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Processo nº 5000673-10.2025.8.13.0028

ID: 257594389

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000673-10.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000673-10.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000671-40.2025.8.13.0028

ID: 257593289

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000671-40.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000671-40.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA CPF: 05.946.805/0013-80 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000674-92.2025.8.13.0028

ID: 257593903

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000674-92.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000674-92.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000672-46.2022.8.13.0249

ID: 305975361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5000672-46.2022.8.13.0249

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VALERIO MATOS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO

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HENRIQUE SPINOLA ARAUJO MARZOQUE

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CAIO SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5000672-82.2023.8.21.0089

ID: 303770701

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-82.2023.8.21.0089

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CERENTINI & CERENTINI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE MOURA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-82.2023.8.21.0089/RS EXEQUENTE : CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) SENTENÇA Diante do pagamento, julgo extint…

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Processo nº 5000672-64.2025.8.13.0209

ID: 283332489

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-64.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE VIEIRA GOMES E SOUZA

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GEOVANNA CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5000672-91.2025.8.13.0685

ID: 279728371

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXVI Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000672-91.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5000672-91.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANT…

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Processo nº 5000672-09.2025.4.03.6310

ID: 318028286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-09.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EVERTON ALVES TETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA DEISE DE CASTRO BATTA…

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Processo nº 5000672-22.2025.8.13.0126

ID: 329180285

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-22.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC…

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Processo nº 5000672-71.2021.8.13.0543

ID: 306289735

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-71.2021.8.13.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIA CAVALCANTE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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