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Processo nº 5012159-43.2021.4.04.7100

ID: 328820931

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012159-43.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012159-43.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50121594320214047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO…

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Processo nº 5012159-53.2018.4.03.6105

ID: 330710755

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012159-53.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012159-53.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA., ALEXANDRE PEROSA R…

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Processo nº 5012159-53.2018.4.03.6105

ID: 330710756

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012159-53.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEROSA RAVAGNANI

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012159-53.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA., ALEXANDRE PEROSA R…

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Jose Carlos Franco Aquistapace x Banco Daycoval S.A.

ID: 341322052

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCO AQUISTAPACE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

80

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-51.2025.8.21.0001/RS AUTOR: JOSE CARLOS FRANCO AQUISTAPACE RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. …

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Processo nº 5013711-14.2022.4.03.6105

ID: 278530612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013711-14.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013711-14.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013711-14.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013711-14.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Nona Turma que deu parcial provimento à sua apelação. A parte embargante alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação à incidência do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Assevera que o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo é suficiente para comprovar o período rural reconhecido nestes autos. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013711-14.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Nesse sentido, cabe referir que no julgamento do acórdão foi observado o Tema 1.124 do STJ, sendo fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Com efeito, basta a simples leitura dos autos para identificar que o reconhecimento integral do trabalho rural reconhecido, somente foi possível com a prova testemunhal produzida nestes autos, as quais corroboram os demais elementos do procedimento administrativo. Assim, o caso se amolda ao referido Tema Repetitivo, nos termos consignados no acórdão embargado. Também foi ressaltado que esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado – entendimento que favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Por fim, foi destacado que diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5012159-31.2021.4.04.7201

ID: 299564930

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012159-31.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE CARLOS TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012159-31.2021.4.04.7201/SC RELATOR : TIAGO SCHERER INTERESSADO : CRISTIANE DE ANDRADE FELTRIN ADVOGADO(A) : JORGE CARLOS TAVARES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema ep…

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Processo nº 5012159-08.2023.8.21.0038

ID: 290662138

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-08.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CAMARGO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012159-08.2023.8.21.0038/RS (originário: processo nº 50121590820238210038/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELADO : ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(…

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Juslei Carneiro Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312921739

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-20.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSLEI CARNEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-20.2024.4.04.7009/PR AUTOR : JUSLEI CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Ante o exposto, HO…

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Processo nº 5012159-63.2023.4.04.7006

ID: 273715014

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-63.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINIRA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN APARECIDA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-63.2023.4.04.7006/PR RELATOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA AUTOR : CINIRA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MIRIAN APARECIDA CALDAS ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5012159-60.2023.4.04.7104

ID: 275444951

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-60.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR STIEVEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-60.2023.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR STIEVEN ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 4…

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