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Processo nº 5018889-51.2025.8.21.0010

ID: 275070925

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018889-51.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS BOFF

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MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

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JULIANA RUFFATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018889-51.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764) …

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Edificio Life Corporate Center x Rvc Participacoes E Administracao Ltda

ID: 321507782

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-56.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO LIFE CORPORATE CENTER

Polo Passivo:

RVC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MANTOVANI

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DOUGLAS TURELLA

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JULIA VALANDRO DALZOTTO

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LEONARDO FONSECA DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-56.2022.8.21.0010/RS AUTOR : EDIFICIO LIFE CORPORATE CENTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580) RÉU : RVC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A…

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Sonia Mara Gonçalves Martin x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257698678

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA GONÇALVES MARTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h06min (Sala Virtual…

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Processo nº 5018889-30.2023.8.24.0045

ID: 337512712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5018889-30.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA GENI STEIMBACH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAYNE MIRANDA VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018889-30.2023.8.24.0045/SC ACUSADO : ROSA GENI STEIMBACH ADVOGADO(A) : ELAYNE MIRANDA VIEIRA (OAB SC057102) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação ministerial…

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Processo nº 5018889-45.2022.4.04.7000

ID: 300440269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018889-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018889-45.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5018889-84.2023.8.13.0223

ID: 305753495

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018889-84.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BERENICE GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES FREITAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Processo nº 5018889-95.2023.4.03.6302

ID: 305893289

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-95.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018889-95.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EDSON …

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Processo nº 5016270-66.2023.4.04.7208

ID: 334936848

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016270-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONAS KURT SCHREINER WALTER EUGENIO SCHREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE PINTO SCHREINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016270-66.2023.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JONAS KURT SCHREINER ADVOGADO(A) : KAROLINE PINTO SCHREINER (OAB SC037325) EXEQUENTE : WALTER EUGENIO SCH…

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Processo nº 5018889-69.2025.8.08.0024

ID: 313461508

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5018889-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VESCOVI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO

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KEPLER BAIOCO CORRADI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018889-69.2025.8.08.0024 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: A…

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Mauricio Ferreira Silva x Bioma Trading Ltda e outros

ID: 298120172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BIOMA TRADING LTDA UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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RAFAEL MACHADO SANTOS

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FILIPE NAVES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, BIOMA TRADING LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de vale-pedágio prevista no art. 8º da lei 10.209/01. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Acerca da ilegitimidade ativa, não há que se falar na ausência dessa condição da ação, tendo em vista que consta nos autos documentos que comprovam que o autor foi contratado para realizar o transporte de carga. Por outro lado, o contratante e o subcontratante são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput do artigo 1º, da lei Federal 10.209/2001 e artigo 5°-A, §2° da Lei n°. 11.442/2007, ficando claro a responsabilidade solidária sobre a ausência de pagamento do vale-pedágio. Com relação a ausência de interesse de agir, se confunde com o mérito e com este será analisado. Pois bem, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de a parte autora, receber a multa decorrente da não antecipação do vale pedágio. Como sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que tange ao pedido do autor, anota-se inicialmente que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Da análise detida dos autos, anoto que muito embora tenha o requerente comprovado a exclusividade do transporte, as praças de pedágio dos trechos percorridos, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de todos os pedágios. Dessa feita, não tendo o demandante comprovado o pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5018889-87.2022.8.24.0005, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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