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Claudiomar De Jesus Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc

ID: 291783910

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018697-63.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Sentença

Advogados:

RAFAELA MACEDO COELHO

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ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018697-63.2024.8.24.0045/SC AUTOR : CLAUDIOMAR DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A…

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Sinval Wagner De Oliveira x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 310356887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018697-59.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL WAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018697-59.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Planos de saúde] AUTOR: SINVAL WAGNER DE OLIVEIRA CPF: 611.209.366-91 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0016-06 DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A contra Sentença ID 10456590209 que julgou procedente o pedido para condenar a requerida NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A a fornecer cobertura integral a cirurgia e materiais necessários. Em síntese, declarou que a condenação imposta foi ilíquida, visto que houve a condenação de autorizar e custear a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela embargada, conforme prescrição médica. Indicou que, conforme dispõe o Art. 85, § 2° do NCPC, a base para o cálculo deverá ser o valor da causa, e não da condenação ou proveito econômico, posto que tal valor não é auferível. Requer acolhimento dos Embargos. (ID 10462724397). Apresentada Contrarrazões aos Embargos de Declaração. Embargada não se opõe a manifestação do Embargante. Requereu que a base de cálculo seja sobre o valor da causa devidamente corrigido monetariamente. (ID 10470242697). É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verifico que o Recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente. Após análise, verifica-se que razão assiste ao Embargante. À luz de tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar a parte do dispositivo atacada para: “Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação corrigido monetariamente.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5018697-35.2022.8.13.0079

ID: 276586244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018697-35.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY MONICA ALVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018697-35.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CARLITO ALMEIDA RIBEIRO CPF: 780.327.336-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Através da presente fase de cumprimento de sentença, pretende a parte autora receber obrigação de pagar fixada em sentença. Devidamente intimado – nos termos do art. 535 do CPC, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada nos termos da decisão ID 10325709794. Relatei brevemente. Decido. Diz o art. 535, § 3º, do CPC, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública: “§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. ” Então, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais, o feito há de ter prosseguimento com a expedição de RPV no valor atualizado no ID 10289620869. Ante o exposto, expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 14.596,18 (quatorze mil quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), em favor do exequente, bem como RPV em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 1.459,62 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), tudo conforme planilha de 10289620869 - Pág. 2, no prazo de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. PrH Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Processo nº 5008318-06.2022.4.04.7003

ID: 274195814

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008318-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MOURA FERREIRA PAULO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008318-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : PAULO JOSE FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) REQUERENTE : AD…

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Processo nº 5009556-15.2025.4.04.0000

ID: 280248419

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009556-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BORTOTO - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5009556-15.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018697-22.2016.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : DORIVAL BORTOTO - EPP ADVOGADO(…

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Processo nº 5006572-06.2022.4.04.7003

ID: 309026189

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006572-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ADRIANO CAMPANER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006572-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ADRIANO CAMPANER (OAB PR026257) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006572-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ADRIANO CAMPANER (OAB PR026257) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5001819-06.2022.4.04.7003

ID: 334128806

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001819-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001819-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LAERCIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001819-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LAERCIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 0017730-05.2016.4.02.5001

ID: 305392469

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017730-05.2016.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA FABIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN GLAUCIA HERCHANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE : LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A) : LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido pela autora no ev… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE : LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A) : LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido pela autora no ev. 150, visto que a apresentação dos cálculos pelo executado, trata-se de uma faculdade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Assim sendo, determino a intimação da exequente para, querendo, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

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Processo nº 5004535-06.2022.4.04.7003

ID: 276441449

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004535-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FECCHIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004535-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004535-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. Em sede de cumprimento de sentença, as partes divergem quanto ao valor da RMI, bem como quanto aos atrasados. A parte autora insurge-se quanto à implantação do benefício no valor mínimo, alegando que a RMI deve ser no valor de R$2.541,27 ( Evento 60 - CALCRMI2 ), observando que o período em que trabalhou como tratorista na Companhia Melhoramentos deve ser utilizado na base de cálculo da RMI. O INSS apresenta impugnação aos cálculos dos atrasados apresentados pela Contadoria alegando que não houve o desconto do período em que a parte autora recebeu seguro desemprego (02/2023 a 06/2023). Quanto ao cálculo da RMI, o INSS alegou que, segundo o título judicial, a prerrogativa dos cálculos é do INSS observando-se a disposição legal e as informações do CNIS, alega que se trata de cálculo de segurado especial de valor mínimo, e requereu a remessa à CEABDJ para eventual revisão do benefício implantado. Decido. Para bem dirimir a questão da RMI e dos atrasados, primeiramente, deverá a parte autora manifestar-se quanto ao desconto do período em que recebeu o seguro desemprego. Quanto ao cálculo da RMI, caso constem contribuições suficientes no período contributivo, não há impedimento legal ao cálculo efetivo e correto da RMI conforme a disposição legal aplicável ao caso. Nesse sentido a decisão da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PBC. CÁLCULO DE RMI. 1. A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do empregado rural, restando comprovado o respectivo vínculo laboral com registro de contribuições, deve ser calculada computando-se os salários-de-contribuição relativos ao período básico de cálculo do benefício, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo, porquanto esta forma de cálculo se destina aos trabalhadores rurais que não recolheram contribuições. 2. Tese firmada: "para concessão da aposentadoria prevista no artigo 48, §1º, da Lei 8213/91, para o segurado empregado rural, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período contributivo." 3. Incidente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003002-09.2012.4.03.6314, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.) Assim, defino os procedimentos seguintes para o prosseguimento da execução: 1.1. intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente quanto ao período de recebimento concomitante do seguro desemprego (02/2023 a 06/2023; 1.2. Remetam-se os autos à CEABDJ para, no prazo do sistema, verificar os cálculos da RMI, nos termos do julgado, observando o período contributivo e as contribuições lançadas no CNIS e apresentar as justificativas pertinentes. 2. Após, abro vista às partes para requerimentos, no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5000849-06.2022.4.04.7003

ID: 330660587

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000849-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000849-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proces… RECURSO CÍVEL Nº 5000849-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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