Resultados para "5014767-39.2023.4.03.6302" – Página 7 de 24

Banco Rci Brasil S/A x Rita De Cassia Ruas Souto

ID: 305141375

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014767-09.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA RUAS SOUTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5014767-45.2024.8.21.0037

ID: 293115871

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014767-45.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE BORGES BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL THEVENET PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014767-45.2024.8.21.0037/RS REQUERENTE : BERENICE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A) : …

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Caixa Seguradora S/A x Flori Farias Tubias e outros

ID: 275502547

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

FLORI FARIAS TUBIAS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014767-32.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50167947220234047108/RS) RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO : FLORI FARIAS TUBIAS ADVOG…

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Processo nº 5014767-20.2023.8.08.0012

ID: 328215679

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-20.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS BRUNO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IDEER DA COSTA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Winston Jesiel Sociedade Individual De Advocacia x Itau Unibanco S.A.

ID: 333871916

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-48.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WINSTON JESIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIO BORGES DE LIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-48.2022.8.24.0064/SC AUTOR : WINSTON JESIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB SC028561) RÉU : ITA…

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Processo nº 5014864-39.2023.4.03.6302

ID: 306901963

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014864-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI RIBAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014864-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014864-39.2023.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS GALVAO Advogados do(a) RECORRENTE: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N, DAVI RIBAS SOUZA - SP488749-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014864-39.2023.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS GALVAO Advogados do(a) RECORRENTE: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N, DAVI RIBAS SOUZA - SP488749-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação do período de 08/2013 a 09/2013, 05/2014, 03/2015 a 04/2015, e 09/2015 inclusive para fins de carência. O recorrente interpôs recurso, arguindo haver preenchido a carência necessária para a concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014864-39.2023.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS GALVAO Advogados do(a) RECORRENTE: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N, DAVI RIBAS SOUZA - SP488749-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme constou do recurso da Parte Autora: “...A R. Sentença julgou improcedente a demanda exclusivamente porque não reconheceu como carência o período de 01/2022 a 01/2023, pois foi recolhida em 28/02/2023, quando o autor já havia perdido a qualidade de segurado. Todavia, a r. sentença desprezou dois fatores importantes no julgamento da lide, qual seja, o autor alegou e requereu a produção de prova testemunhal para comprovar que trabalhou fazendo ‘bicos’ como pintor nesse período e por isso faz jus ao direito do recolhimento para todos os fins previdenciários. Ocorre que o autor é portador de várias doenças limitando sua capacidade laboral, mas sem receber benefício previdenciário e por ser pobre, teve que trabalhar mesmo que de forma deficitária, mas desempenhou atividade remunerada e por isso faz jus ao direito de recolher as contribuições para efeito de carência e ainda exigiu ao Juízo a quo o direito de produzir prova do trabalho remunerado...” Ora, apesar do arguido pela parte autora, primeiramente, o fato de fazer “bicos” não descaracteriza a necessidade de efetuar recolhimentos como autônomo ou contribuinte individual de baixa renda. Desnecessária a oitiva de testemunhas, as quais não poderiam comprovar que os recolhimentos teriam sido feitos dentro do prazo legal. E, caso a parte autora estivesse incapacitada durante o período em que não houve recolhimento tempestivo, deveria ter ingressado, anteriormente, com ação própria para comprovar a incapacidade alegada, mas, aparentemente, quedou-se inerte. Em relação aos recolhimentos 01/2022 a 01/2023, deve ser observado o artigo 27, inciso II, da Lei 8213/91 (Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.) Com efeito, a parte autora não logrou comprovar que, mesmo em atraso, efetuou as contribuições mês a mês, tendo efetuado os recolhimentos de uma só vez, conforme se observa pelo CNIS (doc. 321216333), de modo que esses recolhimentos não podem ser computados para fins de carência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL LC 123. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EXTEMPORANEAMENTE. CNIS. PAGAMENTO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DESSES RECOLHIMENTOS PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5019326-39.2023.4.03.6302

ID: 310881093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019326-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DE PAULA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYZA BARBARA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019326-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: HUGO D…

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Processo nº 5022236-39.2023.4.03.6302

ID: 262729252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022236-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDES AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022236-39.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIO …

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Processo nº 5014670-39.2023.4.03.6302

ID: 262729336

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014670-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014670-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NIVALDO AL…

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Processo nº 5015640-39.2023.4.03.6302

ID: 262729344

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015640-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY CHRISTIAN DE LUCCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015640-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOHNNY…

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