Resultados para "5003867-80.2024.8.13.0342" – Página 7 de 47

Norberto Flores x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO FLORES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003867-94.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 02/07/2025.

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Claudio Roberto Topal De Barcellos x 51.453.612 Thales Freitas Silva

ID: 320858510

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-44.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO TOPAL DE BARCELLOS

Polo Passivo:

51.453.612 THALES FREITAS SILVA

Outros

Processo 5003867-44.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 24/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Kauan Joaquim De Lima

ID: 321029804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003867-79.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

KAUAN JOAQUIM DE LIMA

Outros

Advogados:

ISADORA MACHADO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003867-79.2025.8.24.0523 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital na data de 01/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Thomas Augusto Ribeiro

ID: 335222548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São José Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003867-53.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

THOMAS AUGUSTO RIBEIRO

Outros

Advogados:

MARISA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003867-53.2025.8.24.0564 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São José na data de 24/07/2025.

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Adrieli Dos Santos De Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958126

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003867-63.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DOS SANTOS DE LIMA ANA PAULA SANTOS DE LIMA ISAQUE DOS SANTOS DE LIMA SAMUEL DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003867-63.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5010463-80.2024.8.13.0342

ID: 282263053

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010463-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Caio Cesar Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317115290

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008426-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Maria De Medeiros Silva x Banco Master S/A

ID: 257809050

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006486-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 259396282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEANDRO DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACY FARIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 DECISÃO Passo ao exame da preliminar de necessidade de integrar o Estado de Minas Gerais na polaridade passiva. No tocante ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Estado é conjunta e solidária com a dos Municípios e da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no fornecimento do insumo. Ademais, o Sistema Único de Saúde é uma instituição descentralizada, não se podendo estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diferenciadas nos diversos entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, mormente nos casos de urgência. Com efeito, dispõem os arts. 23 e 198, da Constituição Federal, que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. À despeito, a jurisprudência já pacificou: "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - Direito líquido e certo - Descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA - Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (STF - RE 195192 - 2ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 31.03.2000 - p. 60). "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – Fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos, que dele necessita para tratamento de saúde. Direito à vida, responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (artigos 196, 23, II, CF-88, 241 CE-89, Leis ns. 8.080/90 e 9.908/93). Honorários advocatícios em favor da Defensoria, quando sucumbente a Fazenda Pública: Cabimento, vencido, no ponto, o relator. Sentença confirmada em reexame necessário. Maioria." (TJRS - RN 70004675971 - 1ª C.Cív.Esp. - Rel. Des. Eduardo Uhlein - J. 25.09.2002). "PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SIDA/AIDS A HIPOSSUFICIENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO EG. STF - I. A verossimilhança do direito alegado encontra guarida no texto do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico tutelado incondicionalmente a toda a população, em especial àqueles portadores do vírus HIV. II. O art. 23, inciso II, da mesma Carta Magna, consagra a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública, bem como na proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III. O eg. STF reconhece a solidariedade das diversas esferas institucionais do Poder Público no que se refere à prestação de saúde. IV. Agravo improvido." (TRF 2ª R. - AGV 2001.02.01.030682-1 - RJ - 4ª T. - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJU 19.07.2003 - p. 153). Portanto, afasto a preliminar arguida. Intimar as partes. Prazo: 15 dias. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Maria De Medeiros Silva x Banco Master S/A

ID: 300783305

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006486-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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