Resultados para "5008082-16.2025.4.04.7208" – Página 7 de 39

Processo nº 5003329-16.2025.4.04.7208

ID: 320472733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003329-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA PAULA MUZILO CESAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003329-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VERA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA PAULA MUZILO CESAR (OAB SC043831) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, …

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Processo nº 5006627-16.2025.4.04.7208

ID: 335853977

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006627-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA BITINELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006627-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA BITINELLI ADVOGADO(A) : VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB SP487353) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o pro…

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Processo nº 5007500-16.2025.4.04.7208

ID: 330446572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007500-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSE PAVEI

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RAMIREZ ZOMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007500-16.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : JULIANO DO NASCIMENTO (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007500-16.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : THAYSE PAVEI (OAB SC058986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de intimação do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí para "para que dê cumprimento a sentença judicial, ora executada, que fixou a aplicação do regime jurídico vigente ao tempo das datas de aquisição e embarque das mercadorias, determinando-se o imediato prosseguimento ao desembaraço aduaneiro no SISCOMEX, abstendo-se da exigência prevista na Instrução Normativa nº 24/2024 e Importação nº 37/2025 relativa a obtenção de anuência/ autorização do IBAMA, sob pena de astreintes a ser fixado por Vossa Excelência, por dia de atraso" ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). A sentença proferida no mandado de segurança do Processo 50017641720254047208 deferiu a liminar e concedeu a segurança nos seguintes termos: (...). Ante o exposto, defiro a liminar e julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança para determinar ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, ou quem suas vezes fizer, autorizar a introdução em território nacional das mercadorias objeto dos Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241117562 (CE-Mercante 182505012814106) e pelo Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241209051 (CE-Mercante 172505006647174), devendo a autoridade impetrada abster-se de utilizar as limitações da Lei nº 15.088/2025, aplicando-se a conceituação antes vigente do artigo 49 da Lei nº 12.305/2010 para o fim de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, nesses casos, e desde que preenchidos os demais requisitos. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. (...). ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 40, SENT1 ). Diante da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram submetidos a remessa oficial para apreciação em segundo grau de jurisdição. A parte impetrada foi intimada para apresentar informações ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 3, DESPADEC1 ). Em análise das informações prestadas ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 10, INF_MSEG1 ), não vislumbro descumprimento da medida liminar deferida, destacando-se: (...). A impetrante não está conseguindo operacionalizar o registro da Declaração de Importação (DI) por conta da exigência da documentação de Licença de Importação a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos moldes dispostos pela Instrução Normativa Ibama nº 24, de 4 de dezembro de 2024. (...). ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 10, INF_MSEG1 ). Registro, ainda, que houve indeferimento do pleito de estender os efeitos da sentença judicial a todos os órgãos públicos e órgãos ambientais anuentes funcionalmente vinculados à liberação das mercadorias do Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241117562 e Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241209051 ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 57, DESPADEC1 ). Assim, a parte impetrou o mandado de segurança do Processo 50088703020254047208, que foi redistribuído ao juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí, no qual se discute a atuação de outros órgãos públicos. Ante o exposto, não conheço do pedido, pois já houve seu indeferimento no Processo 50017641720254047208 ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 57, DESPADEC1 ) e consta incluído no objeto do mandado de segurança do Processo 50088703020254047208 ( processo 5008870-30.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Intimem-se. Não havendo manifestação, dê-se baixa independentemente de novas intimações.

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Processo nº 5000710-16.2025.4.04.7208

ID: 334312370

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000710-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONÇALVES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000710-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOUGLAS GONÇALVES DE SOUSA (OAB GO057697) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os pe…

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Processo nº 5006433-16.2025.4.04.7208

ID: 304906247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006433-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL FARBE S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006433-16.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : TEXTIL FARBE S.A ADVOGADO(A) : MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes do trânsito em julgado da…

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Processo nº 5001389-16.2025.4.04.7208

ID: 298821093

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001389-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE NAIR MOTTA

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DANIEL CESAR DA SILVA

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DIEGO DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO CESAR DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001389-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGA…

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Processo nº 5008761-16.2025.4.04.7208

ID: 331721328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008761-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008761-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : INES DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS (OAB SC009643) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, indefiro o pedido…

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Processo nº 5003232-16.2025.4.04.7208

ID: 334697932

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SCHMITZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003232-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROSELI SCHMITZ ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente em…

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Processo nº 5002165-16.2025.4.04.7208

ID: 321838675

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002165-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FRANCISCA AIROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GELAIN FUNCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA LUMMERTZ VALENTIM

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LUMMERTZ & OLIVEIRA CONSULTORIA JURÍDICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002165-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROBERTA FRANCISCA AIROSO ADVOGADO(A) : RODRIGO GELAIN FUNCK (OAB SC038180) ADVOGADO(A) : CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIO…

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 298867397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti…

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