Processo nº 5004769-12.2023.8.21.0062
ID: 297251548
Tribunal: TJRS
Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5004769-12.2023.8.21.0062
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004769-12.2023.8.21.0062/RS
IMPETRANTE
: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
SENTENÇA
Isso posto, confirmo a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do Decreto Legislativo nº 06/2023.
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