Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003669-86.2025.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 7 de 55

Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001050-86.2025.4.03.6302

ID: 260561102

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001050-86.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001050-86.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELAINE DOS SANTOS PERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001050-86.2025.4.03.6302

ID: 260561078

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001050-86.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001050-86.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELAINE DOS SANTOS PERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7108

ID: 315269334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-03.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004639-86.2025.4.03.6302

ID: 300246824

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004639-86.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004639-86.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOVINO GARCIA DE SOUZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-45.2025.8.21.0064

ID: 316921180

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIM DO NASCIMENTO SILVA

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-45.2025.8.21.0064/RS RÉU: YASMIM DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO o decreto de revelia e julgo PROCEDENTE o pedido para pag…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-73.2024.4.04.7117

ID: 275738749

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-73.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANA MICHELE DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-73.2024.4.04.7117/RS AUTOR : DIANA MICHELE DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB RS081731) SENTENÇA Homologo o acor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-16.2024.8.13.0351

ID: 277594583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-16.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003669-16.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-33.2024.8.21.0144

ID: 323149692

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-33.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE GIRONDI KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-33.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) SENTENÇA Com base no art. 924, incis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-86.2025.4.03.6302

ID: 325548551

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-86.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TAHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-86.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO TAHA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-86.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO TAHA Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 01/08/2025 às 13h00min - EDNA FEDOSSI DE SOUZA GARCIA DA COSTA - Assistente Social, 07/08/2025 às 13h40min - RAFAEL BOGAS - Clínico Geral 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica, que deverá ser feita no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, também mencionado(a) acima. 5. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6. Os peritos médico e assistente social deverão atribuir pontuação na escala estabelecida no IF-BrA (de 25, 50, 75 ou 100 pontos) para as 41 atividades que constam nos sete domínios a serem avaliados, conforme segue: “1.Domínio Sensorial – Atividades: 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio comunicação – Atividades: 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade – Atividades: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais – Atividades: 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica – Atividades 5.1 Preparar refeições tipos lanches 5.2 cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6.Domínio Educação, Trabalho e vida Econômica – Atividades: 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida comunitária – Atividades: 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania” 7 - Os peritos ainda deverão reproduzir o formulário abaixo em sua íntegra e assinalar ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: “Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.” 8. Após, cumprida a determinação supra (item 5), aguarde-se a realização das perícias ora designadas e posterior apresentação dos laudos nos autos. 9. O prazo para apresentação dos laudos periciais (médico e socioeconômico) pelos senhores peritos é de 30 (trinta) dias, a contar da data dos agendamentos mencionados acima. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003669-86.2025.4.03.6302" – Página 7 de 55