Resultados para "5011572-29.2023.4.04.7204" – Página 7 de 17

Processo nº 5011572-72.2025.8.21.0019

ID: 312434889

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-72.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-72.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LISIANE FERREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) A…

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Processo nº 5011572-50.2024.8.13.0433

ID: 256090091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011572-50.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOP.DE CREDITO DOS PEQUENOS EMPRES.,MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO N. DE MINAS LTDA-SICOOB CREDINOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNIZ TORRES CAMPANATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5011572-02.2025.4.03.6100

ID: 336156269

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELY DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011572-…

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Processo nº 5011572-72.2025.8.21.0019

ID: 337562747

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-72.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-72.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LISIANE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A…

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Agropecuaria Agro Sul Ltda x Agenor Brighente Ltda e outros

ID: 310814769

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013706-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AGRO SUL LTDA

Polo Passivo:

AGENOR BRIGHENTE LTDA STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JONAS NOVASKI DOS SANTOS

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LUANA DE SOUZA SILVA

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RUBENS DA SILVA JUNIOR

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GREGORIO LUIZ CAMINSKI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013706-29.2023.4.04.7204/SC RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : AGROPECUARIA AGRO SUL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI …

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Processo nº 5007498-29.2023.4.04.7204

ID: 280985309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007498-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEVATI PELEGRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEVATI PELEGRIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5007498-29.2023.4.04.7204/SC RECORRENTE : ALCIDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM DESPACHO/DECISÃO A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (RE n. …

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Processo nº 5011572-69.2025.8.13.0480

ID: 308517721

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-69.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SIDNEI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Processo nº 5011572-36.2024.8.13.0567

ID: 297758667

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-36.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENNE DANIELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:…

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Processo nº 5011572-49.2024.8.21.0038

ID: 293777872

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5011572-49.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE MACEDO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PAGANIN VANAZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5011572-49.2024.8.21.0038/RS ACUSADO : IVONETE MACEDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Corrijo erro material c…

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Processo nº 5011572-29.2023.4.04.7204

ID: 307482551

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011572-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GABRIEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que… Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por JULIANO FARIAS LOURENCO em face de ADEMIR GABRIEL JUNIOR , MARCOS DE MATOS IMÓVEIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor, ora apelado, objetivava a rescisão contratual com perdas e danos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. O réu ADEMIR GABRIEL JUNIOR interpôs recurso de apelação, no qual formulou diversos pedidos, dentre eles o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 61, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. Decido. O inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal disposição compreende não apenas a defesa dos necessitados em Juízo por Defensor Público ou Dativo, como também a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. Por outro lado, nos termos do novo Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sabidamente a presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 346740/AL,Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27-8-2013, DJe 06-9-2013) Para efetivação do direito ao acesso à Justiça, este Tribunal tem sólida jurisprudência segundo a qual o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é um parâmetro razoável para análise da hipossuficiência. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PADRÃO DE RENDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG ou concedê-lo parcialmente. II. O agravante percebe, mensalmente, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. III. Agravo de instrumento provido." (TRF4, AG 5007081-28.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão 07-4-2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. 3. Hipótese em que os rendimentos auferidos pela parte autora resultam em quantia inferior ao limite de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, faz jus a agravante ao benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026615-21.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 02-9-2022) PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta da recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 6. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 7. Dar parcial provimento ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante. (TRF4, AC 5000018-93.2016.4.04.7123, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12-4-2024) Aliás, nesse sentido foi a decisão da Corte Especial deste Regional na Resolução do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022 - grifei) No caso concreto, o réu, em seu recurso, apenas alegou sua hipossuficiência, sem apresentar um único documento que atestasse a condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, considerando os elementos probatórios presentes nos autos, oportunizo a complementação da documentação, a fim de que seja efetivamente comprovada a hipossuficiência. Alternativamente, poderá a parte recolher o devido preparo, no prazo de cinco 5 (cinco) dias, conforme § 7º 1 do artigo 99 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento da ordem, voltem os autos conclusos. Intimem-se. 1. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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