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Processo nº 5018698-98.2021.4.04.7108

ID: 276928182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-98.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS (originário: processo nº 50186989820214047108/RS) RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERE…

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 338840004

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50354172220248240008/SC) RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS…

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Processo nº 5018698-67.2025.8.21.0022

ID: 277277233

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DE BONEVALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018698-67.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DE BONEVALLE ADVOGADO(A) : DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA DE A…

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Processo nº 5018698-06.2025.8.21.0010

ID: 327177294

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018698-06.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BRISTOT LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MUSSATTO DE BRITO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018698-06.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BRISTOT LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA MUSSATTO DE BRITO (OAB RS101558) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5018698-45.2021.4.03.6100

ID: 258980483

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE Trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte em face da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no tocante à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF (Tema 660) e ao art. 93, IX, da CF (Tema 339). A recorrente alega, em síntese a inaplicabilidade dos temas 339 e 660 ao caso. Manifestação da União (Fazenda Nacional). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE O recurso não comporta provimento. A controvérsia se resume à aplicação de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. O art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento ao recurso extraordinário “que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. As questões apresentadas no recurso, e ora ratificadas neste agravo interno, já foram objeto de definitiva análise por parte da Corte Constitucional. Tema 660 STF - Violação aos incs. LIV e LV do art. 5º da CF. Com relação às garantias insculpidas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, a decisão recorrida pontuou que o STF, no julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), pacificou o entendimento de que se o julgamento da causa dependesse de prévia análise das normas infraconstitucionais, a questão era despida de repercussão geral. É o que ocorre no presente caso. Eventual violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, se existente, ocorreria de maneira indireta, ou reflexa. Tema 339 STF - Violação ao art. 93, IX, da CF. O tema referente à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (Tema 339 STF) foi objeto de julgamento pelo STF no AI 791.292/PE, oportunidade em que ficou decidido que o comando constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na espécie, o acórdão possui suficiente fundamentação, o que atinge a finalidade insculpida no art. 93, IX, da CF. O fato de a fundamentação não ser aquela pretendida pela parte recorrente não lhe confere o direito subjetivo de demandar na Suprema Corte, apontando violação sabidamente inexistente ao texto constitucional. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660. II. Questão em discussão 2. As garantias insculpidas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, se dependerem de prévia análise das normas infraconstitucionais, são despidas de repercussão geral (tema 660). 3. O comando constitucional do art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339). III. Razões de decidir 4. Caso em que as teses veiculadas pela recorrente estão em conformidade com a jurisprudência do STF, consubstanciada nos temas 339 e 660. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad e outros x Classico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 331498668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000010-78.2003.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD NELTAIR PICCOLOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP

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GIANCA TAIANA PICCOLOTTO

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NELTAIR PICCOLOTTO

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-78.2003.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NELT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-78.2003.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NELTAIR PICCOLOTTO ADVOGADO(A) : GIANCA TAIANA PICCOLOTTO (OAB SC028625) ADVOGADO(A) : NELTAIR PICCOLOTTO (OAB SC001464) INTERESSADO : CLASSICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP DESPACHO/DECISÃO I. Cadastre-se o cessionário "Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado" como parte interessada no presente feito, tendo em vista a cessão de crédito indicado no Evento 402.2 . II. No mais, observo que o precatório já restou expedido (E 378.1 ), pelo que o pleito de cessão de crédito deverá ser formulado diretamente no ofício requisitório para apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça. É o que estabelece o art. 45 e § 1º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução". No caso em tela, em consulta ao Precatório n.º 5018698-86.2024.8.24.0000, verifica-se que o pleito de cessão de crédito não chegou a ser formulado naqueles autos, o que deverá, portanto, ser providenciado pela parte interessada. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do pleito de cessão de crédito formulado nos presentes autos. III. Cumprido o item "I" supra, intimem-se as partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive a procuradora da "Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados", consoante procuração acostada no Evento 405.1 . IV. Ao final, aguarde-se o pagamento integral do Precatório n.º 5018698-86.2024.8.24.0000. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-16.2019.8.21.0010

ID: 328830918

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018698-16.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NITAEL DE MEDEIROS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018698-16.2019.8.21.0010/RS RÉU : ROSELI DA ROSA ADVOGADO(A) : NITAEL DE MEDEIROS (OAB RS122287) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a ré ROSELI DA ROSA teve a …

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Processo nº 5018698-46.2025.4.03.9999

ID: 313397664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO BIELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interposto pela autarquia previdenciária em face de acórdão proferido por esta Nona Turma que deu parcial provimento aos recursos. A parte embargante, alega precipuamente, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação à não observância do Tema 1.124 do STJ e seus efeitos financeiros. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Nesse sentido, cabe referir, que a negativa autárquica para o enquadramento da atividade e concessão do benefício requerido administrativamente demonstram a oposição autárquica bem como o interesse de agir (condição da ação). Ademais, houve a necessidade de produção de laudo pericial nestes autos e, em razão do cômputo de tempo de serviço entre a finalização do procedimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação. Jurisprudência foi citada. Desse modo, não houve inobservância o citado Tema n. 1.124 do STJ. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5022578-15.2023.8.13.0231

ID: 322665401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022578-15.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5022578-15.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: JOSE MARIA DOS SANTOS Rua Dom Oscar Romero, 140, Ocupação Rosa Leão (Granja Werneck), Belo Horizonte - MG - CEP: 31748-698 Nome: JESSICA SAMARA ANGELO DE OLIVEIRA Rua Márcio De Souza, 259, Antiga Rua Quinze, Barcelona - Contígua, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33841-227 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 477,01 (Quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. KENIA DE PAULA CUNHA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018698-70.2025.8.21.0021

ID: 292888126

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-70.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE SEVERO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018698-70.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA SOLANGE SEVERO DE MATTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade d…

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