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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 278568509

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50159380720248240020/SC) RELATOR : EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOG…

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Pierre Noel Charlot x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324389214

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-39.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE NOEL CHARLOT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 23/07/2…

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Processo nº 5016869-97.2025.8.21.0039

ID: 328582734

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-97.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES

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MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO

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JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-97.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JORGE LUIS MARIANO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440) ADVOGADO(A) : MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO (OAB RS048039…

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Claudina Alves Fontoura e outros x Universidade Federal Do Paraná - Ufpr

ID: 329943991

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

80

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

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MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5016869-73.2023.8.24.0075

ID: 294294961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-73.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODONORTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016869-73.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/20…

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Processo nº 5016869-60.2025.8.21.0019

ID: 323062156

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-60.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-60.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO A autora opôs Embargos de declaração n…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz Carlos Cardozo D Avila

ID: 328157594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5075748-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA

80

MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA ED… MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA EDITAL Nº 700018536822 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos em epígrafe. Nas diligências realizadas consta que a parte ré não foi localizada nos endereços informados (artigo 256, II, CPC), pelo que fica(m) por este meio CITADA(S) e INTIMADA(S) a(s) parte(s) executada(s) LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA, CPF: 36690864049, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, para: 1. Integrar(em) a lide. 2. No prazo de 15 dias úteis, adotare(m) uma das seguintes alternativas: a) pagar o valor de R$ 58.522,23 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), posicionado em 03/11/2021, atualizado, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, havendo isenção de custas processuais (art. 701/CPC); b) oferecer embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), indicando as provas que pretende produzir, com a devida justificativa. c) caso reconhecido o crédito da requerente, comprovar o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, caput, CPC). Ressalta-se expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, § 6º do CPC). Se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, fica a parte ré ciente de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba/PR, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016869-76.2025.4.04.7000

ID: 330394086

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016869-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO…

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Processo nº 5016869-07.2015.4.04.7201

ID: 275659790

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-07.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRAS-LE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANILDO SELHORST DANIELSKI

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DIOGO HENRIQUE OTERO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RO… Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 779 DO STJ. CONTRARIEDADE. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e a atividade econômica da impetrante, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção; não se reconhecendo quanto às despesas relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos, controle de qualidade da produção, compra de materiais de uso e consumo, despesas de exportação, frete internacional, custos com representantes comerciais, publicidade, propaganda, feiras, exposições, telefonia, internet, serviços de vigilância de suas instalações e peças. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Carlos Miguel Da Silva Comercio De Eletroeletronicos Ltda - Me

ID: 307085339

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON APOLINARIO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JEFERS…

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