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Luciene Dos Reis x Espirito Santo Secretaria De Estado Da Educacao

ID: 261206486

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017458-35.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS REIS

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Intimação - Diário

Advogados:

ERICO DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Nº DO OFÍCIO: Nº DO PROCESSO: 5017458-35.2023.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE…

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Processo nº 5017458-69.2024.4.04.7205

ID: 292837813

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017458-69.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSWIN MEYER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUANE PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017458-69.2024.4.04.7205/SC AUTOR : OSWIN MEYER ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) SENTENÇA…

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Marly Pereira Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 275740884

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017458-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA GASPAR

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NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CAROLINE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5017458-92.2024.4.03.6301

ID: 317927102

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017458-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017458-92.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIVAN SOUZA DOS ANJOS Adv…

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Aline Cristina Só Scovino x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 335487340

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5017458-55.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SÓ SCOVINO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5017458-55.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5017458-55.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5017458-55.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00401833 AGTE: ALINE CRISTINA SÓ SCOVINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA:Execução penal, penal e processo penal. Agravo de execução defensivo. Recurso contra decisão do Juízo da VEP, que promoveu a regressão cautelar do regime aberto (modalidade prisão albergue domiciliar) para o semiaberto. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME1. O agravo defensivo persegue a reforma do decisum, por entender que houve desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao devido processo legal, bem como dos direitos e garantias fundamentais da apenada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão hostilizada violou os princípios referidos e ao devido processo legal da penitente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Em tema de regime prisional, é sabido que sua imposição se materializa, no âmbito do processo de conhecimento, segundo a regra geral ditada pelo art. 33 do Código Penal.4. A sua manutenção e mutação, contudo, agora já no âmbito do processo de execução, obedece a critérios objetivos, geralmente ligados ao fator tempo, e subjetivos, vinculados, em linhas gerais, ao comportamento adotado pelo apenado ao longo do tratamento penitenciário.5. O descumprimento das regras impostas para a concessão da prisão domiciliar pela penitente é capaz de ensejar, como consequência primária, a regressão cautelar do regime no qual se encontra.6. A agravante cumpre pena total de 06 (seis) anos de reclusão, e estava em regime semiaberto quando foi beneficiada, em 02.12.2019, com a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar.7. Cientificada das respectivas condições no próprio ato de liberação, descumpriu, em variadas ocasiões, as regras do PAD, especificamente em relação às do monitoramento eletrônico, conforme o histórico de violações e às de comparecimento ao Patronato, descumprimentos esses que também são considerados como evasão. 8. Não houve a apresentação de justificativa idônea, evidenciando total descaso com a Justiça.9. A fuga do sistema carcerário e o descumprimento das condições do regime aberto são condutas expressamente previstas como falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, II e V), aptas a ensejar a regressão do regime prisional, na forma do art. 118 da LEP.10. No âmbito do processo de execução, a atuação jurisdicional não está sujeita à incidência do princípio da inércia, a teor do disposto nos arts. 194 e 195 da LEP. 11. Os princípios do contraditório e da ampla defesa que tornam indispensável à oitiva prévia da penitente apenas para a regressão definitiva de regime, admitindo a sua postergação nos casos de regressão cautelar, hipótese que vigora o contraditório diferido.IV. DISPOSITIVO E TESE12.Desprovimento do recurso. ________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33; Lei de Execução Penal, art. 50, II e V, art. 112, art. 118 e § 2º, art. 194 e art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 243239/MS, julg. em 20.11.2012; AgRg no HC 604650/SC, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T, jul. 07.12.2020; Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 5017458-80.2024.8.21.0021

ID: 314680041

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017458-80.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M R CERATI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ANTONIO DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRAN JAMES PALICER CAIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017458-80.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : M R CERATI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB RS011763) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5156459-03.2021.8.21.7000

ID: 319036976

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156459-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SARAIVA REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5156459-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAURECI DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FANTE JA…

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Processo nº 5021338-03.2021.8.21.7000

ID: 319302967

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021338-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA AYALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021338-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o despach…

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Processo nº 5017458-30.2023.8.13.0024

ID: 326521149

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017458-30.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE RODRIGUES VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5017458-30.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5017458-81.2024.4.04.7201

ID: 334117871

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017458-81.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONARDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017458-81.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : LUCAS LEONARDO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (O…

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