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Processo nº 5015767-10.2025.4.04.7100

ID: 304979726

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BECK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015767-10.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA BECK ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo sem exame do…

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Processo nº 5015767-11.2022.8.13.0672

ID: 315230323

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-11.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROITBERG ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015767-11.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ROITBERG ODONTOLOGIA EIRELI CPF: 35.333.274/0001-87 RÉU: THIAGO BATISTA DA SILVA CPF: 123.571.306-79 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tentados diversos meios executivos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada suficientes à integral quitação do débito. Intimada para no prazo de 05 dias, dizer como pretendia dar prosseguimento a execução, a parte exequente requereu novamente penhora online SISBAJUD na modalidade ‘’teimosinha’’. O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade e demonstrada alteração da situação fática e financeira do executado. No caso em exame, inexiste nos autos comprovação de que o devedor tenha adquirido patrimônio ou auferido valores desde a última pesquisa realizada. Sendo assim, INDEFIRO a renovação dos atos. Conforme regramento específico da Lei 9.099/95, não encontrado bens penhoráveis, a execução é imediatamente extinta. Não há aplicação do rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil, mas a imediata extinção do feito, após as tentativas de penhora de bens frustradas. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Desconstituo a penhora de ID. 9632564357. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015767-40.2024.8.13.0672

ID: 334199632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015767-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SIRLENE MARIA FRANCA SMITH CPF: 322.143.916-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015767-40.2025.8.21.0039

ID: 306381869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-40.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE FERREIRA CRESPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS MOREM GRASSOTTI

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DAIANA SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015767-40.2025.8.21.0039/RS AUTOR : PAULO ALEXANDRE FERREIRA CRESPO ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) DES…

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Rafael Resende Da Silva x Unimed Litoral Sul/Rs - Cooperativa Medica Ltda

ID: 297360874

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-25.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TAROUCO DA FONSECA

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RAFAEL RESENDE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015767-25.2024.8.21.0023/RS AUTOR : RAFAEL RESENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO TAROUCO DA FONSECA (OAB RS105281) ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) …

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Processo nº 5010432-53.2022.8.21.0004

ID: 315565884

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010432-53.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010432-53.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : LISIANE GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anali… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010432-53.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : LISIANE GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5015767-49.2021.4.04.7100

ID: 312357367

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-49.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA RAMOS BEDATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LAUX DANELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015767-49.2021.4.04.7100/RS AUTOR : NADIA MARIA RAMOS BEDATTI ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON (OAB RS059415) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a expedição de ofício à e…

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Vettore Agrocomercial Eireli

ID: 261400934

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5015767-28.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA STEFANE BARRADINHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARBON PARTICIPACOES LTDA CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A DIEFERSON LOPES DOS SANTOS DOMINGOS FORTUNATO NETO EDUARDO SANDRI ELDER FERREIRA SILVA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO FORTUNATO FRANGOESTE AVICULTURA LTDA JOSIANE VASCONCELOS SILVA LUCIANO JOSE DA SILVA MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME MAYARA SOUZA SANTOS POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA RUSSO & RAMIREZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TOTVS S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA VITOL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VETTORE AGROCOMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309, 103916158, 112193582 e 9841864749, consigno que, desde então, houve: a) o administrador judicial apresentou lista com relação nominal dos credores da falida (ID nº 9870327284); b) foi publicado o edital na forma do art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05 (ID nº 9894005450); c) a empresa Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda apresentou habilitação de crédito (ID nº 10087167333); d) a falida apresentou relação nominal dos credores sob o ID nº 10087166742; e) o sócio-administrador Jorge Eduardo Cecílio foi intimado para entregar os documentos solicitados pelo administrador judicial (ID nº 10094117643); f) a empresa autora requereu o bloqueio de valores da empresa falida, por meio do Sisbajud; g) manifestação do administrador judicial, em que informa que “esteve nos endereços descritos na inicial ID 13667163 e nos documentos ID’s 13667289, 13667340, 13667353, 20396498 e, 23058362, em sendo Av. Jaime Ribeiro da Luz, n.º 971, sala 54 do BUSINESS CENTER – CDN, Uberlândia/MG, CEP 38408-188, mas, não localizou o estabelecimento comercial da Falida”, bem como requer a intimação do sócio-administrador para assinar o termo de comparecimento e para fornecer o contrato social e a prova do seu registro, os livros obrigatórios, os bens, livros, papéis e documentos da falida e a relação nominal dos seus credores (ID nº 10160028059). Ao final, requereu sejam “Fixados honorários mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) para a Administradora Judicial e determinado à credora CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A que efetue o adiantamento mediante depósito em conta corrente a ser informada”; h) a Massa Falida de Olvepar S/A apresentou habilitação do seu crédito (ID nº 10178394601); i) o administrador judicial requereu a nomeação de perito contábil “para fins da verificação dos créditos e elaboração da relação dos credores”; j) o Sr. Eduardo Sandri habilitou o seu crédito na petição de ID nº 10289949019; k) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10314466107, em que requer que: “considerando que não foram encontrados bens para serem arrecadados; considerando que não há recursos disponíveis para o pagamento dos custos e das despesas da presente, requer sejam expedido o edital previsto no art. 114-a da Lei 11.101/05, para fins de intimação dos interessados”; l) manifestação de Massa Falida de Olvepar S/A, requerendo a sua substituição por Carbon Participações Ltda (ID nº 10365857126); e m) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10367538117, reiterando o pedido de expedição de edital. 2- Diante desse cenário, considerando a inexistência de bens da falida para serem arrecadados, defiro o pedido deduzido pelo administrador judicial sob o ID nº 10314466107 e, por consequência, determino a publicação do edital na forma do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. 3- Cadastre-se o substabelecimento de ID nº 10424995383. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5015767-58.2024.4.02.0000

ID: 304331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015767-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE … Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. I – CASO EM EXAME 1 – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia instaurada nos autos reside em analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar conflito de competência instaurado entre dois Juizados Especiais Federais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais, por serem os órgãos colegiados responsáveis pela revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais. 4 – De acordo com o artigo 4º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar "os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária" . IV - DISPOSITIVO 5 – Declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, o qual deverá ser encaminhado para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298104792

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAINA TESSARO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade do INSS é objeto do Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da TNU no julgamento do Tema 326, observado o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC . Intimem-se. Após, ao sobrestamento.

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