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Processo nº 5051597-27.2017.4.04.7000

ID: 305356202

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051597-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051597-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o cálculo da Contadoria apresentado no ev. 308.1 , no montante de R$358.0…

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Sabemi Seguradora Sa x Romana Barbosa De Oliveira

ID: 326412157

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020169-48.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

ROMANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

RODOLPHO VIEIRA CABAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020169-48.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: ROMANA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR(A):GRECIO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020169-48.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: ROMANA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ED 5020169-48.2024.8.08.0012 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A. EMBARGADO: ROMANA BARBOSA DE OLIVEIRA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: conforme intimação prévia. VOTO Relator - Dr. Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. VOTO/EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU, MAS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OUTRORA INTERPOSTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma Recursal que conheceu do recurso interposto pela parte embargante negando-lhe provimento. 2. Alega a parte embargante, em resumo, ocorrência de omissão ao não determinar a aplicação da Taxa Selic no presente caso, vez que a Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. 3. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 48 da Lei 9.099/95 reza que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sendo assim, na forma preconizada pelo art. 1.022 do CPC, a oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a sentença ou acórdão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência do vício apontado. Como se sabe, a Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, de modo que, nos casos de ausência de convenção entre as partes nos negócios jurídicos, seria adotada a Selic como índice para atualização da condenação. Ressalta-se que a referida norma passou a viger no dia 30.08.2024, após a publicação oficial no dia 01.07.2024 (art. 5º, II, da Lei nº 14.905). Considerando, entretanto, que: (i) os referidos índices já vigoravam no sistema jurídico em data anterior ao advento do novel diploma legal, (ii) que a jurisprudência do C. STJ já se orientava pela aplicação da SELIC, quando da incidência cumulativa de correção monetária e juros (AgInt no REsp 1955415/SP), e (iii) que existia dúvida objetiva sobre os índices a aplicar quando juros legais e correção monetária não incidissem cumulativamente no mesmo interregno (computando-se um ou outro, mas não ambos), não se encontra óbice à aplicação da nova disposição legal, por analogia, em períodos anteriores. 5. Trata-se da solução expressamente esposada pelo legislador, dentre aquelas já anteriormente possíveis, logo, apresentando a mesma ratio interpretativa do ordenamento anterior a justificar sua adoção em caráter retrospectivo, quando omissa a decisão ou sentença exequenda. Deve ser respeitado, no entanto, o critério adotado pela sentença prolatada, já que, não tendo sido alcançado o interstício pela lei nova, incorpora o ato sentencial parâmetros compatíveis com a jurisprudência vigente à época, para o período de não incidência cumulativa de juros e correção monetária. Não há, a rigor, erro na sentença prolatada pelo Juízo de Origem ou no Acórdão guerreado. Todavia, reconhecendo o fato superveniente da inovação do ordenamento jurídico, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) Incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme disposto na sentença proferida pelo Juízo de origem, até 29/08/2024, e b), a partir de 30/08/2024, deve incidir a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação, cujo cálculo deverá observar a metodologia prevista na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com a finalidade de sanar a omissão destacada, bem como para reformar parcialmente o acórdão guerreado tão somente para retificar o julgado e estabelecer os índices de atualização da condenação na forma acima exposta. Nos demais tópicos, acórdão mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Sem custas e honorários advocatícios no que se refere aos Embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Samara Batista Correa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 297522005

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-82.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BATISTA CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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JOAO PAULO GOMES ROLIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5020169-82.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: SAMARA BATISTA CORREA Endereço: Rua Floriano Varejão, 33, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-351 Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847 EXECUTADO(A) Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, Sala 62, 6 andar, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AUTOR: SAMARA BATISTA CORREA em face de REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.. No Id. 62915101, a parte executada comprova o depósito de R$ 6.912,63, relativo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença de Id. 47004563, com trânsito em julgado certificado no Id. 49624770. Pelo exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no art. 924, inc. II do CPC. Custas e honorários indevidos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado judicialmente, podendo ser feito em nome de seu advogado, conforme requerido no Id. 65811970, visto que possui poderes para tanto (Id. 35603663). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95).

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Gilda Helena De Laia x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 257902544

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-77.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILDA HELENA DE LAIA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação

Advogados:

LIVIA JOYCE GARCAO MACHADO

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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NAYLA FERREIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020169-77.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILDA HELENA DE LAIA CPF: 025.809.606-35 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CPF: 27.406.222/0039-38 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pela procuradora da parte autora, na qual expõe motivos relevantes e demonstra justificativa idônea que impede a realização da audiência anteriormente designada, acolho o pedido de adiamento. Dessa forma, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2025, às 14 horas. A audiência será presencial, com obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sede do Juizado das partes e testemunhas. As partes deverão ser intimadas na(s) pessoa(s) de sua(eu)(s) respectiva(o)(s) advogada(o)(s), ficando a parte autora ciente que sua ausência injustificada à audiência implicará na extinção do feito sem resolução de mérito e a ausência injustificada da parte ré dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A parte que não tiver advogado deverá ser intimada para a audiência com as mesmas advertências do item anterior, pelos meios disponíveis. As partes poderão produzir prova testemunhal, até o número de 3 (três) testemunhas para cada parte, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). A(s) parte(s) e testemunha(s) deverão comparecer ao Juizado munidas de documento oficial de identificação original com foto. A audiência será gravada e poderá ser visualizada por acesso ao Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único do processo ou pela data da sessão. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5020169-36.2024.8.09.0007

ID: 263098969

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-36.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS NUNES MENDONÇA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Instituto Municipal De Seguridade Social De Blumenau - Issblu x Naia Zita De Oliveira

ID: 299122871

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020169-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU

Polo Passivo:

NAIA ZITA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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ANA CAROLINA DIEGUES GOMES

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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ALESSANDRO BARASUOL LANZARIN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020169-84.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 438) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU (RÉU) PROCURADOR(A): ALESSANDRO BARASUOL LANZARIN RECORRIDO: NAIA ZITA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DIEGUES GOMES (OAB SC041380) ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTIANE SEELBACH (OAB SC014912) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) TESTEMUNHA AUTOR: ADEMILDE MARIA FURTADO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA TEREZINHA CANDIDO MARTINS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: EDESIO DE SOUSA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5020169-84.2022.8.24.0008

ID: 313847899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020169-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIA ZITA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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ANA CAROLINA DIEGUES GOMES

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5020169-84.2022.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : NAIA ZITA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ADVOG…

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Nilza Domingos x Maykon Patricio Flores 07021843909

ID: 291378350

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009708-46.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DOMINGOS

Polo Passivo:

MAYKON PATRICIO FLORES 07021843909

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS UGIONI URBANO

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KAROLINE COLOMBO MACHADO

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THIAGO TURAZZI LUCIANO

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ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER

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Procedimento Comum Cível Nº 5009708-46.2024.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA DOMINGOS ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) ADVOGADO(A) : KAROLINE COLOMBO MACHADO (OAB SC062216) RÉU : MAYKON PA…

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Processo nº 5016386-27.2017.4.04.7000

ID: 275185001

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016386-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BRUNORO CAMILLI

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SCHAIANE NAIR GUTIERRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016386-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIS RODRIGO GABARDO ADVOGADO(A) : RENATA BRUNORO CAMILLI (OAB PR065876) ADVOGADO(A) : SCHAIANE NAIR GUTIERRES (OAB PR062008) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016386-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIS RODRIGO GABARDO ADVOGADO(A) : RENATA BRUNORO CAMILLI (OAB PR065876) ADVOGADO(A) : SCHAIANE NAIR GUTIERRES (OAB PR062008) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me à decisão do ev 121.1 que analisou as impugnações apresentadas pelas executadas e homologou parcialmente os cálculos exequendos, declarando como devido ao exequente: a) exclusivamente pela CEF o valor de R$ 27.810,56 , referente aos juros de obra , e R$ 12.323,08 , referentes aos honorários advocatícios. b) exclusivamente pela Parque das Nações o valor de R$ 134.319,17, referentes à soma da entrada/recursos próprios (R$ 53.108,50) e dos lucros cessantes (R$ 81.210,67), e R$ 8.802,20 , referentes aos honorários advocatícios. c) solidariamente pelas rés o valor de R$ 13.914,32 , referentes à soma dos valores desembolsados para formalização do contrato (R$ 1.689,00) e danos morais (R$ 12.225,32). A parte exequente e CEF levantaram valores (ev147 e v149). Conforme requerido pelo exequente (ev 153.1 ), a Parque foi intimada para pagamento do valor de R$ 81.210,67, nos termos do art. 523 do CPC, tendo permanecido inerte (ev155). No ev 158.1 , o exequente requereu a penhora on-line do valor. Decido. 2. De início, tendo em conta que a Parque já foi intimada para os fins do art. 523 do CPC no ev101 e 110, a nova intimação da executada realizada no ev155, para aos mesmos fins, foi equivocada. Para constar. 3. Em demandas semelhantes (por exemplo: autos nº. 5039952-73.2015.4.04.7000, 5051290-73.2017.4.04.7000, 5025078-49.2016.4.04.7000 e recentemente 5007273-78.2019.4.04.7000), todas as tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada PARQUE DAS NAÇÕES, por meio do sistema SISBAJUD, resultaram infrutíferas, o que leva a crer que nova consulta, como requerido pela parte exequente, também restará ineficaz. Ademais, em pesquisas realizadas em outros sistemas para encontrar bens da PARQUE (INFOJUD, RENAJUD, CVM, buscas pelo SREI para localizar imóveis sob seu domínio), nada foi encontrado, motivo pelo qual reputa-se inócua qualquer tentativa nesse sentido. Portanto, indefiro o pedido . 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rosangela De Fatima Paz Da Silveira

ID: 311673556

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042285-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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RAFAEL ANDRADE ANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042285-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE ANGELO (OAB PR054870) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042285-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE ANGELO (OAB PR054870) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 114.1 , a CEF pleiteou a renovação da pesquisa de ativos financeiros das requeridas pelo convênio Sisbajud, com base na Súmula n. 81 do TRF da 4a. Região, com a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. 2. Entretanto, tendo em conta que o feito não pode aguardar indefinidamente a realização de atos necessários à satisfação do crédito, o prazo prescricional flui até que se consume pela inércia da parte interessada. O artigo 921 do CPC estabelece o procedimento relativo aos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, quando não encontrados bens passíveis de penhora. Da leitura da norma, depreende-se que a execução, em caso de ausência de bens a serem penhorados ou que satisfaçam o débito, deve ser suspensa pelo prazo de um ano, por uma única vez nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. Decorrido o prazo máximo de um ano e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC). Diante desta sistemática, sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa por um ano e suspenso também estará o prazo prescricional, que só começará a correr após este interregno. 3. No caso concreto, após a realização das pesquisas de bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, o feito foi suspenso, nos termos art. 921, III, § 1º, do CPC (evento 76). Portanto, a fim de viabilizar o andamento do feito, nos moldes da lei processual, deve-se considerar que os presentes autos encontravam-se suspensos no período de 15/03/2019 a 15/03/2020 . 4. Finda a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, a partir de 16/03/2020, cujo prazo, por sua vez, encerrou-se em 16/03/2025. Destarte, deixo de analisar o pedido do evento 114.1 e, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação das partes , voltem conclusos para sentença.

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