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Processo nº 5003098-09.2025.4.03.0000

ID: 291052649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003098-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003098-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VIACAO VALINHOS DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003098-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da r. decisão que, nos Embargos à Execução fiscal, indeferiu o efeito suspensivo. Alega a parte agravante, em síntese, que “o juízo a quo não se atentou para o fato de que a penhora do veículo automotor, objeto da Execução Fiscal nº 5004507-72.2024.4.03.6105, recai sobre bem essencial à atividade empresarial da Agravante, cuja principal finalidade é a prestação de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional”. Requer a parte agravante atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução para suspender a ação executiva nº 5004507-72.2024.4.03.6105. É o relatório. Decido. O parágrafo 1º do art. 919 do CPC é límpido ao estabelecer os requisitos para se atribuir efeito suspensivo aos embargos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O C Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC se aplica às execuções fiscais, estando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). No caso concreto, penhorado bem do executado, num exame de cognição sumária pode-se afirmar que há elementos suficientes nos autos à comprovação de que o veículo é usado no transporte de passageiros por empresa de transporte intermunicipal; podendo o prosseguimento da execução, antes que se dê o julgamento dos embargos à execução, causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado para determinar a suspensão da execução fiscal de n. 0043485-94.2009.4.03.6182 (em relação ao agravante e aos seus bens), até o julgamento dos Embargos à Execução de n. 5000330-31.2025.4.03.6105. Comunique-se ao r. Juízo "a quo”. Intime-se a parte agravada para resposta. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5008969-93.2021.8.24.0015

ID: 307023722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008969-93.2021.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES SYDORAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO

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ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008969-93.2021.8.24.0015/SC RÉU : CHARLES SYDORAK ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI…

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Processo nº 5008969-39.2025.8.13.0313

ID: 298940347

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008969-39.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOSA MARTINS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA PIOLI PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Processo nº 5008969-04.2021.8.13.0079

ID: 295127544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-04.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA ARAUJO BRAGA DA SILVA 14624229690

Intimação

Advogados:

LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKON VILACA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS HONORIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5008969-44.2023.8.13.0625

ID: 295504388

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca São João Del Rei Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008969-44.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BRILHANTE JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE São João Del Rei 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca São João Del Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João …

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Processo nº 5008969-20.2017.8.13.0313

ID: 310992190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-20.2017.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELMA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5008969-03.2022.4.03.6183

ID: 314292934

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008969-03.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON…

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Processo nº 5008969-46.2023.8.13.0301

ID: 278164117

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-46.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES PEREIRA MARIA DO CARMO NATALICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Fórum Doutor Sebastião Patrus…

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Processo nº 5008969-83.2024.8.13.0342

ID: 328964025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-83.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5008969-29.2025.8.13.0672

ID: 258849023

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DODEVAN DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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