Processo nº 5018141-86.2025.8.24.0090
ID: 300638943
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5018141-86.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018141-86.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: MARIA HELENA FRUTUOSO PEREIRA
ADVOGADO(A)
: BRUNA VAZ PIRES (OAB SC058779)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487…
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