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"5004458-03.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 7 de 46

Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Venancio Aires x Banco Do Brasil S/A

ID: 283782671

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-39.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VENANCIO AIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

VINICIUS GARCIA CULASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-39.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VENANCIO AIRES ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA CULASSO (OAB RS107340) EXECUTADO : BA…

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Processo nº 5004458-19.2021.8.13.0707

ID: 283187866

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-19.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5004458-19.2021.8.13.0707

ID: 315311631

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-19.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Eliene Mercia De Camargos e outros x Carlos Conceicao De Araujo e outros

ID: 276547799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-70.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE MERCIA DE CAMARGOS HEBERT RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CONCEICAO DE ARAUJO RONALDO FERNANDES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RENATO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMBI MASCARENHAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR DE OLIVEIRA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Processo nº 5004458-20.2025.8.13.0241

ID: 320028184

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-20.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCILIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BILIERI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5004458-79.2022.8.13.0514

ID: 323551152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-79.2022.8.13.0514

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centr…

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Processo nº 5004458-34.2024.8.13.0474

ID: 325638833

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004458-34.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 333497715

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5004458-10.2022.8.21.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Guarda de Família Nº 5004458-10.2022.8.21.0077/RS Local: Venâncio Aires …

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Processo nº 5004458-56.2025.4.04.7111

ID: 334882846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004458-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDRIN JACKSON JOAO LIMBERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIOR DIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004458-56.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : ALDRIN JACKSON JOAO LIMBERGER ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR DIMER (OAB RS108314) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃ…

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Processo nº 5004458-03.2022.8.13.0216

ID: 314115648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA HORTIFRUTI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA

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MARCO TULYO FERNANDES COSTA DA SILVA

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CLEVYO FERNANDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004458-03.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: COMERCIAL PEREIRA HORTIFRUTI LTDA - ME CPF: 16.988.989/0001-23 RÉU: MM ORGANIZACOES EIRELI CPF: 11.169.689/0001-07 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Comercial Pereira Hortifruti Ltda. – ME ajuizou Ação de Cobrança em face do Estado de Minas Gerais e de MM Organizações Eireli, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$37.990,51 (trinta e sete mil novecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista que a segunda ré deixou de adimplir a obrigação de pagar pelos produtos alimentícios que lhe foram fornecidos. Alega, ainda, que referida empresa presta serviço de alimentação ao Presídio Estadual de Diamantina e, em razão da natureza pública desse serviço, sustenta a existência de responsabilidade solidária do Estado pelo inadimplemento. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Id 9681498992), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando o requerimento de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da dívida é exclusivamente da segunda ré, não havendo qualquer relação jurídica entre o Estado e a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda. Por sua vez, citada a empresa MM Organizações Eireli (Id 10450239790), esta não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos (Id 10455158999), nem apresentou contestação. Impugnação à contestação em Id 10469918833. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Deixo de analisar a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, visto que, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, cumpre esclarecer que, conforme se extrai dos autos, o Edital de Licitação nº 141/2019, que deu ensejo à celebração do contrato de Id 9681498994, foi publicado sob a égide da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que seu lançamento se deu anteriormente à vigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Nos termos do art. 122, da Lei nº 8.666/93, é permitido ao contratado subcontratar partes do serviço ou do fornecimento, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Administração. No entanto, ainda que a subcontratação seja juridicamente admitida, ela não tem o condão de transferir ao ente público a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações assumidas pela contratada perante terceiros. Nesse sentido, o art. 121, § 1º, da mencionada norma é expresso ao dispor que: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. (Grifo meu). Portanto, nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade pelo pagamento de obrigações decorrentes da execução do contrato é exclusivamente da empresa contratada. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a existência de qualquer obrigação legal ou contratual que enseje a responsabilização solidária do Estado de Minas Gerais pelas dívidas eventualmente contraídas pela segunda ré. Assim, inexistindo prova do direito material invocado, imperativo se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público. Ultrapassadas essas questões, passo ao exame do mérito. Segundo o disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, ausente o réu na audiência de conciliação, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do juiz. Desta feita, não tendo a ré MM Organizações Eireli comparecido à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, consequentemente, reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial, mormente quanto à existência do débito no importe de R$37.990,51 (trinta e sete mil novecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) devido à parte autora. Para além dos reflexos da revelia, a parte ré não comprovou o pagamento da dívida, demonstrada pelos documentos de Ids 9563337004 e 9563348532, tampouco se manifestou nos autos, deixando de quitar o débito contraído com o autor em razão do fornecimento de produtos alimentícios. Assim, não havendo dúvidas quanto à existência da dívida, o pleito inicial deve ser acolhido. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; e b) com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré MM Organizações Eireli a pagar ao autor o valor de R$37.990,51 (trinta e sete mil novecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: . Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação de pagar, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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