Resultados para "5020832-57.2023.4.04.7002" – Página 7 de 8

Processo nº 5020832-73.2025.8.24.0090

ID: 297092255

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020832-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCION ROCHA CASCAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020832-73.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ALCION ROCHA CASCAES ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da co… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020832-73.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ALCION ROCHA CASCAES ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016952-57.2023.4.04.7002

ID: 280690209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016952-57.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA GIMENES FRANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE REGINA RADKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016952-57.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ELSA GIMENES FRANKE ADVOGADO(A) : JANE REGINA RADKE (OAB PR033718) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016952-57.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ELSA GIMENES FRANKE ADVOGADO(A) : JANE REGINA RADKE (OAB PR033718) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante requer o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a DIB 27/04/2023 ( evento 52, PET1 ). Em regra, o mandado de segurança não se destina à cobrança de valores pretéritos. Contudo, a jurisprudência admite a incidência de efeitos patrimoniais desde o ajuizamento do mandamus . Eventuais parcelas vencidas anteriores à impetração devem ser pleiteados administrativamente ou por meio de ação própria. Neste sentido: Súmula 269 (STF). O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 (STF). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos. 269 E 271 DO STF. 1. Tendo sido adequadamente examinada pelo acórdão embargado a questão supostamente omitida, não há se falar em violação ao art.535 do Código de Processo Civil. 2. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados , por não ser substituto à ação de cobrança . 3. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 524.160/MG, DJ 06/09/2004, grifo nosso) Portanto, salvo pagamento espontâneo pela autarquia , é devido o pagamento de atrasados desde a impetração ( 25/09/2023 ), sem prejuízo de cobrança dos valores anteriores na via administrativa, ou por meio de nova ação, desde que demonstrado o interesse processual. Intimem-se. 1.1. Intime-se o setor de cálculos da AGU para providenciar o cálculo do valor devido nestes autos conforme benefício implantado, com efeitos financeiros desde 25/09/2023 . 2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pagamento e intimem-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se para pagamento. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 5. Havendo divergência entre as partes, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Luiz Boldrini x Jose Francisco Dos Santos De Jesus

ID: 334728471

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020832-25.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BOLDRINI

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS WILLIAN ALMEIDA RIPARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA CUCCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5020832-25.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LUIZ BOLDRINI REQUERIDO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS WILLIAN ALMEIDA RIPARDO - ES32395 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE SILVA CUCCO - ES27611 Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS Endereço: Rua Copo de Leite, 160, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-095 Decisão. Com fulcro no artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 15:00 horas. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do CPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do CPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 61450674. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070114575352700000043596615 1. Comprovante de renda - LOAS Documento de comprovação 24070114575375600000043597008 2. Declaração de Hipossuficiência - José Luiz Boldrini Documento de comprovação 24070114575392900000043597006 3. Contrato de compra e venda Documento de comprovação 24070114575407600000043596655 4. Comp de residência- José Luiz Boldrini Documento de comprovação 24070114575425100000043596653 5. Identidade - José Luiz Boldrini Documento de Identificação 24070114575441600000043596651 6. CRLV - FIAT STRADA Documento de comprovação 24070114575461100000043596649 7. CRLV - Ford KA Documento de comprovação 24070114575483500000043596648 8. CRLV - TOYOTA HILUX Documento de comprovação 24070114575501900000043596647 9. Comprovante de transferência dos veículos Documento de comprovação 24070114575522100000043596645 10. Fotos do EDIFÍCIO ainda em construção Documento de comprovação 24070114575542100000043596644 11. Petição Inicial - Processo 5034339-87.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 24070114575565700000043596642 12. Petição Inicial - Processo 0001240-60.2021.8.08.0035 Documento de comprovação 24070114575583600000043596640 13. Petição Inicial - Processo 0002522-61.2021.8.08.0035 Documento de comprovação 24070114575607700000043596639 14. Petição Inicial - Processo 5031061-78.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 24070114575633800000043596637 15. Áudio do WhatsApp 1 Documento de comprovação 24070114575661200000043596636 16. Áudio do WhatsApp 2 Documento de comprovação 24070114575684200000043596635 17. Áudio do WhatsApp 3 Documento de comprovação 24070114575705100000043596634 18. Procuração- José Luiz Boldrini Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070114575727900000043596632 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070414553099600000043836937 Despacho - Carta Despacho - Carta 24070417411750000000043848395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070417411750000000043848395 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24082216283994300000046790900 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS Aviso de Recebimento (AR) 24082216284017900000046790901 Contestação Contestação 24090218353387600000047416746 Boletim_Unificado_52514991 Documento de comprovação 24090218353407000000047416748 COMPROVANTE INICIAL JOSE FRANCISCO X TOCANTINS Documento de comprovação 24090218353428300000047416749 DOCS PESSOAIS E PROC. JOSE FRANCISCO Documento de Identificação 24090218353443500000047416750 HIPO JOSE FRANCISCO Documento de Identificação 24090218353464600000047416751 tribuna-noticias-2a-edicao-completo-29-09-2023-online-video-cuttercom_vyR502tD Documento de comprovação 24090218353486500000047416753 Réplica Réplica 24090509315796200000047598254 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091613064746500000048213951 Despacho Despacho 24111908274789600000051780754 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010916332974400000054181948 Petição (outras) Petição (outras) 25011715023023200000054567218

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020832-87.2022.4.03.6301

ID: 299276358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020832-87.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERETIANO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020832-87.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERETIANO DA SILVA MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020832-87.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERETIANO DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007571-79.2024.4.04.7005

ID: 308955396

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007571-79.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CORDEIRO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fun… AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2024.0026874-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o nº 50041179120244047005/PR, ofereceu denúncia em face de EVERALDO CORDEIRO CUNHA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968 e arts. 46 e art. 47 da Lei 9.532/97. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 16/8/2024 ( evento 3, DESPADEC1 . A parte acusada foi citada ( evento 19, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 46, PET1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária, pugnou pela reunião dos processos em que o réu figura como acusado, sob a alegação de continuidade delitiva. Não arrolou testemunhas. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, posicionou-se contrariamente ao pedido de reunião dos feitos ( evento 51, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Reunião dos processos A defesa alega que o réu praticou diversos delitos da mesma natureza em continuidade delitiva, requerendo a avocação dos autos de inquéritos policiais e ações penais correlatas (nº 5021414-57.2023.4.04.7002, 5008495-02.2024.4.04.7002 e 5003936-65.2025.4.04.7002) para reunião ao presente processo. Fundamenta seu pedido no artigo 82 do Código de Processo Penal, que permite a avocação de processos por autoridade de jurisdição prevalente em caso de conexão ou continência, salvo se já houver sentença definitiva. Contudo, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, argumentou pela inviabilidade e inconveniência da reunião dos feitos. O ente ministerial destacou que, embora o réu tenha praticado outros delitos da mesma natureza entre julho e agosto de 2023, um dos crimes foi cometido em um intervalo superior a trinta dias, além de que os processos/investigações encontram-se em fases distintas. Especificamente, um dos feitos ainda não foi relatado e outro aguarda decisão de conflito de competência. Ademais, o Ministério Público Federal argumentou que tal medida implicaria em inevitável tumulto processual. Adicionalmente, o órgão ministerial ressaltou que a impossibilidade da reunião processual nesta fase não resulta em prejuízo para o réu ou sua defesa, pois eventual pedido de análise da continuidade delitiva pode ser formulado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido da defesa de reunião dos processos, pelas razões acima aduzidas pelo MPF, as quais adiro integralmente. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020832-70.2025.8.21.0021

ID: 307257384

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020832-70.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020832-70.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020832-70.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Augusto Dos Santos Sales x Banco Inter S.A

ID: 275367855

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020832-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020832-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS SALES CPF: 125.911.356-65 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. 1. Relatório DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS SALES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c de indenização por danos morais e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, em face de BANCO INTER S.A., ambos qualificado na inicial. Narrou que no final do mês de dezembro do ano de 2023, dirigiu-se até uma loja para realizar uma compra, mas no momento que precisou efetuar um crediário para parcelamento, foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC/SERASA, seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Disse que inconformado com a notícia e convicto de não possuir nenhuma dívida que justificasse a restrição de crédito, dirigiu-se até o SPC para retirar o extrato de negativação. Afirmou que constatou que a inscrição no SPC feita pelo réu, na data de 27/10/2021, no valor de R$1.695,86 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), oriundo do suposto contrato de nº 2306500012432633211. Pontuou que após entrar em contato com o banco réu para obter o devido esclarecimento, foi informado que o débito existe e deve ser quitado. Discorreu sobre o direito que entende ser aplicado ao caso em comento. Aduziu que sofreu dano moral e descreveu o valor indenizatório pretendido. Ante o exposto pugnou pela citação do réu; a inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a concessão da liminar inaudita altera pars, antecipando os efeitos parciais da tutela para o fim de determinar ao réu para que proceda à imediata retirada do nome do autor do SPC/SERASA e de qualquer outro cadastro do gênero em que porventura estiver escrito, sob pena de aplicação de multa; a declaração de inexistência do contrato de nº 2306500012432633211, que originou o suposto débito no valor de R$ 1.695,86 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), o qual ensejou a cobrança em questão; a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); a condenação do réu n o pagamento das custas e honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Deu à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 10159042575 foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, contudo, indeferido o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, foi determinada a citação do réu. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 10199774733, esclarecendo que o autor adquiriu o cartão de crédito nº 2306500012432633211, vinculado à agência 0001 e conta-corrente 0117371475, tendo o autor recebido e utilizado o produto. Destacou que ao celebrar o contrato, o autor assumiu por livre manifestação de vontade de adimpli-lo, contudo, não honrou as prerrogativas contratadas de pagar integralmente e tempestivamente o valor dos créditos fornecidos pelo banco. Argumentou que o autor quebrou a relação jurídica inicialmente contratada pelas partes, pois, no momento do contrato, obrigou-se a efetuar o pagamento de suas faturas, o que não foi feito, ocasionando a cobrança e consequente negativação. Informou que no dia 15/10/2021, foi inserida a negativação do SERASA sobre o saldo de R$1.695,86 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). Acrescentou que após 60 dias de atraso, a função crédito do cartão é cancelada definitivamente, bem como o banco realiza o vencimento antecipado de todos os valores em aberto. Indicou que em 16/11/2021, o autor evoluiu para CRELI, totalizando o débito devido de R$1.910,71 (um mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). Registrou que o autor realizou um acordo em 05/01/2024, no valor de R$288,01 (duzentos e oitenta e oito reais e um centavos) com vencimento dia 15/01/2024. Assim, o banco identificou a quitação do acordo e a restrição de crédito foi retirada em 12/01/2024. Frisou que não há restrição em banco de dados do SCR. Argumentou sobe o direito que entende ser aplicado ao caso em comento. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10261971551. Por meio da decisão de ID 10315715384 foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado da lide Apenas o réu apresentou suas alegações finais. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de que a inscrição descrita na inicial é indevida, determinando a definitiva retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). O autor juntou o comprovante de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, no ID 10156980841 e alegou que desconhecia tal débito, uma vez que não celebrou nenhum contrato com a empresa. No referido comprovante, consta que a data da consulta ocorreu em 05/01/2024, demonstrando a existência do registro do contrato de nº 2306500012432633211, no valor de R$1.695,86, incluso em 27/10/2021. Noutro giro, o banco réu afirmou que o réu contratou o produto de cartão de crédito, tendo recebido e utilizado o plástico para a realização de compras. Por fim, informou que devido a uma negociação realizada entre as partes, o banco réu procedeu a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Pois bem. O réu juntou aos autos fotos referente a documentação e selfie do autor no momento da contratação (ID 10199729676), bem como juntou a tela referente a entrega do cartão ao endereço do autor no ID 10199757406, sendo o mesmo endereço indicado por ele em sua inicial. Concomitantemente, o banco réu juntou as faturas (ID 10199741461) que demonstram o uso do cartão de crédito pelo autor. O banco réu juntou, ainda, a tela referente a negociação realizada entre as partes, em 05/01/2024, no valor de R$288,01 (duzentos e oitenta e oito reais e um centavo). Para além disso, consta no ID 10199751904 que o requerido deu baixa na inscrição do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito anterior a propositura da ação. Demonstrada a relação negocial existente entre as partes e a existência do débito, improcedem os pedidos de declaração de inexistência do débito anotado/negócio jurídico, bem como improcede o pedido de exclusão da negativação. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral, porque não restou comprovada a existência de inscrição indevida e, por isso, não há que se falar em dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo de crédito quando existente inadimplência. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, pois que amparado pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020832-16.2025.8.21.0039

ID: 334571198

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020832-16.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020832-16.2025.8.21.0039/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020832-16.2025.8.21.0039/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020832-24.2025.8.08.0024

ID: 310060109

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5020832-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE ARNAL PERENZIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5020832-24.2025.8.08.0024 AUTOR: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 REQUERIDA: VIX SURF COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: AMERICO BUAIZ, 200, LOJA 107/108, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420 REQUERIDO: MARCIO MATHIAS DA SILVA Endereço: Avenida Braúna, 264, casa 124, Condomínio Igarapé, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 REQUERIDO: RENZO FRIZERA FANCHINI Endereço: Rua Saúl de Navarro, 71, Edifício Maison Saul Navarro, apto 902, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-360 REQUERIDA: CARINA SILVA MAIN MATHIAS Endereço: Avenida Braúna, 264, casa 124, Condomínio Igarapé, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 DECISÃO / MANDADO DE DESPEJO VOLUNTÁRIO E/OU COMPULSÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO ajuizada por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A em face de VIX SURF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, legalmente representada por MARCIO MATHIAS DA SILVA, e seus fiadores RENZO FRIZERA FANCHINI e CARINA SILVA MAIN MATHIAS, conforme petição inicial de ID nº 70236046e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de Locação de Área de Uso Comercial (LUC) no Shopping Vitória, identificado sob o nº 1452 e respectivos anexos, pelo qual concedeu à parte ré a posse da Loja 274, com 66,77 m² (sessenta e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 01/03/2024, nos termos do item 3 do Anexo I do contrato. O valor atual do aluguel mensal mínimo pactuado é de R$ 15.980,73 (quinze mil, novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Narra que, além do aluguel, a ré teria se obrigado ao pagamento dos encargos condominiais incidentes sobre a área locada, conforme estipulado na Cláusula Oitava do contrato e no item “C” das Observações do Anexo I. Contudo, alega que a locatária deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, incluindo encargos comuns, fundo de promoção, confissão de dívida e honorários advocatícios. Afirma que, diante da inadimplência, promoveu tentativas administrativas de cobrança, enviando notificações extrajudiciais à ré, todas infrutíferas. Diante da persistência do descumprimento contratual, ingressa com a presente ação buscando provimento judicial para determinar o despejo da ré e o pagamento dos valores devidos. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja expedido mandado de despejo contra a requerida Custas devidamente quitadas no ID nº 71278856. É o breve relatório. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. No caso em apreço, trata-se de relação locatícia amparada pela Lei 8.245/91, que define as obrigações do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, conforme se extrai do art. 23, que ora transcrevo: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; A concessão de liminar em ações de despejo encontra suas hipóteses definidas, no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº. 8.245/91 (alterada pela Lei nº. 12.112/2009), entre elas a de não pagamento de aluguéis, senão vejamos: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. In casu, observo que a requerente celebrou com a requerida contrato de locação de imóvel de uso comercial, demonstrando a relação jurídica por meio do contrato de ID nº 70236051 e do instrumento de assunção de dívida de ID nº 70236052. A requerente afirma que a requerida está inadimplente com os alugueis vencidos a partir do mês de janeiro/2025, além dos encargos comuns, específicos e parcelamentos, cujo débito perfaz o montante de R$ 224.808,96 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de ID nº 62605169. Desta feita, verifico que a inadimplência da requerida tem causado danos à parte Autora e ainda virá causar caso permaneça no imóvel sem a devida contraprestação, na medida que serão certos os prejuízos materiais que ocorrerão com o decurso da presente ação sem o pagamento dos aluguéis e demais encargos advindos da locação, impossibilitando o locador de usufruir de seu imóvel. Ademais, quanto a caução prevista no §1º, do art. 59 da Lei 8.245/91, se mostra desarrazoada no caso ora em apreço, considerando o aparente prejuízo já sofrido pela Requerente, que ultrapassa em muito a três meses de aluguel, razão pela qual, neste caso, deve ser dispensada. Destaco ainda, que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quando preenchidos os requisitos, sempre será cabível na forma do art. 300 e seguintes do CPC. Nesse contexto consta no julgado nosso Egrégio Tribunal de Justiça: [...]A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 é meramente exemplificativo, sendo possível a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, ainda que a hipótese não se encontre prevista na referida Lei, desde que preenchidos os requisitos para a medida antecipatória. […] 4) Recurso conhecido e desprovido (TJES; AI 0049075-50.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/06/2014; DJES 23/06/2014). Desta forma, considerando a inércia da parte Ré, entendo ser viável o deferimento da medida emergencial da desocupação, nos precisos termos do supracitado inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91 c/c art. 300 do CPC. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC c/c art. 23 e art. 59, inciso IX, § 1º da Lei nº. 8.245/91, DEFIRO a tutela provisória de urgência, e por conseguinte, DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel situado à Avenida Américo Buaiz, nº 200, Loja nº 274, empreendimento do “Shopping Vitória”, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29.050-902, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o mesmo mandado para desocupação compulsória em caso de não desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se faça necessário. Intime-se e Cite-se o ocupante por oficial de justiça de plantão para, querendo, ofertar sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos, sob pena de revelia, atentando-se para o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº. 8.245/91. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do CPC, inclusive a contida no inciso VI de certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. Atente-se ainda paras as prescrições relativas ao tempo e ao lugar dos atos processuais, conforme prevê §2º do artigo 212 do CPC. Citem-se os fiadores para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão, servindo o presente como mandado de despejo voluntário e/ou compulsório. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060414193731100000062359575 (DOC. 01.01) Procuração NOVA CIDADE - André Arnal Perenzin & Advogados Associados (Assinada) Documento de comprovação 25060414193757300000062359578 (DOC. 01.02) Atos Constitutivos NOVA CIDADE Documento de comprovação 25060414193779800000062359579 (DOC. 02.01) 274_MD STORE_Nº 1452_Anexo I e Contrato de Locação_27 02 2024 Documento de comprovação 25060414193808400000062359580 (DOC. 02.02) 274_MD STORE X RIP CURL_Assunção de dívida - Tx transferência_27 02 2024 Documento de comprovação 25060414193840400000062359581 (DOC. 03) Planilha de débitos Documento de comprovação 25060414193862000000062359582 (DOC. 04.01) Protesto - CNPJ Documento de comprovação 25060414193888600000062359583 (DOC. 04.02) Negativação - Fiador e representante legal Documento de comprovação 25060414193911100000062359584 (DOC. 04.03) Negativação - Fiador Documento de comprovação 25060414193934500000062359585 (DOC. 04.04) Negativação - Fiadora Documento de comprovação 25060414193955700000062359586 (DOC. 05.01) Notificação - Locatária Documento de comprovação 25060414193985100000062359587 (DOC. 05.02) Notificação - Fiador e representante legal Documento de comprovação 25060414194003500000062359588 (DOC. 05.03) Notificação - Fiador Documento de comprovação 25060414194021400000062359589 (DOC. 05.04) Notificação - Fiadora Documento de comprovação 25060414194040100000062359590 (DOC. 06.01) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194059700000062359591 (DOC. 06.02) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194075900000062359592 (DOC. 06.03) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194090300000062359593 (DOC. 06.04) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194108800000062359594 (DOC. 06.05) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194122400000062359595 (DOC. 06.06) Boleto - AMM Documento de comprovação 25060414194146700000062359596 (DOC. 07.01) Boleto - Encargos Documento de comprovação 25060414194169600000062359597 (DOC. 08.01) Boleto - Fundo de Promoção Documento de comprovação 25060414194184500000062359598 (DOC. 08.02) Boleto - Fundo de Promoção Documento de comprovação 25060414194202400000062359599 (DOC. 09.01) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194215600000062359600 (DOC. 09.02) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194229000000062359601 (DOC. 09.03) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194242100000062359602 (DOC. 09.04) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194256000000062359603 (DOC. 09.05) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194276500000062359604 (DOC. 09.06) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194293600000062359605 (DOC. 09.07) Boleto - Confissão de dívida Documento de comprovação 25060414194309000000062360856 (DOC. 10.01) Guia de custas inicial_22.05.2025 Documento de comprovação 25060414194326400000062360857 (DOC. 10.02) Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25060414194350200000062360858 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061217055481600000062915882 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061217055481600000062915882 Certidão Certidão 25061817310437700000063291286 5020832-24.2025.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061817310450000000063291290 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008355-42.2025.4.02.0000

ID: 321090947

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008355-42.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIANGOLINO BENICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008355-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIAN… Agravo de Instrumento Nº 5008355-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) AGRAVANTE : AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados, ora agravantes. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) deve ser afastada a alegação de nulidade de citação por edital e de todos os atos posteriores, pois houve uma tentativa frustrada de citação, por meio de Oficial de Justiça, no endereço da empresa constante nos registros da JUCERJA antes da expedição do edital; (ii) restou configurada a responsabilidade solidária da empresa AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA , não cabendo alegar a ilegitimidade passiva (Evento 100.1 , dos autos originários). 3. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que: (i) foram surpreendidos pelo bloqueio de valores em suas contas bancárias sem ter sido formalmente citados; (ii) a citação por edital somente é válida quando demonstrada a real impossibilidade de se localizar o devedor, mediante a adoção de diligências mínimas e razoáveis; (ii) a primeira tentativa de constrição dos ativos financeiros ocorreu antes mesmo da publicação do primeiro edital de citação, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; (iii) a M. CARMINE encontra-se ativa, não havendo fundamento legal para o reconhecimento de grupo econômico; (iv) os valores bloqueados nas contas de AC MOREIRA pertencem a clientes, sendo destinados a pagamentos de impostos e de despesas de desembaraço aduaneiro; (v) encontra-se presente o periculum in mora , porquanto a concessão do efeito suspensivo é justa medida para garantir a continuidade das atividades empresariais e para evitar um dano de difícil ou impossível reparação (Evento 1.1 ). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. Os agravantes requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso para garantir a imediata liberação dos ativos financeiros constritos nas contas de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA , com o fim de anular a citação realizada por edital e de reconhecer a ilegitimidade passiva das referidas partes na Execução Fiscal n.º 5020832- 28.2022.4.02.5101/RJ. 6. Da análise dos autos originários, infere-se que o MM. Juízo a quo determinou a citação da executada M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA por meio de Oficial de Justiça (Eventos 3.1 , 4.1 e 6.1 , dos autos originários). 7. Diante da certidão negativa de citação exarada pelo Oficial de Justiça, o MM. Juízo a quo determinou a citação por Edital, vindo a parte executada apresentar Exceção de Pré-executividade, em 25/10/2024, a qual foi rejeitada (Eventos 13.1 , 14.1 , 15.1 e 38.1 dos autos originários). 8. Em uma análise preliminar, não se vislumbra a probabilidade do direito acerca da nulidade da citação por edital, tampouco prejuízo, uma vez que a executada M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA compareceu aos autos da Execução Fiscal, apresentou sua peça de defesa e, inclusive, interpôs o presente recurso, ora em análise. A propósito, confira-se a Ementa deste eg. TRF2 proferida em caso semelhante, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face de decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade da citação eletrônica, efetivada via WhatsApp, determinando o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD e reputando suprida a citação pessoal do executado/excipiente, ante seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Embora, em regra, o peticionamento por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configure comparecimento espontâneo apto a suprir a citação pessoal do executado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar válido o comparecimento espontâneo do executado, ainda que o advogado seja destituído de poderes especiais para receber citação, na hipótese de apresentação de defesa nos autos. 3. Da leitura dos originários, observa-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da nulidade de sua citação por WhatsApp, em razão de cerceamento de defesa. A nulidade da citação foi reconhecida pelo Juízo a quo, que determinou o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD, e reputou suprida a citação pessoal do executado, considerando-se o seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80 4. A apresentação de defesa pelo executado demonstra, inequivocamente, sua ciência acerca da existência da demanda, estando correto o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que reputou suprida a citação pessoal do executado, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 5. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001254-22.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 31/07/2023, DJe 08/08/2023 11:22:55) - sem grifos no original. 9. Da leitura dos autos da Execução Fiscal, depreende-se que o MM. Juízo a quo reconheceu a existência de Grupo Econômico, determinando a inclusão de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, em breve análise, a ausência de ciência prévia dos executados acerca do pedido e da determinação de bloqueio de valores está em perfeita consonância com o disposto no art. 854 do CPC 1 . 10. Por seu turno, igualmente não se vislumbra a probabilidade do direito nas alegações recursais de que não se poderia bloquear os valores nas contas de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA por se tratar de montante destinado a pagamentos de impostos e de despesas de desembaraço aduaneiro, enquanto receita operacional da empresa. Com efeito, a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução fiscal sem a correspondente garantia do juízo, conforme prescrito no artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Por outro lado, é da natureza da execução constranger o executado a pagar o que deve ou lhe expropriar bens para satisfação do credor, trazendo-lhe consequentemente algum abalo financeiro. Contudo, numa análise preliminar, não se percebe nas medidas adotadas pelo MM. Juízo a quo a não observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Desse modo, não se vislumbra teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a concessão do efeito suspensivo. 12. Nesse sentido, a ausência de probabilidade do direito alegado, por si só, dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto tratam-se de requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no verbete nº 189 das Súmulas do col. STJ. 1. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015(...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes