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Processo nº 5018331-69.2019.4.04.7100

ID: 275305041

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018331-69.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER FERNANDES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018331-69.2019.4.04.7100/RS REQUERENTE : VANIA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER FERNANDES BOEIRA (OAB RS091221) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5013966-12.2024.8.13.0245

ID: 323742939

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013966-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESIA SILVA LOPES CERQUEIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5013966-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KESIA SILVA LOPES CERQUEIRA LEAL CPF: 031.464.676-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, Recebo os presentes embargos de id. 10418921996, posto que tempestivos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais para correção do índice dos juros de mora aplicados na sentença de id. 10412422943. Alega a parte embargante que a taxa SELIC deve ser aplicada somente a partir da citação, ocorrida em 19 de agosto de 2024, devendo ser utilizado o IPCA-E para o período anterior. Analisando os autos não verifiquei a existência de erro material ou vícios na decisão mencionada, que bem analisou os fundamentos trazidos, adequando a forma de correção e aplicação de juros nos termos da EC nº 113/2021. Esclareço que sentença embargada traz duas hipóteses de aplicação dos juros de mora: (i) aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação na ação e até 08.12.2021 ou (ii) índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, a partir da citação e uma única vez até o efetivo pagamento. Tem-se, portanto, que a decisão traz as formas de correção anterior e posterior à EC nº 113/2021, devendo ser aplicada aquela que corresponde ao caso concreto. Assim, e havendo parcela vencida e não paga antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021, correta a aplicação do IPCA-E nestas parcelas, com incidência da SELIC apenas naquelas vencidas após o citação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5018331-58.2025.4.03.6301

ID: 299448612

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CRISTIANE PERGENTINO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

AUGUSTO SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-58.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE CRISTIANE PERGEN…

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Processo nº 5018331-93.2025.8.13.0433

ID: 305527884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-93.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOUZA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Saul Lopes Fiterman x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336605313

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018331-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL LOPES FITERMAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018331-96.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE : SAUL LOPES FITERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412)…

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Denis Alexsandro Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 325018749

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014354-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5014354-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DENIS ALEXSANDRO DA SILVA CPF: 040.288.796-47 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, em sede de contestação, arguiu a preliminar de Inépcia Da Inicial. Passo à análise. Da inépcia da inicial Pugna a contestante para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, consequentemente suscita pela extinção do processo, com fundamento no art 485, I, do CPC. Aponta o requerido que a autora não quantificou ou indicou na petição inicial o valor incontroverso que se pretende subverter, deixado de cumprir os termos do art. 330, §2° CPC. Neste sentido, já decidiu o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330 DO NCPC - REQUISITOS PREENCHIDOS. De conformidade com o art. 330, §2º e §3º, do Novo Código de Processo Civil, o autor de ação revisional de contrato deve discriminar na petição inicial, sob pena de inépcia, as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, estando desprovida de vícios que possam macular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140584-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 01/08/2023).(GM). No entanto, após análise da petição inicial verifico que a parte autora apresentou uma planilha de cálculo com os valores controversos e incontroversos, conforme ID. Num 10286326247, assim como correlacionou os fatos, com os pedidos e causa de pedir, cumprindo de harmoniosa com o que estabelece o art 330 do CPC. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada. Dê-se vista as partes. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. NILSON RIBEIRO GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5004266-12.2024.8.13.0245

ID: 327227295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FELIPETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004266-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: LUIZ FERNANDO FELIPETTO CPF: 245.160.156-68 RÉU: DIEGO SANT ANA TEIXEIRA CPF: 123.435.466-73 DESPACHO O pedido formulado pelo autor, no sentido de que seja oficiada, com urgência, a direção da Receita Estadual de Vespasiano, para promover a baixa no sistema dos IPVA’s já quitados durante seu período de posse e direcionar eventuais débitos anteriores ao proprietário anterior, não merece acolhimento. Ainda que a usucapião seja uma forma originária de aquisição de propriedade, não cabe a este Juízo determinar à Fazenda Pública Estadual o cancelamento ou redirecionamento de débitos tributários anteriores à data de aquisição. A regularização quanto aos débitos existentes ou baixa de IPVA quitado, compete exclusivamente à autoridade administrativa, sendo necessário que o autor solicite a expedição de ofício ao órgão de trânsito, devidamente acompanhado das decisões dos autos, para que ocorra a abertura do procedimento administrativo para o registro e licenciamento do veículo, e não o pedido de cancelamento dos débitos incidentes sobre o bem. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INDEFERIMENTO MANTIDO. - Ainda que a usucapião seja forma originária de aquisição de propriedade, não cabe ao juízo do cumprimento da sentença expedir ofício à Fazenda Pública Estadual, no sentido de cancelar os débitos anteriores referentes à propriedade do veículo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.208329-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Além do mais, a tutela jurisdicional foi exaurida com a prolação da sentença constante no ID. 10379849335, inexistindo qualquer medida pendente de apreciação que justifique a continuidade da atividade jurisdicional no feito. Dessa forma, indefiro os pedidos ID. 10467517398. Arquive-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Processo nº 5018331-30.2024.8.13.0433

ID: 324922415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-30.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMOES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOUZA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5018331-84.2025.8.13.0145

ID: 259032306

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-84.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUILHERMINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018331-84.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ALEXANDRE GUILHERMINO VIEIRA CPF: 063.556.726-13 CEMIG CPF: não informado Certifico que: a parte autora não realizou a juntada de pedido inicial, comprovante de residência, documento de identidade e demais provas no bojo dos autos. 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (X) não houve juntada de comprovante de endereço, documento de identidade e pedido inicial pela parte autora. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FABRICIO SANTOS VIEIRA FELICISSIMO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5018331-28.2025.8.21.0027

ID: 313981942

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-28.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUNDERTMARCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-28.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : ANTONIO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RS039117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C…

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