Resultados para "5012912-32.2023.4.03.6332" – Página 7 de 14

Assoc Educacional Santa Rita De Cassia x Jovenyr Rodrigues Da Silva Junior

ID: 257677964

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012912-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOC EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA

Polo Passivo:

JOVENYR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

80

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h04min (Sala Virtual…

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Geraldo Luiz Coco x Cnk Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 322912045

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5012912-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ COCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por GERALDO LUIZ COCO contra o r. acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo no bojo da reclamação de n. 966/2023 referente ao processo de origem de n. 5000383-50.2022.8.08.0024, movido por ele em face de CNK Administradora de Consórcio LTDA e outros. A presente reclamação fora julgada por este egrégio Colegiado que, à unanimidade conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O acórdão transitou em julgado em 20/05/2025. Na sequência, o processo foi reativado com a juntada de documento recebido via Malote Digital do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (id. 14379665). Pois bem. A presente Reclamação (nº 5012912-08.2024.8.08.0000) foi extinta sem resolução do mérito por meio de decisão monocrática posteriormente confirmada por este Órgão Colegiado, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Restou consignado que a parte Reclamante utilizava a via reclamatória como um sucedâneo recursal, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado. Por outro lado, em decisão proferida pelo c. STJ (id. 14379665), consta a informação de que foi ajuizada reclamação perante o STJ por GERALDO LUIZ COCO, buscando a reforma de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo. Na ocasião, restou consignado que “Ocorre que a Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte”. Assim, remeteu os autos a este e. Tribunal de Justiça. Contudo, cabe destacar que a extinção do feito não se deu por incompetência deste Tribunal, mas pela inadequação da via processual escolhida para o fim pretendido pelo Reclamante. Assim, não obstante o Egrégio STJ tenha, por meio de decisão da lavra da eminente Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, determinado a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, tal ato não importou na anulação ou reforma do acórdão proferido por este Colegiado no id. 13208892. Portanto, considerando que não houve anulação do julgado anterior e que a matéria foi devidamente apreciada nos limites da competência deste Órgão Fracionário, conclui-se que a prestação jurisdicional deste Tribunal na presente Reclamação foi plenamente exaurida, não havendo novas deliberações a serem tomadas. Ante o exposto, e considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se às devidas baixas. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 5012233-32.2023.4.03.6332

ID: 255819058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012233-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5012912-30.2024.8.21.0005

ID: 296169089

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012912-30.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARONI SUSIN

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CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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KELEN BORGES BECHLIN

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5012912-30.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : KELEN BORGES BECHLIN (OAB RS073257) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOT…

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Marcela Almeida Vieira Jorge x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317845790

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-65.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALMEIDA VIEIRA JORGE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS DO PRADO PEREIRA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Paulo Renato Paixao x Banco Daycoval S.A.

ID: 327147015

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-45.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO RENATO PAIXAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OA…

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Processo nº 5012912-02.2025.8.21.0003

ID: 282449301

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-02.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012912-02.2025.8.21.0003/RS RÉU : NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes sobre audiência qu…

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Processo nº 5012912-88.2024.4.03.6302

ID: 256180854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-88.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

D. A. D. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-88.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: D. A. D. P. REPRESENTA…

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Processo nº 5018926-32.2023.4.03.6332

ID: 260841686

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018926-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

V. J. L. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: V. J. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: V. J. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: V. J. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- A questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: “8. No caso em exame, o requisito subjetivo não foi preenchido, na medida em que não restou comprovado que a parte autora possui impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva dela na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o laudo, a parte autora é portadora de retocolite ulcerativa e colangite esclerosante primária, porém sem impedimento de longo prazo. 9- Deficiência não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação assistencial, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 10- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 11- No caso, observa-se que foi nomeado perito com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia. Não é necessária, nesse contexto, a complementação do laudo ou a realização de novo exame com especialista em gastroenterologia, uma vez que a doença narrada não é rara. Nesse sentido é o entendimento da TNU: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.). 12- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio. 13- Nos termos da Súmula 77 da TNU, não há que se avaliar as condições pessoais e sociais da parte autora, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade ou deficiência. 14- Ausente a deficiência, resta prejudicada a análise do requisito objetivo (miserabilidade).” Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Alessandro Hillesheim

ID: 283138002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-81.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

ALESSANDRO HILLESHEIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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CHRISTIAN GUIMARAES FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012912-81.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC01908…

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