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Maria Leticia Da Silva Ribeiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 291469817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021388-92.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOAO LUCAS SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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YGOR EXPEDITO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5021388-92.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Maria Letícia da Silva Ribeiro Requerida: Facebook Serviços Online Brasil Ltda SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações e ausentes questões preliminares, passa-se, de imediato, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à empresa requerida a comprovação quanto à regularidade da prestação dos serviços, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Apesar dos argumentos sustentados pela empresa requerida na contestação ofertada sob ID nº 10375469346, os documentos apresentados pela parte requerente, juntamente à peça de ingresso, demonstram que a sua página foi invadida por terceiros e utilizada ilicitamente para a aplicação de golpes. Neste contexto, mesmo após a formulação de reclamação pela parte requerente, a fim de que tivesse o seu acesso restabelecido, a empresa requerida não adotou qualquer providência, o que motiva a parcial procedência dos pedidos iniciais. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório. Não tendo a requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Corroborando o entendimento deste Juízo, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM . REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A invasão de perfil em rede social, por falha na segurança do provedor, enseja indenização por danos morais. 2 - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.” (TJMG – Apelação Cível: 50181415820248130145, Relator.: Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável a invasão de perfil de rede social administrada pelo FACEBOOK, por "hackers" que o utilizaram de forma ilícita, se passando pelo seu usuário e vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes - Não se pode falar em culpa exclusiva de terceiro que isente a ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso e com razoabilidade.” (TJMG – Apelação Cível: 50019852920228130027, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Letícia da Silva Ribeiro em face de Facebook Serviços Online Brasil Ltda para fins de: CONDENAR a requerida no sentido de que adote as providências necessárias para que seja conferido o pleno acesso à página @marialeticias_, vinculado ao e-mail mlleticiaribeiro@gmail.com, em favor da parte requerente, sob pena de aplicação da multa já fixada; CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10363160319, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021388-87.2025.8.21.7000

ID: 324563728

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021388-87.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE WALTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA REGINA PAVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021388-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : DANILO JOSE WALTER ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PAVI (OAB RS047539) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5021388-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : DANILO JOSE WALTER ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PAVI (OAB RS047539) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002413-19.2022.4.03.6301

ID: 306008582

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002413-19.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE MARQUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002413-19.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002413-19.2022.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSUE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA - SP222134-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002413-19.2022.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSUE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA - SP222134-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o reconhecimento e determinação de averbação em favor da parte autora de períodos de atividade especial de 14/10/1991 a 16/04/1992 e de 19/09/1994 a 06/12/1994 (empregador: Usina Pumaty S/A), de 01/08/1996 a 31/08/1996, de 01/01/1997 a 05/03/1997 (empregador: Luksnova S.A), bem como de 05/07/2004 a 31/08/2007 e de 14/07/2015 a 13/03/2020 (empregador: Ibravir Ltda), convertendo-os em comum até 12/11/2019, para fins de cálculo de futura aposentadoria. Em suas razões recursais o INSS impugna a especialidade dos períodos em questão, afirmando, em relação aos períodos de 14.10.1991 a 16.04.1992 e de 19.09.1994 a 06.12.1994 (Usina Pumaty S/A) o trabalho rural não se enquadra por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, especialmente porque o vínculo empregatício foi estabelecido na vigência da LC nº 16/73, e o PRORURAL não previa aposentadoria especial ou reconhecimento de atividade especial para trabalhadores rurais, impugna a exposição aos demais agentes nocivos dos período. Quanto aos períodos de 01.08.1996 a 31.08.1996, de 01.01.1997 a 31.12.1997 e de 01.01.1999 a 15.04.2003 (Luksnova S.A.), sustenta o recorrente que o ruído informado no PPP estaria dentro do limite de tolerância para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, que era de 90 dB(A), bem como as aferições de ruído até 18.11.2003 deveriam atender ao Anexo 1 da NR-15, por não ser suficiente a menção genérica à dosimetria ou o critério de pico de ruído. Referente aos períodos de 05/07/2004 a 31/08/2007 e de 14/07/2015 a 13/03/2020 (Ibravir Ltda.)1, o INSS alega que os agentes químicos como Antimônio, Níquel, Óxido de Magnésio/Dolomita/Selênio/Dióxido de Silício/Cloreto de Sódio/Barita/Calcário/Bário e Carvão Mineral não possuem previsão no Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, cujo rol é taxativo, bem como sustenta que a aferição do agente nocivo ruído, a partir de 19.11.2003, demanda a obrigatória indicação em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)" conforme NHO – 01 da FUNDACENTRO, o que não foi demonstrado. Requer, nesses termos, o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência do pedido inicial. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002413-19.2022.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSUE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA - SP222134-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, deixo de apreciar o recurso interposto pela parte ré INSS quanto ao pedido de não reconhecimento da especialidade dos períodos cuja especialidade não foi reconhecida em sentença pelo juízo de origem, dentre eles o período de 01.01.1999 a 15.04.2003 (Luksnova S.A.) e de 01.09.2007 a 13.07.2015 (Ibravir Ltda.). A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito ao enquadramento de períodos laborados pela parte autora como de exercício de atividade especial, mediante a exposição a agentes nocivos, com eventual repercussão sobre benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, de que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de ausência de previsão do cargo ou função específicos do segurado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação é permitido, desde que haja elementos para o órgão julgador justificar a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que foram exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, verificada a necessidade de dilação probatória à vista do caso concreto, conforme firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível o enquadramento da atividade como especial pela simples categorial profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados: nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 07.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. Desde 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o sucedeu. A Instrução Normativa INSS nº 42/2001 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 01.01.2004, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP, desde que esteja corretamente preenchido, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 03, conforme tese então aprovada: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.” Ressalte-se que, para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou do PPP. A dispensa de apresentação do LTCAT, nas hipóteses em que é exigido, somente é possível quando conste, do PPP, responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período nele abrangido, nos exatos termos da primeira tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, como segue: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.” Exige-se, ainda, a contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, o que se comprova no PPP pela simples indicação de responsável pelos registros ambientais quanto ao período a que se refere, estando superada, nesse ponto, a Súmula nº 68 da TNU. É possível se aceitar, contudo, o laudo extemporâneo, desde que haja elementos de convicção nos autos que demonstrem, de forma idônea e razoável, que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, conforme a segunda tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208: “2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Exige-se, igualmente, a presença dos requisitos da habitualidade e permanência na exposição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da atividade especial. Esses requisitos são comumente aferidos mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Em relação à permanência da exposição do segurado a agentes nocivos, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível a partir de 29.04.1995 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). Quanto ao segurado trabalhador rural, o STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei (PUIL) nº 15, de relatoria do Min. Herman Benjamin (Primeira Seção, j. 08.05.2019, DJe de 14.06.2019), firmou o entendimento de que somente é cabível o enquadramento no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 quando a função de trabalhador rural foi exercida em atividade de agropecuária. Assim, o exercício de atividade rural pelo segurado exclusivamente na lavoura, mesmo em culturas exaustivas como a da cana-de-açúcar, não enseja o enquadramento da atividade como especial, pela mera categoria profissional, como expressamente afirmado pelo STJ. Confira-se a tese firmada no PUIL nº 15: “O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.” Quanto aos agentes químicos, a partir de 06.03.1997, deve ser observado, como regra, o disposto nos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 (códigos 1.0.1 a 1.0.19), os quais contêm a relação desses agentes nocivos e o rol das atividades em que seu emprego determina sua especialidade. Assim, à vista desses decretos, somente mediante a conjugação da exposição do agente nocivo e do exercício da atividade específica, esta poderá ser enquadrada como especial. Os agentes químicos previstos na NR-15 também podem ser considerados para qualificar como especial a atividade. Em seus anexos 11 e 13 a NR-15 distingue, respectivamente, os agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e aqueles que não se sujeitam a tais limites. Aos primeiros é exigida a análise quantitativa, identificada pelo grau de concentração do agente, para ser caracterizada ou não sua insalubridade. Aos segundos, basta a análise qualitativa para que haja o reconhecimento da insalubridade, desde que a exposição ao agente nocivo se dê no exercício das atividades ali especificadas. Quanto à impugnação do INSS relativa ao cômputo do período em que a parte autora laborou como empregado rural como carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade, anoto que a exclusão de tempo de serviço no cômputo de período de carência, por excepcional, deve ser expressamente prevista na legislação de regência. Do contrário, não pode ser presumida, como entende o INSS. Quando há vedação para o cômputo do tempo de serviço como carência, a Lei nº expressamente assim o faz, como se observa do § 2º de seu art. 55, que veda o cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições, prestado antes de sua entrada em vigor, como carência. No entanto, a regra restritiva do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente ao trabalhador rural qualificado como segurado especial ou avulso, e não ao segurado empregado, haja vista que, no caso deste, havia a obrigação de recolhimento de contribuições ao FUNRURAL, a cargo do empregador. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido em recurso especial representativo de controvérsia: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp nº 1.352.791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27.11.2013, DJe: 05/12/2013, negritei.) Sendo mesmas as razões, esse entendimento se aplica ao cômputo, como carência, do tempo de atividade rural como empregado, anterior à Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por idade, conforme entendimento que restou firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 11, conforme tese que se segue: “Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.” Também a Turma Nacional de Uniformização tem posição consolidada sobre o tema, no sentido do quanto aqui decidido, em precedente qualificado como representativo de controvérsia, do qual cito os trechos mais relevantes: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1352791/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 644). NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, períodos em que o autor manteve a condição de trabalhador rural empregado antes do advento da Lei n° 8.213/91. 2. Consoante o entendimento sufragado pela Turma Recursal de origem, "o período de atividade rural anterior a 1991, registrado em carteira profissional, pode ser reconhecido para fins de carência". 3. Defende o INSS, no entanto, que a tese esposada no julgado recorrido está em flagrante contrariedade ao disposto no art. 55, §2º da Lei n° 8.213/91, conforme já reconhecido tanto por esta Turma Nacional (PEDILEF n° 200372020503266, e Súmula 24) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 627.471/RS e REsp n°529.386/SC). [...] 8. Ao historiar a evolução jurisprudencial acerca do tema, verificam-se julgados do eg. STJ e desta TNU que se inclinavam no sentido de que tal cômputo encontraria óbice no disposto no art. 55, §2º da Lei n° 8.213/91, que assim dispõe, in verbis: Art. 55. (...) §2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. (...) 9. Neste sentido, os paradigmas que ilustram o presente Pedido de Uniformização. 10. Tal interpretação, no entanto, foi completamente afastada após o julgamento do julgamento, pela Primeira Seção do eg. STJ, do REsp 1352791/SP - Representativo de Controvérsia (Tema 644). Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). [...] 14. Considerando-se, pois, a jurisprudência solidificada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização, imperiosa se faz uma nova interpretação da Súmula 24 deste Colegiado, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei n° 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. 15. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, ratificando a tese de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 16. É como voto.” (PEDILEF 00008041420124013805, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DJE 21/02/2018.) Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividade especial devolvidos à apreciação desta Turma Recursal pelo recurso do INSS, exclusivamente quanto à matéria nele especificamente impugnada. Período de 14.10.1991 a 16.04.1992 e de 19.09.1994 a 06.12.1994 (Usina Pumaty S/A) – ATIVIDADE ESPECIAL: consta do PPP juntado a fls. 31-32 do id 312264005 que a parte autora ocupou a função de trabalhador rural, no setor “agrícola”, com indicação de exposição a agentes nocivos, dentre eles agrotóxicos, fertilizantes, calcário, adubo, poeira mineral e vegetal, além de calor e radiação não ionizante. A sentença recorrida reconheceu a especialidade de ambos os períodos por enquadramento profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. No caso dos autos, o labor se deu em estabelecimento agroindustrial no corte de cana-de-açúcar, o que não permite o enquadramento da atividade como especial, por enquadramento, por não ter se desenvolvido em empresa agropecuária, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei (PUIL) nº 15, de relatoria do Min. Herman Benjamin (Primeira Seção, j. 08.05.2019, DJe de 14.06.2019), quando se firmou o entendimento de que somente é cabível o enquadramento no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 quando a função de trabalhador rural foi exercida em empresa de agropecuária. Confira-se a tese firmada no PUIL nº 15: “O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.” Contudo, os períodos em questão devem ser mantidos como especiais pela exposição do autor ao agente nocivo agrotóxicos, nos termos do art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O Código 1.2.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, em vigor na época da prestação de serviço em comento, considerava insalubre a atividade de “aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasiticidas e raticidas”. Assim, a atividade de aplicação de agrotóxicos contendo produtos fosforados e organofosforados era considerada especial, exceção feita aos inseticidas, parasiticidas e raticidas. Tanto o Decreto nº 53.831/64 como o Decreto nº 83.080/79, ademais, listavam diversos outros agentes químicos cuja fabricação, manipulação ou aplicação determinava a especialidade da atividade. No entanto, não listavam os agrotóxicos em geral como agentes insalubres, sendo necessário, portanto, a especificação do agente ou agentes químicos componentes dos herbicidas utilizados pela parte autora para eventual caracterização da insalubridade de atividade. Pois bem, o PPP em discussão traz a especificação dos componentes dos agrotóxicos, fertilizantes e demais produtos químicos utilizados pela parte autora durante a jornada de trabalho (fls. 32 do id 312264005), dentre eles amônia, fosfina, nitropropano, nitrato de n-propila, dicloroetano, etc., todos eles constantes do anexo 11 da NR-15. Os agentes químicos previstos na NR-15 podem ser considerados para qualificar como especial a atividade. Em seus anexos 11 e 13 a NR-15 distingue, respectivamente, os agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e aqueles que não se sujeitam a tais limites. Aos primeiros é exigida a análise quantitativa, identificada pelo grau de concentração do agente, para ser caracterizada ou não sua insalubridade. Aos segundos, basta a análise qualitativa para que haja o reconhecimento da insalubridade, desde que a exposição ao agente nocivo se dê no exercício das atividades ali especificadas. No entanto, a análise quantitativa somente é exigível a partir de 03.12.1998, conforme tese firmada pela TNU, referida no julgamento do PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107 (Relatora PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, j. 14/06/2023, data da publicação 21/06/2023): “A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12”. Assim, o período em questão é especial, não acolhido, no ponto, o recurso do INSS. Período de 01.08.1996 a 31.08.1996 e de 01.01.1997 a 05.03.1997 (Luksnova S.A.) – ATIVIDADE ESPECIAL: consta do PPP juntado a fls. 28-30 do id 312264005 que a parte autora ocupou as funções de “ajudante, confer. produção e operador de mistura”, no setor de produção exposto a ruído de 82 dB(A), superior ao limite legal da época do labor e aferido, conforme a técnica “decibelímetro” prevista na NR15 e admissível antes de 18.11.2003. Para o período, não há necessidade de indicação de metodologia de aferição de ruído específica. Assim, a simples menção à técnica de medição de ruído “decibelímetro” é suficiente para a caracterização da atividade como especial. Nesse sentido, o período em questão é especial, não acolhido, no ponto, o recurso do INSS. Período de 05.07.2004 a 31.08.2007 (Ibravir Ltda.) – ATIVIDADE ESPECIAL: consta do PPP juntado a fls. 25-27 do id 312264005 que a parte autora ocupou as funções de serviços gerais e prensista, no setor de produção, bem como de auxiliar de fogusta e foguista A, no setor de forno exposto a ruído (Nível de Exposição Normalizado) de 92,7 dB(A), superior ao limite legal da época do labor e aferido, conforme a técnica prevista na NHO-01 da Fundacentro. Assim, o recurso apresentado pelo INSS não comporta acolhimento, devendo a sentença ser mantida, por fundamento diverso quanto ao período de 14.10.1991 a 16.04.1992 e de 19.09.1994 a 06.12.1994 (Usina Pumaty S/A). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença recorrida, por fundamento diverso. Sem condenação do INSS em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGROTÓXICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP VÁLIDO. 1. A atividade de trabalhador rural somente admite o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento da categoria profissional, até 28.04.1995 quando exercida na agropecuária, conforme PUIL nº 15 do STJ. 2. Afastado o enquadramento por categoria profissional pelo exercício da atividade de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. 3. Possibilidade de enquadramento pela exposição do autor a agentes químicos, quando há a especificação de sua composição no PPP, conforme Tema nº 298 da TNU. 4. A aferição de ruído superior ao limite legal vigente, com técnica compatível com a NR-15 e NHO-01 da Fundacentro, caracteriza atividade especial. 5. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5016626-83.2025.4.04.0000

ID: 331980756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016626-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) No caso concreto, é notório que as medidas de isolamento ou distanciamento social implementadas para contenção da pandemia de COVID-19 impactaram drasticamente a produção econômica, redundando em expressiva redução do faturamento das empresas, restando demonstrado, pela documentação apresentada pela executada, o expressivo prejuízo por ela experimentado no ano de 2020, de aproximadamente 4,5 milhões de reais (evento 10, ANEXO8), reduzido a partir de 2021, porém, incrementado em 2022 e mantido nos anos posteriores (evento 10, ANEXOS9-11). De outra parte, é certo que o fechamento de empresas compromete ainda mais a arrecadação tributária, visto que diminui a produção e circulação de bens e serviços e retira renda dos trabalhadores, elementos estes que constituem base de incidência de tributos. Com efeito, em perspectiva mais ampla, a expropriação de recursos de empresa ativa, com risco à continuidade do empreendimento, constitui medida ineficaz não só para a satisfação da totalidade da dívida, mas também para a produção de fatos geradores de novos recursos públicos. Na espécie, embora o valor atingido pela constrição judicial - de R$ 54.620,52 (evento 15, SISBAJUD1) - não se mostre expressivo a ponto de inviabilizar a continuidade das atividades da executada, se comparado ao faturamento indicado nos demonstrativos contábeis por ela apresentados, trata-se de empreendimento hospitalar, que modo que dificuldades no cumprimento de suas obrigações podem afetar a integridade de operações de prestação de assistência à saúde, eventualmente causando prejuízo de tal ordem aos próprios pacientes atendidos e, em última análise, à população usuária do serviço, que efetivamente se caracteriza como essencial. Ademais, os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostram-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida tributária com a União, observando-se constar das próprias matrículas registrais que os bens que constituem objeto de alienação fiduciária foram avaliados em 23,5 milhões de reais, sendo a dívida garantida de 6,6 milhões de reais (evento 10, MATRIMÓVEL3-4, R.7/84.038 e R.5/84.040), e estando demonstrado que o saldo devedor atual, junto ao credor fiduciário, é de 5,1 milhões de reais (evento 10, ANEXO17). De outra parte, conquanto os mesmos bens já tenham sido oferecidos ou estejam afetados à garantia de outras execuções fiscais, o seu conjunto foi avaliado em R$ 48.000.000,00 por oficial de justiça avaliador, no processo nº 5011300-06.2021.4.04.7107, em maio de 2022 (evento 51, LAUDO2), ao passo que o débito naquele processo (R$ 2.416.977,58 - evento 85) e nos demais processos executivos em curso sem ajuste para pagamento parcelado do débito, autuados sob nºs 5002334-30.2016.4.04.7107 (R$ 4.496.307,47 - evento 30), 5006057-47.2022.4.04.7107 (R$ 2.449.640,92 - evento 58), 5003181-85.2023.4.04.7107 (R$ 6.021.621,00), 5005253-45.2023.4.04.7107 (R$ 6.642.332,69 - evento 36), somado ao do presente processo (R$ 609.879,79 - evento 13), atinge o total de R$ 22.636.759,45. Dessa forma, os bens oferecidos são suficientes para garantir a totalidade dos débitos fiscais e também o débito relativo à alienação fiduciária. Enfim, sopesando os princípios da eficiência da execução e da menor onerosidade para o devedor, defiro a substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora dos imóveis oferecidos pela executada, considerando, inclusive, que tal medida proporcionará a garantia integral do pagamento do débito, salientando-se que os recursos constritos – no total de R$ 54.620,52 – representam menos de 9% do montante devido nesta execução, de R$ 609.879,79 (evento 13), implicando, portanto, garantia pouco significativa. Há de ser ressalvado que, em relação aos imóveis que constituem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro, matriculados sob nºs 84.038 e 84.040, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, a penhora deve incidir sobre os direitos e ações da executada resultantes do respectivo contrato, notadamente o recebimento de eventual saldo da venda em leilão extrajudicial para pagamento do débito, na hipótese de inadimplemento seguido de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997. Ante o exposto, defiro a liberação dos ativos financeiros bloqueados em contas bancárias da executada e determino seja lançada penhora sobre os imóveis por ela oferecidos em garantia , com a ressalva de que a constrição deverá incidir somente sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quanto aos bens assim onerados (matrículas nºs 84.040 e 84.038 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul). (...)" A parte agravante alega, em síntese, que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo legítima a utilização do sistema SISBAJUD. Aduz que, embora se considere o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor deve responder com a totalidade de seus bens. Argumenta que " a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, tributos, fornecedores etc.; é a situação natural de qualquer pessoa jurídica em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACEN, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas ". Sustenta que, no caso concreto, não há elementos de prova a indicar que, " já superada a crise de 2020, o valor constrito é absolutamente indispensável para as atividades rotineiras do hospital ". Afirma que não concorda com a substituição da penhora em dinheiro pelos bens imóveis oferecidos, uma vez que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. Colaciona precedentes desta Corte, inclusive em caso envolvendo a mesma instituição executada. Pugna pela reforma da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. 1. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Entidade hospitalar de caráter privado. Necessidade de comprovação da essencialidade da verba. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento (fornecedores, salários e insumos), compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO PELA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 11 da LEF). 2. Tendo em vista que a quantia discutida constitui um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. 3. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos dependeria de prova robusta, o que não se verifica. 4. No caso em tela, a recusa da penhora sobre o faturamento (Evento 133 da execução fiscal) apresenta-se legítima, porquanto encontrado patrimônio penhorável. Precedentes desta Turma. (TRF4, AG 5039845-33.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. O valor depositado em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5052303-19.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A impenhorabilidade do salário a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, de sua vez, não se aplica aos valores à disposição da empresa empregadora. A incidência da norma que impede a constrição, a exigir que se analise a natureza salarial dos valores penhorados, somente ocorre quando: (i) se trata de relação jurídica havida entre o credor e o empregado; (ii) os valores já se encontrem na esfera da disponibilidade do empregado. Ainda que a empresa pague salários, esses valores não estão acobertados pelo impenhorabilidade, porquanto sob a disponibilidade da pessoa jurídica. Em casos excepcionais, tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial e a continuidade de suas atividades. Não obstante, faz-se necessária a prova da vinculação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas, o que não ocorreu na hipótese . In casu , a arguição de impenhorabilidade fundamentou-se na afirmação de que o hospital executado experimenta prejuízos financeiros há 15 anos, agravados pela pandemia de COVID-19, os quais, somados ao bloqueio de ativos financeiros, acarretariam dificuldades para honrar compromissos como a folha de pagamento e FGTS ( evento 10, PET1 ). Não foram juntados, contudo, documentos comprobatórios suficientes no sentido de que a liberação dos valores constritos seria essencial para honrar o pagamento do salário dos seus funcionários no mês do bloqueio e para a continuidade de suas atividades, tampouco quanto à inexistência de outras fontes para o adimplemento de tais despesas. Ainda que a documentação anexada ao "evento 10" do processo de origem comprove a situação de dificuldade financeira, tal fato, por si só, não autoriza a liberação irrestrita dos valores constritos nas contas bancárias da instituição, tampouco pode ensejar uma presunção automática de impenhorabilidade em favor da executada. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas de impenhorabilidade, por excepcionarem o princípio da responsabilidade patrimonial, exigem interpretação restritiva (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Além disso, em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, importa observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos, os quais não estão presentes na hipótese dos autos, em que a agravada se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros ( evento 9, CONTRSOCIAL2 ), e não presta atendimento pelo SUS. Nesse sentido, inclusive, já houve decisão em recurso anteriormente interposto envolvendo as mesmas partes, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. IRRISORIEDADE. 1. A substituição da garantia, a pedido da parte executada, depende da anuência do credor, salvo nos casos em que a substituição se dê por depósito em dinheiro ou fiança bancária, conforme precedentes do e. STJ e desta Corte 2. Em que pese a existência de precedentes desta Corte reconhecendo a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 3. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese dos autos, em que se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros, e não presta atendimento pelo SUS. 4. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5030928-88.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 12/03/2024) Assim sendo, a decisão a quo está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, que, malgrado recomende cautela na análise da constrição de ativos de entidades hospitalares, não afasta peremptoriamente a sua possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. 1. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, urge observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 2. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese. Pelo contrário. Como aduzido pelo juízo de primeiro grau, a executada "se trata de uma instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição dos lucros" e "não presta atendimento pelo SUS, apenas particular e convênios". 3. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5047839-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. HOSPITAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. O argumento essencial deduzido no recurso é o da relevância social do serviço prestado através do imóvel penhorado. Embora esta Corte já tenha admitido tal argumento em favor do executado em certa medida (TRF4, Terceira Turma, AG 50259596920194040000, rel. Rogerio Favreto, j. 19maio2020; TRF4, Primeira Turma, AG 50289724720174040000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 27set.2017), o objetivo da execução fiscal de satisfação do crédito do exequente deve ser mantido. (TRF4, AG 5000751-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 27/10/2022) Não há falar, pois, na impenhorabilidade dos valores. 2. Valor bloqueado irrisório. Inaplicabilidade do art. 836 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput , do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito (TRF4, AgRg em AI 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Por oportuno, confiram-se precedentes deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EMPREGADORA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. 3. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5005621-64.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. (...). 4. Não se pode obstar a penhora ao pretexto de que os valores são irrisórios. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada, não impede a aludida penhora, por não se caracterizar como uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não há prescrição a ser reconhecida quanto aos créditos exigidos no executivo fiscal originário, portanto não ocorreu o excesso de execução destes créditos. 6. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 5058553-88.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) Ausente, assim, a probabilidade do direito também neste ponto. 3. Substituição da penhora A execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC (art. 2º, da LEF). Quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC). Porém, isso não significa que o executado tenha direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (REsp nº 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Vejam-se, a esse respeito, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD/SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. Acerca da recusa de bens, cabe referir que a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. A discordância, por outro lado, deve ser fundamentada, deixando claro qualquer impedimento quanto à satisfação do crédito, o que se deu no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046406-44.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO MAQUINÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. SEDE DA EMPRESA. 1. Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a nomeação é inidônea e não se presta a garantir o feito da origem. Pois bem, em se tratando de maquinário da empresa, há especifidade e pouco interesse comercial. Ademais, não há informações sobre o estado de conservação e avaliação real. 3. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003624-85.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) Assim, uma vez nomeado bem à penhora, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. No caso concreto , a União rejeitou o pedido de substituição dos valores bloqueados pelos imóveis ofertados, considerando que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. De fato, embora os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostrem-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida em execução na origem, não se pode desconsiderar a existência de outras obrigações por eles asseguradas. Ademais, caso levados a futuro leilão no processo executivo, há possibilidade de arrematação até pela metade do valor da avaliação, à luz do que dispõe o art. 891 do CPC. Por fim, conforme entendimento desta Corte, o credor tem direito de que a penhora se dê conforme a ordem legal de nomeação, não bastando a simples menção genérica ao art. 805 do Código de Processo Civil para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980 (cf. STJ, Recurso Especial nº 1.337.790 - PR (2012/0166676-6), Primeira Seção, unanimidade, DJe 07-10-2013). Não há, portanto, demonstração da suficiência dos bens imóveis oferecidos em garantia pela executada para garantir o pagamento da integralidade da dívida. 4. Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5001079-16.2024.4.03.6321

ID: 259284354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001079-16.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-16.2024.4.03.6321 AUTOR: CICERO MORAES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-16.2024.4.03.6321 AUTOR: CICERO MORAES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Fundamento e decido. A preliminar de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais deve serREJEITADA, eis que o valorda causa informadopelo autor não ultrapassa o limite legal previsto na Lei n. 10.259/2001. Quanto à preliminar de prescrição, ACOLHO-A para os fins de excluir quaisquer parcelas devidas que digam respeito ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, isto é, prévias a 01/04/2019. O autor pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/182.144.298-3- DIB 15/03/2017), mediante o reconhecimento do tempo especial no período de 16/02/2011 a 20/07/2017. Requereu a revisão do benefício em 17/12/2022 (protocolo 1921063887), porém os períodos não foram reconhecidos como especiais. Passo ao exame dos pedidos. O TRABALHO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE De acordo com o art. 201, § 1.º, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019): Art. 201. (...) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do princípio da isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos) A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - DOU DE 5/9/60 - LOPS - Leis Orgânica da Previdência Social Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (8213/91), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890 - DE 8 DE JUNHO DE 1973 - DOU DE 11/6/73 Art. 9ºA aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077 - DE 24 DE JANEIRO DE 1976 Art. 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312 - DE 23 DE JANEIRO DE 1984 - DOU DE 24/1/84 Art. 35. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79: Lei 8.213/91 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. . A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”: Art. 57-A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 e o anexo II do Decreto 83080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até a MP 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei 9528 (ocorrida com o Decreto 2172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto nº 3.948/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2ºA comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU DE 10/10/2007 Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1oA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. A emenda Constitucional 103/2019, por sua vez, trouxe profunda mudança na aposentadoria especial, prevendo idade mínima para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Foi prevista a seguinte regra de transição para o segurado que fosse filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei 6887/80, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei 5890/73: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei 8.213/91: Art. 57. (...) §5ºO tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei 6887/80 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto 3048/99 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional 103/2019, no entanto, prevê a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, cumprido a partir de 14/11/2019: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O agente especial ruído Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4882/2003, que alterou o Decreto 3048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STF no ARE 664335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito àaposentadoriaespecialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional àaposentadoriaespecial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador aruídoacima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviçoespecialparaaposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização constante do Representativo da Controvérsia núm. 174, quanto à obrigatoriedade de de constar no PPP a menção as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Da análise do caso concreto: - Período de 16/02/2011 a 20/07/2017 o autor juntou o PPP emitido em 04/11/2022 (id. 319903701 - Pág. 25/27) da Mantepar Ass Mantenedora de Cemitérios Particulares, que indica o cargo de sub encarregado sepultador, no período de 01/06/2012 a 21/10/2022, com exposição a: - físico: ruído de 99 dB(A)- técnica utilizada qualitativa; - acidente: quedas de diferentes níveis (qualitativo); - ergonômica: não há; - físico: ruído umidade (qualitativo); - biológico- microrganismos (qualitativo); - químico: cal hidratada, cimento, tintas, desinfetantes, álcool, inseticida (qualitativo); - químico: poeira, álcalis cáusticos, solventes, vapores orgânicos (qualitativo). O PPP informa o responsável pelos registros ambientais a partir de 01/06/2012. Há indicação, ainda, de não haver EPI eficaz no período. Nos termos da legislação vigente, o período é considerado especial se o nível de exposição: ÍNDICE DE RUÍDO VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO Superior a 80 dB (A) até 05/03/1997 Código 1.1.6 do Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 Superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 Superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pela entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, aapresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a Súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STFno ARE 664.335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito àaposentadoriaespecialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional àaposentadoriaespecial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador aruídoacima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviçoespecialparaaposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento daTurma Nacional de Uniformizaçãoconstante do Representativo da Controvérsia n. 174, quanto àobrigatoriedade de constar no PPP a menção às metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a)"Apartir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, éobrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, quereflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho,vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, nocaso concreto, a exposição ao ruído se deu em patamar superior aos limites de tolerância(deveria ser acima de 85 decibéis), porém não houve a indicação de que a medição pela técnica da dosimetria observou a NR-15, o que era obrigatório mesmo previamente a 2003 (isso inclusive para medições por decibelímetro). Por consequência, não épossível reconhecer o período como especial em razão deste agente físico, tendo em vista que confirmada a efetiva exposição ao ruído no período mencionado. Quanto aos agentes biológicos (microrganismos) a única prova juntada aos autos, qual seja, o PPP, indica o responsável técnico pelos registros ambientais nesse período. Nesse sentido é o teor do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização, veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. De acordo com os Decretos que regulamentavam a Lei Orgânica da Previdência Social – os quais estiveram vigentes até 05/03/1997 – tinham direito à aposentadoria especial, aos 25 anos de tempo de contribuição, os trabalhadores em operações de assistência médica, odontológica e hospitalar em que havia contato com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2, do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.3.4, anexo I, do Decreto 83.080/1989). Com o advento do Decreto 2.172/1997 e posteriormente do Decreto 3.048/1999, sobreveio nova regulamentação sobre a matéria. A legislação em vigor discrimina que o trabalho prestado em ambiente com a presença de micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas é prejudicial à saúde para fins previdenciários (Decreto 2.172/1997, anexo IV, item 3.0.1 e Decreto 3.048/1999, anexo IV, item 3.0.1). Dessa sorte, para reconhecimento da natureza especial da atividade em exposição a agentes biológicos, não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo. Entretanto, nos termos da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 205, é necessária a comprovação do risco de exposição a micro-organismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação no ambiente de trabalho é superior ao risco em geral. Ademais, deve ser avaliada a profissiografia, a fim de verificar se tal exposição tem caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada de trabalho (Tema 211/TNU). Em relação aos agentes biológicos, a legislação trabalhista, no anexo 14 da NR 15 aprovada pela Portaria 3214/1978, elenca a relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, sendo aplicáveis ao caso as seguintes: 2. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais). Da profissiografia do PPP, conclui-se que, no período controverso (conforme acima mencionado, a partir de 08/08/2012 a 21/03/2021), a parte autora executou atividades como sub encarregado sepultador, sendo assim descritas: “Rotinas de limpeza, conservação e manutenção da estrutura física da empresa, incluindo lóculos. Serviços de inumação e exumação de corpos e/ou despojos mortais. Abertura e fechamento dos lóculos; serviços eventuais de pinturas de lóculos, instalação de lápides ou equipamentos. Realizam o corte do caixão com serra bancada”. No mais, nota-se do referido formulário que há avaliação genérica de exposição a agentes nocivos, citando-os a partir de análise qualitativa sem indicação de qualquer forma de mensuração, em que pese mencione haver permanência e habitualidade da exposição. A partir dessas informações, resta clarividente que a atividade de “sub encarregado sepultador” não comportou exposição aos agentes biológicos “fungos, bactérias, etc.” de forma indissociável (como exigido pelo Tema 211/TNU). Não se amolda esse labor, ademais, no anexo 14 da NR 15, já que aplicável “unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados” – conforme já exposto nesta sentença. Nessa senda, imperioso o não reconhecimento da exposição do autor ao respectivo agente nocivo biológico. Em relação aos agentes químicos, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de quea análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998, leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA.1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998.Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo,até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. Apartir de 03/12/1998, devem serobservados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Segundo o PPP, no período controverso, o autor esteve exposto aos agentes nocivos cal hidratada, cimento, tintas, desinfetantes, álcool, inseticida, poeira, álcalis cáusticos, solventes, vapores orgânicos. Não há menção à existência de EPI eficaz. Ademais, o PPP menciona os agentes, sem especificá-los em sua composição e concentração Logo, não é possível o reconhecimento do referido período como especial pela exposição aos agentes químicos. Por fim, o agente nocivo de acidente não admite enquadramento, eis que não previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Observe-se que o PPP faz menção ao período de 08/08/2012 a 21/03/2021, e não há nenhum documento sobre o período de 16/02/2011 a 07/08/2012. Consequentemente, deve ser mantida a contagem de tempo da autarquia, administrativamente, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c. c. o art. 1.º da Lei 10259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5006734-03.2023.4.03.6321

ID: 259939758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006734-03.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LENALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006734-03.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE LENALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA ERIKA CATELANI GOMES - SP408… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006734-03.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE LENALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA ERIKA CATELANI GOMES - SP408403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO: Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual JOSÉ LENALDO DOS SANTOS postula a condenação da autarquia a proceder à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data de entrada do requerimento (05/05/2023 - NB 42/200.478.814-8), com o reconhecimento de período de tempo comum, bem como de períodos laborados em atividade especial. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das benesses da assistência judiciária gratuita. Como causa de pedir assevera que, na DER, não foi reconhecida a especialidade dos períodos de 01/10/1987 a 17/09/1992, de 01/10/1993 a 09/04/1999 e de 01/09/1999 até os dias atuais, trabalhados em Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., nos quais permaneceu exposto a agentes nocivos à saúde. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida. Emenda da inicial (id. 308170221). Citado, o INSS contestou e, em sede de preliminares, alegou a ausência de renúncia pelo autor dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, requereu a improcedência do pedido (ID: 328339677). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 335904677). O autor informou não ter outras provas a produzir (id.338249822). O autor se manifestou quanto à contestação e reiterou os termos da inicial (id. 338527627). Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A preliminar de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais deve ser REJEITADA, eis que o valor da causa informado pelo autor não ultrapassa o limite legal previsto na Lei n. 10.259/2001. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. Orol das atividades perigosas, insalubres ou penosasestava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ALei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúdedeve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995:comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. AEmenda Constitucional n. 103/2019trouxe profunda mudança na aposentadoria especial,prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: II.II. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial,poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM.Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional n. 103/2019, no entanto, veda a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja, para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: II.III.I- Do reconhecimento do tempo de serviço ESPECIAL controvertido (01/10/1987 a 17/09/1992, de 01/10/1993 a 09/04/1999 e de 01/09/1999 até o ajuizamento) Em análise ao procedimento administrativo, constata-se que a contagem que deu azo ao indeferimento do pedido é aquela que apurou, até a DER, o total 35 anos, 08 meses e 23 dias de tempo de contribuição (ID: id. 308171952-p.43/45). De acordo com o extrato de contagem, os períodos de trabalho apontados como controversos foram computados pela autarquia previdenciária como comuns. Passa-se à verificação dos documentos apresentados pelo autor no procedimento administrativo e os anexados aos autos para comprovação da especialidade de cada período controverso. a-) Do período de 01/10/1987 a 17/09/1992 Em relação ao mencionado período, o autor requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional, tendo juntado cópia da CTPS n. 19618-série 00001, emitida em 20/04/1992, em que consta vínculo com a empresa Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., no cargo de ajudante geral a partir de 01/10/1987, sem data de saída (ID. 301087149, página 03), bem como o PPP (id. 301087141-p.4) da Termaq Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda., que aponta que tinha cargo de operador, sendo assim descrita sua atividade: “Operar as máquinas (retroscavadeira, máquina vibro-compactadora, máquina vibro-acabadora, tratores de esteira, tratores de pneu, tratores agrícolas, motoniveladora, pás carregadeira, retroescavadeiras, escavadeira hidráulica), nos locais onde serão executados os serviços”. Não há indicação dos fatores de risco e o PPP indica, nas observações, que não há dados de avaliações ambientais e biológicos no período. Conforme fundamentação supra, até 28.04.1995 a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, i.e., de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas, ou ainda, o enquadramento por exposição a fatores de risco. Após esta data, com o advento da Lei 9.032/95, o simples enquadramento por categorias profissionais foi substituído pela imposição, ao segurado, da comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. As funções de operador e de ajudante geral (indicadas no PPP e na CTPS, respectivamente) não estão descritas no rol das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/70. No ponto, friso que, não é possível considerar-se as funções exercidas como análogas àquelas descritas no no código 1.1.5 do quadro anexo ao primeiro decreto (vez que a trepidação lá mencionada traz menção a perfuratrizes, marteletes pneumáticos e outros com acionamento por ar comprimido com velocidade acima de de 120 golpes por minuto, o que não é mencionado no PPP), nem no 2.5.1 do anexo II do segundo decreto mencionado, vez que os operadores lá mencionados são de máquinas específicas, também não citadas no PPP. Assim, o período não pode ser reconhecido especial, pelo enquadramento. Ademais, o PPP não indica a exposição a agentes agressivos, a importar na impossibilidade de consideração do período como especial. b-) Do período de 01/10/1993 a 09/04/1999 Em relação a este período há anotação da CTPS n. 032329 - série 00184, emitida em 29/09/1993 (id. 301087149-p.6), na Termaq Terraplenagem Construção Civil, como operador I, bem como o PPP (id. 301087141-p.6) da Termaq Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda., que aponta que tinha cargo de encarregado de campo, sendo assim descrita sua atividade: “Coordena as atividades gerais de obras, executadas por empresas subcontratadas ou por empregados da empresa; orienta e determina ordens e orientações”. Não há indicação dos fatores de risco, e o PPP indica nas Observações que não há dados de avaliações ambientais e biológicos no período. Quanto ao período anterior a 28.04.1995, observo que a função de operador não está descrita no rol das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/70, como já exposto no tópico anterior. Assim, não pode ser reconhecido o período como especial, pelo enquadramento. Ademais, o PPP não indica a exposição a agentes agressivos, seja em relação ao período anterior a 28.04.1995, seja em relação ao que lhe segue, assim, o lapso não pode ser considerado especial. c-) Do período de 01/09/1999 a 18/02/2022 (data da emissão do PPP) Em relação a este período, o autor juntou o PPP da empresa Termaq Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. (id. 301087141, páginas 08 e 09), que indica a função de encarregado de obras, com exposição aos seguintes agentes agressivos: - calor de 27.4ºC IBUTG, (07/08/2009, 13/08/2010, 10/08/2011, 04/07/2012 e 31/07/2013), de 27.3ºC IBUTG (15/07/2014 e 03/07/2015 e 19/07/2017), de 27.2ºC IBUTG (13/07/2016, 10/07/2018, 12/07/2019, 20/07/2020 e 14/07/2021), técnica utilizada NHO 06- FUNDACENTRO; - ruído de 86 dB (27/08/2007, 29/07/2008, 07/08/2009 e 15/07/2014) e de 84 dB (14/07/2021), técnica utilizada NHO 01- FUNDACENTRO; - químico: fumos e névoas de asfalto (0,26 mg/m³), técnica utilizada NHO 08- FUNDACENTRO. Há anotação dos responsáveis pelos registros ambientais desde 01/12/2000 e dos responsáveis pela monitoração biológica a partir de 01/09/1999. II.III. III. DOS AGENTES FÍSICOS Ruído Nos termos da legislação vigente, o período é considerado especial se o nível de exposição: ÍNDICE DE RUÍDO VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO Superior a 80 dB (A) até 05/03/1997 Código 1.1.6 do Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 Superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 Superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pela entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a Súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STF no ARE 664.335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviçoespecial para aposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização constante do Representativo da Controvérsia n. 174, quanto à obrigatoriedade de constar no PPP a menção às metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a)"Apartir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, éobrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, quereflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho,vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Houve a indicação da técnica empregada na mensuração - que, segundo a legislação de regência, a partir de 19/11/2003, exige a utilização obrigatória da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 (regra trazida no art. 1º do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/99) -, bem como a indicação de ruído no patamar de 86 dB (superior ao limite previsto a partir de 19/11/2003), com primeira medição em 27/08/2007 e última em 15/07/2014. A última medição citada no PPP, todavia, indicou exposição a ruído de 84 dB(A) (inferior ao limite previsto, a partir de 19/11/2003), datada de 14/07/2021. Considerando-se, pois, que entre 27/08/2007 e 15/07/2014 o patamar de 86dB(A) foi observado, sendo ele superior ao máximo legal, é possível reconhecer a exposição ao ruído superior ao limite legal de 27/08/2007 e 15/07/2014. No entanto, qualquer consideração de período prévio ou posterior a essas datas não pode ser feita, vez que o PPP traz dias específicos de medição, sem que seja possível que se presuma a manutenção dos patamares de ruído antes ou depois. Conclusão diversa se impõe, contudo, no que toca aos interstícios entre cada medição realizada entre 27/08/2007 e 15/07/2014, vez que todas as medições posteriores mantiveram o patamar de 86dB(A), o que não se repete entre a medição de 15/07/2017 e aquela realizada em 14/07/2021. Assim, entendo pela possibilidade de consideração das medições como de um lapso só entre 27/08/2007 e 15/07/2014, com reconhecimento do tempo especial pertinente apenas nesse período. b-) CALOR Segundo o PPP, o autor esteve exposto ao calor a 27,4ºC, 27,3ºC e 27,4ºC IBUTG, técnica NHO 06-FUNDACENTRO. Para atividades exercidas antes da vigência do Decreto 2.172/1997, à luz do princípio tempus regit actum, permite-se reconhecer o exercício de atividade especial quando houver a presença de temperatura superior a 28 IBUTG no ambiente de trabalho do segurado (código 1.1.1 do Decreto 53.831/1954). Ainda de acordo com o Decreto 83.080/1979, é possível o cômputo diferenciado do tempo de contribuição nos casos de atividades desenvolvidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como de fabricação de vidros e cristais, além da alimentação de caldeiras. Atualmente, o agente calor é tido como nocivo pela legislação previdenciária desde que verificada exposição acima dos limites de tolerância previstos no anexo III da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovada pela Portaria 3.214/1978, nos seguintes termos: QUADRO Nº 1 Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) LEVE MODERADO PESADO Trabalho contínuo até 30,0º C (IBUTG) até 26,7 (IBUTG) até 25,0 (IBUTG) 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N° 2 M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 QUADRO Nº 3 TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Com efeito, impende verificar, além da temperatura ambiente, o regime de trabalho desenvolvido pelo obreiro – se contínuo ou intermitente com períodos de descanso – bem como o tipo de atividade exercida. Cumpre registrar, ainda, que para reconhecer o exercício de atividade especial pela exposição a calor excessivo, em qualquer tempo, é necessária a comprovação por meio de laudo técnico que contenha avaliação quantitativa do agente nocivo, a fim de definir o grau de exposição dos trabalhadores. Ressalvo, por fim, que o agente nocivo calor, para ser considerado prejudicial à saúde, deve se originar de fonte artificial (código 1.1.1 do Decreto 53.831/64), não caracterizando a especialidade da atividade a exposição a calor solar. No caso concreto, a exposição ao calor é inferior ao patamar previsto no anexo III da NR-15, posto que de 27,4ºC, 27,3ºC e 27,2ºC. Noutra senda, porém, infere-se do documento que há indicação da técnica empregada na mensuração que, segundo a legislação de regência, a partir de 19/11/2003, exige a utilização obrigatória da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 (regra trazida no art. 1º do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/99), mas ainda assim não consta informação de que o calor é proveniente de fontes artificiais (código 1.1.1 do Decreto n. 53831/64). Dessarte, não reconheço o enquadramento do período como especial em razão deste agente físico. II.III.IV. DOS AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de que a análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998, leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA.1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998.Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Segundo o PPP, no período controverso, o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos fumos e névoas de asfalto. Não há menção, ademais, à existência de EPI eficaz. Entretanto, os agentes citados, não se encontram elencados nos anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15, sequer no rol taxativo dos anexos IV do Decreto 3.048/99 e do Decreto nº 2.172/1997. Logo, não é possível o reconhecimento do referido período como especial. Consequentemente, no que toca ao pedido de averbação, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, com reconhecimento da especialidade apenas do período de 27/08/2007 a 15/07/2014. Resta analisar, por fim, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa toada, este juízo procedeu ao cálculo do tempo de contribuição do demandante, tendo em conta o tempo especial reconhecido neste decisum, obtendo as seguintes conclusões: Portanto, tendo sido atingidos os requisitos legais à concessão do benefício pleiteado, procede esse pedido. Por fim, ante o caráter alimentar das verbas e, em razão do estado em que o processo se encontra, havendo mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação – sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito –, concedo a antecipação da tutela pretendida, consoante autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do novo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III.DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) reconhecer a exposição ao ruído superior ao limite legal desde 27/08/2007 e 15/07/2014 e condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período especial acima referido (27/08/2007 a 15/07/2014) no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante a fundamentação; b) condenar; o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.478.814-8, a partir da DER (05/05/2023); c) condenar o INSS a pagar ao autor todas as diferenças, aqui consideradas prestações vencidas e não pagas, desde a DER do benefício (05/05/2023); Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Os atrasados serão devidos desde a DER (05/05/2023), até a data de início de pagamento (DIP) – que fixo em 01/04/2025 –, e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Ademais, a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS. Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, e determino a concessão do benefício no prazo de 45 dias. Remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para cumprimento. Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, uma vez comprovado o cumprimento da tutela deferida pelo setor administrativo do INSS (CEAB), apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, data da assinatura digital. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007566-36.2023.4.03.6321

ID: 309908600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007566-36.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007566-36.2023.4.03.6321 AUTOR: WAGNER LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007566-36.2023.4.03.6321 AUTOR: WAGNER LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO: Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual WAGNER LIMA DOS SANTOS postula a condenação da autarquia a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data de entrada do requerimento (23/10/2023 - NB 42/210.441.945-4), com o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das benesses da assistência judiciária gratuita. Como causa de pedir assevera que, na DER, já preenchia todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mas a autarquia indeferiu o pedido, por não ter sido reconhecida a especialidade dos períodos de 12/04/2001 a 30/11/2004, de 01/12/2004 a 31/08/2009, de 01/01/2008 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 10/05/2012 (Bunge), bem como para considerar o período de trabalho na Terloc de 03/09/2019 a 09/05/2021, pois o INSS considerou como termo final do vínculo o dia 06/04/2021. Citado, o INSS contestou e, em sede de preliminares, alegou a ausência de renúncia pelo autor dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Concedo os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais deve ser REJEITADA, eis que o valor da causa informado pelo autor não ultrapassa o limite legal previsto na Lei n. 10.259/2001. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosasestava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ALei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúdedeve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995:comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. A Emenda Constitucional n. 103/2019trouxe profunda mudança na aposentadoria especial,prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: II.II. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial,poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM.Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional n. 103/2019, no entanto,vedaa possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja,para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: O autor postula o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos por ele trabalhados de 12/04/2001 a 30/11/2004, de 01/12/2004 a 31/08/2009, de 01/01/2008 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 10/05/2012 (Bunge). Em análise ao procedimento administrativo, constata-se que a contagem que deu azo ao indeferimento do pedido é aquela que apurou, até a DER, o total 34 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição (ID: 306476232-p.102/103). De acordo com o extrato de contagem, os períodos de trabalho apontados como controversos foram computados pela autarquia previdenciária como comuns. Passa-se à verificação dos documentos apresentados pelo autor no procedimento administrativo e os anexados aos autos para comprovação da especialidade de cada período controverso. a) Dos períodos de 12/04/2001 a 30/11/2004, de 01/12/2004 a 31/08/2009, de 01/01/2008 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 10/05/2012 (Bunge) Quanto a esses períodos, foi juntado PPP (ID. 358398213-p. 1/4) emitido pela Bunge Alimentos S/A, com exposição aos seguintes agentes agressivos: - 12/04/2001 a 30/11/2004 (função operador de produção I, setor produção) - ruído de 88,2 dB(A0), técnica NHO 01; - 01/12/2004 a 31/08/2009 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - ruído de 88,6 dB(A), técnica NHO 01; - 01/12/2004 a 01/01/2007(função operador de maq e equip.I- setor de produção) - calor de 26,5ºC- técnica NHO 06; - 01/01/2007 a 01/01/2008 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - ruído de 83,6 dB(A), técnica NHO 01; - 01/01/2007 a 01/01/2008 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - calor de 26,5ºC- técnica NHO 06; - 01/01/2007 a 01/01/2008 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - poeira total- 32,10 mg/m³- técnica NIOSH-0500; - 01/01/2008 a 31/08/2009 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - ruído de 87 dB, técnica NHO 01; - 01/01/2008 a 31/08/2009 (função operador de maq e equip.I- setor de produção) - poeira total- 5,494 mg/m³- técnica NIOSH-0500; - 01/01/2008 a 31/08/2009(função operador de maq e equip.I- setor de produção) - químico metil etil cetona (1,132 mg/m³)- técnica NIOSH 2500; - 01/09/2009 a 10/15/2012 (sic) - (função encarregado de silos- setor silos) ruído de 93,57 dB(A) - técnica NHO 01; - 01/09/2009 a 10/15/2012 (sic) (função encarregado de silos- setor silos) – calor de 35,81ºC - técnica NHO-06; Os demais períodos elencados no PPP não são objeto do pedido do autor, assim, restrinjo a indicação dos períodos controvertidos indicados na inicial. Nos termos da legislação vigente, o período é considerado especial se o nível de exposição: ÍNDICE DE RUÍDO VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO Superior a 80 dB (A) até 05/03/1997 Código 1.1.6 do Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 Superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 Superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pela entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a Súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STF no ARE 664.335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização constante do Representativo da Controvérsia n. 174, quanto à obrigatoriedade de constar no PPP a menção às metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a)"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, no caso concreto, há indicação da técnica empregada na mensuração que, segundo a legislação de regência, a partir de 19/11/2003, exige a utilização obrigatória da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 (regra trazida no art. 1º do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/99). No entanto, impende notar que há indicação de nível de ruído diferentes para o mesmo período, a saber, de 01/01/2007 a 01/01/2008 no patamar de 83,6dB, de 01/01/2008 a 31/08/2009 no patamar de 87 dB e, ainda, de 01/12/2004 a 31/08/2009 no patamar de 88,6dB (abrangendo os dois primeiros, portanto), sendo que nos referidos períodos o ator trabalhava na função operador de maq e equip.I- setor de produção. Também houve erro material na indicação do período de 01/09/2009 a 10/15/2012, sendo que se trata de período de 01/09/2009 a 10/05/2012. No LTCAT fornecido pela empresa (id. 358398215-p.7/15), há informação de que na função de “operador de máquina equipamentos” havia exposição a ruído de 83,6dB e calor de 26,5º. Diante da divergência apresentada no PPP, deve ser considerada a informação do LTCAT. Assim, considerados os limites indicados no LTCAT, nos períodos em que houve divergência, não é possível o reconhecimento do período como especial, pois considerando a atividade de “operador de máquina equipamentos” exercida de 01/12/2004 a 31/08/2009, o nível de ruído apontado pelo LTCAT, de 83,6dB, era inferior ao exigido no período (85 dB). Quanto à atividade exercida no setor de silos (que se deu entre 01/09/2009 a 31/01/2015, enquanto encarregado de silos, e de 01/02/2015 a 04/09/2017, enquanto coordenador de silos), o LTCAT indica a exposição a ruído de 70,5dB (id. 358398215 - Pág. 12), também inferior ao limite de 85dB. Portanto, quanto ao ruído, o período não pode ser considerado especial. Em relação aos agentes nocivos químicos, indica o PPP que o autor esteve exposto à poeira, de forma genérica, o que impede o reconhecimento deste agente como fator de risco à saúde do autor. Isso porque, até 05/03/1997 só considerava como agente agressivo a poeira oriunda de operações industriais com desprendimento de partículas capazes de fazer mal à saúde – sílica, carvão, cimento, asbestos e talco (ditas poeiras minerais nocivas na dicção do item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64), ou, nos termos do Código 1.2.12 do Anexo A do Decreto 83.080/79, a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto. A partir do Decreto 2.172/97, em vigor a partir de 06/03/1997, a poeira deixou de ser considerada agente de risco. Ainda em relação aos agentes químicos, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de que a análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998, leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA.1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998.Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Segundo o PPP, no período controverso, o autor esteve exposto ao agente nocivo metil etil cetona. Há menção à existência de EPI eficaz. O agente citado (metil etil cetona), se encontra elencado no anexo 11 da NR-15, porém houve a menção à existência de EPI eficaz no PPP (id. 306476232-p.35). Assim sendo, não é possível o reconhecimento do referido período como especial, diante desta informação. Trago, nesse sentido, julgado de Turma Recursal desta Seção Judiciária. Leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. VOTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos de atividade especial e posterior conversão em tempo comum. O pedido foi julgado improcedente. 2. Recurso da parte autora em que pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a revisão da aposentadoria pretendida. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) A parte autora requereu em juízo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/165.860.266-5, com DIB em 23/08/2018, mediante a averbação da natureza especial da atividade por ela desempenhada de 16/10/1995 a 03/07/2013 para a “Indústria de Comércio de Cosméticos Natura Ltda.”, em que teria estado exposta a umidade e a agentes químicos. A fim de comprovar o fato, foram juntados aos autos tanto o laudo pericial trabalhista que se encontra no Num. quanto o PPP que se encontra no Num. 336663920. Segundo o PPP, a parte autora esteve exposta a pressão sonora inferior ao limite legal respectivo, além de temperaturas para as quais havia EPI eficaz. Além disso, o PPP traz consigo um, rol de agentes químicos que não estão previstos na NR-15 por mera sujeição, sendo que, em relação ao metil etil cetona, o Anexo XI da NR-15 prevê a concentração máxima de 155 ppm e, em que pese a parte autora ter estado exposta à concentração de 171,9 ppm, também havia, para esse agente nocivo, EPI eficaz. No que concerne ao laudo pericial, ficou apurado que a parte autora esteve exposta a pressão sonora inferior ao limite legal e a umidade e agentes químicos aferidos de forma meramente qualitativa. Também constou a informação de que havia EPI eficaz, como se pode depreender do Num. 293178031 - Pág. 15: Tendo em vista que a parte autora fazia uso de EPI eficaz e que não esteve exposta a nível de pressão sonora superior ao limite legal, deixo de reconhecer a natureza especial da atividade por ela desempenhada no período. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 (...). 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recurso Inominado Cível nº 5083955-25.2023.4.03.6301 . Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA. Data de publicação: 28/05/2025. (Grifos nossos) Quanto ao calor, segundo o PPP, o autor esteve exposto ao calor a 26,5º e 35,81ºC IBUTG, técnica NHO 06. Para atividades exercidas antes da vigência do Decreto 2.172/1997, à luz do princípio tempus regit actum, permite-se reconhecer o exercício de atividade especial quando houver a presença de temperatura superior a 28 IBUTG no ambiente de trabalho do segurado (código 1.1.1 do Decreto 53.831/1954). Ainda de acordo com o Decreto 83.080/1979, é possível o cômputo diferenciado do tempo de contribuição nos casos de atividades desenvolvidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como de fabricação de vidros e cristais, além da alimentação de caldeiras. Atualmente, o agente calor é tido como nocivo pela legislação previdenciária desde que verificada exposição acima dos limites de tolerância previstos no anexo III da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovada pela Portaria 3.214/1978, nos seguintes termos: QUADRO Nº 1 Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) LEVE MODERADO PESADO Trabalho contínuo até 30,0º C (IBUTG) até 26,7 (IBUTG) até 25,0 (IBUTG) 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N° 2 M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 QUADRO Nº 3 TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Com efeito, impende verificar, além da temperatura ambiente, o regime de trabalho desenvolvido pelo obreiro – se contínuo ou intermitente com períodos de descanso – bem como o tipo de atividade exercida. Cumpre registrar, ainda, que para reconhecer o exercício de atividade especial pela exposição a calor excessivo, em qualquer tempo, é necessária a comprovação por meio de laudo técnico que contenha avaliação quantitativa do agente nocivo, a fim de definir o grau de exposição dos trabalhadores. Ressalvo, por fim, que o agente nocivo calor, para ser considerado prejudicial à saúde, deve se originar de fonte artificial (código 1.1.1 do Decreto 53.831/64), não caracterizando a especialidade da atividade a exposição a calor solar. No caso concreto, infere-se do documento que há indicação da técnica empregada na mensuração que, segundo a legislação de regência, a partir de 19/11/2003, exige a utilização obrigatória da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 (regra trazida no art. 1º do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/99), além de constar informação de que o calor é proveniente de fontes artificiais (código 1.1.1 do Decreto n. 53831/64). Segundo o PPP, o autor esteve exposto ao calor de 26,5ºC no período de 01/12/2004 a 01/01/2008 (operador de máq. e equip.), de 35,81ºC no período de 01/09/2009 a 10/05/2012 (encarregado de silos). Entretanto, das informações do PPRA (id. 358398215 - Pág. 4), depreende-se que houve exposição a calor em 21,5ºC no setor de Silos (em que trabalhou de 01/09/2009 a 04/09/2017). Ante, portanto, a divergência, aplico o exposto no LTCAT, entendendo pela exposição a calor inferior ao patamar previsto no anexo III da NR-15 no período de 01/09/2009 a 04/09/2017, posto que de 21,5ºC. Demais disso, ainda que superior não seria possível o reconhecimento, vez que não houve especificação no que toca ao tipo de trabalho (leve, moderado ou pesado) e ao regime de trabalho. Por fim, quanto ao período de 01/12/2004 a 01/01/2008, em que o autor trabalhou na condição de operador de máquinas e equipamentos, a exposição a calor de 26,5ºC também é inferior ao previsto no anexo III da NR-15 e, na mesma linha acima tratada, não foi dada a especificação necessária para aferição do tipo e regime de trabalho, o que seria necessário ao enquadramento do período como especial em razão deste agente físico. b) Conclusão quanto aos períodos Ante todo os exposto, não há períodos a serem reconhecidos como especiais. c) Do período comum Quanto ao período de 03/09/2019 a 09/05/2021, o autor alega que o INSS computou o referido interregno apenas até 06/04/2021, o que se confirma pelo Resumo de Documentos Para Perfil Contributivos (id.306476232-p.102/103). A anotação da CTPS (id. 165884165-p.13) indica o vínculo com a Terloc- Terminal Logístico Cesari, na função de encarregado de armazém, com admissão em 03/09/2019 e saída em 09/05/2021. Nas anotações gerais da CTPS (id. 306476232 - Pág. 46) há a seguinte informação: “Conforme determina Instrução Normativa SRT 15 de 14 de julho de 2010, seção art. 17, comunicamos a data do último dia de trabalho sendo 06/04/2021”. Dispõe o art. 17, da SRT 15, de 14/07/2010: Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado. Sobre o cômputo do aviso prévio como tempo de contribuição, o STJ decidiu no Tema nº 1.238 que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema n. 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial. 2. A partir da interpretação dada no Tema 478, não há fundamento para reconhecer o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, visto que ele possui natureza indenizatória, ou seja, constitui verba reparatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Como também inexiste prestação de serviço durante esse período, não é possível o cômputo deste para efeito de contribuição. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária é o exercício de atividade laborativa e, na ausência desta, não há salário nem recolhimento de contribuição, o que impossibilita a contagem do período de aviso prévio como tempo de contribuição, por falta do correspondente custeio. 4. Tese repetitiva: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.070.015/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Portanto, deve ser mantido como data final do vínculo o dia 06/04/2021. Em sede conclusiva, entendo que a autarquia previdenciária procedeu a uma análise correta dos períodos, não podendo se lhes conceder a qualidade de especiais e, quanto ao período comum, tendo sido estabelecido o termo final correto. Assim sendo, deve ser mantida a contagem de tempo da autarquia administrativamente, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001048-93.2024.4.03.6321

ID: 259213365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001048-93.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001048-93.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: GERSON SANTANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001048-93.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: GERSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta inicialmente por GERSON SANTANA DA SILVAcontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com a finalidade de obter provimento judicial que condene à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a inicial, foi concedido o referido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.042.589-8), DIB 04/04/2014. No entanto, o ato de concessão do benefício estaria equivocado, pois o réu teria deixado de incluir na contagem do tempo de serviço alguns períodos de tempo comum, bem como períodos de trabalho em condições prejudiciais à saúde. Pretende, portanto, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação dos seguintes períodos: - Tempo comum: - 10/01/1977 a 27/02/1977- Antonio Maria Lopes e outros; - 01/06/1977 a 26/07/1977- João Moraes Filho; - 04/01/1999 a 31/12/2001- Sega Serviços de Limpeza, Conservação e Mão de Obra Ltda.(o INSS computou até 30/11/2011). - Períodos exercidos em condições especiais: - 17/10/1988 a 30/06/1998- Anglo American Fosfatos Brasil Ltda.; - 21/06/2004 a 01/04/2005- Rodrimar S/A Tranp. Equip.Ind. e Armazéns Gerais; - 01/11/2005 a 24/10/2008- Moinho Paulista S/A Indeferida a justiça gratuita (id. 331309762). O INSS contestou (id. 336992479). Preliminarmente, alegou a decadência do direito de revisar o benefício, a prescrição, bem como impugnou a justiça gratuita. Requereu, ainda, a suspensão do processo, em razão da questão submetida ao Tema 1124 do STJ, quanto ao interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial através de documento não apresentado no requerimento administrativo. Quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de decadência, preconiza a Lei nº 8.213/1991 que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Grifos nossos) Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 13.845/2019, que expandiu as hipóteses de decadência, leia-se: É inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 13.846/2019. A Lei nº 13.846/2019 impôs prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Lei incide em inconstitucionalidade porque não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Isso significa que a decadência irá gerar a negativa do próprio benefício em si considerado. STF. Plenário. ADI 6096, Rel. Edson Fachin, julgado em 13/10/2020. Menciono, ainda, a decisão abaixo deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que toca ao termo inicial da contagem do prazo decadencial nos benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2112832 - 0002450- 44.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/05/2017, e- DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017) No caso dos autos, a autarquia previdenciária alega a decadência do direito de revisão ao benefício em razão de ter sido a presente ação ajuizada em 28/03/2024, prazo esse posterior à suposta data limite para a revisão do benefício, vez que a Data de Início do Benefício remete a 04/04/2014 Entretanto, verifica-se que o benefício tem a DER em 04/04/2014, tendo sido deferido em 28/06/2014 (id. 337759013-p.109), e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, data essa anterior à decadência de seu direito, que ocorreria em 04/08/2024, nos termos do art. 103, I da Lei nº 8.213/1991 – já que o recebimento da primeira parcela da aposentadoria ocorreu em 04/07/2014 (id. 319726857-p.2) Por esses motivos, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de prescrição, ACOLHO-A para os fins de excluir quaisquer parcelas devidas que digam respeito ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, isto é, prévias a 28/03/2019. NÃO CONHEÇO da impugnação à Justiça gratuita, tendo em vista o indeferimento de tal benesse (id. 331309762). Afasto, ainda, o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1124 do STJ, tendo em vista que a determinação de suspensão se refere aos processos em grau recursal ("Informações Complementares-Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada."). Passo ao exame dos pedidos. De acordo com o art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Sem início de prova material, fica inviável a comprovação do tempo de serviço. A jurisprudência é unânime nesse entendimento, que foi consagrado no enunciado 149 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO”. Outrossim, é necessário que o início de prova documental e o respectivo tempo de serviço sejam contemporâneos. Nesse sentido, as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 744.443/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 13/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. 1. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (REsp nº 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001). 2. A 3ª Seção desta Corte firmou-se no entendimento de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp nº 205.885/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 30/10/2000). 3. Recurso provido. (REsp n. 524.140/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 24/2/2005, DJ de 28/5/2007, p. 404.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. Declaração de ex-empregador, não contemporânea ao período trabalhado, não constitui início de prova material à comprovação de tempo de serviço urbano. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 864.007/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 10/3/2008.) Passo à análise dos períodos: - O período de 10/01/1977 a 27/02/1977, não foi computado na contagem de tempo da autarquia previdenciária, como se verifica no documento id. 337759013-p. 53/55. Para comprová-lo, o autor aportou cópia da CTPS n. 021206- série 496ª- emitida em 07/01/1977, em que consta vínculo com Antonio (ilegível) Lopes e Outros, no cargo de “serviços diversos”, no período de 10/01/1977 a 27/02/1977, p. 10 (id. 319726851 - Pág. 4). - O período de 01/06/1977 a 26/07/1977, não foi computado na contagem de tempo da autarquia previdenciária, como se verifica no documento id. 337759013-p. 53/55. Para comprová-lo, o autor aportou cópia da CTPS n. 021206- série 496ª- emitida em 07/01/1977, em que consta vínculo com Antonio Maria Lopes e Outros, no cargo de “diarista volante”, no período de 01/06/1977 a 26/07/1977, p. 11 (id. 319726851 - Pág. 4). - O período de 28/07/1977 a 07/07/1978, não foi computado na contagem de tempo da autarquia previdenciária, como se verifica no documento id. 337759013-p. 53/55. Para comprová-lo, o autor aportou cópia da CTPS n. 021206- série 496ª- emitida em 07/01/1977, em que consta vínculo com João Moraes Filho, no cargo de “serviços gerais”, no período de 28/07/1977 a 07/07/1978, p. 12 (id. 319726851 - Pág. 5). A carteira de trabalho apresentada pela demandante, pode ser considerada início de prova material contemporânea ao tempo de contribuição. Constata-se que referido documentonão possui emendas e nem rasuras, bem como os registros estão em ordem cronológica. As anotações em CTPS constituem prova plena, incumbindoao INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la. No presente caso,a presunção juris tantum das anotaçõesda CTPS do autorpermanece invulnerada, não havendocomo lhe negar o reconhecimento do contrato de trabalho. Assim, possível reconhecer os períodos de 10/01/1977 a 27/02/1977, 01/06/1977 a 26/07/1977 e de 28/07/1977 a 07/07/1978 como de tempo de contribuição. Quanto ao período de 04/01/1999 a 31/12/2001 o autor alega que o INSS computou o referido interregno apenas até 30/11/2001, o que se confirma pelo Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição (id.337759013-p.36). Tendo em vista que a anotação da CTPS (id. 19726854 - Pág. 4) indica como data de saída 31/12/2001. Assim, deve ser considerado como data final do vínculo o dia 31/12/2001. O TRABALHO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE De acordo com o art. 201, § 1.º, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019): Art. 201. (...) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do princípio da isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos) A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - DOU DE 5/9/60 - LOPS - Leis Orgânica da Previdência Social Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (8213/91), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890 - DE 8 DE JUNHO DE 1973 - DOU DE 11/6/73 Art. 9ºA aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077 - DE 24 DE JANEIRO DE 1976 Art. 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312 - DE 23 DE JANEIRO DE 1984 - DOU DE 24/1/84 Art. 35. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79: Lei 8.213/91 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. . A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”: Art. 57-A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 e o anexo II do Decreto 83080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até a MP 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei 9528 (ocorrida com o Decreto 2172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto nº 3.948/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2ºA comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU DE 10/10/2007 Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1oA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. A emenda Constitucional 103/2019, por sua vez, trouxe profunda mudança na aposentadoria especial, prevendo idade mínima para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Foi prevista a seguinte regra de transição para o segurado que fosse filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei 6887/80, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei 5890/73: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei 8.213/91: Art. 57. (...) §5ºO tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei 6887/80 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto 3048/99 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional 103/2019, no entanto, prevê a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, cumprido a partir de 14/11/2019: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O agente especial ruído Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4882/2003, que alterou o Decreto 3048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STF no ARE 664335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito àaposentadoriaespecialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional àaposentadoriaespecial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador aruídoacima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviçoespecialparaaposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização constante do Representativo da Controvérsia núm. 174, quanto à obrigatoriedade de de constar no PPP a menção as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Da análise do caso concreto: - Período de 17/10/1988 a 30/06/1998- o autor juntou o PPP emitido em 10/02/2014 (id. 337759013-p.24/26) da Anglo American Fosfatos Brasil Ltda., que indica o cargo de auxiliar de segurança, com exposição a: - ruído de 91,3dB(A)- indicação da metodologia de avaliação do ruído - ácido sulfúrico; - ácido fosfórico; - soda cáustica; - enxofre; - amônia O PPP informa o responsável pelos registros ambientais a partir de 21/04/1974, bem como do responsável pela monitoração biológica a partir de 02/06/1975. Há indicação, ainda, de não haver EPI eficaz no período. Quanto ao ruído, segundo o PPP, no período controvertido, o autor esteve exposto a ruído de 91,3 dB(A). Nos termos da legislação vigente, o período é considerado especial se o nível de exposição: ÍNDICE DE RUÍDO VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO Superior a 80 dB (A) até 05/03/1997 Código 1.1.6 do Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 Superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 Superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pela entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, aapresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a Súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STFno ARE 664.335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito àaposentadoriaespecialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional àaposentadoriaespecial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador aruídoacima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviçoespecialparaaposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento daTurma Nacional de Uniformizaçãoconstante do Representativo da Controvérsia n. 174, quanto àobrigatoriedade de constar no PPP a menção às metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a)"Apartir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, éobrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, quereflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho,vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, nocaso concreto, a exposição ao ruído se deu em patamar superior aos limites de tolerância(deveria ser acima de 80 decibéis),com indicação de que a medição pela técnica da dosimetria observou a NR-15, o que era obrigatório mesmo previamente a 2003 (isso inclusive para medições por decibelímetro). Por consequência,possível reconhecer o período como especial em razão deste agente físico, tendo em vista que confirmada a efetiva exposição ao ruído no período mencionado. Em relação aos agentes químicos, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de quea análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998, leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA.1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998.Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo,até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. Apartir de 03/12/1998, devem serobservados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Segundo o PPP, no período controverso, o autor esteve exposto aos agentes nocivos ácido sulfúrico, ácido fosfórico, soda cáustica, enxofre e amônia. Não há menção à existência de EPI eficaz. Entretanto, tais agentes, não se encontram elencados nos anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15, sequer no rol taxativo dos anexos IV do Decreto 3.048/99 e do Decreto nº 2.172/1997. Logo, não é possível o reconhecimento do referido período como especial pela exposição aos agentes químicos. - Período de 21/06/2004 a 01/04/2005- Foi juntado o PPP (id. 319726875) da Rodrimar S/A, indicando a função de técnico de segurança do trabalho no período, com exposição ao ruído de 88dB(A), Técnica Utilizada NR15-NHO-01, e indicação do responsável pelos registros ambientais no período. Com efeito, nocaso concreto, a exposição ao ruído se deu em patamar superior aos limites de tolerância(deveria ser acima de 85 decibéis),com indicação de que a medição pela técnica da dosimetria observou a NR-15, o que era obrigatório mesmo previamente a 2003 (isso inclusive para medições por decibelímetro). Por consequência,possível reconhecer o período como especial em razão deste agente físico, tendo em vista que confirmada a efetiva exposição ao ruído no período mencionado. - Período de 01/11/2005 a 24/10/2008 O PPP da Moinho Paulista S/A, emitido em 27/08/2015, informa o cargo de técnico de segurança do trabalho, com exposição ao agente físico ruído, no patamar de 90,1dB, técnica utilizada NHO01, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais Como exposto, possível reconhecer o período como especial, em razão do ruído em patamar superior ao permitido, bem como pela indicação da técnica de dosimetria NHO01. Dessa forma, de rigor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/167.042.689-8), com a inclusão dos períodos de tempo comum, de 10/01/1977 a 27/02/1977, de 01/06/1977 a 26/07/1977, de 28/07/1977 a 07/07/1978, de 04/01/1999 a 31/12/2001, bem como dos períodos de tempo especial de 17/10/1988 a 30/06/1998, de 21/06/2004 a 01/04/2005 e de 01/11/2005 a 24/10/2008, desde a DER (04/04/2014), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, reconhecendo os períodos de tempo comum, de 10/01/1977 a 27/02/1977, de 01/06/1977 a 26/07/1977, de 28/07/1977 a 07/07/1978, de 04/01/1999 a 31/12/2001, bem como especiais os períodos de 17/10/1988 a 30/06/1998, de 21/06/2004 a 01/04/2005 e de 01/11/2005 a 24/10/2008 e determinando ao INSS que os averbe nessa condição (inclusive no CNIS), bem como proceda à revisão daAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 167.042.689-8), a partir da DER em 04/04/2014, observada a prescrição quinquenal. Condeno aautarquia, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por ofício requisitório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros a partir da citação, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c. c. o art. 1.º da Lei 10259/2001). Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento do acima determinado, apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5007975-12.2023.4.03.6321

ID: 300875078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007975-12.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007975-12.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE ROLIM DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007975-12.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE ROLIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual JOSÉ ROLIM DA SILVA postula a condenação da autarquia a proceder à conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento (13/04/2023 - NB 42/207.260.126-0), com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividade especial (de 08/01/1979 a 11/04/1979, de 01/04/1987 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 16/09/1991, de 02/01/1992 a 17/05/1995, de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 21/12/2012 a 23/08/2021), com a revisão da aposentadoria. Relata que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, porém foi deferida a aposentadoria por idade. Assim, requerer a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das benesses da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS contestou e, em sede de preliminares, alegou a ausência de renúncia pelo autor dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 347373624). Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A preliminar de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais deve ser REJEITADA, eis que o valor da causa informado pelo autor não ultrapassa o limite legal previsto na Lei n. 10.259/2001. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosasestava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúdedeve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995:comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. A Emenda Constitucional n. 103/2019trouxe profunda mudança na aposentadoria especial,prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: II.II. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional n. 103/2019, no entanto,veda a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja,para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: II.III.I - Do reconhecimento do tempo de serviço ESPECIAL controvertido (de 08/01/1979 a 11/04/1979, de 01/04/1987 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 16/09/1991, de 02/01/1992 a 17/05/1995, de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 21/12/2012 a 23/08/2021). Em análise ao procedimento administrativo (ID. 309857875-p.18/19), constata-se que a contagem que deu azo à aposentadoria por idade é aquela que apurou, até a DER, o total de 27 anos, 06 meses e 04 dias. De acordo com o extrato de contagem, o período de trabalho apontado como controverso foi computado pela autarquia previdenciária como comum. Passa-se, então, à verificação dos documentos apresentados pelo autor no procedimento administrativo e os anexados aos autos para comprovação da especialidade de cada período controverso. a) Do período de 08/01/1979 a 11/04/1979 No tocante ao referido período, para comprovação da especialidade, o autor colacionou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS nº 392169-série 625, emitida em 16/01/1979, que traz vínculo com a empresa CONCINOR- Construções Civil, no período de 08/01/1979 a 11/04/1979, no cargo de servente, pág. 10 da CTPS (id. 309857865 - pág. 2). Conforme fundamentação supra, até 28.04.1995 a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, i.e., de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas, ou ainda, o enquadramento por exposição a fatores de risco. Após esta data, com o advento da Lei 9.032/95, o simples enquadramento por categorias profissionais foi substituído pela imposição, ao segurado, da comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. A atividade profissional de servente de construção civil não está prevista nos róis do Decreto n. 53.831/64, tampouco no Decreto 83.080/79 (aplicáveis aos períodos em análise por força do princípio tempus regit actum) como atividade presumidamente insalubre, perigosa ou penosa, afastando o enquadramento por categoria profissional. Frise-se que não há como enquadrar as atividades profissionais do autor no item 2.3.3 do Anexo III do Decreto 58.831/64, pois não há prova de que ele tenha trabalhado em edifícios, pontes, barragens e torres, ou seja, em obras de grande porte. Nesse sentido decidiu recentemente a e. 4ª Turma Recursal da 3ª Região: CONCESSÃO DE APTC MEDIANTE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR ESPECIALIDADE DE PERÍODO COMO SERVENTE SÓ EM CTPS - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000659-69.2023.4.03.6119, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 13/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) Dessa forma, ausentes outras provas que comprovem a exposição do autor a agentes de risco à saúde ou à integridade física (formulários-padrão, LTCAT, PPP, dentre outros), o lapso de em comento não pode reconhecido como tempo de serviço especial. b) Do período de 01/04/1987 a 31/10/1989 e de 01/11/1989 a 16/09/1991 Em relação ao mencionado período, foi juntado PPPs (id. 309857862 - pág. 1/2) emitido pela Indústria Mecânica SAMOT Ltda./Altref Divisão Alumínio em 09/07/2020. O autor exerceu as funções de ajudante geral de 01/04/1987 a 31/10/1989 e de auxiliar de controle de qualidade de 01/11/1989 a 16/09/1991 (setor produção e controle de qualidade), com exposição a ruído de 91,2 dB (de 01/04/1987 a 31/10/1989) e de 83 dB (de 01/11/1989 a 16/09/1991), técnica utilizada NR15. Há informação do responsável pelos registros ambientais a partir de 01/10/1991 e do responsável pela monitoração biológica desde 01/10/1997. Do PPP consta que “O nível de ruído registrado neste laudo e “extemporâneo à época do labor do segurado”. Nos termos da legislação vigente, o período é considerado especial se o nível de exposição: ÍNDICE DE RUÍDO VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO Superior a 80 dB (A) até 05/03/1997 Código 1.1.6 do Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 Superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 Superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pela entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 Em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. Por outro lado, o uso de EPI não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a Súmula 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, a decisão do STF no ARE 664.335, em que foi firmada a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Por fim, vale citar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização constante do Representativo da Controvérsia n. 174, quanto à obrigatoriedade de constar no PPP a menção às metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15: (a)"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, no caso concreto, há indicação da técnica empregada na mensuração que, segundo a legislação de regência, a partir de 19/11/2003, exige a utilização obrigatória da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 (regra trazida no art. 1º do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/99). Entretanto, o PPP informa que o ruído registrado no laudo é extemporâneo à época do labor do segurado. Por consequência, deixo de reconhecer o período como especial em razão deste agente físico, tendo em vista que não confirmada a efetiva exposição ao ruído no período mencionado, não existindo responsável técnico para aferição, naquele momento. c) Do período de 02/01/1992 a 17/05/1995 No tocante ao referido período, para comprovação da especialidade, o autor colacionou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS nº 89143- 00009-PB, emitida em 17/03/1987, vínculo com a empresa Indústria Mecânica Samot Ltda., no período de 02/01/1992 a 17/03/1995, no cargo de controlador de processo de qualidade indústria metalúrgica), pág. 13 da CTPS (id. 309857865 - Pág. 17). De toda sorte, deixo de conhecer o período como especial, tendo em vista que não há previsão de enquadramento da categoria de “controlador de processo de qualidade” como especial, não tendo o autor juntado outros documentos, como formulários, PPP ou LTCAT, a fim de demonstrar a exposição a agentes agressivos. d) Dos períodos de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 21/12/2012 a 23/08/2021 No ponto, friso que a Emenda Constitucional n. 103/2019 vedou expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em comum após a entrada em vigor da referida norma constitucional (art. 25, §2º). Assim, a especialidade só pode ser objeto de análise deste Juízo até o período laboral de 13/11/2019, devendo o período de 14/11/2019 a 23/08/2021 ser considerado comum. Friso, ainda, que muito embora tenha o autor indicado na petição inicial os períodos de 16/04/2003 a 30/04/2012 e de 21/12/2012 a 23/08/2021, os documentos juntados ao processo demonstram que as data corretas desses períodos são de 16/07/2012 a 30/04/2012 (Resumo de Documentos para Perfil Contributivo- id. 309857875-p.18 e PPP-id. 309857862-p.3/5) e de 01/12/2012 a 23/08/2021, sendo esses lapsos aqueles a serem considerados por este juízo a partir deste momento. Em relação aos mencionados períodos, foram juntados os PPPs (id. 309857864 - Pág. 10/18) emitidos pela Organização Social de Ataúdes Novoa Ltda., em 23/08/2021. O autor exerceu a função de agente funerário, com exposição a: i) De 16/07/2003 a 30/04/2012 - físico: umidade (higienização de corpos utilizando água- qualitativo- NR15), - químico (substâncias de produtos químicos em geral-serviços de limpeza e higienização dos corpos- qualitativo- NR15); - biológicos (microrganismos nas atividades de remoção de corpos em vias públicas, acidentado ou estado avançado de decomposição; Nas atividades de higienização e preparação de corpos utilizando material perfuro cortante (agulhas para suturas, aparelhos de barbear, tesouras), nas atividades de tanatopraxia na troca de fluidos”. O PPP informa, ainda, a utilização dos seguintes agentes químicos: - Nas atividades de higienização de corpos: água oxigenada (peróxido de hidrogêncio); álcool etílico hidratado 96, concentração 70%; - Na atividade de somatoconservação/técnicas de tanatopraxia em corpo humano: bio embalming arterial TA 14, 21, TA 26 e TA 32 (formaldeído, metanol e hidroxibenzeno), bio embalming cavitário TC 20 e TC 30 (formaldeído, metanol e hidroxibenzeno). O PPP informa a utilização de EPI eficaz por todo o período. ii) De 01/12/2012 a 30/11/2020 - físico: umidade (higienização de corpos utilizando água- qualitativo- NR15), - químico (substâncias de produtos químicos em geral-serviços de limpeza e higienização dos corpos- qualitativo- NR15); - biológicos (microrganismos nas atividades de remoção de corpos em vias públicas, acidentado ou estado avançado de decomposição; Nas atividades de higienização e preparação de corpos utilizando material perfuro cortante (agulhas para suturas, aparelhos de barbear, tesouras), nas atividades de tanatopraxia na troca de fluidos”. O PPP informa, ainda, a utilização dos seguintes agentes químicos nas atividades de higienização de corpos: - água oxigenada (peróxido de hidrogêncio); álcool etílico hidratado 96, concentração 70%; - Na atividade de somatoconservação/técnicas de tanatopraxia em corpo humano: formaldeído: bio embalming arterial TA 14, TA 21, TA 26, TA 32 (formaldeído, metanol e hidroxibenzeno), bio embalming cavitário TC 20 e TC 30 (formaldeído, metanol e hidroxibenzeno). Há indicação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica nos períodos. O PPP informa a utilização de EPI eficaz por todo o período. iii) 01/12/2020 até a emissão do PPP - químico (substâncias de produtos químicos em geral-serviços de limpeza e higienização dos corpos- qualitativo- NR15); - biológicos (microrganismos nas atividades de remoção de corpos em vias públicas, acidentado ou estado avançado de decomposição; Nas atividades de higienização e preparação de corpos utilizando material perfuro cortante (agulhas para suturas, aparelhos de barbear, tesouras), nas atividades de tanatopraxia na troca de fluidos”. O agente umidade sem quantificação ou sem a indicação da técnica empregada também não é hábil a ensejar o reconhecimento da especialidade. No que tange aos agentes biológicos, assinalo que dispõe a legislação previdenciária que: ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ITEM 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL): MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. ANEXO XIV DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (legislação trabalhista): Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados (destacamos). Portanto, a legislação previdenciária (Art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 c/c Anexo XIV da NR-15) autoriza o reconhecimento do enquadramento das atividades laborais com exposição ao agente biológico de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, especialmente aquele realizado em cemitérios. Nos termos da jurisprudência firmada Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF n. 5011137- 72.2011.4.04.7205 e PEDILEF n. 5058865-02.2012.4.04.7100, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto. Da profissiografia do PPP, conclui-se que, nos períodos controversos (conforme acima mencionado, a partir de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 01/12/2012 a 13/11/2019), a parte autora executou atividades como agente funerário, sendo sua atividade assim descrita: “Atuar na remoção, higienização e preparação de corpos, bem como a colocação em velórios nos locais designados para realização dos serviços. Entregar (ilegível), coroas e arranjos de flores em velórios designados pela Central e/ou Unidades Funerárias, quando houve necessidade realizar a reposição de café, chá, biscoitos e manutenção de velórios. Responsável por executar tanatopraxia e embalsamamento. Fazer cortejos e traslado, zelar pela ordem, arrumação e limpeza nos locais de trabalho, equipamentos, utensílios e ferramentas de trabalho, zelar pela conservação e limpeza dos veículos quando estão sob sua responsabilidade”. A partir de 2012 há, ainda, além das atividades já descritas, a inclusão de que o agente deveria “Atuação nas remoções em distâncias maiores que 400 quilômetros. Atuar na administração da frota de veículos, administrar receitas e custos de inspeção, acompanhar indicadores da área e elaborar planejamento estratégico para organizar os processos de manutenção preventiva e corretiva, bem como atender as solicitações de logística necessárias para atendimento e deslocamento de carros”. Logo, é possível reconhecer o período como especial, tendo em vista à exposição aos agentes biológicos indicados no PPP, de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 01/12/2012 a 13/11/2019. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. EMPACOTADOR. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEO MINERAL, GRAXAS E THINNER. AGENTE FUNERÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. ... 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física. 8. No caso dos autos, não houve o reconhecimento de qualquer período de natureza especial na via administrativa (ID 279574216 – págs. 74/75). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial do período de 01.03.1992 a 05.05.1994, de 01.11.1994 a 30.09.1998 e de 16.03.1999 a 27.04.2018, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 01.03.1992 a 05.05.1994, a parte autora, na atividade de empacotadora, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade, conforme laudo pericial (ID 279574319), de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ademais, durante o mesmo intervalo e no exercício de idêntica atividade profissional, também esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, em virtude do contato habitual e permanente com óleos minerais, graxas e thinner, conforme laudo pericial (ID 279574319), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Outrossim, nos períodos de 01.11.1994 a 30.09.1998 e de 16.03.1999 a 27.04.2018, a parte autora, no exercício da atividade de agente funerária, esteve exposta a agentes biológicos nocivos à saúde e à integridade física, em razão do contato habitual e permanente com cadáveres e, por consequência, com vírus e bactérias, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 279574216 – págs. 46/49) e laudo pericial (ID 279574319), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. ... (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5071479-16.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, notadamente o laudo técnico pericial, e os Perfis Profissiográficos Previdenciários, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/02/1989 a 30/05/1990, de 01/07/1990 a 30/03/1992, de 02/05/1992 a 31/07/1998, de 01/08/1998 a 06/04/2011, e de 01/09/2011 a 18/09/2014, vez que trabalhou como "motorista" e "agente funerário", desenvolvendo diversas atividades: transportar cadáveres para o IML, preparar o corpo para o velório, fazer assepsia de cadáver, realizar tamponamento com algodão no nariz, boca, ouvidos e demais aberturas do cadáver, transportar urna funerária, entre outros, estando em contato permanente com material infecto-contagiante, sendo tal atividade enquadrada como especial nos códigos 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. Computados os períodos trabalhados até o ajuizamento da ação, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora parcialmente provida. Benefício concedido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2289825 - 0002262-44.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. HOSPITAL. FUNERÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01/07/2003 a 17/03/2004, 11/08/2005 a 31/01/2007, 01/04/1997 a 16/12/1998, 03/07/2007 a 08/12/2011 e 01/08/2012 a 03/12/2015, que passo a analisar. - de 01/04/1997 a 16/12/1998, 03/07/2007 a 08/12/2011 e 01/08/2012 a 03/12/2015: o autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls.31/37) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes biológicos, constando na descrição de suas atividades, coletar dados dos pacientes com doenças infecto-contagiosas, exercer cuidados diários na limpeza do hospital, como, lavar, desinfetar banheiro, recolher lixos do hospital, etc. - 01/07/2003 a 17/03/2004 e 11/08/2005 a 31/01/2007: o autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls.31/33) demonstrando ter trabalhado como agente funerário, exposto de modo habitual e permanente aos agentes químicos e biológicos, constando na descrição de suas atividades, liberação, remoção de cadáveres, preparativos para sepultamentos, preparam cadáveres em urnas, executam a conservação de cadáveres por meio de técnicas de tanatopraxia ou embalsamento, substituindo fluidos naturais por líquidos conservantes. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 "Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a "MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS", como ocorre em "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;". - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até a data desta decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. -Apelação provida do autor e apelação não provida do INSS. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298282 - 0008800-41.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2018) Em relação aos agentes químicos, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de que a análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998, leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA.1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998.Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Segundo o PPP, no período controverso, o autor esteve exposto aos agentes nocivos formaldeído, em avaliação qualitativa. Há menção, ademais, à existência de EPI eficaz. A isso adicione-se a indicação, no documento, à utilização da técnica NR15. No entanto, como já foi tratado nesta sentença, a partir de 03/12/1998 deve se proceder a uma análise quantitativa da exposição, respeitadas as exceções. Entretanto, remontando a essas exceções, friso que, em relação ao reconhecimento da especialidade do tempo em função da exposição a agentes nocivos à saúde por sua natureza cancerígena, o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Ainda nessa perspectiva, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 7 de outubro de 2014, que consolida a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas. Tal ato normativo modificou os critérios administrativos do INSS para análise da exposição do trabalhador a tais agentes na apuração das condições especiais de trabalho, consoante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, que versa sobre “Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído”. Tal memorando expedido pelo INSS assim determina sobre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (o que é corroborado no Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017, no item 1.8): a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Entretanto, interpretando os atos normativos supra, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese em sede de representativo de controvérsia (tema n. 170), no sentido de que “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI” (PUIL 5006019-50.2013.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, acórdão publicado em 23/08/2018, grifos nossos). Nessa senda, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15 cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No ponto, a exposição ao trabalho com formaldeído, na forma do Grupo 1 da LINACH é exposição de natureza qualitativa, pois tem potencial carcinogênico. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HIDROCARBONETOS. FORMALDEÍDO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ATUALIZADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE E DO INSS IMPROVIDA. - Recebidas as apelações nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Analisando os PPP’s apresentados, verifica-se que possuem a mesma informação e comprovam que o autor, além de outros hidrocarbonetos, laborou exposto a formaldeído, o que permite o enquadramento da atividade como especial, conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. - Frisa-se que, mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada estiver relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 8/10/2014), como é o caso do formaldeído. - Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. - No que diz respeito ao pedido nas razões recursais, verifica-se no extrato CNIS juntado em id 148761375 e no PPP em id 1656178374 que o segurado realmente continuou laborando após o requerimento administrativo na mesma função e em condições especiais, como já explicitado anteriormente, de modo que tem direito à reafirmação da DER. - Note-se que a denominada reafirmação da DER para um momento anterior ao ajuizamento da ação sempre foi admitida, porquanto acolhida a sua possibilidade no âmbito administrativo. - Somados os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa e nesta demanda, resulta até 12/11/2019 (reafirmação da DER), num total de tempo de serviço em condições especiais de 21 anos, 9 meses e 27 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 2 meses e 3 dias). - Não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria especial, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. - Apelação do Autor provida em parte e do INSS improvida. Improcedência do pedido de aposentadoria especial. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004101-95.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024- grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRESSIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE LABOR COMPROVADA. 1.Trata-se de recurso contra sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições agressivas. 2. Sobre o período de 03/05/1989 a 11/12/1990, no qual o autor laborou como pintor de autos, tenho que que a atividade do autor envolvia a pintura de veículos automotivos, portanto é equiparável àquela descrita no código 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, pois exercida usualmente com pistola ou similar. 3. Sobre os períodos de 01/01/2000 a 31/01/2001 e 01/01/2011 a 31/12/2011, constata-se que o autor estava exposto a agente cancerígeno formaldeído, usualmente conhecido como “formol”. Trata-se de substância química sabidamente nociva e que consta expressamente na LINACH. 4. Mesmo com o reconhecimento dos períodos de atividade especial a parte autora não atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão de aposentadoria. 5. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002082-15.2020.4.03.6327, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 07/08/2023-grifei) Portanto, os períodos podem ser considerados especiais, ainda, pela exposição ao formaldeído. e) Conclusão quanto aos períodos A partir da fundamentação supra, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 01/12/2012 a 13/11/2019, nos termos do pedido inicial. Por fim, no que tange à possibilidade de cômputo do tempo em gozo do auxílio-doença do segurado que exerce atividades em condições especiais, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 998: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp 1723181 / RS, RECURSO ESPECIAL 2018/0021196-1, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/06/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2019) Tema Repetitivo 998. (Grifos nossos) Importa notar, dessarte, que o tempo em gozo de auxílio por incapacidade pode ser computado na condição de especial; para tanto, contudo, é necessário que o segurado exerça atividades em condições especiais. Dessa forma, verifica-se que o autor recebeu o auxílio-doença de 21/08/2014 a 29/10/2014 (NB 31/607.423.651-1) e de 08/08/2015 a 13/08/2015 (NB 31/ 611.360.612-4), momento em que exercia trabalho em condições especiais, assim se lhe aplica a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 998, sendo de rigor afastar a alegação do INSS nesse sentido. Nessa toada, este juízo procedeu ao cálculo do tempo de contribuição do demandante, tendo em conta os períodos controversos reconhecidos neste decisum, obtendo as seguintes conclusões: Portanto, os períodos reconhecidos como especiais não permitem a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria especial, pois o autor não tem o tempo necessário à concessão do referido benefício. Passo à análise do pedido subsidiário, de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos especiais ora reconhecidos. Leia-se o cálculo judicial respectivo: Atingidos os requisitos, procede esse pedido subsidiário de conversão. III.DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi, julgo PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer como especial os períodos de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 01/12/2012 a 13/11/2019 (OSAN); b) determinar que o INSS proceda à averbação dos períodos de 16/07/2003 a 30/04/2012 e de 01/12/2012 a 13/11/2019 trabalhados na OSAN, na qualidade de tempo especial em favor de José Rolim da Silva; c) condenar o INSS a revisar a converter a por idade NB 207.260.126-0 em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante revisão da renda mensal do benefício a partir da especialidade do período reconhecido nesta sentença; d) condenar o INSS a pagar ao autor todas as diferenças, aqui consideradas prestações vencidas e não pagas, desde a DIB do benefício (13/04/2023). Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Ademais, a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS. Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento do acima determinado, apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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