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Estado De Santa Catarina x Tharkan Phellipe Machado Pavesi

ID: 323759335

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018908-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

THARKAN PHELLIPE MACHADO PAVESI

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MATEUS COSTA MEZZARI

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BRUNO ALBERTO DA ROSA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018908-27.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 178) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): GISELE DE MELLO COVIZZI RECORRIDO: THARKAN PHELLIPE MACHADO PAVESI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS COSTA MEZZARI (OAB SC055219) ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB SC055435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5018908-67.2025.8.21.0039

ID: 319717688

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018908-67.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AMADO ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018908-67.2025.8.21.0039/RS AUTOR : GILBERTO AMADO ALMEIDA JORGE ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INDEN…

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Processo nº 5018908-46.2018.4.03.6183

ID: 257598904

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018908-46.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

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CASSIO GUSMAO DOS SANTOS

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DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018908-46.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VIVIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018908-46.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VIVIAN APARECIDA GOMES, ROBSON ALEXANDRE GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951, CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: REGINALDO GOMES TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 D E S P A C H O Vistos, em despacho. Petições ID nº 351601749 e 352836298: Noticiadas as cessões de crédito correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total requisitado em favor de cada um dos coautores, conforme Ofício Requisitório n° 20240242611 (ID n° 340767573 – Robson) e Ofício Requisitório n° 20240242606 (ID n° 340767577 – Vivian), oficie-se ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que os valores dos requisitórios sejam transferidos para contas judiciais à disposição deste Juízo. Proceda a Secretaria com o cadastro do cessionário GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE, inscrito no CPF/MF sob o nº 346.558.748-05, bem como de seu patrono, Dr. Aguinaldo Correa de Lacerda (OAB/SP nº 415.951). Petição ID n° 352855946: No que se refere à manifestação do patrono dos autores, no sentido de que a cessão de crédito resultaria no “bloqueio” dos valores e de que não seria prudente permitir que terceiros “administrem” os valores devidos, não há justificativa jurídica para acolhimento de tal pleito. Com efeito, trata-se de exercício legítimo de um direito das partes, que podem ceder parcial ou integralmente seus créditos, conforme previsão legal. Ademais, o próprio patrono não requereu, no momento oportuno, o destaque de seus honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), motivo pelo qual o valor do crédito permanece integralmente em nome dos autores. Ressalto que os valores, quando liberados, serão depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Sua movimentação ocorrerá exclusivamente mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência, após análise quanto à regularidade do pedido de levantamento e à legitimidade do requerente, sendo certo que ao cessionário caberá apenas 35% do valor total pago a cada um dos coautores, em observância às cessões de crédito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Almeida Divino Goncalves x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Divinpolis- e outros

ID: 260017079

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017391-16.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA DIVINO GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINPOLIS- SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE DIVINóPOLIS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES RABELO

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ANDRE ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5017391-16.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: ALMEIDA DIVINO GONCALVES CPF: 614.850.986-53 RÉU: Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID10394343771. Trata-se de embargos de declaração, opostos por Almeida Divino Gonçalves sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em omissão por não ter considerado precedente firmado pelo mesmo juízo nos autos do Mandado de Segurança n.º 5018919-85.2024.8.13.0223, no qual se teria reconhecido a nulidade da ata do Conselho Administrativo do DIVIPREV datada de 03/07/2024, fundamento este que, segundo sustenta, comprometeria a validade do ato coator (Ofício DIVIPREV 355/2024) ora impugnado. Aponta ainda suposta omissão quanto à análise de argumentos já suscitados na exordial, concernentes à ilegalidade e à inconstitucionalidade do ato administrativo impugnado, bem como à existência de decisões análogas proferidas pelo mesmo juízo em mandado de segurança diverso (MS n.º 5018908-56.2024.8.13.0223), envolvendo situação semelhante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para o fim de integrar a sentença, com eventual concessão da segurança postulada. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão judicial. Tais vícios, conforme reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, devem ser identificados nos próprios autos, internamente, não podendo derivar de elementos externos ou de decisões proferidas em processos distintos. Na hipótese dos autos, a parte embargante não aponta, de forma concreta e precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material presente na sentença embargada. Ao revés, limita-se a manifestar discordância com a fundamentação adotada, invocando precedentes oriundos de outros processos, ainda que conduzidos pelo mesmo juízo, como forma de tentar rediscutir o mérito da decisão ora combatida. A alegada ausência de consideração da sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 5018919-85.2024.8.13.0223 não configura omissão judicial, pois referida sentença, embora oriunda deste juízo, não foi proferida por este magistrado, que, diante de sua prerrogativa de independência funcional e de livre convencimento motivado, obviamente não está vinculado aos entendimentos de magistrados que o antecederam nesta unidade judiciária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5041036-45.2024.4.04.0000

ID: 329986555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041036-45.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE AZEVEDO BACH

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5041036-45.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018908-71.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVAN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5041036-45.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018908-71.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. art. 85, §§ 1.º e 7.º, do Código de Processo Civil. I . A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida (AgInt no AREsp 1.437.396/SC, 3.ª Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no AREsp 1.170.965/MG, 4.ª Turma, DJe de 6/5/2020; e REsp 949.434/MT, 3.ª Turma, DJe de 10/6/2010). II . Somente com a definição do quantum debeatur em sede de cumprimento de sentença promovido em face da UFRGS é que o ente federal tomou ciência do valor que lhe caberia executar regressivamente em desfavor do agravante, razão pela qual, por aplicação do princípio da actio nata , o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença pela UFRGS deve ser contado a partir do momento em que definido o valor efetivamente devido pela universidade em razão da execução do título formado na ação de conhecimento. III . Contrariamente ao que sustenta o agravante, não se está diante de fixação de honorários advocatícios em razão da previsão no título executivo, mas sim da condenação ao pagamento da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, hipótese que encontra expressa previsão no art. 85, §§ 1.º e 7.º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018908-92.2024.8.13.0114

ID: 332717211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018908-92.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS DUARTE

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BIANCA MAGALHAES VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5018908-92.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Prescrição e Decadência] AUTOR: MARIA CARDOSO LIMA DE FREITAS CPF: 544.127.906-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final que julgou parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, para reconhecer e declarar a ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil em relação a pretensão bancária de cobrança de potencial crédito advindo do contrato de financiamento veicular firmado entre as partes ainda em 11 de junho de 2010, condenando a casa bancária ao pagamento de custas, despesas e honorários, transitou livremente em julgado. Ato contínuo, a parte autora solicitou a inauguração de fase de cumprimento de sentença objetivando a satisfação do crédito obtido a título de honorários, vindo a apresentar planilha contendo o valor atualizado devido, a saber, R$ 3.760,48 (três mil cento e setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos centavos) Diante do exposto: 1 – Recebo a exordial retro e, via de consequência, determino que a Secretaria proceda a retificação da classe processual, fazendo constar “cumprimento de sentença”, modificando, outrossim, o fluxo do processo eletrônico no sistema PJe: 2 – Em seguida, sem que seja necessária nova conclusão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar nos autos o pagamento voluntário da quantia devida, ilustrada na planilha apresentada e devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários previstos para a fase executiva que ora fixo em 10% (dez por cento), ex vi do §1º do art. 523, CPC/15 ou, ao revés, transcorrido o prazo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, a qual deve se limitar às matérias ínsitas no §1º do art. 525, CPC/15, sob pena de não conhecimento. Fica a requerida advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciar-se-á automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias dado para pagamento voluntário, consoante caput do art. 525, CPC/15; 3 – Caso transcorrido in albis o prazo acima estabelecido para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, proceda a Secretaria a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha contendo o valor atualizado do crédito, já inclusa a multa e os honorários previstos para a fase de execução, bem como requerer o que de direito para fins de satisfação do quantum debeatur, sob pena de remessa do feito ao arquivo. Transcorrido in albis o prazo acima, ao arquivo, com amparo no Provimento CGJ n. 301/15; 4 – Ao revés, caso apresentada impugnação pelo executado, sem que seja necessária nova conclusão, em respeito ao princípio do contraditório substancial, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ibirité, 22 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5018908-50.2019.8.13.0702

ID: 309166366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018908-50.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNITED COAST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CRUZ VIANA

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JEANE CARLA CANDIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018908-50.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNITED COAST CPF: 19.645.900/0001-14 RÉU: HERLAN RENES LELIS DUARTE CPF: 069.309.006-56 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em id. 10468547500. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Rosilene Miguel Rocha x Nelson Alves Teixeira

ID: 262846231

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009499-72.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MIGUEL ROCHA

Polo Passivo:

NELSON ALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE CARVALHO

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CARINA GIL DOS SANTOS

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MICHELLE MELO DA SILVA

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NIVIA GOMES SOARES RABELO

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MIRIAN ROSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009499-72.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSILENE MIGUEL ROCHA CPF: 008.755.276-04 RÉU: NELSON ALVES TEIXEIRA CPF: 027.170.316-42 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSILENE MIGUEL ROCHA, qualificada, contra NELSON ALVES TEIXEIRA, também qualificado. Em sua causa de pedir, a autora alega que firmou contrato de compra e venda com o réu, acreditando que este era o legítimo proprietário de um lote situado em Sete Lagoas/MG. Após a celebração do contrato, descobriu que o réu não era o proprietário do imóvel, que pertencia à Empresa Imobiliária Comiteco. Sutenta que foi induzida em erro pelo réu. Com esses argumentos, requer a anulação do contrato, com a sua consequente rescisão e condenação do réu à devolução dos valores pagos. Citado, o réu não apresentou contestação. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Maria Auxiliadora Machado e Paulo César de Morais. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares, passa-se à análise dos pedidos. No caso em tela, a parte autora busca a anulação do negócio jurídico de compra e venda de um lote, sob o argumento de que foi induzida a erro pelo réu, que se apresentou como proprietário do imóvel, quando, na verdade, não o era. Inicialmente, cumpre reconhecer a ocorrência da revelia, uma vez que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, é relativa, não implicando, necessariamente, na procedência do pedido inicial. Não obstante, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, à vista dos depoimentos das testemunhas, dando conta de que o réu realmente se apresentou como proprietário do imóvel, induzindo-a a erro. Em relação aos documentos existentes nos autos, deles não se depreende a condição do réu de proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Cumpre ressaltar que a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóvel. Assim, restou demonstrado que a parte autora foi induzida a erro substancial, pois acreditava que estava adquirindo um imóvel de quem tinha a capacidade de transferir a propriedade, o que não se verificou no caso em tela. Dessa forma, o negócio jurídico celebrado entre as partes é passível de anulação, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil, devendo o contrato ser rescindido e as partes retornarem ao status quo ante. Em relação aos danos materiais, a parte autora comprovou o pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao réu, a título de entrada e parcelas do contrato de compra e venda, conforme documentos juntados aos autos, não impugnados a tempo e modo pelo réu. Assim, o réu deve ser condenado a restituir à parte autora a referida quantia, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) declarar a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, rescindindo o contrato de compra e venda do lote situado na Rua Andrada (antiga rua trinta), no Bairro Quintas da Varginha em Sete Lagoas-MG; ii) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data de cada pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, conforme inteligência do art. 406, §1º, do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018908-09.2017.4.04.7200

ID: 318585168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5018908-09.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ SCHERER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE QUADROS PAULSEN

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5018908-09.2017.4.04.7200/SC ACUSADO : RICARDO LUIZ SCHERER ADVOGADO(A) : LUCIANA DE QUADROS PAULSEN (OAB SC028253) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúnc… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5018908-09.2017.4.04.7200/SC ACUSADO : RICARDO LUIZ SCHERER ADVOGADO(A) : LUCIANA DE QUADROS PAULSEN (OAB SC028253) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RICARDO LUIZ SCHERER , imputando-lhe a conduta descrita no artigo 63 da Lei 9605/98, por, em tese, ter alterado local especialmente protegido por lei. O réu foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de multa. A sentença foi proferida em 03/06/2020 ( 121.1 ). Após interposição de apelação, o feito foi sobrestado em 21/10/2021, em razão da afetação do Tema 1098 pelo STJ, retornando ao juízo de origem somente em 06/03/2025, para eventual oferecimento de ANPP, conforme recente posicionamento da Corte Superior ( processo 5018908-09.2017.4.04.7200/TRF4, evento 66, VOTO1 ). É o relatório. Decido. Verifico que a 8ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso da defesa. O MPF interpôs recurso especial. A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região determinou a suspensão do feito, a fim de aguardar-se eventual afetação pela Corte Superior. Por força da tese fixada no Tema STJ 1098, foi negado seguimento ao recurso especial, razão pela qual os autos retornaram a este juízo para manifestação do MPF a respeito do ANPP. Em que pese os autos tenham retornando para a primeira instância, no Ministério Público Federal, havendo apelação pendente de julgamento, a atribuição para propor acordo de não persecução penal é do Procurador Regional da República, segundo o Enunciado n.º 101 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR): " É atribuição do procurador regional da República celebrar Acordo de Não Persecução Penal quando cabível em grau recursal, por retroação do art. 28-A do CPP ". No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18.09.2024, no Habeas Corpus n.º 185.913: [...] 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. Há, aliás, recentíssima decisão da 2ª CCR reiterando seu entendimento: [...] 8. Na hipótese, cabe destacar, ainda, os seguintes trechos de decisão desta 2ª CCR em julgado de embargos de declaratórios: – Os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão deduzida pelo Procurador Regional da República de rediscutir a matéria no âmbito de embargos de declaração, a saber: i) a “ existência de decisão recente do Procurador-Geral da República reconhecendo a atribuição do Procurador Regional da República para a propositura de acordo em grau recursal, conforme entendimento também adotado pelas 4ª e 5ª CCRs” (Decisão n.º 505/2020, CA n.º 526/2020 – AJCA/GABPGR ‘PGR- 00484615/2020’, Procedimento de Conflito de Atribuição n.º 1.00.000.021313/2020-06) e ii) a deliberação desta 2ª CCR, na 803ª Sessão Ordinária de Revisão, de 22/03/2021, pela atribuição da Procuradoria Regional da 4ª Região para oficiar nos acordos de não persecução penal em grau recursal (processo: JFRS/PFU- 5005350-35.2015.4.04.7104-APN). – Ademais, conforme a referida decisão do Procurador-Geral da República, a definição do membro com atribuição para a celebração do ANPP deverá ser dirimida interna corporis pelo MPF e não há que se falar em conteúdo decisório da remessa dos autos à primeira instância pelo TRF4, a fim de que o MPF se manifeste a respeito da proposta, ou não, do ANPP. Assim, caso seja firmado acordo entre o Ministério Público e o acusado, os termos deverão ser encaminhados ao TRF da 4ª Região. No momento oportuno, isto é, após formalização de ANPP e encaminhamento ao órgão jurisdicional, o TRF4, se mantiver o atual entendimento, encaminhará os autos ao juízo de primeiro grau, para exame e eventual homologação.” (Grifou-se) (JFRS/PEL-5005672-03.2016.4.04.7110-APN, julgado na 817ª Sessão de Revisão, de 09.08.2021) (...) 10. Rejeição, portanto, dos presentes embargos declaratórios, haja vista que não há que se falar em conteúdo decisório da remessa dos autos à primeira instância pelo TRF – a fim de que o MPF se manifeste a respeito da proposta, ou não, do ANPP – e que se trata de possível celebração de ANPP em estágio recursal. (APn 0500125-62.2016.4.02.5106, rel. SPGR Carlos Frederico Santos, j. 16.12.2024, v. u,). (grifos acrescidos) Ademais, e como ponto mais relevante, verifico que a defesa apresentou petição pelo reconhecimento da prescrição pela pena aplicada, ante o lapso decorrido desde a sentença até o presente momento, sem causa interruptiva, salvo melhor juízo ( 195.1 ). Assim, me parece prudente, até para se evitar eventual supressão de competência da Corte Regional, que o feito seja remetido ao Egrégio TRF da 4ª Região para que, se entender pertinente, tome conhecimento da petição lançada no evento 195.1 , com os encaminhamentos que reputar cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018908-07.2023.4.03.6301

ID: 300118614

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018908-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTINA MATOS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018908-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADILSON TEIXEIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018908-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MATOS LOURENCO - SP229530 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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