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Processo nº 5001901-29.2025.4.04.7004

ID: 274196116

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-29.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA HERMELINA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-29.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELENA HERMELINA DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR RESKE DA SILVA (OAB PR076259) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Alessandro Barros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 317508702

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001901-57.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARROS

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Despacho

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

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MAYARA DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5001901-86.2021.4.03.6134

ID: 283545185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-86.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LEITE PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-86.2021.4.03.6134 AUTOR: CELSO LEITE PIRES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE O…

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Processo nº 5001901-39.2019.4.03.6140

ID: 323420330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-39.2019.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RICARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIC ROBERTO FONTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-39.2019.4.03.6140 AUTOR: WAGNER RICARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC ROBERTO FONTANA - SP360980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ci…

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Processo nº 5004714-08.2023.4.03.6105

ID: 336894908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004714-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA PISTONI BARCELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004714-08.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JOSE LUIZ BERNA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004714-08.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JOSE LUIZ BERNARDO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA PISTONI BARCELLA - SP361558-N PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004714-08.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JOSE LUIZ BERNARDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA PISTONI BARCELLA - SP361558-N PARTE RE: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO LUIS/MA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [FLP] R E L A T Ó R I O Remessa necessária da sentença (Id. 324917949) que, ao confirmar a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança em favor de José Luiz Bernardo para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do processo administrativo nº 44234.839050/2021-44, com a efetiva inclusão em pauta para julgamento do Recurso Ordinário, (Id 282047445 dos autos de origem). As partes não interpuseram recurso. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 325106486). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004714-08.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JOSE LUIZ BERNARDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA PISTONI BARCELLA - SP361558-N PARTE RE: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO LUIS/MA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse contexto, demonstrado que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento desde 20 de agosto de 2021 (Id. 324917924), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, considerada a impetração do mandado de segurança em 13/04/2023, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Atraso na análise de pedido administrativo apresentado junto ao INSS. 2. Tempo de tramitação do processo administrativo 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pedido administrativo. 4. Remessa necessária desprovida Tese de julgamento: Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e LXXVIII , da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: REEXAME NECESSÁRIO 00116772220164036119; RELATOR: Des. Federal NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5001901-37.2021.4.03.6118

ID: 295289365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-37.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA CARDOSO SALVADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001901-37.2021.4.03.6118 APELANTE: CLAUDIA MARA CARDOSO SALVADOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA MARA CARDOSO SALVADOR Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO GUSTAVO NOR…

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Processo nº 5001901-06.2023.8.13.0508

ID: 278613713

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001901-06.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROMUALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROSSI CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 CERTIDÃO DE T…

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Processo nº 5001901-76.2024.4.04.7129

ID: 324294022

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-76.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR ENRIQUE ALVES DE SIMAS SCARPATI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETI KNAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-76.2024.4.04.7129/RS AUTOR : NESTOR ENRIQUE ALVES DE SIMAS SCARPATI ADVOGADO(A) : MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) SENTENÇA Homologo o acordo celeb…

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Mateus Eduardo De Carvalho x Leonardo Rodrigues De Jesus

ID: 325705703

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-97.2022.8.13.0392

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5001901-26.2025.4.04.7005

ID: 330557088

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-26.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA ROSA BORDINHAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-26.2025.4.04.7005/PR AUTOR : NEUSA DA ROSA BORDINHAO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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