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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0324

ID: 332258558

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA AKEMI MAEKAWA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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Processo nº 5005867-77.2023.4.03.6331

ID: 334568878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-77.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-77.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELA MARIA PINHEIRO DALL …

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Processo nº 5034288-62.2021.4.03.6100

ID: 262793222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034288-62.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA CAMARGO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA LAS HERAS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034288-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034288-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034288-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. A embargante, aduz a ocorrência de omissão no tocante à violação de dispositivos constitucionais. Prequestiona a matéria para fins recursais. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034288-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No tocante ao alegado pela embargante, verifica-se que não houve omissão/contradição ou obscuridade, eis que o decisum explicitou que o caso se amolda ao já decidido pelo E. STJ no Tema nº 1.160: “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras porquanto essas se caracterizam legal e contabilmente como receita bruta na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional.” Assim, obrigatória a observância do precedente em Recurso Repetitivo do STJ, nos termos em que disciplinado pelo art. 927, III, do CPC. É preciso, portanto, ressaltar que a decisão abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que abordou todas as questões debatidas pelas partes, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação da tese fixada no Tema 1160/STJ, que trata da incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto: (i) à observância da tese fixada no Tema 1160/STJ; e (ii) à impossibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado abordou expressamente a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (DJe 24/04/2023), no rito dos recursos repetitivos. Inexiste qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, pois todas as questões apontadas pela embargante foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. O recurso, na realidade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não se presta essa via recursal para reexame da matéria decidida no acórdão embargado. 3. A decisão embargada observou a tese fixada no Tema 1160/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (DJe 24/04/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5002375-62.2021.4.03.6100

ID: 325352537

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002375-62.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5005867-65.2025.4.03.6183

ID: 293914651

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-65.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANSICARLAS MARCELINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIENE ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005867-65.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANSICARLAS MARCELINO DE ARAUJO Advog…

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Processo nº 5005867-14.2024.4.02.5121

ID: 292079728

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-14.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-14.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PESSANHA (OAB RJ234212) SENTENÇA Diante da proposta de acor…

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Processo nº 5005867-14.2016.8.13.0672

ID: 278642332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-14.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5005867-88.2025.8.13.0707

ID: 319044995

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-88.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERCY LUIZ BAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5005867-32.2025.4.03.6000

ID: 329836930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005867-32.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ABENCOADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005867-32.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS ABENCOADO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP34…

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Cleiton Auri Alberton e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332917667

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-51.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON AURI ALBERTON DAYANE CRISTINA PASA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-51.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : CLEITON AURI ALBERTON ADVOGADO(A) : MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI (OAB MG129847) EXEQUENTE : DAYANE CRISTINA PASA ADVOGADO(…

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