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"5020872-73.2022.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5020872-64.2025.4.03.6301

ID: 305947396

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-64.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSCELINO DOMINGOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-64.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSCELINO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 16/07/2025 às 11h30min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020872-73.2021.8.21.0027

ID: 326980895

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020872-73.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SALIN PUHLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ZANCHI PREVEDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DARONCO PREVEDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5020872-73.2021.8.21.0027/RS REQUERENTE : FABRICIO SALIN PUHLMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELLO (OAB RS029371) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DARONCO PREVED… INVENTÁRIO Nº 5020872-73.2021.8.21.0027/RS REQUERENTE : FABRICIO SALIN PUHLMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELLO (OAB RS029371) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DARONCO PREVEDELLO (OAB RS084643) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regime de Exceção, autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça em 31/07/2024, conforme Edital n.º 092/2024-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição 7715, de 02 de agosto de 2024. 1. Intime-se o inventariante para que informe o valor total da dívida existente junto ao DETRAN-RS. Com a informação, expeça-se alvará autorizando o inventariante a levantar, das contas bancárias da falecida Neusa Maria Salin Puhlmann (CPF: 095.167.430-72), o valor necessário para a quitação da dívida existente perante o DETRAN-RS. Determino a prestação de contas no prazo de 15 dias após a expedição do alvará, mediante a juntada do comprovante de pagamento e da certidão de baixa do veículo junto ao DETRAN-RS. 2. Para o adequado prosseguimento do feito, o inventariante deverá apresentar: a) a certidão quanto à (in)existência de testamento, expedida pelo CENSEC em nome da falecida; b) a certidão de negativa federal, estadual, sem valor para inventários, municipal e com relação aos imóveis inventariados; c) havendo imóveis rurais, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural e Certidão Negativa de Débito do IBAMA; d) quanto aos imóveis, a matrícula atualizada; e) quanto aos veículos, a Certidão de Registro do Veículo atualizada, emitida pelo CRVA, que não se confunde com o CRLV ou a consulta individual de veículo obtida pelo site do Detran/RS; f) a certidão de quitação de ITCD; g) o plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC, observando as seguintes condições: Primeira fase: auto de orçamento, que mencionará: - o nome do(a) autor(a) da herança, do(a) inventariante, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, com observância as informações exigidas pelo Provimento n.º 61/2017 do CNJ, quais sejam, nome completo, número do CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, domicílio, residência e endereço eletrônico de cada um; - o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; - o valor de cada quinhão. Segunda fase: folha de pagamento INDIVIDUAL para cada herdeiro. - cada folha de pagamento individual deverá declarar a quota a pagar ao respectivo herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ainda, esclareço que não deverá constar na folha de pagamento individual de cada herdeiro o pagamento do outro herdeiro. Outrossim, esclareço que a expressão "folha" se refere a "página do word" ou outro editor de texto que for usado, portanto, cada folha de pagamento individual deverá constar de tantas páginas quanto necessárias, mas exclusivas para cada herdeiro. Assim, finalizada uma folha de pagamento, deverá ser iniciado o próximo pagamento em uma nova folha e, assim, consecutivamente. - os esboços de partilha, com suas folhas de pagamento, deverão ser incluídos nos autos em um evento único.

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Processo nº 5020872-69.2022.4.03.6301

ID: 299583754

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-69.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO REBELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-69.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO REBELLO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-69.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO REBELLO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SOFIATTI MOREIRA - PR32644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Grando, Phillipsen E Miotto Advogados Associados x Tryber Tecnologia Mecanica Ltda

ID: 306188977

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020872-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRANDO, PHILLIPSEN E MIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TRYBER TECNOLOGIA MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA DA SILVA MICHAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MORAES FABBRIN

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DECIO ANTONIO ERPEN

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020872-52.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GRANDO, PHILLIPSEN E MIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020872-52.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GRANDO, PHILLIPSEN E MIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) EXECUTADO : TRYBER TECNOLOGIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A) : LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispensado o adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, por tratar-se de cobrança de honorários advocatícios; 2. Intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; 3. Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; 4. Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; 5. Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD; 6. Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5020872-61.2022.4.04.7200

ID: 304950615

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5020872-61.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA FRASSETO JOALHERIA E OTICA GUILHERME HEDEL DE SOUZA JADE SERVICOS LTDA JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA MARLENE ROVARIS DE QUEVEDO PÉROLA COMÉRCIO DE JÓIAS E ÓTICA LTDA. EPP QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROVARIS DESIGN DE JOIAS LTDA RUBI JOALHERIA E OTICA LTDA SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5020872-61.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO : TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : SLQ COMERC… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5020872-61.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO : TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : PÉROLA COMÉRCIO DE JÓIAS E ÓTICA LTDA. EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : MARLENE ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) ADVOGADO(A) : HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS (OAB RJ225660) REQUERIDO : JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : JADE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : FRASSETO JOALHERIA E OTICA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : RUBI JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : ROVARIS DESIGN DE JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : GUILHERME HEDEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, providencie a Secretaria o cumprimento da decisão proferida ao evento 179, qual seja, t ransladar cópia daquela decisão para os autos das Execuções Fiscais nsº 50009030220184047200, 50117884120194047200, 50201792920124047200, 50310651920144047200, 50253534820144047200, 50284083620164047200, 50033170720174047200, 50147403720124047200, 50208700920134047200, 50342238220144047200, 50218418620164047200 e 50160506820184047200, bem como proceder a inclusão de QUEVEDO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ: 79.828.174/0001-05), JADE JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ: 04.628.445/0001-71), PEROLA DESIGN DE JOIAS EIRELI(CNPJ: 06.286.943/0001-09), DIAMANTE DESIGN DE JOIAS LTDA (CNPJ: 09.016.979/0001-60), AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ:12.904.971/0001-45) , RUBI JOALHERIA E OTICA EIRELI (CNPJ: 12.940.562/0001-02), TURQUESA JOALHERIA E OTICA EIRELI (CNPJ: 19.962.780/0001-89),BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ:20.162.215/0001-16), FRASSETTO JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ: 20.958.479/0001-80), MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA (CNPJ: 21.940.791/0001-00) e SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA (CNPJ: 32.628.495/0001-9 4) , Marlene Rovaris de Quevedo (CPF: 651.198.519-91); Louisiane Rovaris de Quevedo (CPF:005.084.639-63), Larissa Rovaris de Quevedo (CPF:094.722.439-40), Suyanne Rovaris de Quevedo (CPF:000.041.179-56), Jose Gilberto Ferreira de Quevedo (CPF: 194.566.709-53) e Guilherme Hedel de Souza (CPF: 098.091.819-73) , no polo passivo daquelas ações. No mais, ciente da interposição do AI nº 50175959820254040000. Mantenho a decisão agravada com base em seus próprios fundamentos. Suspenda-se os autos até o julgamento do agravo noticiado. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020872-31.2025.8.08.0048

ID: 314238979

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5020872-31.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO LOBO

Intimação - Diário

Advogados:

WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 5020872-31.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: ANDERSON ANTONIO LOBO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS - ES21184 DECISÃO / OFÍCIO 1 – NOTIFIQUE-SE o Acusado, na forma autorizada do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Quanto a certidão de antecedentes criminais, entendo que as informações da vida pregressa de todos é possível serem extraídas nos sites do próprio Poder Judiciário momento da sentença. Aliás, nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Nº0002530-72.2016.8.08.0048 SERRA - 5ª VARA CRIMINAL APTE ERISMAR RAMOS ALVES - Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS 2696444M - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 04/10/2017 E LIDO EM 04/10/2017 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, LEI 11.343/06) – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO ATESTADAS – ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONTRADIÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA VERIFICADA INDEPENDENTE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ. No caso, a conduta do recorrente se ajusta perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois foi preso em flagrante pelos policiais durante a tentativa de se evadir de uma residência na qual foram encontrados entorpecentes em quantidade condizente com o tráfico, sem contar que no local estavam presentes outros indivíduos que, assim como o recorrente, se evadiram com a aproximação policial, o que reforça ainda mais o contexto do tráfico. Ademais, as contradições existentes nos seus depoimentos e os antecedentes que possui elimina de vez qualquer ordem de dúvida sobre a prática delitiva. 2. Dispensa-se a certidão cartorária quando a reincidência do réu pode ser aferida por outros mecanismos, inclusive através de consulta realizada nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Precedente. Mantida a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido. destaquei Com a juntada da defesa preliminar, venham-me os autos conclusos. Requisite-se, com urgência, o Laudo Toxicológico Definitivo. Com a juntada do laudo, determino o encaminhamento dos entorpecentes para destruição, nos termos do artigo 50, da Lei nº 11.343/06. Intime-se a defesa para acostar aos autos o instrumento procuratório, no prazo de 5 dias. Diligencie-se. Intime-se. 2 – Quanto ao requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa, remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou contrário ao pedido. Analisando o pedido, tenho que razão assiste a defesa. Neste contexto, o legislador inovou o Estatuto Processual Penal com a edição da Lei Federal nº 12.403/2011 inaugurando, dentre outras providências, as medidas cautelares diversas da prisão, como forma de relativizar a dicotomia entre o cárcere e a total desvinculação para com o processo, de modo a compatibilizar os interesses da sociedade, que circundam o processo penal. Com tais considerações, observo que o caso em tela, existem outros mecanismos, diversos da prisão, que, em princípio, serviriam ao fim almejado pelo processo penal, que é o estancamento da atividade delitiva e a reprovabilidade da conduta, sem que se imponha ao custodiado a grave submissão ao cárcere antes da sentença penal condenatória, que não ostenta nenhum outro registro criminal em seu desfavor. Destarte, passo a aquilatar a aplicação da(s) medida(s) cautelar(es) mais adequada(s) ao caso. Para tanto, transcrevo o pertinente dispositivo legal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Diante dos elementos trazidos para os autos, aplico ao Denunciado as medidas cautelares previstas no Art. 319, incisos IV, do Estatuto Processual Penal, visando demonstrar senso de responsabilidade, por ser imprescindível para garantir a instrução criminal e, consequentemente, visando à aplicação da lei penal. As medidas se mostram necessárias (Art. 282, I e II, do CPP), para que o Denunciado não pratique novos crimes, isto porque, ao ser liberado sem qualquer gravame, pode gerar em sua consciência a sensação de impunidade. Quanto à possibilidade de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, deve-se ressaltar que o custodiado, caso assim proceda, arcará com todas as consequências de seus atos, podendo ser novamente decretada sua custódia preventiva. Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do acusado ANDERSON ANTONIO LOBO e aplico-lhes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA (artigo 319, do CPP), quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 dias, sem autorização do juízo. DEVERÁ, AINDA, O ACUSADO COMPARECER NO BALCÃO DA 4ª SECRETARIA INTELIGENTE DE SERRA, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A SUA SOLTURA E APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, E SE DAR POR NOTIFICADO DOS TERMOS DA DENÚNCIA. Expeça-se o competente alvará de soltura. 3 - Defiro o requerimento de extração de dados do aparelho de telefonia móvel formulado pelo Ministério Público. Oficie-se para os fins devidos. Notifique-se o Ministério Público. Serra, data da assinatura eletrônica. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5020872-25.2025.4.04.0000

ID: 321381943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020872-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5020872-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : IRANI BECKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5020872-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : IRANI BECKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão ( 65.1 ): Recebo a Impugnação ao Cumprimento da Sentença do (evento 60, IMPUGNA CUMPR SENT1), atribuindo-lhe efeito suspensivo em razão da relevância dos seus fundamentos, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Em já tendo se manifestado a parte exequente quanto aos termos da impugnação (evento 61, PET1), remeta-se o processo ao Setor de Cálculos para apuração de acordo com o título judicial transitado em julgado, observando o fato de que o depósito efetuado a título de garantia (ev. 64) ocorreu após o prazo peremptório do art. 523, §1º, do CPC, devendo, portanto, contemplar a multa de 10% sobre o valor devido e os honorários advocatícios de 10%. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e, após, cumpra-se. A agravante impugna a decisão, afirmando que o depósito feito a título de garantia do juízo ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual o cálculo não deve contemplar a multa de 10% e honorários citados no art. 523, §1º, do CPC. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Com efeito, no cumprimento definitivo de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, o executado deve ser intimado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito (art. 523 do CPC). Decorrido esse prazo, abre-se novo período de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC). Por isso, o juízo a quo realizou uma única intimação eletrônica, concedendo prazo total de 30 dias de forma corrida. Entretanto, observa-se que a intimação acabou por induzir a parte agravante em erro quanto à contagem do prazo para pagamento, o qual foi realizado apenas na data final indicada pelo sistema : Portanto, considerando que o depósito judicial foi procedido dentro do prazo indicado pelo próprio sistema, entendo que devem ser afastadas as consequências do art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO. INDUÇÃO A ERRO. BOA-FÉ E CONFIANÇA NA INFORMAÇÃO DO SISTEMA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. 1. Cinge-se a controvérsia posta neste recurso quanto à incidência ou não da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC em vista de intimação para pagamento com prazo de 30 dias. 2. Com efeito, a obrigação de pagar em 15 dias decorre expressamente de lei (CPC, art. 523, caput), sendo dever dos advogados e patronos do pleno conhecimento dos prazos processuais previstos na legislação pertinente. 3. Não obstante, é cabível o argumento de que houve indução ao erro causado pelo sistema eletrônico a gerar possível equívoco na contagem do prazo do sistema processual, o qual constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual. A Corte Especial do STJ recentemente definiu, no julgamento dos EAREsp n. 1.759.860/PI, que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 4. No julgamento foi reconhecido, com base em precedentes daquela Corte, que, ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo. (TRF4, AG 5037023-37.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 21/02/2024) (grifei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO. REGISTRO DE EVENTO. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO. JUSTA CAUSA (PARÁGRAFO 2º DO ART. 183 DO CPC). RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Ainda que a intimação da penhora tenha ocorrido em data anterior, o registro no sistema eletrônico de evento que gera a abertura automática de prazo deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, reconhecendo-se sua tempestividade. 2. Configurada a justa causa prevista no parágrafo 2º do art. 183 do CPC porque o registro de evento no sistema eletrônico induziu em erro a parte interessada. 3. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado. (TRF4, AC 5010727-77.2012.4.04.7205, 4ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/03/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO AFASTADA. 1. A decisão que examina os embargos de declaração, ao menos como regra, não conduz a um novo julgamento quanto ao mérito da demanda, mas decide sobre alegações que apontam a existência de algum vício no julgado embargado, eventualmente fruto de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo resultante de algum erro material. 2. Ainda que se trate de prazo material, conforme constou no acórdão recorrido, o fato é que o lançamento da intimação do evento 70 no sistema eletrônico E-proc acabou por induzir o erro da parte agravada na contagem do prazo para a realização do depósito previsto no acordo celebrado entre as partes em audiência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes ao julgado. (TRF4, AG 5029907-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/06/2025) (grifei). Diante deste cenário, pertinente a suspensão da decissão recorrida, no que tange às consequências previstas no art. 523, §1º, do CPC, a fim de " obstar a prática de quaisquer atos executórios relacionados à cobrança da multa e dos honorários advocatícios ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5005100-38.2025.4.04.7205

ID: 275374908

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005100-38.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IMLAU CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-38.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : RAFAEL IMLAU CARDOSO ADVOGADO(A) : GILMAR DE OLIVEIRA (OAB DF070635) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-38.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : RAFAEL IMLAU CARDOSO ADVOGADO(A) : GILMAR DE OLIVEIRA (OAB DF070635) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para que corresponda ao que consta na inicial, isto é, mandado de segurança , incluindo-se a autoridade impetrada indicada, o IFSC na condição de pessoa jurídica interessada e, ainda, o MPF como custos legis . 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL IMLAU CARDOSO , em face de ato do CHEFE DA COORDENAÇÃO GERAL DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA , em que requer a concessão de liminar: [...] 1. O deferimento da liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão que impede o Impetrante de assumir a vaga no IFSC, respeitandose o direito ao trabalho e ao contraditório; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida Relatou a parte impetrante que [...] em virtude de sua participação em processo seletivo para o cargo de Professor no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC, Campus Canoinhas), foi notificado da recusa ao seu pedido de contratação com base em uma suposta violação do disposto na Lei nº 8.745/1993. A notificação, datada 08 de abril de 2024, informava que, em consulta ao sistema SIAPE, foi verificado que o Impetrante havia atuado anteriormente como Professor Substituto em outro órgão federal, o Instituto Federal Catarinense (IFC, Campus Rio do Sul), e, portanto, não teria cumprido o interstício de 24 meses exigido pela legislação (documento que comprova a negativa da Administração - anexo) [...] . Destacou, todavia, que [...] a vedação à recontratação de servidor temporário dentro do prazo de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/1993, não possui caráter absoluto e deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e, especialmente, da continuidade do serviço público [...] . Da documentação que acompanha a inicial, é possível observar que, de fato, o autor teve sua contratação negada, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, em 08/04/2025 ( 1.4 ). Sobre o tema, TRF4 já pacificou entendimento de que a limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária . Vide: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI Nº 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior". 2. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Tema 403 do STF. 3. A limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 4. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5064611-93.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, é razoável afastar, no presente caso, a aplicação da vedação disposta no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, e assegurar o direito à contratação da impetrante como professora substituta na instituição de ensino. 2. Sentença mantida. (TRF4 5000273-22.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 635648. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 403. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI 8745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES PARA NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMAS PARTES CONTRATANTES. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. 1. Ao apreciar o tema 403 no julgamento do RE 635648, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado'. 2. No caso ora em análise, a impetrante possuía anterior vínculo com a instituição de ensino diversa e, dentro do período de 24 meses posterior ao encerramento deste vínculo, obteve aprovação no processo seletivo simplificado para o cargo de professor noutra instituição. Por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, o julgado ora submetido a juízo de retratação entendeu pela inaplicabilidade da vedação prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93. 3. O julgamento do RE 635648, em regime de repercussão geral, tratou apenas das hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesmo instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se procede ao juízo de retratação, com fundamento na distinção entre a situação fática julgada neste processo e a decidida no tema 403 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4 5004494-70.2021.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/06/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/1993. NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE 24 MESES. QUARENTENA. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de instituições de ensino diversas, não incide o óbice temporal previsto no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8745/1993, sendo possível a nova contratação temporária. (TRF4 5018544-73.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 01/06/2023) Evidenciada a relevância da fundamentação , e ainda diante da informação da iminente contratação, com possível convocação do próximo colocado, está demostrada a possível ineficácia da medida, caso finalmente deferida, impondo-se o deferimento da liminar pretendida. Assim sendo, DEFIRO a liminar para afastar a incidência do óbice previsto no art. 9º da Lei 8.745/93 ao caso concreto e determinar que o Instituto Federal de Santa Catarina - Canoinhas promova de imediato a contratação da parte autora para assumir o cargo para o qual foi selecionado , ressalvada eventual ausência de outro requisito previsto em lei ou no edital. Intime-se. 3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 5. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 7. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5020872-12.2021.8.21.0015

ID: 259132973

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020872-12.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVAS DE COR FLORICULTURA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020872-12.2021.8.21.0015/RS EXECUTADO : ERVAS DE COR FLORICULTURA LTDA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retrataç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020872-12.2021.8.21.0015/RS EXECUTADO : ERVAS DE COR FLORICULTURA LTDA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença. O Município de Gravataí editou a Lei nº 3934/2017, em cujo art. 3º se autoriza o "arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs?, montante que, atualmente, corresponde a R$ 1.556,92 (cf. Decreto Municipal n° 22.427/2024). Ocorre, entretanto, que, no próprio processo-piloto utilizado no julgamento do tema 1184, o STF considerou desproporcional a cobrança, pelo Município de Pomerode-SC, de montante de R$ 528,44, pelo que seria possível a invocação do patamar fixado na lei do Estado de Santa Catarina. Destaco, a propósito, trechos do voto-condutor do acórdão, da lavra da ministra Cármen Lúcia: Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicialcoerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima aextinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44. Ao extinguir a ação de execução fiscal proposta pelo Município e pela ausência de interesse de agir, com fundamento na Lei catarinense n. 14.266 e no princípio da eficiência, não me parece que o Tribunal de origem tenha afastado ou descumprido o princípio da autonomia municipal decorrente do modelo federativo, nem o princípio da inafastabilidade de jurisdição. As razões de decidir expostas no julgamento do Tema 109 da repercussão geral, a meu ver, não podem persistir, assim como os parâmetros então adotados, em face do contextolegislativo superveniente. Esta ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada pelo Município de Pomerode, poderia, portanto, ser extinta, como foi, pela ausência de interesse processual, com fundamento em lei elaborada por outro ente, adotado como critério pela possibilidade, inclusive, de haver outras vias, como o protesto das certidões. (Grifei) Deveras, pelo sítio eletrônico do IBGE, o total de receitas brutas realizadas pelo Município de Pomerode foi de R$ 343.481.103,23 no ano de 2023 (último ano disponibilizado no site do IBGE)1. Por sua vez, o total de receitas brutas realizadas pelo Município de Gravataí foi de R$ 1.317.754.529,90 em 2023. Ou seja: as receitas de Gravataí são quase quatro vezes maiores que as de Pomerode. A bem da proporcionalidade, o piso municipal para o ajuizamento das execuções fiscais em Gravataí haveria, então, de ser aproximadamente quatro vezes maior que o patamar adotado pelo STF quando analisou o caso de Pomerode, aplicando o seu próprio precedente. Naquela execução, o Supremo chancelou sentença da Segunda Vara da comarca de Pomerode que aplicou o piso de um salário mínimo, conforme Lei Estadual nº 14.266/2007. Desse modo, adotando-se aqui os mesmos critérios, o piso de Gravataí deveria corresponder a, pelo menos, quatro vezes o salário mínimo (R$ 6.072,00 atualmente). Como não o é, deve ser desconsiderado, porque incompatível com a interpretação que a corte conferiu ao princípio da eficiência administrativa. E não haveria mesmo de ser diferente: Gravataí é uma cidade pujante, cuja zona industrial está em franca expansão, tanto que figura há anos entre as dez cidades com maior PIB no Rio Grande do Sul. O piso de ajuizamento de Gravataí é, inclusive, inferior a cidades gaúchas de arrecadação muito menos expressivas A título de exemplo, em Alvorada, cujas receitas brutas em 2023, ainda segundo o IBGE, foi de R$ 739.599.914,39 (quase duas vezes menos que em Gravataí), e onde sabidamente se tem um dos piores patamares de IDH do Estado, o piso das execuções fiscais é de R$ 3.410,12, conforme Lei 3.108/2017, montante 2,2 vezes maior do que o de Gravataí. Lá, portanto, a arrecadação é duas vezes menor, mas o piso é duas vezes maior. Mais. Em Gravataí, a Lei nº 2.207/2004 considera Requisição de Pequeno Valor (RPV) o montante de menos de 10 salários mínimos por ação transitada em julgado. Ora, para pagar dívidas, o ente municipal entende que menos de dez salários é um valor baixo, mas, para cobrá-las, um já não o é. Assim, também por esse ângulo, a desproporcionalidade é evidente. Vê-se, então, que, por qualquer perspectiva, o piso definido atualmente na lei local não é consentâneo com o princípio constitucional da eficiência, como já densificado pelo STF, e o seu afastamento não viola a autonomia municipal, tampouco o modelo federativo ou o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Essa possibilidade de afastamento da lei local pelo Poder Judiciário nos casos de desproporcionalidade foi expressamente referido no voto da ministra Cármen Lúcia: Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. (Grifei) Ainda nessa linha, em publicação denominada "Informação à Sociedade", o STF explicou que, segundo o julgamento do Tema 1184, se o piso estipulado na lei local for muito baixo, poderão ser utilizados outros patamares, e, nesse contexto, o do CNJ (10.000,00 reais), porque estabelecido após minuciosos estudos, é indubitavelmente o mais adequado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). (Grifei) Essa publicação, vem, inclusive, sendo invocada por julgados do e. TJRS, a exemplo da apelação cível nº 5005537-89.2017.8.21.0015, rel. desa. Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. em 27/10/2024. Em outra decisão, o TJRS assentou que "o baixo valor consiste, inicialmente, no montante definido por lei do ente exequente, que dispense o ajuizamento de executivos fiscais, por questão de eficiência administrativa dos respectivos Poderes Executivos (política fiscal atrelada ao custo-benefício da exigência para o Estado arrecadante), o qual pode eventualmente ser objeto de controle judicial, pela perspectiva da eficiência administrativa do Poder Judiciário (política judiciária atrelada aos custos do processo para o Estado como prestador da jurisdição), sendo que, na ausência de Lei do Fisco exequente, aplica-se o valor de R$ 10.000,00 definido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual, da mesma forma, serve como teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país". (apelação cível nº 5003692-85.2018.8.21.0015, rel. desa. Eliane Garcia Nogueira, 1ª Câmara Cível, j. em 14/06/2024 - grifei) Há, inclusive, julgados do TJRS que adotam de logo o padrão de R$ 10.000,00 do CNJ, em detrimento do piso de ajuizamento da lei local, e isso para um juízo mais severo de extinção por falta de interesse de agir (art. 1º, §1º, da Resolução - ausência de citação do executado ou localização de bens penhoráveis): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. (...) (apelação cível nº 5037791-08.2023.8.21.0015, 21ª Câmara Cível, rel. desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 21/10/2024 - grifei) A fortiori, a mesma orientação deve valer para o simples juízo de admissibilidade da execução fiscal (arts. 2º e 3º da Resolução - exigência de protesto da CDA e tentativa de solução administrativa), quando se está apenas a aferir a prévia observância de certas condições em âmbito extrajudicial. E, em toda essa discussão, não se pode descurar do parâmetro alusivo ao custo do executivo fiscal. Segundo pontuado no aludido voto-condutor do acórdão do tema 1184, uma execução fiscal custa aproximadamente R$ 21.731,45, em valores históricos, apurados pelo IPEA em estudo realizado entre os anos de 2009 e 2011. Em ações com valores inferiores a esse, seria improvável que o Poder Público recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Portanto, diante de sua manifesta inconstitucionalidade, afasta-se, aqui, o piso estipulado na Lei Municipal nº 3.934/2017 para o ajuizamento de execuções fiscais, adotando-se para tal o patamar de dez mil reais estabelecido pelo CNJ. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 1. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/gravatai.html

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Processo nº 5020872-98.2024.4.03.6301

ID: 308767314

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELSON DE LANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOIS MOUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-98.2024.4.03.6301 AUTOR: ELSON DE LANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA GOIS MOUTA - SP248763 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-B ADVOGADO do(a) AUTOR: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Colaciono o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) Por sua vez, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado, passo a fazer as ponderações devidas. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/635.991.695-2, desde a cessação administrativa (30/06/2023), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária, com DII em 10/07/2021. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 337149097): "Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que o autor é portador de: -Lesão de plexo braquial direito CID: S14.3 -Pós operatório de fixação de coluna dorsal CID: S22 Trata-se de um periciando de 54 anos de idade, relatando ser destro e que em 10/07/2021 sofreu acidente de moto, socorrido no hospital, diagnosticado com fratura de coluna torácica e lesão de plexo braquial direito; submetido a cirurgia em coluna dia 27/07/2021 e exploração do plexo braquial direito em janeiro de 2022. Vem realizando tratamento medicamentoso e fisioterapia motora. O periciando apresenta sinais de atrofia muscular, limitação funcional e déficit de força em membro superior direito ao exame físico realizado; decorrente de lesão de plexobraquial direito. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade total e temporária; pois o autor ainda está em reabilitação. As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual do autor. As queixas do autor são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, não foram encontradas moléstias que justificam incapacidade no presente momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Quesitos formulados pelo juízo 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Data do acidente, dia 10/07/2021, baseado também na história e no exame físico pericial ortopédico.15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Doze meses a partir da perícia judicial. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Resposta prejudicada, pois foi constatada incapacidade total e temporária." Consoante o laudo pericial, tem-se que o autor apresenta sequela de fratura de coluna torácica e lesão de plexo braquial D, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/07/2021, informação corroborada pelo relato constante do laudo administrativo colacionado à fl. 1 do arquivo nº 328652301. Em análise do CNIS, observo que a parte autora é filiada ao RGPS desde outubro/1985, procedendo aos recolhimentos no período de 01/06/2017 a 30/06/2021, na qualidade de contribuinte individual, restando, portanto, mantido o requisito de qualidade de segurado, quando do evento acidentário (10/07/2021). Consta, ainda, do CNIS a percepção dos auxílios por incapacidade temporária, NB's: 31/ 635.991.695-2 (de 11/07/2021 a 30/06/2023) e 31/649.652.405-3 (ativo desde 14/05/2024, atualmente participando de Programa de Reabilitação Profissional). Desse modo, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante ao restabelecimento do NB 31/635.991.695-2 a partir de 01/07/2023 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa) com cessação em 13/05/2024, em razão da concessão administrativa do NB 31/649.652.405-3. Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial. CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/635.991.695-2, a partir de 01/07/2023, com cessação em 13/05/2024. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 50.100,33, atualizados até maio de 2025. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025 ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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