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Processo nº 5004879-41.2020.8.13.0352

ID: 316993607

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-41.2020.8.13.0352

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SA REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G…

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Processo nº 5004879-55.2018.4.03.6000

ID: 319069433

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-55.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDI ELMO MORSCHEITER

Certidão

Advogados:

PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004879-55.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: OTAVIO DE OLIVEIRA CASTRO, RILDO…

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Processo nº 5004879-65.2024.8.13.0040

ID: 320011930

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004879-65.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5004879-46.2024.8.13.0596

ID: 255682606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-46.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANA BARBOSA RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANA BARBOSA RIBEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0…

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Processo nº 5004879-46.2024.8.13.0596

ID: 332072276

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-46.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANA BARBOSA RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANA BARBOSA RIBEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0…

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Processo nº 5004879-52.2022.8.13.0261

ID: 338940769

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-52.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Benedito Silverio Bastos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central E Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Divicred e outros

ID: 300737254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-98.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVERIO BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NUNES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004879-98.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITO SILVERIO BASTOS CPF: 243.425.486-15 RÉU: GIOVANNA DURAN FRANCE CPF: não informado e outros SENTENÇA Benedito Silvério Bastos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICOOB COPESITA; SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Banco Cooperativo SICOOB S.A. (posteriormente excluído da lide, por ilegitimidade), Coop Econ e Cred Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Esp (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - SICOOB DIVICRED; Cooperativa de Crédito SICOOB Ouro Verde (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); e, Giovanna Duran France, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) no dia 15 de setembro de 2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 3848-0500, pertencente à primeira ré (SICOOB COPESITA), que durou mais de duas horas; II) durante a ligação, o suposto funcionário que substituía a gerente da conta do autor informou que sua conta havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas, entre agências daquela mesma instituição (SICOOB) para solucionar o problema; III) o suposto funcionário informou detalhadamente todas as últimas movimentações da conta do autor, o que acabou gerando credibilidade no sentido de que realmente se tratava de funcionário do banco; IV) o suposto funcionário solicitou ao autor que realizasse duas transferências com o intuito de esvaziar a conta antes que fraudadores retirassem os valores de lá e que, em ato contínuo, seriam restabelecidas as condições de segurança e retornaria com os valores para a referida conta; V) o autor realizou uma transferência no valor de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 137.270-0, agência nº 4273-0, de titularidade da ré Giovanna Duram France, mantida na SICOOB COOPMIL, e outra transferência de R$ 3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para a conta nº 127.384-1, agência nº 4355-9, de titularidade de Clayton dos Santos, mantida na SICOOB Ouro Verde; VI) decorrido o tempo informado pelo suposto funcionário, o autor verificou seu extrato bancário, contudo não visualizou nenhum estorno dos valores; VII) autor procurou a agência da primeira ré, ocasião em que lhe foi informado que embora o número do qual foi originada a ligação pertencesse àquela agência, não foi efetuada por nenhum de seus funcionários, sendo alegado, ainda, que o número da agência havia sido clonado; VIII) diante da informação, o autor compareceu à delegacia e registrou um boletim de ocorrência; IX) o autor compareceu na agência em que mantida a sua conta, junto à segunda ré (SICOOB CREDICOM), sendo informado pela gerente que o setor responsável realizaria a análise do caso e lhe daria um retorno; X) no dia 20/09/2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 99748-7648, cujo interlocutor se identificou como funcionário do SICCOB e seria responsável por solucionar o caso da fraude em sua conta, afirmando que o valor seria imediatamente restituído, contudo o autor deveria “zerar” a sua conta; XI) assim, o autor realizou uma nova transferência no valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 67.269-6, agência nº 4030-4, de titularidade de Alexandre Diniz Santos, mantida na SICOOB DIVICRED, o que também se tratou de novo golpe; XII) em razão da situação, o autor sofreu um prejuízo de R$ 15.997,99 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), que deve ser restituído em dobro, em razão da falha na prestação de serviços por parte das cooperativas/rés; XIII) o vazamento das informações bancárias do autor consiste em fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira; XIV) a responsabilidade das rés é solidária; XV) em razão do ocorrido o autor sofreu dano moral que deve ser indenizado; o autor deve ser indenizado pelo desvio produtivo, devido ao tempo despendido para solução do problema. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, e da quantia de R$ 31.995,98 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por dano material (ID 10088023781). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10088073083 a ID 10088053496. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a intimação do autor para que se manifestasse sobre a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná (ID 10100574962). O autor manifestou-se pela manutenção de todas as cooperativas/rés no polo passivo da lide (ID 10103640004). Proferiu-se decisão parcial de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná. Ainda, fora designada audiência de conciliação (ID 10139471293). O Banco Cooperativo do SICOOB S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que: I) a conta bancária do autor é mantida junto ao SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda.; II) a ligação recebida pelo autor supostamente partiu da SICOOB COPESITA, que se trata de instituição distinta; III) a vinculação da contestante com a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é apenas para a prestação de serviços consistentes na concessão de uso da Conta Reservas Bancárias, Número de Compensação de Cheques e Outros Papéis, cujo contrato tem como escopo a viabilidade do trânsito de recursos financeiros na conta Reservas Bancárias e acesso ao serviço de compensação de cheques e outros papéis; IV) o autor não recebeu ligação da cooperativa na qual possui conta, de modo que realizou as transferências bancárias por sua conta e risco; V) mesmo assumindo ter sido vítima de golpe nas duas primeiras transferências, o autor ainda realizou uma terceira transferência de valores para a conta de terceiro desconhecido; VI) o autor somente realizou o registro da ocorrência junto à cooperativa singular no dia 20/09/2023, passados cinco dias das primeiras transações; VII) ainda assim foi acionado o MED, contudo, a instituição recebedora do recurso retornou a solicitação informado que não havia saldo para devolução, inviabilizado a restituição de valores à parte autora; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral; IX) em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10191781539). A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. – SICOOB DIVICRED apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: I) a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é que deveria zelar pela análise de transações atípicas; II) a cooperativa contestante se trata de apenas uma das instituições recebedoras, não possuindo relação jurídica com o autor; III) a responsabilização das instituições financeiras em relação a negociações realizadas via PIX somente poderá ocorrer se comprovada falha na prestação de serviço, situação não verificada no caso; IV o autor sequer entrou em contato com a instituição contestante para relatar o problema; V) a conta para o qual o valor foi transferido foi aberta junto à cooperativa contestante de forma regular; VI) não há indícios de invasão ao celular do autor, que reconhece em sua narrativa que foi inebriado pelos argumentos dos fraudadores e realizou de livre e espontânea vontade as transações contestadas; o autor sofreu um primeiro golpe, perdendo milhares de reais, e, dias depois, caiu novamente na mesma narrativa, no mesmo golpe, quando só aí enviou valores para contas vinculadas à cooperativa contestante; VII) a culpa exclusiva do autor afasta o nexo causal e, assim, a responsabilidade das cooperativas rés; em caso de eventual condenação, a responsabilidade da cooperativa contestante deve se limitar à restituição da quantia de R$ 2.499,00; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10200162639). A ré Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas e Prestadores de Serviço do Grupo ArcelorMittal – SICOOB COPESITA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: I) o autor não possui relação contratual com a cooperativa contestante; II) as cooperativas singulares exercem serviços de forma autônoma; III) o infortúnio vivenciado pelo autor se deu por sua culpa exclusiva; IV) o autor do golpe aplicado utilizou da chamada “máscara telefônica” para se passar por representante da agência; V) a cooperativa contestante não efetuou qualquer ligação originada do número (31) 3848-0050, mas apenas recebeu chamadas de clientes; VI) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10206285548). Embora regularmente citada (ID 10308534641), a ré Giovanna Duran France não apresentou defesa (ID 10335920925). O autor impugnou as contestações apresentadas (ID 10338596366). Com vista para especificação de provas, o autor e a ré SICOOB DIVICRED pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID´s 10340901018 e 10346651274); a ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios formulado em contestação (ID 10348577617). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 10384369324). A ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios (ID 10394437594). A parte autora manifestou-se em ID 10406810432, pugnando pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais. De início, saliento ser desnecessária a expedição de ofícios, conforme requerido pela ré SICOOB COPESITA, tendo em vista que as provas constantes dos autos permitem a apreciação da matéria em sua inteireza, como se verá adiante. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas cooperativas/rés confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Pois bem. Pretende o autor a responsabilização das cooperativas/rés, bem como da ré Giovanna Duran France, pelo prejuízo financeiro que experimentou em razão de golpe perpetrado por terceiro. Extrai-se da narrativa do autor que ele foi vítima do golpe da falsa central telefônica, por meio do artifício denominado “called ID spoofing”. Referido golpe consiste em “mascarar” um número de telefone, fazendo com que a chamada seja identificada pelo receptor como um número escolhido pelo fraudador, sendo o mais comum a utilização de números de pessoas próximas ou de instituições bancárias com a qual a vítima possua relação jurídica. No caso, o autor afirma que recebeu uma chamada de número que seria da cooperativa SICOOB COPESITA e que o interlocutor se identificou como preposto da cooperativa, alegando que a conta do autor havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas entre agências daquela mesma instituição para solucionar o problema. Assim, seguindo as orientações do suposto funcionário, o autor realizou duas transferências bancárias para instituições distintas, sendo SICOOB COOPMIL e SICOOB Ouro Verde. Posteriormente, o autor recebeu um novo contato, agora por meio de WhatsApp, sendo orientado a realizar uma outra transferência para uma conta mantida no SICOOB DIVICRED. É certo que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). De acordo com a teoria do risco, todo aquele que passa a desenvolver uma determinada atividade deve arcar pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. As cooperativas/rés praticam atividade que envolve certo risco profissional, sendo que, com as inovações tecnológicas, as fraudes são cada vez mais frequentes e elaboradas, cabendo às instituições financeiras se precaverem contra esses tipos de golpes, mediante adoção de sistemas de segurança, de modo a resguardarem seus clientes. Contudo, embora não desconheça o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, é certo que tal entendimento é aplicável nos casos em que se tratar de fortuito interno, os quais decorrem do risco da atividade exercida pelo fornecedor. Ademais, não cabe imputar às instituições financeiras responsabilidade ilimitada, como garantidoras universais. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa de excludente da responsabilidade, porquanto afasta o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo fornecedor. Na hipótese, conforme narrativa do próprio autor, a conta por ele mantida é na cooperativa SICOOB CREDICOM, sendo que a ligação partiu de número supostamente pertencente à SICOOB COOPESITA. Daí já deveria iniciar a desconfiança. Ainda, foi informado ao autor que para a restauração das condições de segurança, ele deveria “zerar” a conta, mediante a transferência para contas informadas pelo próprio “funcionário”. Não fosse isso, foi solicitado pelo “funcionário” que o autor realizasse transferências para contas de terceiros (pessoas físicas) o que causa ainda maior estranheza. Ora, se realmente fosse necessário ao autor retirar o saldo de sua conta, poderia (e deveria) realizar a transferência para conta de uma pessoa de confiança e não para conta de terceiros estranhos, ainda mais em instituições distintas. Diante do número crescente de golpes e a fim de evitá-los, corriqueiramente as instituições financeiras orientam seus clientes de que não entram em contato direto para solicitar dados pessoais, recadastramento de dispositivos, instalação de aplicativos ou outra espécie de serviço por meio de ligações telefônicas ou mensagens. Além disso, os clientes são orientados de que todo o contato deve ser feito por meio dos canais oficiais das instituições. Chama a atenção, ainda, que após concluir que foi vítima de golpe, o autor ainda realizou uma terceira transferência para conta de terceiro, mediante orientação de pessoa que ligou de um número que sequer foi atribuído a alguma agência do SICOOB. É imprescindível que a parte, ao ser abordada por supostas instituições financeiras — especialmente por meio de ligações telefônicas — adote uma postura atenta e cautelosa, principalmente diante de alegações de que estariam sendo realizadas transações indevidas em sua conta bancária. Tal precaução se impõe em razão do notório e crescente número de fraudes e golpes praticados por criminosos que se utilizam de artifícios cada vez mais sofisticados para enganar os consumidores. Nesse contexto, exige-se do indivíduo uma conduta diligente compatível com o padrão do “homem médio”, ou seja, um comportamento de razoável atenção, prudência e discernimento que se espera de qualquer pessoa em situações similares. Tal diligência inclui, por exemplo, não fornecer dados sensíveis por telefone, confirmar a veracidade da informação diretamente com a instituição bancária por canais oficiais, e desconfiar de contatos que gerem sensação de urgência ou que induzam à tomada de decisões precipitadas. A adoção de tais cuidados básicos visa justamente evitar que o consumidor se torne vítima de práticas fraudulentas, sendo este dever de cautela amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria como elemento relevante na análise de eventual responsabilização por danos decorrentes de golpes praticados por terceiros. Diante da situação apresentada, não há como atribuir a responsabilidade a nenhuma das cooperativas de crédito, seja àquela na qual o autor mantém relacionamento, seja à que teve o número mascarado, seja às cooperativas nas quais mantidas as contas para as quais os valores foram transferidos. Explico. A cooperativa na qual o autor mantém a sua conta não possui responsabilidade pelas transferências, já que realizadas voluntariamente pelo próprio autor, mediante senha pessoal e intransferível. Como cediço, uma vez realizado o PIX, a transferência do valor para outra instituição se dá de forma imediata. E, como a transferência ocorreu de forma espontânea pelo autor, como por ele próprio alegado, valendo-se de sua senha pessoal, não há como responsabilizar a instituição de origem. No contexto de fraudes bancárias, especialmente aquelas envolvendo transferências via PIX, é necessário destacar que, quando as transações são realizadas dentro do limite de valor previamente estipulado pelo próprio cliente, seja por meio do aplicativo da instituição financeira ou mediante ajuste direto em agência, não se pode imputar responsabilidade à instituição bancária pelos danos decorrentes da operação. Isso porque, nesses casos, a transação se dá nos estritos termos da autorização previamente conferida pelo titular da conta, que deliberadamente fixou os parâmetros operacionais da movimentação financeira, inclusive os limites diários. A observância desse limite impede, por si só, qualquer alegação de “fuga do padrão” que pudesse acionar os mecanismos internos de segurança ou justificar eventual bloqueio automático por parte da instituição. Reforça-se que o sistema bancário não tem meios objetivos para aferir, em tempo real, a legitimidade subjetiva de cada operação, especialmente quando a transação se processa de forma regular, dentro dos parâmetros definidos pelo próprio consumidor. Assim, não há como atribuir falha na prestação do serviço bancário, tampouco reconhecer o dever de indenizar, quando o sistema de segurança não é acionado justamente porque os elementos da operação não destoam do padrão autorizado e parametrizado pelo usuário. Dessa forma, eventual responsabilização da instituição financeira, nessas circunstâncias, implicaria a imposição de um dever de vigilância desproporcional, colocando sobre ela um ônus excessivo e incompatível com o risco razoável do negócio, sobretudo quando foi o próprio consumidor quem delimitou os critérios de segurança da conta. Na hipótese, as transferências foram realizadas dentro do limite de transferência atribuído pelo cliente. Importante salientar que a alegação do autor de que houve vazamento de dados sensíveis não ficou demonstrada nos autos, o que não pode ser presumido. Por outro lado, a utilização do número telefônico da cooperativa SICOOB COPESITA por um terceiro estelionatário foge completamente ao controle da instituição, pois cometido à sua revelia, mediante avançadas técnicas de engenharia social. Veja-se, esse tipo de golpe é extremamente ardiloso porque apresenta alto grau de verossimilhança, inclusive com uso de nomes reais de atendentes, protocolos falsos e até gravações automatizadas semelhantes às utilizadas por instituições financeiras. Contudo, o sucesso da fraude depende da colaboração inadvertida da vítima, que, acreditando lidar com seu banco, acaba fornecendo informações que viabilizam o acesso indevido às suas contas e a realização de transações, como transferências via PIX. É por isso que a responsabilidade do consumidor, nesse cenário, não pode ser afastada de plano, principalmente quando restar comprovado que ele forneceu voluntariamente os dados que possibilitaram a concretização da fraude. A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer que não se configura falha na prestação do serviço bancário quando a instituição observa os protocolos de segurança e a fraude decorre da quebra da confidencialidade das informações pelo próprio usuário, ainda que de forma involuntária. Portanto, diante do crescente número de fraudes com uso de ID mascarado, reforça-se a necessidade de o consumidor adotar conduta diligente e desconfiada, evitando fornecer informações sensíveis por telefone e buscando confirmar a autenticidade do contato por meio dos canais oficiais da instituição financeira. A cautela esperada do homem médio é, nesse cenário, essencial para a prevenção de prejuízos e para eventual análise da responsabilização civil. Por oportuno: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA – Golpe da central de atendimento - Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10116460520238260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Já em relação às cooperativas recebedoras, não se vislumbra falha na prestação de serviços, já que, como salientado, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, não se tratando, ao menos a princípio, de transações suspeitas. É certo que o estorno do numerário exige que haja a contestação, a existência de saldo na conta do destinatário e, ainda, que o recebedor autorize a devolução, conforme estabelece a Resolução 01/2020 do BACEN. Em se tratando de golpes dessa natureza, o mais comum é que tão logo efetuada a transferência bancária o valor é retirado da conta de forma quase que imediata, dificultando a recuperação do numerário. No caso, o autor somente registrou o boletim de ocorrência e acionou as instituições bancárias quatro dias após realizar a transferência, tempo mais do que suficiente para que o dinheiro fosse retirado da conta. Portanto, a ausência de comunicação tempestiva da fraude pelo autor prejudica, ou mesmo inviabiliza a atuação das instituições financeiras, não havendo que imputar às cooperativas/rés falha na prestação dos serviços. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PRESTADOR DE SERVIÇO. - A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. - Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe por meio do aplicativo WhatsApp. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004255-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (súmula 479 do STJ). Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido. (TJMG - AC: 1.0000.21.164583-3/002, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/08/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023). Dessa forma, não demonstrada falha na prestação de serviços por nenhuma das cooperativas/rés e comprovado que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, aliada à conduta de terceiro, o que afasta o nexo causal, impõe-se a rejeição da pretensão inicial em relação às cooperativas de crédito. Não obstante, em relação à ré Giovanna Duran France, resta demonstrada sua responsabilidade. Vejamos. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Especificamente, o ato ilícito praticado pela ré Giovanna restou demonstrado, sendo evidente a fraude perpetrada por terceiros estelionatários. Aqui, não se sabe se a ré Giovanna participou diretamente da fraude em conluio com os fraudadores (presume-se mais de um, já que foram realizadas transferências para três indivíduos distintos), ou se apenas figurou como “laranja” (o que também é comum nessa espécie de golpe para evitar a responsabilização direta do verdadeiro estelionatário). Mas, se não agiu com dolo, ao menos agiu com culpa, decorrente de sua negligência em fornecer sua conta para recebimento de valores atípicos, atraindo sua responsabilização quanto aos danos sofridos pelo autor. Há que se ressaltar que a instituição recebedora tentou reaver o valor, contudo já não havia saldo na conta. Não bastasse, a ré Giovanna foi regularmente citada e sequer se dignou a contestar a ação. O nexo de causalidade também restou demonstrado, haja vista que os danos experimentados pelo autor decorreram da conduta ilícita praticada, em parte, pela ré Giovanna, receptora de parte dos valores transferidos fraudulentamente. Assim, deverá a ré Giovanna restituir ao autor o valor recebido na conta de sua titularidade, qual seja, R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sob pena de enriquecimento ilícito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, no caso em análise não se trata de uma “cobrança indevida”, nos moldes previstos no dispositivo legal, mas sim de transferência voluntária realizada por induzimento em erro da própria vítima, o que descaracteriza a incidência automática da sanção legal de devolução em dobro. Ainda que o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, tenha firmado o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da existência de dolo, sendo suficiente a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, esse entendimento continua vinculado à hipótese de “cobrança indevida” de valores, seja por vício contratual, falha no serviço ou cobrança reiterada de valores quitados — o que não se verifica no presente caso. No golpe da falsa central, a autor realizou, por vontade própria (ainda que viciada), uma transferência bancária a terceiro; não houve cobrança, mas sim recebimento indevido por parte de um fraudador; a pessoa que recebeu os valores não apresentou, no processo, causa legítima para retenção da quantia — razão pela qual foi condenada à restituição; e, não há relação de consumo direta entre a vítima e o fraudador, o que fragiliza a aplicação do CDC a este último. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, tampouco de conduta que configure abuso de direito ou afronta à boa-fé objetiva por parte de fornecedor ou credor, a restituição deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme regras gerais do Código Civil (arts. 876 e 884, por analogia). Prosseguindo, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. Especificamente, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. Com já delineado em linhas pretéritas, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude bancária, perpetrada mediante o conhecido golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida em erro por interlocutores que se passaram por atendentes da instituição financeira, realizando transferências bancárias via PIX para a conta de titularidade da parte ré, ora recebedora da quantia indevidamente transferida. Comprovada a inexistência de justa causa para a retenção dos valores, bem como a omissão da parte ré em promover a devolução espontânea da quantia recebida indevidamente, configura-se conduta ilícita e atentatória à boa-fé objetiva, apta a ensejar não apenas a restituição dos valores, mas também a reparação de danos extrapatrimoniais. Assim, a atuação de terceiros que se beneficiam de fraudes bancárias pode, sim, gerar responsabilidade civil por danos morais, quando demonstrada a contribuição para a perpetuação do golpe e a resistência injustificada à devolução do valor recebido, exatamente como no caso vertente. A parte autora, além do prejuízo financeiro, experimentou intensa angústia, abalo emocional e sentimento de impotência, típicos de situações nas quais o consumidor, de boa-fé, é surpreendido por mecanismos fraudulentos sofisticados. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por violar direitos da personalidade, como a tranquilidade e a integridade psíquica do lesado. A recusa da parte ré em restituir prontamente a quantia recebida, aliada à ausência de qualquer justificativa plausível para sua manutenção, revela dolo ou, no mínimo, uma grave afronta aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, legitimando a reparação por danos morais. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor razoável, proporcional ao grau de lesividade da conduta, à extensão do dano sofrido e ao caráter pedagógico da medida (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos, valores que flutuam entre R$ 5.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.008777-2/001) a R$ 10.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.087660-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: (I) a despeito da fraude, o autor realizou a transferência para a conta bancária da ré de forma voluntária; (II) o autor encontra-se amparado pela gratuidade judiciária; (III) a ré não apresentou qualquer justificativa legítima para a retenção dos valores, tampouco demonstrou boa-fé ou disposição em restituí-los extrajudicial ou judicialmente; (IV) a omissão da ré contribuiu de modo direto e relevante para a perpetuação dos danos morais suportados pela vítima, que teve sua tranquilidade, segurança e integridade emocional abaladas. Já no que se refere à responsabilidade do agente, entendo que são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral, não havendo informações acerca do porte econômico da ré. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Já quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), atualizada pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde o efetivo prejuízo/evento danoso (transferência) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, artigos 398 e 406); e, II – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), a título de indenização por danos morais. A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO a ré Giovanna Duran France ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e 85, §2º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 326 do STJ). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004879-10.2024.8.21.0051

ID: 302293706

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-10.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FURLANETTO-COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYAN BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004879-10.2024.8.21.0051/RS AUTOR : FURLANETTO-COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DAYAN BORDIN (OAB RS066425) SENTENÇA Isso posto, JULGO procedente o pedido formulado…

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Processo nº 5004879-82.2025.4.03.6332

ID: 307302560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004879-82.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARY FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004879-82.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: STELA MARY FARIAS DE OLIVEI…

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Processo nº 5004879-66.2023.8.13.0439

ID: 307975548

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004879-66.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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