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Processo nº 5003670-56.2017.8.13.0024

ID: 317083809

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-56.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003670-56.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5003670-49.2024.4.02.5004

ID: 322808665

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA JOSE VAGNER ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anulação de processo administrativo que culminou na exclusão da parte autora do programa Nacional de Reforma Agrária, determinando sua retirada do lote n. 50 do Assentamento Sezínio Fernandes. Afirma que não descumpriu qualquer cláusula contratual, que a previsão de não criação de animais nas áreas comuns só foi deliberada a partir de 2018, e que apenas está utilizando a área que lhe foi concedida, juntamente com sua família. Aduz ainda que a presença de animais em áreas de preservação foi por uma eventualidade, em razão de possível derrubada da cerca, não tendo havido ação deliberada da parte autora neste sentido. Em contestação, o réu apresentou pedido de reconvenção arguindo que o lote já não pertence mais aos autores, de modo que sua permanência no local é indevida, tendo requerido a reintegração de posse. Intimadas as partes, apenas a parte autora requereu produção de prova testemunhal. Pelo que se depreende da leitura do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que houve ao menos 3 notificações à parte autora, em 2014, 2015 e 2016. Todas as notificações se deram pelo fato de os autores estarem criando animais livremente pela área coletiva, impedindo e prejudicando os demais assentados no cultivo e plantações de cultura, além da construção de um curral e casa residencial na área coletiva. Ao final, a conclusão administrativa foi no seguinte sentido: “Examinando OS autos, verifica-se que o beneficiário foi reiteradamente notificado por infração ambiental, caracterizada peta indevida de áreas de preservação permanente e de reserva legal para criação de gado. Ademais, há registros de que o assentado mantêm OS animais soltos em quantidade superior à suportada pela parcela, requerendo desta forma, o uso irregular das áreas de exploração coletiva provocando assim, perturbação e conflitos, como os já noticiados, com os demais assentados. Destaca-se ainda, a informação, não confirmada, de que o Sr. vaguinho, arrenda pasto das áreas coletivas e da APP a terceiros, ignorando os termos convencionados no CCU e vedados pela legislação vigente. Apesar de haver sido cientificado pessoalmente das irregularidades em 11/09/2014, 9/10/2014 e 23/11/2015 (fls. 27, 28 e 31), não há registros de contraditório ou de quaisquer manifestações de que as condutas lesivas tenham-se encerrado. Ainda, de acordo com o relatório de viagem realizada em 28/01/2016 (fls. 32 à 48), nota-se que os beneficiários ignoraram as advertências anteriores, persistindo nas práticas irregulares e danosas ao meio ambiente e à vida em comunidade. O retrocitado expediente compõe a apuração de outras irregularidades mencionadas na Nota Jurídica n° 005/2016/TX/GAB/PFE1NC (fls. 57 à 60), em que se ratifica o dever da Administração de tomar as medidas cabíveis, processando administrativamente os beneficiários infratores, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse” ( evento 1, PROCADM20 , fl. 17 Neste contexto, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas nos autos: a) saber se os autores estavam criando animais apenas na sua gleba de terra e em quantidade compatível com ela, ou também soltos na área coletiva; b) saber se os autores estavam deixando animais soltos na área de preservação permanente de forma consciente e deliberada; c) saber se os autores estavam construindo imóvel residencial e curral na área coletiva, utilizando-se indevidamente de espaço que seria de todos os assentados; d) saber o que restou convencionado sobre o uso da área coletiva; Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 14h00min . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte, sendo 3, no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares. Cautelarmente , determino que nenhuma providência seja adotada pelo INCRA quanto à possível retomada da gleba concedida aos autores até a prolação da sentença de mérito neste feito. Intimem-se.

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Carlos Henrique De Assis x Cemig Distribuicao S.A

ID: 259364124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-78.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE PRESOTTI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5003670-87.2025.8.13.0699

ID: 259820001

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-87.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARINE RIBEIRO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-87.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Carlos Henrique De Assis x Cemig Distribuicao S.A

ID: 332844135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-78.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE PRESOTTI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5003670-68.2017.8.13.0699

ID: 309804348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-68.2017.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-68.2017.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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Processo nº 5003670-78.2024.4.03.6311

ID: 314100211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5003670-76.2025.8.13.0153

ID: 306688485

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-76.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINA VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NUNES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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Processo nº 5003670-26.2025.8.13.0687

ID: 325252636

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-26.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ONESIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAIR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 333903451

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com…

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