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Processo nº 5004184-70.2025.8.13.0301

ID: 295884597

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5004184-70.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Fórum Doutor Sebastião Patrus…

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Processo nº 5004184-37.2021.8.13.0713

ID: 310314208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-37.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR…

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Rodrigo De Oliveira Machado x Banco Pan S.A.

ID: 313173662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-37.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS NEVES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DORILAYNE ABRANCHES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR…

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Processo nº 5004184-31.2024.4.03.6311

ID: 326528743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-31.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004184-31.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GENIVALDA RODRIGUES DE JESUS R…

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Rita De Fatima Mendes Eugenio x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 283628712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-74.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA MENDES EUGENIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALLACE PRESOTTI DA COSTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUILHERME DE OLIVEIRA ARRUDA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004184-74.2024.8.13.0699 AUTOR: RITA DE FATIMA MENDES EUGENIO CPF: 741.257.296-20 RÉU/RÉ: CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO CPF: 23.025.711/0001-16 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou a requerente que vem sofrendo descontos indevidos em conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, a título de seguros, consórcios e títulos de capitalização denominados “PIC Itaú”. Sustentou que nunca contratou tais serviços e que, apesar de diversas tentativas, não obteve êxito na resolução da situação junto à instituição financeira. Diante disso, requereu a concessão de justiça gratuita, a repetição do indébito em dobro e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contestando a ação, os réus CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requereram, preliminarmente, a decretação de segredo de justiça, em razão da apresentação de dados pessoais da autora, bem como arguiram a incompetência do Juizado Especial Cível por se tratar de matéria complexa, com necessidade de produção de prova pericial para comprovar a regularidade da contratação. No mérito, sustentaram que os contratos de consórcio, seguros e título de capitalização foram devidamente firmados pela autora de forma voluntária, mediante validação por senha pessoal e intransferível, via aplicativo e internet banking. Alegaram ainda que os débitos ocorreram de maneira legítima, após confirmação expressa da contratação. Defenderam a legalidade da cobrança das parcelas, da taxa de administração, da cláusula penal em caso de desistência e da não restituição imediata dos valores pagos, pois o grupo consorcial ainda se encontra em aberto, conforme previsto em contrato e na Lei nº 11.795/2008. Requereram, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10263514593). Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos extratos bancários da parte autora. Da análise das preliminares, indefiro o pedido formulado pelos requeridos para que o processo tramite em segredo de justiça, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. A regra estampada pela Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX é a da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sendo o sigilo uma exceção em um sistema jurídico de total acesso dos atos processuais. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No mérito, a requerente afirmou ter sofrido abalo material e moral em razão de descontos indevidos em conta corrente, pois não solicitou ou autorizou a contratação de títulos de capitalização, seguros e consórcio. Os requeridos defenderam a regularidade dos contratos, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Os descontos são incontroversos, conforme prova documental produzida (ID 10215483562). Afirmando a requerente que não manifestou sua vontade em relação à contratação, deve-se considerar a veracidade das afirmações da consumidora, até mesmo porque inexiste contrato válido formalizado entre as partes. E essa conclusão se dá com aplicação das normas relativas ao Direito do Consumidor, principalmente a consideração do dever de informar pelo fornecedor e de sua responsabilidade objetiva. A requerente alegou que nunca fora informada sobre a contratação ou serviço e os réus, no intuito de afastar o direito pretendido, limitaram-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, que não demonstram a aquiescência inequívoca da titular da conta. Tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovação, pois são de fácil manipulação e prescindem da assinatura da requerente. Registre-se que não se despreza, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pelos requeridos, entretanto, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, conquanto as operações tenham sido supostamente aperfeiçoadas mediante acionamento de chip e utilização de senha pessoal, verifica-se, com frequência, que tais medidas de salvaguarda não se mostram suficientes para evitar fraudes, gerando graves prejuízos aos consumidores. É fato notório que os consumidores, principalmente os que são hipossuficientes economicamente, são facilmente levados a erro por prepostos de bancos que almejam a realização de contratos e de serviços, mormente aqueles em que os valores das parcelas são diretamente descontados em conta. Os fornecedores, muitas vezes deliberadamente, deixam de expor todos os contornos do negócio, violando o dever de prestar informação suficiente e adequada acerca do produto ou do serviço. Diante da verossimilhança das alegações autorais, cabia à instituição financeira provar a regularidade das contratações e que não houve falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu. Merece provimento o pedido de repetição do indébito, em dobro, pois agiram os requeridos em desacordo com a boa-fé que deveria imperar em todos os contratos, impondo a contratação ao valer-se da ingenuidade da requerente. Tem inteira aplicação ao caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Ressalte-se que a devolução em dobro deverá se limitar aos valores descontados a título de seguro de cartão, títulos de capitalização (PIC) e consórcio, conforme delimitado na petição inicial, o que perfaz R$ 2.226,70 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), a ser acrescido dos valores vencidos no curso da ação, precedidos de igual dobra. Os valores creditados na conta da autora em decorrência do resgate do título de capitalização deverão ser deduzidos do montante da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, conforme demonstrado em ID 10263129465 – Pág. 20. Já os valores pagos em consórcio deverão ser restituídos imediatamente à autora, nos moldes acima delineados, ainda que não encerrado o grupo, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço pela autora. Ademais, não há que se falar em descontos a título de taxa de administração, fundo de reserva ou cláusula penal. A repetição deverá ocorrer isenta de qualquer encargo. Quanto ao dano moral, também restou configurado. A requerente, mesmo sem ter contratado o serviço, foi cobrada de forma arbitrária, tendo o requerido imiscuído em fontes de pagamento que causaram descontrole financeiro à parte. Os requeridos não procederam da forma correta, prejudicando moralmente a consumidora. Verificando-se a culpa, necessária a análise do dano moral alegado. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O consumidor tem o direito de exigir perfeita execução do serviço e de não ser molestado, ainda que psicologicamente, por fornecedor que não garante a eficiência do serviço. O ato ilícito gerou o dano à requerente, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica dos requeridos. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos para condenar os requeridos, ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO e ITAÚ UNIBANCO S.A., a restituírem para a requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de seguro de cartão, títulos de capitalização (PIC) e consórcio, com abatimento do montante resgatado, o que perfaz R$ 2.226,70 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), a ser acrescido daqueles valores descontados no curso da ação, também em dobro, e a pagarem a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a primeira a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81) e a segunda a partir da data da sentença, ambas acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 19 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004184-74.2024.8.13.0699 AUTOR: RITA DE FATIMA MENDES EUGENIO CPF: 741.257.296-20 RÉU/RÉ: CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO CPF: 23.025.711/0001-16 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 19 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004184-04.2025.4.04.7205

ID: 299936976

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-04.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ KLOPPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004184-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CASSIO LUIZ KLOPPEL ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO IM…

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Processo nº 5004184-44.2025.8.13.0245

ID: 295886375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5004184-44.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5004184-34.2024.8.13.0680

ID: 278632515

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-34.2024.8.13.0680

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA L L L BRITO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULISSES LECKSON MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW SILVA LES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Fórum Frei Jucundiano de Kok, Centro…

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Processo nº 5004184-78.2024.8.13.0342

ID: 295135479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004184-78.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FARIA MACEDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

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AIR MUNIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5004184-85.2023.8.13.0351

ID: 293835812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-85.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DIAS PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAICE MONICA COSTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5004184-85.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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