Resultados para "5020064-61.2022.8.13.0672" – Página 7 de 9

Processo nº 5020064-53.2025.8.21.0019

ID: 332137666

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020064-53.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATERNAL JF MUNARI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020064-53.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MATERNAL JF MUNARI LTDA ADVOGADO(A) : CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR (OAB RS049244) ADVOGADO(A) : ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-85.2023.4.03.6315

ID: 314030737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NAIR APARECIDA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NAIR APARECIDA GODINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020064-05.2025.8.24.0008

ID: 315796516

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020064-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA MARA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à citação e/ou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009394-61.2022.8.13.0672

ID: 319524582

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009394-61.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARYANNA NETTO E SILVA

Intimação

Advogados:

ILMA PENA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009394-61.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: MARYANNA NETTO E SILVA CPF: 054.489.906-73 Vistos etc. O exequente pediu a suspensão do feito tendo em vista o acordo celebrado pelas partes. Ocorre que foi acordado grande número de parcelas na via administrativa, sendo inviável que o feito permaneça ativo. Assim, vale frisar que “ (…) o curso do prazo prescricional que foi interrompido quando comunicado o acordo de parcelamento nos autos volta a correr quando verificado o inadimplemento de uma das parcelas do acordo. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251208-9/001, publicação da súmula em 12/07/2024). Logo, enquanto vigente/sendo adimplido em dia o acordo não correrá a prescrição intercorrente e, portanto, não haverá prejuízo a imediata baixa do processo. Por outro lado, caso o acordo seja inadimplido ou quebrado, caberá ao próprio exequente pedir o prosseguimento da execução, pois possui meios para analisar andamento da quitação das partes, dispensando qualquer outra providência deste Juízo. Ainda, na hipótese de haver bens ou valores penhorados nos autos, caberá ao exequente após adimplida a obrigação, requerer a devolução/desbloqueio, conforme o caso. Destarte, desde já, proceda à respectiva baixa dos autos, por analogia ao Provimento nº301/2015, do TJMG, devendo observar as movimentações a serem lançadas. Registro que caso o exequente não comunique o inadimplemento do acordo ou caso informe e não dê andamento útil ao feito, iniciará, na forma do art. 40, caput, da Lei 6830, de 1980, a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, de forma automática,mesmo estando os autos no arquivo, ficando o credor desde já ciente, pois como já dito, o acompanhamento da quitação das parcelas é medida que lhe cabe exclusivamente. Transcorrido o prazo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos permanecerão arquivados, nos termos do art. 40, §2º, da norma supramencionada. Consigno que, de acordo com o art. 3º do aludido Provimento, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Noutro giro, na hipótese de ensejar o que foi deliberado sobre o artigo 40, da LEF, decorrido o lapso temporal de 5 anos após o arquivamento com fulcro art. 40, §2º, da Lei nº 6.830, de 1980, a pretensão executória do Fisco terá sido atingida pelo implemento da prescrição intercorrente e o feito estará extinto, nos moldes do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V do CTN. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se, arquivando-se imediatamente. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-93.2024.4.03.6301

ID: 314187462

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020064-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIANO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 22 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de revisão de aposentadoria 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso vertente, a parte autora pretende a averbação das competências de 01/2004 e 06/2016. O extrato CNIS revela pendência para a competência de 01/2004, que consta com o indicador “PREM-EXT” – Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. O autor afirma que se trata de período em que prestou serviços para a Cooptech – Cooperativa de Trab. dos Empreendedores em Tecnologia da Informação Telemarketing Eng e Telecomunicações. O § 3º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento, nos termos do § 4º do mesmo artigo 29. O autor não apresentou o contrato de prestação de serviços, tampouco documento comprobatório da regularidade do recolhimento, apesar da oportunidade que lhe foi concedida (despacho proferido em 27/06/2024). Assim, o pedido de averbação da competência de 01/2004 não comporta acolhida. No que se refere à competência de 06/2016, o extrato CNIS anexado aos autos informa que o pagamento da contribuição previdenciária foi efetuado somente em 27/08/2020 (fl. 18 do id 326384725), ou seja, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e, portanto, não gera efeitos pretéritos como pretende o autor. Por fim, os períodos de aviso prévio indenizado, de 06/12/2011 a 04/01/2012 e de 10/08/2013 a 11/09/2013, não podem ser computados como tempo de contribuição justamente em virtude de sua natureza indenizatória. Em se tratando de aviso prévio indenizado, não há efetivo trabalho, tampouco o recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual não produz consequências previdenciárias. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. DEFICIÊNCIA LEVE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. - O aviso prévio indenizado, de fato, trata-se de tempo ficto, no qual não houve efetiva prestação laboral ou recolhimento de contribuições e, portanto, não pode ser computado na aposentadoria como tempo de contribuição. - Constitui indenização e não pode ser computado como tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários. Sobre verbas tidas como indenizatórias, sequer incide a contribuição previdenciária, consoante os termos do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Precedentes. - Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º. - Também foi criada a Portaria interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1 DE 27/01/2014, a qual trouxe regras para determinar os respectivos graus de deficiência do segurado, cotejadas a limitação física com aspectos socioambientais, através de avaliação médica e funcional. - Nos termos da legislação de regência, a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1 DE 27/01/2014, sendo que a avaliação médica e funcional é de competência da perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. - Não atingido o tempo mínimo de contribuição previsto na Lei Complementar n. 142/2013, conclui-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. - Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação autárquica provida. - Revogação da tutela antecipada. (negritei) (TRF da 3ª Região, Relatora Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, processo 5018335-66.2022.4.03.6183, DJEN DATA 19/02/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO URBANO NÃO RECONHECIDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS CONVALIDADOS COMPUTADOS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, inviável o cômputo do período de aviso prévio indenizado, sendo, por outro lado, possível o cômputo dos períodos de contribuinte individual pleiteados pelo autor, tendo sido parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - Em que pese a legislação trabalhista estabelecer a possibilidade de que o aviso prévio indenizado seja somado ao tempo de contribuição, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sua natureza indenizatória, entendimento esposado no Tema 478. - No período de aviso prévio indenizado não há o exercício de atividade laborativa, portanto, ao computá-lo como tempo de contribuição implicaria em possibilitar que o “tempo fictício” integrasse deliberadamente no cálculo do tempo de serviço, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 4º, da EC 20/98. - A Emenda Constitucional n. 103/2019 incluiu o § 14 ao art. 201, da CF/88 que veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários. - O fato de não recair contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que atesta a sua natureza indenizatória e a impossibilidade da contagem do "tempo fictício", afasta o seu cômputo como tempo de serviço/contribuição. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelos das partes parcialmente providos. (TRF da 3ª Região, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, processo 5002638-37.2021.4.03.6119, DJEN DATA 19/02/2024) Portanto, a revisão pretendida não merece acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. O STJ firmou s seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1238: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 5. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 25 de abril de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-07.2023.4.04.7108

ID: 309288292

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-07.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILANDO HENRIQUE BORN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BALDEZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020064-07.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : MILANDO HENRIQUE BORN ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara De Oliveira Suminski x Via Sul Engenharia Ltda e outros

ID: 280487099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020064-89.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE OLIVEIRA SUMINSKI

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PROCOPIO VIMIEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020064-89.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SUMINSKI CPF: 129.125.776-40 REQUERIDO(A): VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 26.938.931/0001-29 REQUERIDO(A): VIA SUL ENGENHARIA LTDA CPF: 08.107.711/0001-71 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP – Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95 - 1º J.D. Certifico que foi designada Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95 para 16/06/25 às 15:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1fa3c79e5b70d42f6cd2b5bc707d5ba2 Número da reunião: 2342 685 2792 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos autos da execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-71.2022.4.04.7001

ID: 333002539

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-71.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020064-71.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) ATO ORDINATÓRIO De ord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-80.2025.4.03.6100

ID: 334919392

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020064-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RATTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP252721, WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO - SP478572 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. BIANCA RATTI DE CASTRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovada na 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Alega que optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, elaborou a peça processual Embargos à Execução que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto fático proposto, o que não foi aceito pela autoridade. Entende ser cabível a defesa apresentada na avaliação. Sustenta ter direito à retificação da nota atribuída a tal questão. Pede a concessão da liminar para que seja reconhecida a peça prático profissional de Embargos à Execução elaborada pela impetrante, determinando que a banca examinadora proceda à correção e avaliação da peça, com a atribuição da pontuação correspondente. É o relatório. Decido. Inicialmente, excluo de ofício o Diretor da Fundação Getúlio Vargas, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o ato tido como coator é do Presidente do Conselho Federal da OAB, responsável pela realização do concurso público. Anote-se. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Insurge-se, a parte impetrante, contra a prova prática da segunda fase do 43º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020064-79.2024.8.13.0223

ID: 319511872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020064-79.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE JESUS CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANGELISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5020064-79.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Primeiramente, providencie a secretaria a exclusão do nome do sócio Adriano Romildo Pereira do… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5020064-79.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Primeiramente, providencie a secretaria a exclusão do nome do sócio Adriano Romildo Pereira do polo passivo deste feito, uma fez que ele não é parte neste processo, conforme registrado na decisão de ID.10333660351, que determinou a emenda da inicial com a exclusão do nome dele, sendo devidamente apresentada (ID.10343468740) e posteriormente recebida tal emenda (ID.10345174791). Segue sentença. SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Marlei de Jesus Caixeta, em face de Arps Representações e Comércio Ltda., embasada em dois cheques, sendo eles de n° 030, no valor de R$2.200,00, e de n°031, no valor de R$2.250,00, ambos datados de 04/05/2022 (ID.10321311375). Planilha atualizada do débito acostada aos autos pela parte autora no ID.10321317067, no valor de R$6.533,42 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), valor este atualizado em julho de 2024. Regularmente citada para pagamento ou oferecimento de embargos, sob pena de constituição em título executivo judicial, a parte ré não ofertou defesa (ID. 10354264719). Como é sabido, na ação monitória, a não apresentação de embargos, ou a apresentação fora do prazo, implica a constituição do título executivo judicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019). Isso posto, por força da Lei, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial os cheques n° 030 e 031 de ID. 10321311375. Fica, pois, obrigada a ré Arps Representações e Comércio Ltda., a pagar para o autor Marlei de Jesus Caixeta, a importância de R$6.533,42 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID.10321317067), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data de 28/08/2024, pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticados pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 28/08/2024, observando-se, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1° e 2°, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no Art. 702, §8º, c.c. o Art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e despesas finais, intimando-se o(a) responsável para pagamento no prazo de quinze dias. Caso não quitadas, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) à GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Na sequência, não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes