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Processo nº 5008066-60.2024.8.24.0045

ID: 330179353

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008066-60.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JEAN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELIPE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008066-60.2024.8.24.0045/SC AUTOR : BRUNO JEAN DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB SC054833) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de declaração são te…

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Processo nº 5008066-97.2021.4.03.6119

ID: 332482193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008066-97.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 5008066-82.2025.8.21.0021

ID: 299311673

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008066-82.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSA DOS SANTOS LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008066-82.2025.8.21.0021/RS AUTOR : RODRIGO ROSA DOS SANTOS LARA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a determinação…

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Processo nº 5008066-86.2025.8.13.0027

ID: 280802727

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008066-86.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5008066-34.2024.8.21.0016

ID: 317210396

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008066-34.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN PISCHING KOWALESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ANDRESA FELL DONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008066-34.2024.8.21.0016/RS AUTOR : CARMEN PISCHING KOWALESKI ADVOGADO(A) : CAROLINE ANDRESA FELL DONATTO (OAB RS121901) ATO ORDINATÓRIO Carta precatória à disposição pa…

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Processo nº 5008066-42.2021.8.21.0015

ID: 322320210

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008066-42.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008066-42.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para…

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Processo nº 5008066-97.2021.8.21.0029

ID: 335856485

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008066-97.2021.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON CARVALHO FREY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MALISZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008066-97.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE : CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : CAROLINE MOURA HOFF (OAB RS091597) A…

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Processo nº 5008066-54.2022.8.13.0686

ID: 307800898

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5008066-54.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS CASTRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE O FEITO SERÁ ARQUIVADO E QUE, DECORRIDOS 45 DIAS, TODOS AS PEÇAS DIGITALIZADAS QUE ENCONTRAM-SE DEPOSITADOS NESTA SERVENTIA SERÃO ELIMINADOS.

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Processo nº 5008066-54.2022.8.13.0686

ID: 281389249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5008066-54.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS CASTRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008066-54.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: ROBSON CASTRO DA SILVA CPF: 326.028.396-04 RÉU: MARCIO FREITAS DUARTE CPF: 721.342.166-20 e outros SENTENÇA RÓBSON DE CASTRO DA SILVA ajuizou ação de execução de cheques contra MALUCA CALÇADOS LTDA., MÁRCIO FREITAS DUARTE e OTÁVIO DUARTE JÚNIOR (ID 9552167771). MÁRCIO FREITAS DUARTE e OTÁVIO DUARTE JÚNIOR foram incluídos no polo passivo em virtude de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente recolheu as despesas iniciais (ID 9582195085 e anexos). Determinou-se a citação para pagamento (ID 9584287134). Citou-se OTÁVIO DUARTE JÚNIOR (ID 9617252789), que não pagou nem embargou a execução. A parte exequente requereu a exclusão da pessoa jurídica, com situação cadastral inapta na Receita Federal (ID 9765287865). Deferiu-se-o, quanto a ela extinguindo-se a execução (ID 9766539361). Frustraram-se tentativas de citação de MÁRCIO FREITAS DUARTE. Decido. Inicialmente, observo que a citação dos sócios para pagamento foi irregular, porque não houve decisão judicial acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O título executivo foi emitido pela pessoa jurídica e não consta na cártula obrigação cambial a vincular os sócios. A parte exequente fundamentou o pedido de desconsideração na situação cadastral inapta da pessoa jurídica na Receita Federal. no ID 10364367871: “(…) os cheques foram emitidos por Maluca Calçados em favor da empresa Gruller e Castro LTDA e posteriormente endossados para Robson Castro da Silva. Tendo em vista a empresa Maluca Calçados estar inapta e insolvente, requereu-se a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios se tornem co-obrigados.” A propósito, prevê o Código Civil que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos” (art. 49-A). Nestes termos, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicando-se às relações privadas a teoria maior, que requer a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas relações estritamente privadas a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autorizam, por si só, a superação da autonomia patrimonial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.585.549/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.6. Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “A inaptidão da empresa perante a Receita Federal não configura, por si só, dissolução irregular apta a justificar a inclusão de sócios no polo passivo da execução”: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. EMPRESA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Teses de julgamento: 1. "A inaptidão da empresa perante a Receita Federal não configura, por si só, dissolução irregular apta a justificar a inclusão de sócios no polo passivo da execução". 2. "A inclusão de sócios no polo passivo da execução depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da demonstração concreta de abuso de personalidade, fraude ou confusão patrimonial". 3. "O trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica impede nova tentativa de responsabilização dos sócios com base nos mesmos fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50, 1.024 e 1.052; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278427-4/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.259231-9/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.477324-8/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486171-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A pessoa jurídica emitente do cheque já foi excluída da relação processual. Assim, quanto aos sócios declaro extinta a execução porque quanto a eles inexiste título executivo e são partes ilegítimas para a execução. Faço-o com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Caso os cheques estejam depositados na secretaria deste juízo, devolvam-se-os à parte exequente. Intime(m)-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Espolio De Jacy Da Mota Barros Alves x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 256906349

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-38.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JACY DA MOTA BARROS ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

JUNIA LIDIA RODRIGUES MOREIRA DURAO

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DANIELLA UBALDINO SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008066-38.2024.8.13.0313 AUTOR: ESPOLIO DE JACY DA MOTA BARROS ALVES CPF: não informado RÉU/RÉ: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 Vistos, etc. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2) No curso da demanda, as partes entabularam o acordo (ID10420105353), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito 3) Ante o exposto, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID10420105353, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. 4) Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. 5)Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados(Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. 6)Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. 7) Fique a parte exequente ciente de que caso haja descumprimento do acordo, ela deverá promover novo cumprimento de sentença, com base neste título judicial. 8) Ante a inexistência de interesse recursal, desde já declaro o trânsito em julgado da sentença e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008066-38.2024.8.13.0313 AUTOR: ESPOLIO DE JACY DA MOTA BARROS ALVES CPF: não informado RÉU/RÉ: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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