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Angelia Maria Martins De Almeida x Estado Do Ceara

ID: 337819282

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005798-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3005798-09.2024.8.06.0000 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVO DE INSTRU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3005798-09.2024.8.06.0000 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVO DE INSTRUMENTO Recorrente: ANGELIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito à saúde. Astreintes. minoração. Ausência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que diminuiu o valor arbitrado a título de astreintes. II. Questão em discussão 2. Analisar se houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. As razões dos presentes embargos de declaração não se prestam a reformar o acórdão embargado, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, e representa, em verdade, a inconformidade do ente público com o decisum. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não acolhidos. ______________ Dispositivo relevante: art. 1022, CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, contra decisão colegiada de id. 063696, que conheceu do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu o pedido do Estado do Ceará e reduziu o valor das astreintes para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Embargos de Declaração: requer o acolhimento das omissões descritas, para dar provimento aos aclaratórios e reformar o acórdão embargado, de forma que as astreintes sejam mantidas como decidido anteriormente, quer em face dos acórdãos dos agravo de instrumento nº 0100721-69.2010.8.06.0000 e da perpassada decisão ratificada em sede da 3ª Câmara de Direito Público. Contrarrazões: sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, cuja celeuma gira em torno do valor atribuído a título de astreintes. O acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolheu o pedido do Estado do Ceará de redução do valor inicialmente arbitrado em R$ 5.906.357,99 (cinco milhões novecentos e seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sede de embargos de declaração ora proposto, o Estado do Ceará requer a reforma do acórdão embargado para que seja restabelecido o valor inicial das astreintes. As razões dos presentes embargos de declaração não se prestam a reformar o acórdão embargado, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, e representa, em verdade, a inconformidade do ente público com o decisum. Nesse sentido, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer: A multa cominatória tem o escopo de impelir a parte condenada na prestação de uma obrigação a cumprir a determinação judicial, ou seja, não possui natureza indenizatória e nem punitiva. Corroborando com essa distinção, a redação do art. 461, §2º, do CPC, prevê: "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa". O art. 537, caput, do CPC, traz a previsão da aplicação de astreinte, enquanto o §1º do mesmo dispositivo elenca as situações em que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Considerando tanto o caráter coercitivo da multa, como a possibilidade de modificação do valor da multa em caso de constatada sua exorbitância, além da impossibilidade de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, a decisão ora recorrida acertou ao minorar o valor dantes exorbitante. A multa fora arbitrada no patamar de R$ 5.906.357,99 (cinco milhões novecentos e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), e revela-se desproporcional e não razoável quando comparada com as peculiaridades do caso, razão pela qual a diminuição fez-se necessária. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que "os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015". Nesses termos, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Banco Bradesco S/A x Edinaldo Ribeiro Dos Santos

ID: 308006440

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006283-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006283-09.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006283-09.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: EDINALDO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0214791-13.2021.8.06.0001), manejada pela parte ora recorrente em desfavor de Edinaldo Ribeiro dos Santos, determinou, com base no art. 921, III do CPC, a suspensão da execução. Narra a parte agravante que a decisão recorrida afrontou o art. 10 do CPC, configurando decisão surpresa ao decidir suspender o processo sem oportunizar à parte falar acerca da devoção de carta precatória, que teve por escopo realizar a citação do devedor. Requereu, pois, a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida, com a reforma da decisão agravada. Passo a apreciar o efeito suspensivo. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito ativo formulado pelo recorrente. Se mostra, ab initio, importante esclarecer que, neste momento, limitar-me-ei a uma análise superficial da demanda recursal, verificando a presença ou ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela solicitada. De acordo com os arts. 932, II, 995, caput e parágrafo único, e 1.019, I, todos do CPC, o relator tem a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou conceder a antecipação de tutela recursal, desde que os requisitos legais estejam devidamente preenchidos. Nesse sentido, a análise do presente recurso encontra-se adstrita tão somente à presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, que, segundo os arts. 1.019, inciso I, e art. 300, ambos do CPC, pressupõe a evidência: 1) da probabilidade do direito, alicerçado na presunção de que o recorrente logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso; e 2) do perigo de dano, que se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. In casu, o cerne da controvérsia cinge-se ao eventual desacerto de decisão que suspendeu a execução sem ouvir a parte exequente acerca de expediente atinente a carta precatória. Além, ao que se pode examinar dos autos, não foram exauridas todas as tentativas de citação da parte devedora. Bom! Sabe-se que, com o advento da Lei nº 14.195/2021, passou a constar expressamente no art. 921 do CPC a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o devedor não for localizado, além da não localização de bens penhoráveis em nome do executado. Entretanto, o exame dos autos revela que não foram exauridas todas as providências adicionais para localizar o devedor ou seus bens. Ademais, a decisão suspensiva foi proferida logo após a devolução de carta precatória citatória, sem ser oportunizada à parte exequente a chance de se manifestar sobre esse expediente, e, repita-se, suspendeu-se o processo sem antes realizar a citação por edital requerida pela parte interessada. Portanto, a suspensão foi ordenada sem que o juízo instasse a parte exequente a promover diligências complementares como requerer, por exemplo, a citação editalícia e, ao que parece, afrontando o art. 10 do CPC, de sorte que, realmente "a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito dos quais não tenha, previamente, tomado conhecimento, vale dizer, fatos que não esclareçam o porquê da decisão. Essa proibição decorre diretamente da cláusula do devido processo, que integra o princípio do due process of law (CF art. 5° LIV), e do princípio do contraditório (CF 5° LV)" (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 212). É de se observar que, mesmo quando não localizado o executado, a existência de bens viabiliza o prosseguimento da execução. Portanto, a não localização do devedor não pode, isoladamente e de forma automática, implicar a suspensão do feito, sobretudo quando não se esgotam os meios razoáveis de localização nem se oportuniza à parte exequente a adoção de providências. No caso em exame, não se trata de demanda inerte, ou paralisada há longos anos sem qualquer impulso da parte autora. Ao revés, o exequente demonstra interesse e atuação efetiva, tendo havido apenas tentativas frustradas de citação, sem que se esgotassem os recursos disponíveis para localização do executado. Assim, enquanto não se evidenciar comportamento procrastinatório ou desinteresse da parte credora, deve-se garantir a esta a oportunidade de requerer quantas diligências entender necessárias, com vistas à localização do devedor ou à busca por bens passíveis de penhora. Dessarte, a suspensão questionada na presente hipótese, d.m.v., mostrou-se precipitada, devendo ser resguardado ao exequente o direito de diligenciar, previamente, com vistas à citação do réu. Dessa forma, se nos afigura plausível as razões elencadas pela parte recorrente, se ressoando, no presente instante, possível a concessão do efeito suspensivo do presente agravo. ISSO POSTO, constatada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória recursal (art. 932, II, c/c 1.019, I, do CPC/15), defiro-a, mas sem prejuízo de nova apreciação em momento posterior. Intimem-se as partes da presente decisão, ocasião em que será intimada a parte agravada para apresentar - querendo - contrarrazões ao presente Instrumento, no prazo legal, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15. Comunique-se o presente decisum ao magistrado de planície. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Marcos William Leite de Oliveira DESEMBARGADOR RELATOR

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Luiz Carlos Oliveira Da Silveira e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 315836240

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624849-71.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA SAMYA BRILHANTE LIMA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624849-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Luiz Carlos Oliveira da Silveira - Impetrado: Juiz de Direito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624849-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Luiz Carlos Oliveira da Silveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE DA SITUAÇÃO DE RISCO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA, PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, E ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE SUBSISTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MANUTENÇÃO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ANALISAR A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, E NÃO SOMENTE EM GRAVIDADE ABSTRATA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO POR INTEGRAR E/OU PROMOVER O COMANDO VERMELHO, UMAS DAS ENTIDADES MAIS VIOLENTAS DO BRASIL, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE TODA SORTE DE CRIMES VIOLENTOS. 4. RESSALTE-SE QUE EM PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, CONFORME SE VÊ: Nº 0203025-37.2024.8.06.0298 (HOMICÍDIO QUALIFICADO); 0201622-67.2023.8.06.0298 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E 0050143-74.2021.8.06.0111 (CRIMES DE TRÂNSITO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA5. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE A CONTEMPORANEIDADE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE LIGADA À DATA DA PRÁTICA DO CRIME, MAS SIM À SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR (RHC 208129 AGR, MIN. REL. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE - 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), EXATAMENTE COMO SE DELINEIA NA ESPÉCIE. 6. NA MESMA TOADA, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES PARA A CONSECUÇÃO DO EFEITO ALMEJADO. OU SEJA, TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS (AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 2. A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE LIGADA À DATA DA PRÁTICA DO CRIME, MAS SIM À SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR. 3. TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 319. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 52, DO TJCE. STJ, STJ - AGRG NO RHC: 169288 RJ 2022/0248406-3, RELATOR.: MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2023. STF, RHC 208129 AGR, MIN. REL. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE - 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022. STJ, STJ - AGRG NO RHC: 169288 RJ 2022/0248406-3, RELATOR.: MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2023. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622643-84.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025. STJ, AGRG NO RHC N. 195.375/RN, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024. STJ, AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024. STJ, AGRG NO HC N. 917.549/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 27/8/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639580-09.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 23 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE)

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Vicente Amaro Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 315390467

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003935-81.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO FEIGELSON

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ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 3003935-81.2025.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 3003935-81.2025.8.06.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE AMARO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICENTE AMARO DOS SANTOS adversando Decisão Interlocutória emanada do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob o nº 3011200-34.2025.8.06.0001, proposta pela parte agravante e em desfavor do BANCO AGIBANK S/A e outros, nos seguintes termos: "No tocante ao pedido de tutela de urgência, tem-se do teor do artigo 300 do CPC os requisitos necessários para a concessão, notadamente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não se verifica dos autos, neste momento de cognição sumária, elementos de prova que autorizem concluir pela constituição do requisito da probabilidade do direito da parte autora, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, contexto que se tornará mais elucidativo após a formação do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, uma vez presentes nos autos elementos de prova que assim autorizem." (ID 18883783) Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que é idoso, aposentado e analfabeto funcional, percebendo benefício previdenciário de um salário-mínimo, porém, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimos consignados que jamais contratou, restando-lhe apenas R$ 590,00 para custear suas necessidades básicas. Busca, assim, a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que estão presentes o fumus boni iuris (fortes indícios de fraude, ausência de contrato assinado e negativa de acesso aos documentos) e o periculum in mora (risco de dano irreparável à sua subsistência). Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela provisória recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para confirmar a tutela de urgência originalmente pleiteada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, regularidade formal, dispensa de preparo, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita, e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal. Dessa forma, conheço do recurso em epígrafe. Nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível recurso de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas que versem sobre tutelas provisórias. Ademais, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela recursal antecipada desde que demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, para o deferimento da medida liminar, é necessário que sejam demonstrados, ainda que superficialmente, os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), os quais embasam a pretensão recursal. Importante destacar que, em sede de Agravo de Instrumento, a análise do juízo se limita à verificação perfunctória da matéria, restringindo-se à legalidade da decisão recorrida, em razão da natureza da medida, que não permite análise aprofundada ou definitiva do mérito da ação principal, sob pena de supressão de instância. O cerne da controvérsia refere-se ao acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante propôs a ação originária com o intuito de declarar a inexistência de débitos referentes a empréstimos consignados que jamais contratou, os quais estão causando descontos mensais em seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos indevidos em sua aposentadoria. No caso, não restou demonstrada, de forma suficiente nesta fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Conforme ressaltado pelo Juízo de origem, os documentos juntados aos autos não evidenciam, de maneira inequívoca, a existência de vício de vontade na contratação dos empréstimos consignados questionados. Ressalte-se, ainda, que, embora a parte alegue não ter recebido os valores referentes aos empréstimos questionados, os extratos bancários acostados aos autos retroagem até dezembro de 2021, sendo possível constatar, dentro desse intervalo temporal, a entrada de determinados valores nos meses de dezembro de 2022, junho de 2023 e junho de 2024, conforme se verifica nos documentos de ID 18883787. Até o momento, não há elementos robustos que indiquem ter havido indução em erro por parte das instituições financeiras agravadas, o que inviabiliza a formação de juízo de verossimilhança apto a sustentar a alegação de vício de consentimento, de modo que tal questão deverá ser oportunamente examinada no decorrer da instrução processual, com a produção das provas necessárias. Ademais, embora seja possível o reconhecimento da inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo entre as partes, é imprescindível a apresentação de prova mínima capaz de evidenciar a plausibilidade do direito alegado, o que não ocorreu na presente hipótese. Nessa toada, a ausência de demonstração da irregularidade da contratação autoriza a manutenção dos referidos descontos, os quais somente poderiam ser sustados na hipótese de demonstração de fraude ou outro vício de qualidade que conduzisse à invalidade do negócio, o que não se projeta pela avaliação da prova até o momento produzida nos autos. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO COM APARENTE REGULARIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação onde o autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceira pessoa ("laçadora"), que realizou em seu nome, sem seu consentimento, quatro contratos de empréstimo consignado junto a instituições financeiras, causando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor total de R$ 829,50. A questão em discussão consiste em verificar se foi acertada a decisão do juízo a quo que indeferiu a liminar requestada pela parte autora para suspensão dos descontos, analisando se estão presentes os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015. A tutela de urgência só pode ser deferida quando cumpridos, concomitantemente, os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015. A mera alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que comprovem a irregularidade na contratação, não é suficiente para a concessão da tutela pleiteada. No caso, as instituições financeiras comprovaram a contratação dos empréstimos na forma digital por meio de captura de biometria facial e geolocalização, além de depósito na conta do autor do valor do empréstimo, o que demonstra a aparente regularidade das contratações e enfraquece a verossimilhança das alegações iniciais. Há necessidade de produção probatória para analisar de forma mais precisa a regularidade das contratações contestadas, não sendo possível, em sede de cognição sumária, conceder a tutela provisória almejada. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 86.915; TJCE, Agravo de Instrumento n. 0635362-69.2023.8.06.0000, Rel. Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05/02/2025; TJCE, Agravo de Instrumento n. 0622657-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0631245-98.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA DE ENERGIA DA ENEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, Maria Célia Martins, adversando decisão interlocutória dos autos originários, proferida pela Vara Única da Comarca de Amontada/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Negocial c/c Pedido de Tutela Provisória e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, indeferiu o pedido liminar pleiteado para suspensão dos descontos em sua conta de energia elétrica. II.Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se a decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser mantida ou reformada. III.Razões de decidir. 3. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da demora, conforme o disposto no art. 300 do CPC, de modo que a ausência de qualquer um deles enseja o indeferimento da medida pretendida. 4. No presente caso, para além da probabilidade do direito, a concessão da tutela de urgência exige a presença do perigo de dano. 5. Analisando o caso vertente, percebe-se que a parte demandada/agravada juntou aos autos originais, um contrato que supostamente foi assinado pela autora, com a indicação de self, e generalização, portanto, entendemos que a suspensão liminar do contrato depende de uma perícia grafotécnica, na assinatura aposta no dito contrato. Inexistem nos autos, elementos para caracterizar, no presente momento, a tese da fraude contratual arguida pela autora para que os descontos do empréstimo supostamente realizado pela autora, possam ser suspensos. Tal circunstância é incompatível com a urgência requerida pelo art. 300 do CPC, necessária à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para além da probabilidade do direito, a concessão da tutela de urgência exige a presença do perigo de dano, ambos não comprovados no caso concreto. 2. A ausência de provas mínimas que evidenciem de forma razoável a tese de nulidade do contrato alegada, até o presente momento, é incompatível com o pedido de concessão da antecipação de tutela guerreada. 2. Imperioso destacar que não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto é absolutamente possível a repetição de indébito dos descontos, caso a ação principal seja julgada procedente ao final¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AI 0621037-55.2024.8.06.0000; TJCE ¿ AI 0627843-09.2024.8.06.0000; TJCE - AI 0627843-09.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos deste relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator Desta feita, após a análise dos argumentos apresentados pela agravante, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar neste momento, tendo em vista que a probabilidade do direito não se mostra favorável. Ressalte-se que a ausência de qualquer desses requisitos, é suficiente para a não atribuição de efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento, devendo ser destacado, ainda, que incumbe ao interessado demonstrar a existência de ambos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido no presente Agravo de Instrumento, conforme fundamentação exposta anteriormente. Oficie-se o Juízo da origem acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza Relatora

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Processo nº 3006908-11.2025.8.06.0064

ID: 336778486

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3006908-11.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3006908-11.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ALOIS RENZLER REU: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ALOIS RENZLER aforou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, em face da MASSA FALIDA DE TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIÁRIO, aduzindo, em síntese que : 1.1. Em 03/10/2003, adquiriu o imóvel objeto da Matrícula n° 2.837 do Oficio Privativo do Registro de Imóveis desta comarca; 1.2. Procedeu com o desmembramento do referido imóvel em fevereiro de 2012, originando as Matrículas n°s 025.756 e 025.757, das quais permanece como proprietário (IDs 165997331/165997334); 1.3. Em 14/06/2023, foi surpreendido por policiais, advogados e oficiais de justiça em sua residência, sob ordem judicial de desocupação e demolição; 1.4. Foi orientado a peticionar nos autos do processo nº 0013218-89.2022.8.06.0064, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos (IDs 165997329/165997341). 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. Por meio de consulta no sistema PJe, foi detectada a existência da Ação de Manutenção de Posse nº 0204968-15.2024.8.06.0064, envolvendo as mesmas partes, a qual tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia, CE, e foi extinta sem resolução do mérito, consoante sentença de ID 162273231 dos preditos autos. Compulsando os autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0201898-24.2023.8.06.0064 e da Ação de Manutenção de Posse nº 3006908-11.2025.8.06.0064 (protocolizada perante este Juízo), constata-se que há identidade de partes, objeto e pedido. 5. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu o feito, caso haja a reiteração do pedido, ainda que ocorra alteração parcial dos réus da demanda, verbis: Artigo 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (Omissis) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Omissis). 6. Outrossim, a supracitada imposição legal decorre da necessidade de preservação da coerência processual, evitando-se não apenas decisões contraditórias, como também o risco de infringência ao princípio do juiz natural. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ (JUÍZO SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ (JUÍZO SUSCITADO). MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DAS PARTES E DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II, CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1. A teor do artigo 286, inciso II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Em evidente proteção ao princípio do juiz natural, a renovação do pedido de execução, anteriormente julgado extinto sem resolução do mérito, atrai, por imposição legal, a competência do juízo para o qual fora inicialmente distribuído. 3. Conflito conhecido e acolhido, reconhecendo-se, assim, a competência do juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de maracanaú para processar e julgar a ação proposta. (TJCE - CCCv 0000156-09.2024.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato - P. 17/06/2024). (Destaquei). TJDF - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REOSLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DISTINTOS. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. PREVENÇÃO. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. 2. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta (RESP 819.862/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 249). 3. No caso, em que pese o período do inadimplemento mencionado nas ações de busca e apreensão sejam distintos, há a identidade de partes e repetição do pedido para consolidar a propriedade do automóvel em favor do credor fiduciário, o que impõe a redistribuição por dependência dos autos de origem. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA TERCEIRA Vara Cível DE Brasília. (TJDF - Rec 0719006-09.2025.8.07.0000 - 1ª Câmara Cível - Rel. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira - J. 07/07/2025 - P. 18/07/2025). (Destaquei). 7. Destarte, deve a presente ação ser distribuída por dependência à demanda outrora extinta pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. 8. Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, com espeque nos artigos 64, §1º, e 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 9. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, mediante ofício, para fins de distribuição por dependência à Ação de Manutenção de Posse nº 0204968-15.2024.8.06.0064. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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S. D. P. S. F. x L. T. S. F.

ID: 317563142

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0635021-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. D. P. S. F.

Polo Passivo:

L. T. S. F.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA

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MARIA DA CONCEICAO FARIAS MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0635021-09.2024.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0635021-09.2024.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Exoneração] AGRAVANTE: S. D. P. S. F. AGRAVADO: L. T. S. F. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por S. D. P. S. F. contra decisão colegiada constante no Acórdão de Id nº. 22434297 que desproveu o recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. Na insurgência recursal de Id nº. 22434326, o recorrente limita-se a atacar a decisão de primeiro grau, reiterando os termos do agravo de instrumento sem mencionar o ato ora impugnado que se trata da decisão colegiada que desproveu o recurso. Ao final pugna pelo provimento do agravo e o deferimento da quebra de sigilo bancário da parte agravada. Contrarrazões apresentadas na Id nº 22434307. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A identificação dos pressupostos de admissibilidade consiste em matéria de ordem pública, devendo a sua análise ser feita independentemente da provocação das partes de maneira ex officio pelo Relator. Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o conhecimento do presente recurso, conforme será explanado a seguir. Como já relatado, o agravante interpôs agravo interno para reformar decisão colegiada, o que, nos termos do 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível, o que evidencia um erro grosseiro na escolha do recurso cabível. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar a irrecorribilidade de acórdãos por Agravo Interno. Tal recurso não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida por um colegiado, sob pena de subverter a ordem processual e protelar indevidamente o trâmite dos feitos. Em aplicação literal da legislação, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ. AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, considerada erro grosseiro, pode ser relevada pelo princípio da fungibilidade recursal, de modo a afastar a intempestividade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável e não interrompe o prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.009.647/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.736/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021; STJ, AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.794.514/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Desse modo, a interposição de recurso manifestamente incabível, como é o caso, configura, além do não conhecimento, conduta que beira a litigância de má-fé e a procrastinação indevida do processo. Ainda que o agravante alegue desconhecimento ou erro escusável, a jurisprudência já sedimentou que a dúvida objetiva sobre o cabimento recursal não se estende à hipótese de recurso interposto contra ato jurisdicional manifestamente estranho à sua finalidade legal. Um acórdão não pode ser objeto de Agravo Interno. A insistência em recurso patentemente incabível, gerando movimentação desnecessária da máquina judiciária, autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Este dispositivo legal estabelece que "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Apesar de a decisão ora proferida ser monocrática, o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno contra acórdão, em alinhamento com a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a aplicação da multa, em caráter preventivo e pedagógico, para coibir a interposição de recursos protelatórios e manifestamente incabíveis. No caso dos autos, a manifesta inadmissibilidade do recurso é flagrante e em aplicação ao entendimento da Corte Superior, a interposição do agravo interno em ataque à decisão colegiada constitui falha inescusável, passível de aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno. Outrossim, condeno o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, dada a manifesta inadmissibilidade do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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Processo nº 3017353-83.2025.8.06.0001

ID: 341948598

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017353-83.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº 3017353-83.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Alexandre Collyer de Lima Montene… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº 3017353-83.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Alexandre Collyer de Lima Montenegro Requerido: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado (PGE/CE) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, aforada por Alexandre Collyer de Lima Montenegro em face do Estado do Ceará, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 3.980,25 (três mil novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, aduzindo nomeação para o exercício da defensoria dativa, nos autos do processo autuado sob o nº 3003491-50.2022.8.06.0001, 3003567-45.2020.8.06.0001, 3003650-27.2021.8.06.0001, 3005042-65.2022.8.06.0001 e 3005110-15.2022.8.06.0001, assim como é regularmente inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo. Tudo conforme petição inicial e documentos. Após decisão proferida no sentido de determinar a juntada de comprovação de eventual omissão do juízo nomeante acerca do arbitramento de honorários (id. 142703918) a parte autora apresentou justificativa desacompanhada dos documentos necessários (id. 150773850). Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; Contestação do requerido indicando aplicação de novo entendimento da Turma Recursal no Recurso Inominado Cível de nº 3004499-62.2022.8.06.0001, o qual adotou valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art.6º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (id. 162962852), Réplica repisando os argumentos iniciais (id. 164659175) e a manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência da presente demanda (id. 165254907). Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. No caso concreto, verifica-se que por ocasião do ajuizamento da demanda, o causídico peticionante se limitou a juntada dos termos de audiência referente aos autos de nº 3003491-50.2022.8.06.0001, 3003567-45.2020.8.06.0001, 3003650-27.2021.8.06.0001, 3005042-65.2022.8.06.0001 e 3005110-15.2022.8.06.0001 (ver id. 140604959 ao id. 140604966). Ao compulsar as informações colhidas das atas de audiência devidamente indicada, não é possível identificar quais os atos estão sendo objeto de cobrança por parte do causídico peticionante, razão pela qual não é possível presumir quais os atos praticados quando do exercício da defensoria dativa. Devidamente intimado para apresentar esclarecimentos quando da decisão determinando a emenda à inicial, o causídico se limitou a indicar que a presente demanda não se confunde com ação de execução o que razão pela qual seria desnecessário a juntada do titilo (id. 150773850). Prossigo na apreciação das razões do postulante. O defensor dativo exerce um múnus público, atuando nas situações em que o Estado não consegue desempenhar por meio da Defensoria Pública o seu labor constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. É cediço que para fixação de honorários ao defensor dativo cabe ao magistrado apreciar requisitos subjetivos que estão a ele atrelados, dos quais podemos citar como exemplo a complexidade da causa, o empenho e zelo do profissional, contexto econômico, dentre outros. O REsp n. 1.656.322/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em23/10/2019, DJe 04/11/2019 (Tema Repetitivo n. 984 - STJ) é claro em dizer que cabe ao juiz da causa avaliação dos honorários arbitrados em favor do advogado dativo. A propósito, confira-se a tese firmada no julgado: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Em que pese alegação de omissão pelo juízo nomeante, entendo que o demandante não logrou êxito a sequer juntar petitório nos autos do processo em que pede arbitramento pugnando pelo arbitramento de honorários se limitando a justificar suposta impossibilidade. Em consulta aos autos, verifica-se que os termos de audiência e as peças processuais estão desacompanhadas de pedido de fixação de honorários pelo juízo de origem, ônus que compete ao autor. Determinam os artigos 3º e 6º, §1º, do Provimento n. 11/2021/CGJCE: Art. 3º. A nomeação do advogado dativo será feita para patrocínio de todo o processo, podendo, excepcionalmente, ser nomeado para prática de ato específico, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação e declarar a aceitação do múnus nos autos; (...) Artigo 6º. (…); §1º. Na sentença o juiz determinará a expedição de certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. Se há como provocar o juízo da causa, sobretudo na fase de sentença, não há interesse de agir que socorra ao demandante. O fato do juízo da causa ter se omitido na fixação dos honorários, não exime de o advogado interessado utilizar-se do meio processual adequado para obtenção de sua pretensão, a exemplo da oposição de embargos de declaração, petição de chamamento do feito à ordem ou petição simples etc., para suprir a eventual omissão do juízo e/ou readequar o valor arbitrado em prol do advogado dativo, ainda que em instância revisora. Diferentemente daquilo alegado pelo o causídico, a juntada do título não se dá apenas em ação de execução mas também em ação de cobrança/redimensionamento (no caso de valor indevido), o que não é o caso eis que não é possível o juízo fazendário presumir omissão ou mesmo arbitramento no valor abaixo da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento nº 11/2021/CGJCE: Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Evidente que este Juizado Especial da Fazenda Pública não pode atuar como juízo revisor ou rescisório da causa originária, proferindo decisão que reconheça e corrija eventual omissão ou modifique o que já arbitrado, pois, do contrário, usurparia competência do juízo natural (que nomeou o causídico) e que detém maiores condições de aquilatar o serviço prestado pelo auxiliar da justiça com base, inclusive, nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Além disso, somente o juiz da causa está autorizado legalmente a realizar esse primeiro arbitramento, diante da sua intransferível análise pessoal acerca das condições subjetivas que envolvem a questão, como a complexidade da causa, o zelo e empenho do causídico no trato das questões de direito processual e material. É patente que falta ao juízo estranho à causa os elementos capazes de aferiras condições subjetivas que somente o juiz da causa estaria apto a analisar para proceder o arbitramento. Aliás, teria contornos de teratologia uma decisão judicial que apreciasse essas mesmas condições subjetivas que incidem exclusivamente em outra jurisdição. Não se olvida da previsão do art. 85, § 18, do CPC, que permite ao profissional liberal o manejo da ação autônoma de cobrança de honorários quando existente omissão da sentença que transitou em julgado na causa originária: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Todavia, não é este o caso dos autos, posto que não há demanda originária sequer foi julgada. A propósito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), tratando da previsão do art. 85, § 18, do CPC, já assentou que o manejo da ação autônoma de cobrança de honorários depende da existência de omissão da sentença que transitou em julgado: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. REFORMA NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. OMISSÃO DA NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA. TRÂNSITO EM JULGADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 85, § 18, DO CPC/2015. I - O art. 85, § 18, do CPC/2015 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança. II - Na hipótese dos autos, existindo reforma total da sentença que havia condenado o recorrente em honorários, embora a inversão da verba seja automática, a decisão que transitou em julgado foi omissa nessa parte, sendo impositivo, naquela oportunidade, que o causídico tivesse oposto embargos de declaração manifestando a omissão da referida inversão. Não o fazendo, transitou em julgado a decisão na qual não constou a necessária fixação de honorários. III - Nessa hipótese, resta ao causídico ajuizar ação própria para pleitear a fixação de honorários advocatícios partindo da definição do percentual de honorários fixados no Juízo de primeiro grau. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 1.884.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A atuação da causídica nomeada fora efetiva, exercendo o múnus público para o quais foi designada, razão pela qual não se mostra prudente compelir o advogado dativo a trabalhar gratuitamente, independente de haver Defensoria Pública instalada à época, devendo o Estado arcar com o pagamento de seus honorários. 2. Segundo o artigo 85 § 18 do CPC/2015, na hipótese em que a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 3. Em entendimento recente, o Superior Tribunal de Justiça consignou que se tratando de decisão omissa em relação à fixação dos honorários advocatícios, o causídico deve ajuizar ação própria para que os mesmos sejam arbitrados. 4. Embora a parte Agravada possua o direito de pleitear a fixação dos honorários advocatícios diante da omissão da sentença transitada em julgado, deveria ter ajuizado ação de cobrança própria, o que não ocorreu no presente caso. 5. O Cumprimento de Sentença não se mostra a via adequada para se obter o resultado favorável pretendido, que é a fixação de honorários advocatícios em razão de sentença omissa em tal ponto, devendo a decisão fustigada ser reformada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013767-63.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 01/02/2023, DJe 08/02/2023 18:38:25) (TJ-TO - AI: 00137676320228272700, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a via eleita pelo profissional liberal, para obter sua pretensão, revela-se inadequada. À luz do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, com fulcro nos artigos 330, inc. III e 485, incs. IV e VI, do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 e art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se as partes. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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S.L Munhoz & Cia Ltda x Tim S/A

ID: 319204743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005820-13.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.L MUNHOZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CARMINATTI

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ISADORA FELIPES ORTOLANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005820-13.2025.8.16.0160 Processo: 0005820-13.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.139,13 Autor(s): S.L Munhoz & CIA Ltda representado(a) por Ronir Munhoz Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança c/c rescisão contratual e restituição de valores com pedido de tutela de urgência ajuizada por LONAS QUERENCIA LTDA em face de TIM S.A. Para fins de concessão da tutela de urgência, alega a parte autora, em síntese que: possuía contrato de telefonia móvel vinculado a 5 terminais telefônicos; que não aceitou a renovação do plano telefônico proposto; que migrou suas linhas telefônicas para outra empresa de telefonia em 30.10.2024; que em novembro/2024 ainda recebia faturas da requerida, e que no mês de dezembro/2024, recebeu cobrança da ré no valor de R$6.139,13 referente a multa pela rescisão do contrato; que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, uma vez que, não houve rescisão de contrato já que não houve renovação do plano. Para tanto, requer a concessão da tutela a fim de que a ré retire imediatamente seu nome dos órgãos de cadastro de proteção ao crédito referente a cobrança indevida no valor de R$6.139,13 com vencimento em 25.12.2024, sob pena de multa pecuniária diária por atraso. Juntou documentos (seq. 1.2/.1.12). O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. O § 3º do referido dispositivo legal dispõe que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A probabilidade do direito deve ser valorada, no caso em tela, como a verossimilhança das alegações da parte ativa. Nesta fase do processo não se pode exigir da parte ativa a demonstração da ausência de contratação do plano telefônico impugnado, sob pena de se exigir, neste juízo sumário de cognição, prova diabólica. A probabilidade do direito se evidencia pela alegação de fraude na contratação, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado ao seq. 1.5. Além do mais, em caso como o dos autos, o autor geralmente não detém a posse das provas que atestam a fraude na formação do contrato discutido. Veja que a inclusão do nome da parte autora em cadastro de maus pagadores, a pedido da parte ré, encontra-se comprovada pelo documento juntado no seq. 1.9. Além disso, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência probatória da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo 6º do CDC, razão pela qual caberá à parte ré demonstrar que a dívida inscrita no cadastro tem fundamento. O perigo de dano, por sua vez, se caracteriza pela permanência da cobrança indevida e da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que restringe o seu acesso ao mercado de consumo, quer pela impossibilidade de acesso ao crédito por meio de empréstimos, quer pela impossibilidade da aquisição de bens e serviços, mediante pagamento a prazo, indispensáveis ao atendimento das suas necessidades básicas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por tim s/a contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito relativamente ao contrato ora questionado, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (II) se a decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser mantida ou reformada; e (III) caso mantida a decisão, se o valor das astreintes está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada: Probabilidade do direito alegado e perigo de dano. 4. A probabilidade do direito se evidencia pela alegação de fraude na contratação. Além do mais, in casu, foi determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo de origem, visto que em caso como o dos autos, o autor geralmente não detém a posse das provas que atestam a fraude na formação do contrato discutido. 5. O perigo de dano se caracteriza pela permanência da cobrança indevida e da inscrição do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, o que restringe o seu acesso ao mercado de consumo, quer pela impossibilidade de acesso ao crédito por meio de empréstimos quer pela impossibilidade da aquisição de bens e serviços, mediante pagamento a prazo, indispensáveis ao atendimento das suas necessidades básicas. 6. A abstenção de negativação do nome do autor não causa prejuízo irreparável à promovida, pois as cobranças podem ser retomadas caso se comprove a licitude do contrato. 7. No que tange à irresignação da agravante quanto à multa aplicada por eventual descumprimento, o valor por dia de descumprimento da decisão se mostra razoável e proporcional, tanto em relação ao objeto que é discutido nos autos, quanto ao requisito de vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, vislumbro que a quantia limite para incidência das astreintes mostra-se justo e adequado ao caso concreto, notadamente para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coadunando com o limite que é normalmente fixado nas demandas desta natureza neste e. Tribunal de justiça. lV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de fraude na contratação, somada à inversão do ônus da prova, configura a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A restrição do acesso ao crédito, decorrente da permanência da negativação, caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada. "dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AI 0627649-09.2024.8.06.0000. AI 0624689-17.2023.8.06.0000. (TJCE; AI 0626473-92.2024.8.06.0000; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 03/12/2024; Pág. 114) Ressalto, desde já, que a presente decisão, de caráter precário, poderá ser reavaliada após a angularização processual, oportunidade em que a parte passiva, por intermédio da documentação necessária, poderá demonstrar que a insurgência mencionada foi objeto de contratação pela parte ativa. Havendo indícios de alteração da verdade dos fatos, a parte autora poderá ser condenada em litigância de má-fé. 3. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar, no prazo de 72 horas, a exclusão do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito a restrição solicitada pela parte ré. Expeça-se ofício ao órgão/entidade responsável pelo cadastro para imediato cumprimento da presente decisão. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento, porque a presente decisão deverá ser cumprida pelos órgãos de proteção ao crédito, que não são parte no presente feito. Ressalto que, a abstenção de negativação do nome do autor não causa prejuízo irreparável ao requerido, pois as cobranças podem ser retomadas caso se comprove a licitude do contrato. 4. No mais, cite-se a ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Na ocasião, intime-se acerca desta decisão. 4.1. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.2. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Jader Aldrin Evangelista Marques e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 318841676

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623496-93.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES VICENTE LEITE SOBREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006); POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; (NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003); E FALSA IDENTIDADE. (NO ART. 307 DO CP). ADMISSIBILIDADE. 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. SUPOSTO ATO COATOR DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA ANÁLISE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88). 2. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. SÚMULA 63 DO TJCE. 3. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE VICENTE LEITE SOBREIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSA FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE; (II) SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO; (III) A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE: EM ANÁLISE AO WRIT INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE INDICAR COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, VERIFICA-SE QUE, EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, A SUPOSTA AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, HAJA VISTA QUE A AÇÃO PENAL AGUARDA O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE. INCLUSIVE, O IMPETRANTE MENCIONA EM FL. 3 QUE AINDA HÁ RECURSOS A SEREM INTERPOSTOS PELA DEFESA.3.1 POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, REQUERIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DEVERIA TER SIDO SUSCITADO, NA INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "C", CRFB/88).3.2 PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO COATOR FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO SERIA EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, É PATENTE A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO ACERCA DO PLEITO. 3.3 DESSE MODO, O WRIT NÃO MERECE CONHECIMENTO NESSE PONTO. 4. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERSPECTIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO CASO CONDENADA O PACIENTE, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, IMPORTANTE MENCIONAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, EIS QUE NÃO SE PODE INDIVIDUALIZAR QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE A PACIENTE PODERÁ SOFRER AO FINAL DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO HÁ COMO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, INFERIR QUE SERÁ IMPOSTO REGIME DIVERSO DO FECHADO OU DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS POR EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA.4.1 DESSE MODO, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, TAMPOUCO CABÍVEL SUA ANÁLISE PELA PRESENTE VIA, DE MODO QUE O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO5. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE: CUMPRE SALIENTAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E AO MOMENTO DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.5.1 PORTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.2 EM ANÁLISE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE EVIDENCIOU A GRAVIDADE CONCRETA, EIS QUE O PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM TABLETES, PAPELOTES E SACOS DE DINDIN, TOTALIZANDO 550G (QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS), CONFORME INDICADO NA CERTIDÃO (FLS. 320 DOS AUTOS DE ORIGEM), QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL CONSTANTE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 7 DOS AUTOS DE ORIGEM), ONDE TAMBÉM CONSTAM DIVERSOS OUTROS OBJETOS CATALOGADOS, DENTRE APARELHOS CELULARES, COLARES, BRACELETES, SACO PLÁSTICO COM ANOTAÇÕES, BALANÇA, ALÉM DOS AUTOMÓVEIS L200, COR PRETA, PLACAS OIC3058. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO SE BASEOU NA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTE OS ANTECEDENTES E DIVERSOS MANDADOS DE PRISÃO QUE EXISTEM CONTRA O PACIENTE (FL. 143 DOS AUTOS DE ORIGEM). ASSIM, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDIVIDUALIZOU OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EVIDENCIAVAM A PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.5.3 PORTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE NA SENTENÇA A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PERMANECEREM OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO RELEVANTE DESTACAR QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0000181-78.2018.8.06.0114, 0048415-33.2014.8.06.0114, 0048553-97.2014.8.06.0114, 0013609-15.2020.8.06.0064, 0000410-38.2018.8.06.0114, 0048437-91.2014.8.06.0114 E 0013054-84.2012.8.06.0029), ALÉM DE TER CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (EXECUÇÃO PENAL Nº 8001611-98.2023.8.06.0001), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN. 5.4 DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS.6. DA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR ATO COATOR SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTAMENTE SER MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. 3. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 E 63 TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629104-09.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; STJ AGRG NO HC N. 913.363/PB, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630596-36.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; STF HC 228921 AGR, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638957-76.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)

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Banco Bradesco S/A x Maria Do Socorro Lima Sousa

ID: 320078602

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008709-57.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo: 3008709-57.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Maria do Socorro Lima Sousa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interpost… Processo: 3008709-57.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Maria do Socorro Lima Sousa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0200316-38.2022.8.06.0059, interposto por MARIA DO SOCORRO LIMA SOUSA. Colhe-se dispositivo da decisão (fls. 291-292 SAJPG): Dessa forma, não havendo impugnação específica quanto aos demais valores cobrados pelo requerente, deixo de acolher a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de pp. 230/231 e determino, de conseguinte, a liberação em favor da parte autora da quantia de R$ 20.195,65, depositada pelo réu, cujo comprovante encontra-se anexado nas pp. 244/246. Nas razões do agravo de instrumento o banco promovido arguiu que: 1) a decisão agravada ignorou a ausência de comprovação dos danos materiais alegados pela agravada, uma vez que não foram apresentados documentos que demonstrem os descontos efetivamente realizados; 2) a execução do valor de R$ 20.195,65 configura excesso, pois o cálculo baseou-se em reserva de margem consignável (RMC) que não se traduz em desconto efetivo, conforme comprovado pelos extratos do INSS e consulta de empréstimo consignado juntados aos autos; 3) a decisão violou o princípio da proporcionalidade e o enriquecimento sem causa, ao determinar a liberação de valor não comprovadamente devido, o que caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante; 4) a agravada descumpriu o ônus probatório, pois não apresentou elementos robustos que justifiquem o montante executado. Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteou a reforma da decisão para reduzir o valor devido a R$ 14.755,06 (referente ao dano moral comprovado) e rejeitar a execução pelo valor excedente, com expedição de ofício ao Banco Bradesco para ajuste da liberação (ID 22497082). Feito concluso. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015, conhece-se deste agravo de instrumento. Apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC, em prestígio à celeridade e à economia processual. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado n. 568 da súmula do col. STJ, no sentido de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso concreto, o banco agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação do valor de R$ 20.195,65 em favor da agravada. Sustenta que a decisão ignorou a ausência de comprovação concreta dos danos materiais alegados, uma vez que a agravada não apresentou documentos que demonstrem descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, limitando-se a invocar a Reserva de Margem Consignável, que, por si só, não configura desconto efetivo. Alega, ainda, que a execução do valor integral configura excesso, pois os cálculos da agravada não teriam sido devidamente comprovados nos autos e afirma que a decisão agravada desconsiderou documentos anexados pelo agravante, como extratos do INSS e consulta de empréstimo consignado, os quais atestariam a inexistência de descontos indevidos. O cerne da controvérsia reside na validade dos cálculos executados e na necessidade de comprovação documental dos danos materiais. No caso em tela, a sentença foi estabelecida nos seguintes termos (fls. 130-134 SAJPG): "Nesse sentido, a omissão do demandado demonstra que a parte autora não realizou o empréstimo vinculado ao contrato em questão, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente no seu benefício previdenciário. Provando pois, o dano. (...) Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, como ocorre no caso dos autos. Portanto, é devida a devolução em dobro do valor indevidamente descontado." Diante do trânsito em julgado da sentença, o agravado apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a condenação do promovido ao pagamento das parcelas descontadas de forma indevida e dos danos morais, conforme os termos estipulados na sentença. O agravante, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando o alegado excesso na execução e a não comprovação dos valores descontados. O juízo de origem, ao apreciar o pedido, julgou improcedente a impugnação, mantendo os cálculos originalmente apresentados. Não verifica-se a probabilidade do provimento do recurso (requisito cumulativo para o deferimento do efeito suspensivo), tendo em vista que a sentença estabeleceu de maneira clara a desnecessidade de nova comprovação por parte do agravado sobre as parcelas descontadas indevidamente. Percebe-se que a decisão transitou em julgado, revestindo-se da autoridade da coisa julgada (art. 502, caput, do CPC), de forma que mostra-se acertada a decisão ora recorrida. Em mesmo sentido, a impugnação ao cumprimento de sentença necessita da demonstração dos valores efetivamente devidos, sendo essa obrigação da parte agravante e não do agravado, conforme determinado na própria sentença. Da análise dos autos verifica-se apenas a tentativa de rediscutir a questão, não restando configurada a comprovação necessária. Nesse sentido, segue entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a questão: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou valores apresentados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: (i) se é cabível o pedido de inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC quando esta não foi imposta na decisão agravada; (ii) se a pretensão da parte exequente está prescrita, considerando o início dos descontos em 2011 e a propositura da ação em 2022; (iii) a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido para afastamento da multa do art. 523 do CPC não foi conhecido, pois a decisão recorrida não impôs tal penalidade ao agravante. Recurso, portanto, parcialmente conhecido. 4. Não há prescrição, pois o prazo prescricional quinquenal inicia-se com o último desconto indevido, ocorrido em 2020, sendo tempestivo o ajuizamento da ação em 2022 (art. 27 do CDC). 5. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade dos descontos. 6. O banco não apresentou documentos que evidenciam autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus probatório. 7. A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acompanhada de demonstrativo detalhado de valores, o que não foi feito (art. 525, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito em contratos bancários inicia-se com o último desconto indevido, sendo inaplicável a tese da decadência. 2. A inversão do ônus da prova no CDC impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade dos descontos realizados. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução exige apresentação de demonstrativo detalhado de cálculos." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, e art. 27; Código de Processo Civil, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021; STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível nº 0281065-85.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024, pub. 13/11/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050218-87.2021.8.06.0055, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, pub. 04/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo de Instrumento - 0638125-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) Sob tais fundamentos, decide-se por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Oficie-se ao juízo de origem para ciência. Após o decurso do prazo, arquive-se. Expedientes necessários. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

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