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Processo nº 5019967-69.2025.4.04.7000

ID: 331339906

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019967-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CONQUISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR MORAES DE FARIAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019967-69.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA CONQUISTA LTDA ADVOGADO(A) : EDIR MORAES DE FARIAS (OAB PR075447) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 13, DOC…

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Imobiliaria Zattar Ltda x Grasiane Catieli Barboza Tomazi e outros

ID: 311911329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5019967-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA ZATTAR LTDA

Polo Passivo:

GRASIANE CATIELI BARBOZA TOMAZI LEANDRO JOSE TOMAZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOÍSIO TUROS FILHO

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CLAUDINE ZATTAR

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5019967-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDINE ZATTAR (OAB SC007827) RÉU : GRASIANE CATIELI BARBOZA TOMAZI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO T…

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Isolda Bertollo Giacomin x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 322525582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019967-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDA BERTOLLO GIACOMIN

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GR…

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Processo nº 5019967-64.2012.8.21.0001

ID: 291660943

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019967-64.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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MATHEUS POLESE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANI SEVERO DA FONSECA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-64.2012.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) A…

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Processo nº 5019967-50.2025.8.09.0128

ID: 281705023

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-50.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA RITA ELIAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

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THAINNA SOUZA SIQUEIRA

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“Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5019967-50.2025.8.09.0128 CERTIDÃO Certifico… “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5019967-50.2025.8.09.0128 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 21/07/2025 às 13h00min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/82698494279?pwd=sjDphmAoaaxPUUmTIKhDnRbOgCNVh2.1 ID da reunião: 826 9849 4279 Senha de acesso: 76C8n$SH Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e você será redirecionado para a audiência designada: Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Formosa: (61) 3642-8394 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Kaio de Jesus Ribeiro Mendonça Servidor do CEJUSC

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Processo nº 5019967-50.2025.8.09.0128

ID: 281705055

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-50.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA DE PAULA MEDEIROS

Certidão

Advogados:

ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA

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“Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5019967-50.2025.8.09.0128 CERTIDÃO Certifico… “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5019967-50.2025.8.09.0128 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 21/07/2025 às 13h00min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/82698494279?pwd=sjDphmAoaaxPUUmTIKhDnRbOgCNVh2.1 ID da reunião: 826 9849 4279 Senha de acesso: 76C8n$SH Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e você será redirecionado para a audiência designada: Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Formosa: (61) 3642-8394 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Kaio de Jesus Ribeiro Mendonça Servidor do CEJUSC

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Processo nº 5019967-64.2012.8.21.0001

ID: 331706112

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019967-64.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL SCHMITZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORGIA DE LIMA SBERSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA WIEGAND HELLWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANCHES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANI SEVERO DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019967-64.2012.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) A…

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Processo nº 5001246-85.2021.4.02.5118

ID: 292686216

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001246-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Remessa Necessária Cível Nº 5001246-85.2021.4.02.5118/RJ PARTE AUTORA : MARIA DO CARMO OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedi… Remessa Necessária Cível Nº 5001246-85.2021.4.02.5118/RJ PARTE AUTORA : MARIA DO CARMO OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, reiterando os argumentos genéricos de que tal medida se justifica diante de inúmeros casos de fraude e de tentativas de estelionato registrados em demandas previdenciárias. O pedido foi indeferido nos seguintes termos: Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes. Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade. No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial". A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos. A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público. Na verdade, não houve modificação do quadro fático, havendo mera repetição de argumentos já analisados e refutados. Ficam portanto advertidos os requerentes de que eventual reiteração do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, por litigância de má fé. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5019967-51.2025.8.13.0027

ID: 299179444

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019967-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] NILTON CARLOS DA COSTA CPF: 901.133.576-72 QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (X) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: descadastramento da prioridade na tramitação do processo “Juízo 100% Digital”, em razão de não haver requerimento na petição inicial e cadastramento do assunto "Indenização por Dano Moral" 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019967-21.2025.8.13.0231

ID: 331328704

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-21.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5019967-21.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: WANDER LUCIO DOS SANTOS CPF: 040.866.796-63 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se, a partir da análise do documento de identificação da parte autora (id. 10497009858), da procuração (id. 10497014299) e da declaração de hipossuficiência (id. 10497004466), que as assinaturas neles apostas divergem entre si, o que compromete a regularidade da representação processual. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada ao seu advogado com a sua firma reconhecida ou de declaração de próprio punho (também com firma reconhecida) confirmando ciência da ação e a outorga de poderes ao advogado constituído, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC. Ademais, em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo supracitado, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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