Resultados para "5002803-04.2024.4.04.7105" – Página 7 de 60

Osvaldo Boaes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335711465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003094-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BOAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003094-04.2024.4.04.7105/RS RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA AUTOR : OSVALDO BOAES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANC…

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Mario Leidemer x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 326208330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LEIDEMER

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-04.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MARIO LEIDEMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-04.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MARIO LEIDEMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5002803-67.2023.8.21.0109

ID: 324855713

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002803-67.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAN TRICHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER SEGALA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002803-67.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : LORIVAN TRICHES ADVOGADO(A) : WAGNER SEGALA (OAB RS060699) SENTENÇA Diante da informação de pagamento, JULGO EXTINTO o feito, na f…

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Processo nº 5002803-05.2023.8.21.0065

ID: 311353673

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002803-05.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. DA LUZ & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002803-05.2023.8.21.0065/RS EXECUTADO : A. L. DA LUZ & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) SEN…

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Processo nº 5002803-88.2025.8.13.0701

ID: 311607356

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-88.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5002803-88.2025.8.13.07…

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Processo nº 5002803-67.2024.4.03.6317

ID: 327589121

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002803-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA JESUS OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002803-67.2024.4.03.6317 ATO OR…

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Processo nº 5002803-09.2020.8.13.0687

ID: 314107839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-09.2020.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5002803-42.2019.8.13.0461

ID: 322735179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002803-42.2019.8.13.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON HERCULANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002803-52.2024.4.03.6322

ID: 256661174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-52.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ASTER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002803-52.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: RESIDENCIAL ASTER Advogado…

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 327738590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RELATOR : MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADV…

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