Resultados para "5020567-43.2021.4.03.6100" – Página 7 de 13

Silvio Rogerio Cargnin x Pedro Renato Werlang

ID: 324226597

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020567-92.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROGERIO CARGNIN

Polo Passivo:

PEDRO RENATO WERLANG

Sentença

Advogados:

ANDRESSA MOTTA WERLANG

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JULIANA ZOMER

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USUCAPIÃO Nº 5020567-92.2022.8.24.0020/SC AUTOR : SILVIO ROGERIO CARGNIN ADVOGADO(A) : JULIANA ZOMER (OAB SC070696) RÉU : PEDRO RENATO WERLANG ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314) SEN…

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Nicolas Gabriel Utteich x Nilson Bartzsch

ID: 325392913

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020567-63.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL UTTEICH

Polo Passivo:

NILSON BARTZSCH

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

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ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

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RICARDO FAVARIN

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ANDREIA LILIA BUSATTA

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INDIARA BERGAMASCHI DE FREITAS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5020567-63.2023.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50011806220238210013/RS) RELATOR : MARCOS LUIS AGOSTINI EMBARGANTE : NICOLAS GABRIEL UTTEICH ADVOGADO(A) : ANDREIA …

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Jussara Terezinha Moraes De Lima x Banco Safra S A

ID: 333650607

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-31.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TEREZINHA MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VASCO DA MOTTA LEIRIA

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EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES

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FERNANDO NICOLA MACHADO

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EDUARDO CHALFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-31.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSSARA TEREZINHA MORAES DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO NICOLA MACHADO (OAB RS074080) ADVOGADO(A) : EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES (OA…

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Processo nº 5024544-43.2021.4.03.6100

ID: 307994045

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024544-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YVONNE LEMOS REZENDE MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024544-43.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: YVONNE LEMOS RE…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Chaves Sant Anna Rosa e outros

ID: 309953248

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020567-77.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA RAFAEL CHAVES SANT`ANNA ROSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020567-77.2024.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020567-77.2024.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020567-77.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00372778 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA OUTRO NOME: RAFAEL CHAVES SANT`ANNA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA - DEC. 11.846/2023. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPEDITIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual concedeu o pleito defensivo pela comutação de pena de acordo com o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão judicial se cinge a saber se a natureza de crime hediondo se afere na data do fato delituoso ou na data da edição do Decreto Presidencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que concedeu a comutação de pena do ora agravado na ordem de 1/5 da pena.4. Irresignação ministerial que merece acolhimento. Apenado que restou condenado por três delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, do CP). Crimes praticados em 2017. Crime de roubo circunstanciado que foiinserido no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990 por força de alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019. 5. Análise da condição do apenado deve ser realizada no momento da vigência do decreto, não sendo possível considerar a natureza do delito com base na data de seu cometimento. 6. Princípio da irretroatividade da lei penal maléfica que se aplica à definição do crime e à pena a ele cominada. No caso em questão, a mudança na classificação do crime para hediondo não altera a natureza jurídica do ato praticado ou a sanção imposta à época. 7. Lei que define a hediondez de um crime, que mesmo sendo posterior ao cometimento do delito, tem impacto direto nas prerrogativas de cumprimento da pena, como a progressão de regime, o livramento condicional e, pertinentemente ao caso, a concessão de indulto e comutação de pena. 8. Cortes Superiores que encampam o entendimento de que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do respectivo decreto, e não no momento da prática delituosa Precedentes pretorianos.9. Acolhimento do recurso para reformar a decisão e indeferir a comutação de pena do apenado por ausência de requisito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. ________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. XLIII; Dec. 11.846/2023, arts. 1º, inc. I; 3º; L. 8.072/1990, art. 1º, inc. II, alíneab ; L. 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 117938, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 10-12-2013; HC 94679/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 18-11-2008; STJ, AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/2/2025; RHC n. 29.660/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12/4/2011; TJERJ, Agravo de Execução Penal nº 5018920-47.2024.8.19.0500, Rel. Des(a). Maria Sandra Rocha Kayat Direito, 1ª Câmara Cri Conclusões: por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, cassando a decisão recorrida e indeferindo o pedido de comutação de pena em favor do apenado Rafael Chaves Sant'Anna Rosa, nos termos do voto do Relator.

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Antonio Fagundes e outros x Banco Bmg S.A

ID: 331674714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-04.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGUNDES CINTIA FAGUNDES GESSER MARCIO FAGUNDES VILMAR FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GREMASCHI FIOROTTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-04.2023.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : ANTONIO FAGUNDES (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) AUTOR : MARCIO FAGUN…

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H.S. Administradora De Bens Ltda x Ricardo Da Conceicao Prestes

ID: 337478714

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-06.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H.S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO DA CONCEICAO PRESTES

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI

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ANDRE LUCAS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO TERCAROLLI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020567-06.2023.8.24.0005/SC AUTOR : H.S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OA…

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Processo nº 5020567-10.2025.8.21.0008

ID: 281278935

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020567-10.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSECLER ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MOTTA COGO

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INVENTÁRIO Nº 5020567-10.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSECLER ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MOTTA COGO (OAB RS054434) DESPACHO/DECISÃO I) Retifiquei o polo ativo da demanda, considerando q…

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Processo nº 5020567-33.2025.8.24.0038

ID: 277175741

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-33.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABEL CAETANO JORGE

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ALANA KRISS GODOI

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TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-33.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC…

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Prager Comercio De Vestuario Ltda Falido e outros

ID: 297343980

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000562-46.2023.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

PRAGER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA FALIDO SOELI MARLENE PRAGER BOAVENTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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LEONARDO FELIPE DUARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000562-46.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO : SOELI MARLENE PRAGER…

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