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Processo nº 5013504-04.2025.4.03.6301

ID: 257773453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013504-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO TOBIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE LACERDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013504-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS APARECIDO TOBIAS Adv…

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Processo nº 5013504-04.2025.4.03.6301

ID: 257773455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013504-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE LACERDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013504-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS APARECIDO TOBIAS Adv…

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Processo nº 5013989-04.2025.4.03.6301

ID: 257773104

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013989-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA VIEIRA NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013989-04.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANALIA VIEIRA NOVAES SANTOS…

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Processo nº 5029315-04.2025.4.03.6301

ID: 329437050

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029315-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEDAO DOS SANTOS NAUFAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029315-04.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE PEDAO DOS SANTOS N…

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Processo nº 5029121-04.2025.4.03.6301

ID: 330480592

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029121-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029121-04.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: V. C. C. D. S. Advogado do(…

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Processo nº 5030285-04.2025.4.03.6301

ID: 331880935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030285-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FORNIELIS MUNHOZ FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030285-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FORNIELIS MUNHOZ FI…

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945482

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-85.2024.8.24.0039

ID: 283253058

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50229816920238240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : GUILHERME SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE …

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 325004205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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