Resultados para "5018223-04.2023.4.03.6332" – Página 7 de 11

Bruno Leal e outros x Borscheid Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 310892907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018223-65.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEAL CAROLINE WATERKEMPER DE FRANCA

Polo Passivo:

BORSCHEID CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO

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ANDRE JOAO PEREIRA

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RODRIGO BRANDEBURGO CURI

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018223-65.2018.4.04.7200/SC AUTOR : CAROLINE WATERKEMPER DE FRANCA ADVOGADO(A) : LUCIANO NASCIMENTO (OAB SC034642) AUTOR : BRUNO LEAL ADVOGADO(A) : LUCIANO NASCIMENTO (OAB SC0…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 326142820

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018223-51.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

SARA RAFAELA CARRAO

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Interdição/Curatela Nº 5018223-51.2024.8.21.0021/RS Local: Passo Fundo …

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Processo nº 5018223-11.2022.4.04.7108

ID: 327688979

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-11.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEIXOTO DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IELVA SUZANA ROSA GEHRKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018223-11.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : CLAUDIO PEIXOTO DE VARGAS ADVOGADO(A) : IELVA SUZANA ROSA GEHRKE (OAB RS065432) DESPACHO/DECISÃO A …

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Processo nº 5018223-17.2017.4.04.7001

ID: 332511341

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-17.2017.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ ZAGABRIA DA SILVA HTA - ENGENHARIA APLICADA LTDA - ME SUSANA TOMOE YUYAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSANA TOMOE YUYAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-17.2017.4.04.7001/PR (originário: processo nº 200870010018890/PR) RELATOR : GILSON LUIZ INÁCIO EXEQUENTE : HTA - ENGENHARIA APLICADA LTDA - ME ADVOGADO(A) : SUSANA …

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 326142905

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018223-51.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

SARA RAFAELA CARRAO

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Interdição/Curatela Nº 5018223-51.2024.8.21.0021/RS Local: Passo Fundo …

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Processo nº 5018223-12.2023.8.21.0013

ID: 310996562

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-12.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA BRUM DORNELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ERNESTO ADAMI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-12.2023.8.21.0013/RS (originário: processo nº 00219834020128210013/RS) RELATOR : MARCOS LUIS AGOSTINI EXEQUENTE : ELIS REGINA BRUM DORNELLES ADVOGADO(A) : GUILHERME…

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Lucimar Terezinha Dos Santos Reis x Banco Bmg S.A

ID: 332409334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018226-59.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR TEREZINHA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

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THAYNARA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5018223-67.2023.8.21.0027

ID: 324851046

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-67.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFINO DORNELES VIANNA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WEBER CORRÊA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018223-67.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : RODOLFINO DORNELES VIANNA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO WEBER CORRÊA (OAB RS065912) ATO ORDINATÓRIO Ficam as…

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Igor Meurer Michels e outros

ID: 261641960

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018223-14.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

IGOR MEURER MICHELS MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018223-14.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MICH…

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Processo nº 5000569-04.2023.4.03.6332

ID: 326504279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente, como segue: Constou do laudo médico judicial: “(...) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE 1/3 PROXIMAL DE UMERO ESQUERDO, COM DIFICULDADE DE MOVIMENTOS, COM DIMINUIÇÃO DE 10 GRAUS DE ABDUÇÃO, HIPOTROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL; (...).” O autor tem 52 anos, 2º grau completo e trabalhava como manobrista. O perito asseverou que o demandante apresenta: “FRATURA DE UMERO PROXIMAL - EVENTO TRAUMATICO, NO CASO EM TELA, COM PERDA DE CONTINUIDADE ÓSSEA DO OSSO DO UMERO, COM CONSEQUENTE DORES, DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DE TERAPEUTICA CLÍNICA E/OU CIRURGICA” – id. 302744395 – quesito 2. Há, portanto, incapacidade parcial e permanente já que o requerente apesenta limitação funcional ou redução de sua capacidade de trabalho. A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista. O perito fixou a data da incapacidade laborativa na perícia (18/09/2023). O expert judicial asseverou, no entanto, que o autor pode ser reabilitado. No caso “sub judice”, considero que o autor tem 52 anos e ante o tipo de limitação por ele apresentada sua reinserção no mercado de trabalho se torna difícil até porque o setor profissional a cada dia é mais exigente com seus requisitos. Logo, da analise ao laudo pericial, entendo que há uma redução na sua capacidade laboral devido à patologia apresentada, bem como que há nexo causal entre esta patologia e a doença apresentada pela parte autora. A incapacidade parcial e permanente, faz surgir o direito à possível implementação de auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão no que se refere ao benefício auxílio acidente. Afasto os termos da impugnação apresentada pela Autarquia Federal até porque fratura apresentada pela parte autora decorreu sim de acidente de qualquer natureza. Constou do laudo médico judicial: “(...) compareceu só e noticiou que começou a sentir dores em 2013, na região do ombro esquerdo, devido a acidente de motocicleta. Procurou o médico que lhe indicou internação e tendo sido submetido a cirurgia de correção de fratura de 1/3 proximal de úmero esquerdo. Refere que após a alta foi encaminhado para seguimento ambulatorial com medicamentos, mas que no momento referiu não estar tomando. Refere que também lhe foi indicada fisioterapia. Em 2013, como não havia melhora deu entrada nos benefícios da Previdência. Refere que persistiu por 03 meses, com os mesmos tratamentos sem referir melhora, mas foi dada a alta deste órgão. Refere que, não sabe informar em que data, necessitou de cirurgia no punho esquerdo para correção de pseudoartrose de escafóide, o qual não referiu queixas atuais. Refere que apesar de realizar os tratamentos, até o momento não houve melhora.(...)” Portanto, do ponto de vista médico a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente fazendo jus “em tese” à concessão do benefício de auxílio acidente. Analiso o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora comprovou que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que possui anotações no CNIS, pois ela apresenta vínculo de emprego desde 06/07/2019 a 12/2022 (vínculo em aberto) – id. 273823688 - CNIS. O requisito da carência necessária exigida por lei foi preenchido nos termos previstos pelo artigo 24 a 27-A, da Lei 8.213/91 – CNIS – id. 273823688. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus à parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 13/11/2023, data da citação do INSS, uma vez que na data da DER (01/09/2014 - NB 604.634.765-7), ainda não era possível concluir pela incapacidade, tendo o perito anotado a DII em 18/09/2023. Recorre a parte autora requerendo o pagamento do benefício desde 01/09/2014, quando houve a cessação do auxílio-doença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. Consoante consta dos autos, o autor está incapaz desde 18.09.2023 (data da perícia), incapacidade parcial e permanente para o labor. O laudo relata também que "A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista". Importante anotar que a existência de incapacidade para certas atividades (incapacidade parcial) não se confunde com a redução da produtividade na atividade desempenha, para a qual, aliás, o segurado não está incapacitado. Outrossim, a redução/limitação encontrada decorre do acidente de qualquer natureza ocorrido em 2013. Logo, deve ser aplicado ao caso concreto o decidido pelo STJ no Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Dito isso, o termo inicial do auxílio-acidente deve retroagir a DCB do auxílio-doença em 01.09.2014. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora fixar o termo a quo do auxílio-acidente em 01.09.2014, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação. Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência de juros de mora, correção monetária e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267 do CJF, consideradas as alterações subsequentes até a data da execução da sentença), e quitados via ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DIB. RETROAÇÃO. TEMA 862 DO STJ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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