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Processo nº 5003569-71.2023.4.03.6183

ID: 330298320

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-71.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA YOSHIKO ZUKERAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN ZUKERAN ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-71.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA YOSHIKO ZUKERAN Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 294546053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcro no artigo 320, do CPC, determino a emenda à inicial, nos termos que seguem . Representação Processual A validação da assinatura da procuração, no site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando os referidos documentos, verifico que foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que as assinaturas foram baseadas em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica . Nesse sentido, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, veja-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima exaradas, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias , a fim de que: a) Junte procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-70.2023.8.13.0133

ID: 306096312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-70.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE SILVA RORIZ

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WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5…

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Processo nº 5003569-68.2021.8.13.0512

ID: 310815329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Pirapora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-68.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora…

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Processo nº 5003569-73.2018.8.21.0052

ID: 290938145

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-73.2018.8.21.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA RIGOTTI LEITES

Sentença

Advogados:

LEONEL RODRIGUES DESIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-73.2018.8.21.0052/RS EXECUTADO : JANAINA RIGOTTI LEITES ADVOGADO(A) : Leonel Rodrigues Desimon (OAB RS084069) SENTENÇA Considerando que o credor informa o pagament…

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Processo nº 5003569-81.2021.8.13.0637

ID: 291649304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-81.2021.8.13.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES TARANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ALICE NARDY ABBUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5003569-30.2022.8.13.0481

ID: 314068436

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-30.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSVAL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5003569-16.2025.8.13.0290

ID: 277062173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5003569-81.2021.8.13.0637

ID: 262883611

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-81.2021.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES TARANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ALICE NARDY ABBUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5001135-83.2022.4.03.6106

ID: 255830366

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001135-83.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE MIRASSOL

Despacho

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001135-83.2022.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSOS ASSOCIADOS: 5001992-32.2022.4.03.6106 e 5003569-11.2023.4.03.6106 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - F…

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