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Processo nº 5019268-69.2025.8.13.0024

ID: 329371134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5019268-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Processo nº 5019268-78.2025.4.04.7000

ID: 305072005

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-78.2025.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS FRANCISCO CANALI AUTOR : MARIA NELI DE LIMA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5019268-78.2025.4.04.7000

ID: 309434749

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-78.2025.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS FRANCISCO CANALI AUTOR : MARIA NELI DE LIMA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 294359830

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Gustavo Henrique Aracheski AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) ATO …

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Processo nº 5019268-84.2021.4.04.7108

ID: 321908896

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-84.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLECI DE VARGAS SANABRIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE IGLESIAS FONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019268-84.2021.4.04.7108/RS RELATOR : DANIEL LUERSEN REQUERENTE : CLECI DE VARGAS SANABRIA ADVOGADO(A) : ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348…

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 322116770

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção da prov…

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Processo nº 5019268-31.2024.8.13.0145

ID: 261473618

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PENAQUI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5019268-93.2023.8.09.0107

ID: 256916827

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-93.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estad…

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 339174312

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5019268-09.2025.4.02.5101

ID: 321541223

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Junte declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. f) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. g) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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