Resultados para "5003721-53.2023.4.03.6302" – Página 7 de 64

Processo nº 5003721-87.2022.8.24.0282

ID: 319247920

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-87.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LESSA MARCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOULART PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003721-87.2022.8.24.0282/SC RECORRENTE : RENATA LESSA MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOULART PEREIRA (OAB SC062432) DESPACHO/DECISÃO 3. Por tais razões, indefiro o pedido de …

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Processo nº 5003721-08.2024.8.13.0708

ID: 326922240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003721-08.2024.8.13.0708

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALINE RABELO ELIO CHARLES RABELO GENILSO RABELO JOSE VICENTE RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA LUCIENE DE AZEVEDO SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Ma…

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Processo nº 5003721-63.2020.8.13.0056

ID: 326910907

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5003721-63.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO DE AGUIAR APARECIDA BRENDALI DE AGUIAR BETANIA CARVALHO ASSIS DULCE MARIA DE AGUIAR LIMA EDILSON CARVALHO DE AGUIAR MARLENI CARVALHO DE AGUIAR ROBSON CARVALHO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIMARA BERTOLIN MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERTOLIN MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Processo nº 5003721-16.2021.8.21.0053

ID: 335899780

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003721-16.2021.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALBERTO GALLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA LEIDENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003721-16.2021.8.21.0053/RS REQUERENTE : PALOMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO GALLINA (OAB RS122821) ADVOGADO(A) : LAURA LEIDENS (OAB…

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Processo nº 5003721-53.2023.4.03.6302

ID: 278292256

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GOBBI

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDIR GOBBI Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual VALDIR GOBBI, aposentado por tempo de contribuição, ajuizou ação revisional de benefício previdenciário, buscando o reconhecimento de período laborado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, com consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.558.300-5). Na petição inicial, o autor alegou que o INSS não considerou administrativamente o período de 10/04/1979 a 24/03/1986, em que trabalhou como servente na empresa Pedra Agroindustrial S.A., como tempo especial. Argumentou que referido período deveria ser enquadrado por categoria profissional, com base no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64. Defendeu que, com o reconhecimento da especialidade e conversão desse período, teria 37 anos, 09 meses e 16 dias de contribuição, em vez dos 35 anos, 01 mês e 03 dias computados pelo INSS, o que resultaria em uma RMI (Renda Mensal Inicial) de R$ 1.759,56, superior à concedida administrativamente (R$ 1.625,22). Em contestação, o INSS argumentou que o autor não comprovou exercer atividade em edifícios, barragens, pontes ou torres, requisito necessário para o enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. Quanto à exposição a ruído, o INSS destacou que o laudo técnico apresentado é extemporâneo, elaborado em 2003 com base em medição realizada em 1999, sem declaração da empresa sobre a manutenção das condições de trabalho ao longo do tempo. Também apontou a ausência de informação sobre o responsável técnico pelo laudo, inexistindo prova de que se tratava de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Na sentença, o Juízo reconheceu parcialmente a especialidade do período controvertido, limitando-o aos períodos de safra, entre maio e outubro, de cada ano. Considerou que o DSS-8030 apresentado informa exposição a ruídos de 90 dB(A) apenas nos períodos de safra, entre maio a outubro, sendo enquadrados no item 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79. Assim, reconheceu como especiais os períodos de 01/05/1979 a 31/10/1979, 01/05/1980 a 31/10/1980, 01/05/1981 a 31/10/1981, 01/05/1982 a 31/10/1982, 01/05/1983 a 31/10/1983, 01/05/1984 a 31/10/1984 e 01/05/1985 a 31/10/1985. Computados esses períodos como especiais, convertidos para tempo comum, e somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, a sentença concluiu que o autor fazia jus a 36 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Julgou, portanto, parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar a aposentadoria desde a DIB (05/02/2015). O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença, alegando que o laudo técnico que acompanhou o formulário é extemporâneo, datado de 2003 com base em medição realizada em 1999, inexistindo declaração da empresa acerca da manutenção de layout, processo produtivo e equipamentos. Argumentou que a caracterização da especialidade exige que o laudo técnico seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que não foi comprovado nos autos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta provimento. O período laboral de 10/04/1979 a 24/03/1986 é objeto da declaração de atividades de id 322819239 - Pág. 15, e do laudo técnico pericial individual de id 322819239 - Pág. 16-19. Alega o recorrente que o laudo é extemporâneo, e não haveria declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho. Pois bem, no caso, deve ser observado o entendimento da TNU adotado no julgamento do Tema n. 208, cuja tese restou assim redigida: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Pois bem, no caso concreto, a prova exigida no item 2 da tese é exatamente o laudo técnico pericial individual acima referido. De fato, esse documento narra exatamente a situação do ambiente laboral enfrentado pelo autor durante o tempo de atividade laboral. Em outros termos, considerando que o lapso temporal de abrangência do laudo é expressamente consignado, é desnecessária a declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho, por imperativo lógico. Assim sendo, a sentença recorrida está em plena consonância com o entendimento jurisprudencial de observância obrigatória, devendo ser mantida tal como lançada. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003721-88.2024.8.13.0261

ID: 308164176

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003721-88.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTANA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5003721-63.2019.8.13.0035

ID: 307849639

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003721-63.2019.8.13.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ABADIO INACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10…

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Processo nº 5003721-63.2019.8.13.0035

ID: 307850267

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003721-63.2019.8.13.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ABADIO INACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10…

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Processo nº 5003721-37.2025.8.13.0687

ID: 306861295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003721-37.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5003721-42.2023.8.13.0514

ID: 301072712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-42.2023.8.13.0514

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAYCIMAR APARECIDA GONCALVES RIBEIRO RICARDO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MARIA ALVES MUZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS GOMES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, …

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