Resultados para "5003669-11.2025.8.24.0113" – Página 7 de 54

Processo nº 5000468-11.2025.8.24.0113

ID: 300642237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000468-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN AGLIATTI DA FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000468-11.2025.8.24.0113/SC RÉU : RUAN AGLIATTI DA FONTOURA ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de comprovada jus…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5003087-11.2025.8.24.0113

ID: 283287013

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DUARTE TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-11.2025.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : ROBSON JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE TORRES (OAB SC060064) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5003087-11.2025.8.24.0113

ID: 283287087

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DUARTE TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-11.2025.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : ROBSON JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE TORRES (OAB SC060064) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5005221-11.2025.8.24.0113

ID: 315354305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005221-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEI DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO CALDAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005221-11.2025.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : SCHIRLEI DE SOUZA VICENTE ADVOGADO(A) : DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO CALDAS (OAB CE043696) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5000468-11.2025.8.24.0113

ID: 325735668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000468-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN AGLIATTI DA FONTOURA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000468-11.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50002376920258240505/SC) RELATOR : Andresa Bernardo RÉU : RUAN AGLIATTI DA FONTOURA ADVOGADO(A) : DANIELA …

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Processo nº 5003087-11.2025.8.24.0113

ID: 326476567

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DUARTE TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-11.2025.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : ROBSON JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE TORRES (OAB SC060064) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5006094-11.2025.8.24.0113

ID: 326881095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5006094-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 5006094-11.2025.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO …

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7108

ID: 315269334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-03.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

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Processo nº 5003669-45.2025.8.21.0064

ID: 316921180

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIM DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-45.2025.8.21.0064/RS RÉU: YASMIM DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO o decreto de revelia e julgo PROCEDENTE o pedido para pag…

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