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Processo nº 5007569-45.2023.4.03.6303

ID: 263107660

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMENTA Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5017075-45.2023.4.03.6303

ID: 258078828

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017075-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017075-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017075-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5019306-45.2023.4.03.6303

ID: 257558758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019306-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEBER FERNANDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA GASPARIM KERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019306-45.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019306-45.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503, RAISSA GASPARIM KERVI - SP425845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5001555-45.2023.4.03.6303

ID: 257713751

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001555-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE AZEVEDO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA PARIZOTTO

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REUTER MIRANDA

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JANAINA WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001555-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: J. D. A. S. A. Advogados do(a) EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001555-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: J. D. A. S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA WOLF - SP382775, JULIANA MARIA PARIZOTTO - SP445497, REUTER MIRANDA - SP353741 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Percio Perfeito Neto x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 313224399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERCIO PERFEITO NETO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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MARIO HENRIQUE SOUZA YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018045-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Heloisa Cristina Ritt x Gerson Luiz Sartori

ID: 281117081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018045-73.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA RITT

Polo Passivo:

GERSON LUIZ SARTORI

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHRISTOVAO

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ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018045-73.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HELOISA CRISTINA RITT ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : GERSON LUIZ SARTORI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ SCHIESTL …

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 292348880

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Decisão - Carta

Advogados:

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

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MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 DECISÃO Considerando o erro em acerca da data e do horário da audiência de AIJ, retifico a decisão de ID 68594025 e 70324051. Sendo assim, o horário e data correto de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO é a que já está designada no sistema, para o dia 10/06/2025, às 14:00 horas, em formato híbrido, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82944836724?pwd=GqtFtPQqeGirWIS1AWr1Qck26BzNdX.1 ID da reunião: 829 4483 6724 Senha: 78463315 Proceda-se a Serventia o agendamento da audiência no Sistema PJE. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam cientes, ainda, de que a sala deverá ser acessada pelo link disponibilizado no Mandado. Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo, com consequente condenação em custas processuais ou mesmo o reconhecimento da revelia. Ademais, eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, poderá ensejar a condenação nas penas de litigância de má-fé. Por fim, advirto que, na forma do art. 455, do CPC/2015, às TESTEMUNHAS arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelos respectivos patronos. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art.456 do CPC). Nesta hipótese, caberá à parte/procurador encaminhar o link, ID e senha, além, é claro, das orientações de uso à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Se necessário, cumpra-se o mandado por plantão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112311564693600000010193210 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21112311564723100000010193244 DOC. 2 - HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 21112311564776500000010193254 DOC. 3 - notificacao_ Documento de comprovação 21112311564790300000010193255 SUBS INICIAL - CINARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112311564810200000010193613 RG CIVIL Documento de Identificação 21112311564830600000010193618 Petição (outras) Petição (outras) 21112311595398300000010193646 INICIAL - WEVERTON Petição inicial (PDF) 21112311595422600000010193649 Petição (outras) Petição (outras) 21120915372646100000010564416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011115230591700000010920696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011115253029800000010923025 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011115253049600000010923026 Petição (outras) Petição (outras) 22022317033071700000011861432 Processo nº 5018045-28.2021.8.08.0035 .docx Petição (outras) em PDF 22022317033107100000011861444 Petição (outras) Petição (outras) 22032314112643800000012467994 5018045-28.2021.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22032314112792200000012468507 Certidão Certidão 22050418560459400000013458475 habilitação nos autos Petição (outras) 22052710062793700000014089515 ATA 03 04 2021 REGISTRADA C LISTA DE PRESENÇA - ELEIÇÃO DE SINDICO Documento de comprovação 22052710062817300000014089535 PROCURAÇÃO RESIDENCIAL COLINA DE VILA VELHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22052710062839600000014089536 REGIMENTO INTERNO finalizado Documento de comprovação 22052710062862400000014089538 Convenção do Condomínio_compressed-1-8 Documento de comprovação 22052710062918100000014089958 Convenção do Condomínio_compressed-9-15 Documento de comprovação 22052710062952500000014089960 Petição (outras) Petição (outras) 22052713363316600000014100185 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF 22052713363335300000014100191 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22052713363351900000014100196 Contestação Contestação 22052715233389500000014109010 Contestação Weverson x Colinas Contestação em PDF 22052715233422600000014109012 Reclamação do Morador Documento de comprovação 22052715233484000000014109013 Termo de Audiência Termo de Audiência 22052716455834400000014115238 residencial colinas Aviso de Recebimento (AR) 22081017574390800000016093866 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22081017574457500000016093858 Certidão Certidão 22111917534205200000018800816 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021616591197100000020932543 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061317181071300000025397336 Certidão Certidão 23080810385439700000027913436 Termo de Audiência Termo de Audiência 23083117031885900000028974011 Sentença Sentença 23092614155713800000030065058 Sentença Sentença 23092614155713800000030065058 Recurso Inominado Recurso Inominado 23120712165926100000033629894 Comprovante de pagamento GUIA Documento de comprovação 23120712165960300000033629898 GUIA custas judiciais Documento de comprovação 23120712165978100000033629899 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23121109000585400000033722286 Certidão Certidão 23121109023212300000033722291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121109033390300000033722293 Contrarrazões Contrarrazões 24020519131786200000035952924 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24040917584722100000039153949 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24040918001044800000039153955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041217394400000000055196345 Despacho Despacho 24110711375800000000055196346 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24120615170200000000055196347 Acórdão Acórdão 24120616003600000000055196348 Ementa Ementa 24120616003600000000055196349 Voto do Magistrado Voto 24120616003600000000055196350 Relatório Relatório 24120616003600000000055196351 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25012913444800000000055196352 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051215051363400000060898458 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051215051363400000060898458 Petição (outras) Petição (outras) 25060511091362000000062423804 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO - MARIA MADALENA Documento de comprovação 25060511091379300000062424557 PROTOCOLO CARTÓRIO COLINAS Documento de comprovação 25060511091395600000062424558 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060514082711100000062437195 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060514082711100000062437195 Nome: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua Onze, 0, BL ITAPOÃ, AP. 1107, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-315 Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 291353331

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Decisão - Carta

Advogados:

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 DECISÃO Considerando o erro em acerca da data e do horário da audiência de AIJ, retifico a decisão de ID 68594025. Sendo assim, o horário e data correto de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO é a que já está designada no sistema, para o dia 10/06/2025, às 13:00 horas, em formato híbrido, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82944836724?pwd=GqtFtPQqeGirWIS1AWr1Qck26BzNdX.1 ID da reunião: 829 4483 6724 Senha: 78463315 Proceda-se a Serventia o agendamento da audiência no Sistema PJE. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam cientes, ainda, de que a sala deverá ser acessada pelo link disponibilizado no Mandado. Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo, com consequente condenação em custas processuais ou mesmo o reconhecimento da revelia. Ademais, eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, poderá ensejar a condenação nas penas de litigância de má-fé. Por fim, advirto que, na forma do art. 455, do CPC/2015, às TESTEMUNHAS arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelos respectivos patronos. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art.456 do CPC). Nesta hipótese, caberá à parte/procurador encaminhar o link, ID e senha, além, é claro, das orientações de uso à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Se necessário, cumpra-se o mandado por plantão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112311564693600000010193210 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21112311564723100000010193244 DOC. 2 - HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 21112311564776500000010193254 DOC. 3 - notificacao_ Documento de comprovação 21112311564790300000010193255 SUBS INICIAL - CINARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112311564810200000010193613 RG CIVIL Documento de Identificação 21112311564830600000010193618 Petição (outras) Petição (outras) 21112311595398300000010193646 INICIAL - WEVERTON Petição inicial (PDF) 21112311595422600000010193649 Petição (outras) Petição (outras) 21120915372646100000010564416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011115230591700000010920696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011115253029800000010923025 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011115253049600000010923026 Petição (outras) Petição (outras) 22022317033071700000011861432 Processo nº 5018045-28.2021.8.08.0035 .docx Petição (outras) em PDF 22022317033107100000011861444 Petição (outras) Petição (outras) 22032314112643800000012467994 5018045-28.2021.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22032314112792200000012468507 Certidão Certidão 22050418560459400000013458475 habilitação nos autos Petição (outras) 22052710062793700000014089515 ATA 03 04 2021 REGISTRADA C LISTA DE PRESENÇA - ELEIÇÃO DE SINDICO Documento de comprovação 22052710062817300000014089535 PROCURAÇÃO RESIDENCIAL COLINA DE VILA VELHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22052710062839600000014089536 REGIMENTO INTERNO finalizado Documento de comprovação 22052710062862400000014089538 Convenção do Condomínio_compressed-1-8 Documento de comprovação 22052710062918100000014089958 Convenção do Condomínio_compressed-9-15 Documento de comprovação 22052710062952500000014089960 Petição (outras) Petição (outras) 22052713363316600000014100185 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF 22052713363335300000014100191 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22052713363351900000014100196 Contestação Contestação 22052715233389500000014109010 Contestação Weverson x Colinas Contestação em PDF 22052715233422600000014109012 Reclamação do Morador Documento de comprovação 22052715233484000000014109013 Termo de Audiência Termo de Audiência 22052716455834400000014115238 residencial colinas Aviso de Recebimento (AR) 22081017574390800000016093866 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22081017574457500000016093858 Certidão Certidão 22111917534205200000018800816 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021616591197100000020932543 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061317181071300000025397336 Certidão Certidão 23080810385439700000027913436 Termo de Audiência Termo de Audiência 23083117031885900000028974011 Sentença Sentença 23092614155713800000030065058 Sentença Sentença 23092614155713800000030065058 Recurso Inominado Recurso Inominado 23120712165926100000033629894 Comprovante de pagamento GUIA Documento de comprovação 23120712165960300000033629898 GUIA custas judiciais Documento de comprovação 23120712165978100000033629899 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23121109000585400000033722286 Certidão Certidão 23121109023212300000033722291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121109033390300000033722293 Contrarrazões Contrarrazões 24020519131786200000035952924 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24040917584722100000039153949 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24040918001044800000039153955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041217394400000000055196345 Despacho Despacho 24110711375800000000055196346 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24120615170200000000055196347 Acórdão Acórdão 24120616003600000000055196348 Ementa Ementa 24120616003600000000055196349 Voto do Magistrado Voto 24120616003600000000055196350 Relatório Relatório 24120616003600000000055196351 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25012913444800000000055196352 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051215051363400000060898458 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051215051363400000060898458 Petição (outras) Petição (outras) 25060511091362000000062423804 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO - MARIA MADALENA Documento de comprovação 25060511091379300000062424557 PROTOCOLO CARTÓRIO COLINAS Documento de comprovação 25060511091395600000062424558 Nome: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua Onze, 0, BL ITAPOÃ, AP. 1107, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-315 Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-09.2025.8.13.0145

ID: 259911037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018045-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUTH VIEIRA AMARAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA FERNANDA DOURADO CIMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018045-09.2025.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5021149-45.2023.4.03.6303

ID: 298884652

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5021149-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN VALENTINI BRAGANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TENDLER SAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5021149-45.2023.4.03.6303 RELATOR: Presidência da… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5021149-45.2023.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido de uniformização regional. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, “a”, da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido. A apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos do rol exaustivo do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 não serve para demonstrar a divergência alegada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. TRABALHADOR RURAL NA AGROINDÚSTRIA DE CANA-DE-ACÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO/EQUIPARAÇÃO. PUIL 452 DO STJ. DEMAIS AGENTES NOCIVOS. CALOR, RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE E QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA PARA DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE TRF. PARADIGMA INVÁLIDO. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009812-82.2017.4.04.7001, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Neste caso, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Regional de Uniformização. Os acórdãos apontados como paradigmas (5003549-52.2020.4.03.6000 e 5003066-75.2020.4.03.6144) foram proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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