Resultados para "5001567-77.2025.8.24.0125" – Página 7 de 99

Johnatan De Souza Da Silva x Adilson Cavasso e outros

ID: 320567861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-08.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON CAVASSO IRACI DE ROSSI GAVASSO

Outros

Advogados:

PLINIO BOLSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-08.2025.8.24.0051 distribuido para Vara Única da Comarca de Ponte Serrada na data de 07/07/2025.

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Kenia Regina Piva x Gabrielly Franco Garcia

ID: 274828023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-61.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KENIA REGINA PIVA

Polo Passivo:

GABRIELLY FRANCO GARCIA

Outros

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI

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Processo 5001567-61.2025.8.24.0001 distribuido para Vara Única da Comarca de Abelardo Luz na data de 19/05/2025.

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Adelir Tomas x Agropecuaria Rossatto Ltda

ID: 326299919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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Processo 5001567-78.2025.8.24.0060 distribuido para Vara Única da Comarca de São Domingos na data de 14/07/2025.

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Rosenilde Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335703132

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Processo 5001567-96.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 24/07/2025.

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Rosenilde Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335703164

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-96.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 24/07/2025.

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Karen Welch Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337658786

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAREN WELCH DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MONICA MARIA FISCHBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-38.2025.4.04.7119 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5000030-52.2009.8.21.0008

ID: 322038149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000030-52.2009.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONY ODIR LINCK DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUNARDON BRAGA

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MARIA EDUARDA VIER KLEIN

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000030-52.2009.8.21.0008/RS ACUSADO : JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000030-52.2009.8.21.0008/RS ACUSADO : JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) DESPACHO/DECISÃO 1. DILIGÊNCIAS 1.1. Defiro as diligências requeridas nas letras " b ", " c " e " d " pelo Ministério Público ( evento 89, PROMOÇÃO1 ). No que se refere ao pedido constante na letra " a ", ressalta-se que a exibição dos depoimentos deverá se dar durante os debates, e que não será acrescido tempo extra. Quanto ao requerido na letra " b ", salienta-se que se a testemunha não mais residir em Canoas, inviável sua condução para o ato, o que afastará o caráter de imprescindibilidade postulado. 1.2. Defiro as diligências requeridas pela defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA ( evento 87, PET1 ). 1.3. Defiro as diligências requeridas pela defesa de MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT ( evento 90, PET1 ). Quanto ao requerido na letra " b ", salienta-se que se as testemunhas não mais residirem em Canoas, inviáveis suas conduções para o ato, o que afastará o caráter de imprescindibilidade postulado. 2. RELATÓRIO Em atenção ao disposto no inciso II, do artigo 423, do CPP, segue relatório sucinto do processo. JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em relação ao acusado JONY , foi incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e artigo 121, §2°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, na i' forma dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal, e, em relação ao acusado MARCOS , foi incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e artigo 121, §2°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos com a agravante do artigo 61, inciso I, na forma dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal ( evento 3, PROCJUDIC1 - fls. 02/08). A denúncia, recebida em 25/01/2012 ( evento 3, PROCJUDIC5 - fls. 16/17), assim narrou o evento: 1° Fato Delituoso Em 13 de abril de 2008, por volta das 19h45min, na Rua XY, proximidades do número 44, esquina com a Rua WW, Bairro Guajuviras, em Canoas/RS, os denunciados JONY ODIR LINCK DÁ SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de armas de fogo (não apreendidas), mataram a vítima Renato Leandro da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia, que refere como causa da morte: "(...) hemorragia massiva torácica (...)” (fis.,80/81 do IP.). O crime foi praticado por motivo'fútil, posto que os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre o motivo e a conduta homicida. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, pois os denunciados desferiram disparo de arma de fogo pelas costas dela, impossibilitando qualquer reação defensiva. Na ocasião, as vítimas e seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos, de arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante ã execução do delito os denunciados apoiavam-se- materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. 2° Fato Delituoso Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, os denunciados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , em comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de armas dê fogo (não apreendidas) mataram a vítima Henrique Leandro da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia, que refere como causa da morte: hemorragia e destruição cerebral. O. crime foi praticado por motivo fútil posto que ps denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre 0 motivo e a conduta homicida. O crime foi cometido mediante recurso'que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, pois os denunciados desferiram disparos de arma de fogo pelas costas dela, impossibilitando qualquer reação defensiva. Na ocasião, as vítimas e seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo, que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos de Arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante a execução do delito. Os denunciados apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. 3° Fato Delituso Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, os denunciados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , em comunhão de esforços e conjugação de vontade, desferindo disparos de armas de fogo (não apreendidas), tentaram matar a vítima Renato Luís Costa da Silva , produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de exame de corpo de delito, que I refere: FAF.(...) braço esquerdo (...). Os denunciados não consumaram seu intento homicida por circunstâncias alheias às suas vontades, posto que por erro de pontaria não atingiram a vítima em região vital e a ela foi prestado pronto e eficiente atendimento médico. O crime foi praticado por motivo fútil, posto que os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima em \ razão de breve discussão acerca do modo que ela e seus familiares conduziam uma carroça pela via pública, havendo manifesta desproporção entre o motivo e a conduta homicida. Na ocasião, as vítimas e' seus familiares empurravam uma carroça em frente a residência onde estavam os denunciados quando eles os advertiram para que açoitassem o cavalo que a tracionava, no que não foram atendidos. Ato contínuo, os denunciados desferiram os disparos de arma de fogo contra a vítima. Após, fugiram do local. Durante a execução do delito os denunciados apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se, reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local. O denunciado Marcos Cristiano é reincidente na prática delitiva. JONY ODIR LINCK DA SILVA foi citado pessoalmente em 14/06/2012 ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 04) e apresentou resposta à acusação em 04/07/2012, através da Defensoria Pública ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 06). MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITENOCURT foi citado pessoalmente em 15/02/2012 ( evento 3, PROCJUDIC5 - fl. 33) e apresentou resposta à acusação em 15/02/2012, através de advogado particular ( evento 3, PROCJUDIC5 - fl. 34). No curso da instrução, foram ouvidas as testemunhas, e, ao final, os réus foram interrogados ( evento 3, PROCJUDIC6 - fl. 27, evento 3, PROCJUDIC8 - fls. 07/08, evento 3, PROCJUDIC8 - fl. 33, evento 3, PROCJUDIC8 - fl. 41 e evento 3, PROCJUDIC10 - fls. 14/15). Encerrada a instrução, foi aberto prazo para memoriais ( evento 3, PROCJUDIC14 - fl. 46). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT , nos termos da denúncia ( evento 3, PROCJUDIC14 - fls. 48/50 e evento 3, PROCJUDIC15 - fls. 01/04). Em alegações finais, a defesa dos acusados JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT postulou a impronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, o afastamento das qualificadoras apresentadas na denúncia ( evento 3, PROCJUDIC15 - fls. 06/20). Em 24/10/2022, foi prolatada sentença PRONUNCIANDO os réus JONY ODIR LINCK DA SILVA e MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e 121, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, nas formas dos artigos 29 e 69, caput , todos do Código Penal ( evento 24, SENT1 ). Irresignadas, as defesas dos réus recorreram da sentença, interpondo recursos em sentido em estrito ( evento 31, RAZRECUR1 e evento 32, RSE1 ) e apresentaram razões ( evento 31, RAZRECUR1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 5, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 8, DOC1 ). Os réus foram intimados da decisão de pronúncia. A decisão foi mantida e os autos subiram ao Egrégio Tribunal de Justiça ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 10, DOC1 ). A decisão da Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, foi no sentido de negar provimento aos recursos defensivos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 33, DOC2 ). A defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA opôs embargos de declaração da decisão ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 40, DOC1 ). A decisão da Terceira Câmara Criminal, à unanimidade, foi no sentido de desacolher os embargos de declaração ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 47, DOC2 ). A defesa de JONY ODIR LINCK DA SILVA interpôs recurso especial e recurso extraordinário da decisão ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 57, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 57, DOC3 ). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 61, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 61, DOC2 ). Não admitido o recurso extraordinário ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 63, DOC1 ). Não admitido o recurso especial ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 64, DOC1 ). Oposto agravo das decisões proferidas da não admissão dos recursos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 71, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 71, DOC2 ). Foram apresentadas contrarrazões aos agravos ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 74, DOC1 e processo 5001567-92.2023.8.21.0008/RS, evento 74, DOC2 ). A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC13 ). Interposto agravo regimental da decisão exarada ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC18 ). A decisão da Sexta Turma Recursal, à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao agravo regimental ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC23 ). Negado provimento ao agravo em recurso extraordinário ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC38 ). A decisão transitou em julgado para as partes ( processo 5001567-92.2023.8.21.0008/TJRS, evento 76, DOC43 ). As partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público e as defesas postulado diligências, já apreciadas ao início ( evento 87, PET1 , evento 89, PROMOÇÃO1 e evento 90, PET1 ). 3. DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO Designo o dia 04/11/2027 , às 09h , para o julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Salienta-se às partes que resultados ainda não retornados de eventuais diligências requeridas anteriormente aos autos, deverão ser requisitados até 30 (trinta) dias antes da data do julgamento , sob pena de prosseguimento do ato sem tais documentos. Intimem-se. Requisite(m)-se. Diligências necessárias para o Plenário.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jucelei Coltro

ID: 320980733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001567-80.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUCELEI COLTRO

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA MENEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-80.2025.8.24.0512 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador na data de 29/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Dercio Reichwald

ID: 337665384

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001567-90.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DERCIO REICHWALD

Outros

Processo 5001567-90.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5004089-77.2025.8.24.0125

ID: 295591470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004089-77.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA MARTINS PICINATTO EDUARDO HENRIQUE PICINATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE LUCI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004089-77.2025.8.24.0125/SC AUTOR : DALVA REGINA MARTINS PICINATTO ADVOGADO(A) : DEISE LUCI DA SILVA (OAB SC021467) AUTOR : EDUARDO HENRIQUE PICINATTO ADVOGADO(A) : DEISE LUCI DA SILVA…

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