descontos efetuados; (c) existência de contratação presumida; (d) ausência de comprovação de dano; (e) impossibilidade de repetição do indébito em dobro por inexistência de má-fé; e (f) inexistência de dano moral indenizável. Houve réplica (ID 155538702) e certidão de decurso de prazo (ID 165868368). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - MÉRITO 2.1 Da relação de consumo e ônus da prova É incontroverso nos autos que a parte autora é correntista da instituição financeira ré, estabelecendo-se entre as partes típica relação de consumo. Assim sendo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da vulnerabilidade do consumidor, nos termos dos artigos 4º, I, e 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90. Consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível nas relações de consumo quando verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso, a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, faz jus a tal inversão, sendo do réu o ônus de demonstrar a licitude dos débitos realizados - o que, como se verá, não foi feito. 2.2 Da inexistência de contratação e da falha na prestação do serviço A parte autora trouxe aos autos farta documentação comprobatória dos descontos ocorridos em sua conta bancária, especificamente nos dias 26/07/2022, 26/08/2022, 26/09/2022, 26/10/2022, 25/01/2023 (duas vezes), 26/01/2023, 28/03/2023 (duas vezes), 26/05/2023 (duas vezes), 27/06/2023 (duas vezes), 26/09/2023 (duas vezes), 26/10/2023 e 22/12/2023, todos no valor de R$ 20,00, totalizando R$ 380,00 (vide ID 150193699 - extratos bancários). Tais valores foram debitados a título de "capitalização", sem qualquer documento que comprove a contratação válida desse produto pela autora. O banco réu, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a legalidade de suas condutas, sem juntar qualquer contrato assinado, gravação de voz, prova digital ou autorização expressa que justificasse os descontos efetuados. Ora, a ausência de comprovação do vínculo jurídico invocado configura nítida falha na prestação do serviço bancário. É dever do fornecedor comprovar a existência da contratação, sobretudo quando há questionamento expresso da parte consumidora. 2.3 Da repetição do indébito Com relação à restituição em dobro, por repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", ou se o fato ocorreu após a data de 30 de março de 2021, em virtude da MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA (EAREsp 676.608/RS) PELO STJ, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ (EAREsp 676.608/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face de sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma irregular e condenou a instituição à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a modulação de efeitos do STJ no EAREsp 676.608/RS, além da discussão sobre a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir: Constatada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da autenticidade do contrato, que deveria ter sido corroborada por perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco. Os danos morais são presumidos em casos de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, configurando dano in re ipsa. A sentença de primeiro grau observou adequadamente os parâmetros para a incidência de juros e correção monetária, conforme súmulas do STJ. Em virtude da modulação dos efeitos da decisão do STJ ( EAREsp 676.608/RS), a devolução em dobro deve ser limitada aos pagamentos realizados após 30/03/2021, mantendo-se a devolução simples para os valores anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a forma de restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo a indenização por danos morais e a condenação em custas e honorários, majorados para 15% (quinze por cento). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0200637-05.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) (grifos acrescidos). Grifei. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No presente caso, o réu não apenas deixou de comprovar a contratação do título de capitalização, como tampouco demonstrou qualquer justificativa plausível para os descontos mensais. Não há nos autos qualquer elemento que autorize considerar os débitos como fruto de mero equívoco. A cobrança indevida, reiterada por mais de um ano, revela-se abusiva e arbitrária. Assim, é devida a repetição em dobro do valor de R$ 380,00, totalizando R$ 760,00. 2.4 Do dano moral É evidente o abalo moral sofrido pela autora, senhora idosa, hipossuficiente e analfabeta, que teve parte de sua já limitada renda subtraída indevidamente por vários meses, sem qualquer amparo contratual. Trata-se de verbas de natureza alimentar, o que agrava sobremaneira a lesão experimentada. A conduta da instituição financeira não se enquadra como mero aborrecimento cotidiano, mas sim como violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. O dano moral é, portanto, presumido (in re ipsa), dispensando prova do sofrimento, bastando a demonstração do ato ilícito e de seus efeitos danosos, o que ocorreu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTAFÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i)verificar a legalidade da cobrança da "tarifa cesta fácil" e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDO EM SENTENÇA É ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. Dispositivo e Tese.5. RECURSOS DESPROVIDOS Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem consentimento prévio é ilícita. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020. TJ-SP, AC:1013570-24.2019.8.26.0405, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021. (TJSP; Apelação Cível1000286-80.2024.8.26.0240; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Destaquei e sublinhei. Diante do exposto e considerando o princípio da razoabilidade, defiro os danos morais no valor de R$ 2.000,00 2.5 Da rejeição das teses da contestação Rejeito todas as alegações da contestação: A suposta legalidade dos descontos não foi comprovada com qualquer instrumento contratual. A tese de inexistência de dano moral não se sustenta diante das circunstâncias concretas do caso (idosa, analfabeta, descontos reiterados em verba alimentar). A ausência de má-fé alegada para afastar a repetição do indébito não encontra respaldo em provas: o banco agiu com descaso e inércia diante das reclamações da autora. A contratação presumida é juridicamente inaceitável em desfavor do consumidor hipossuficiente. É imprescindível a demonstração de consentimento expresso e inequívoco, o que não ocorreu. A alegação de ausência de falha ignora a realidade dos autos, onde há prova documental cabal de descontos não autorizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por EXPEDITA MONTEIRO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao título de capitalização objeto dos descontos questionados; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro do valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), totalizando R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão acrescidos de jutos de mora ao mês, pela Selic deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária ( IPCA), a contar do arbitramento (súmula 362 STJ); DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos descontos referentes aos serviços mencionados, sob pena de multa de R$ 1000,00 por ocorrência, até o limite de R$ 50.000,00. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ- CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3001070-06.2023.8.06.0049

ID: 257109754

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001070-06.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-06.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-06.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: HELDER MANUEL COLAÇO BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Helder Manuel Colaço Brito. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, ao argumento que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta, ainda, a inobservância do preconizado no art. 40, § 4º, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, caberia ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto em virtude de prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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