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Processo nº 5021412-80.2023.4.03.6302

ID: 295756722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021412-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021412-80.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JAQUEL…

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Processo nº 5021412-15.2025.4.03.6301

ID: 330943878

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021412-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVI ANDREI DE SOUZA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021412-15.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEVI ANDREI DE SOUZA Advoga…

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Processo nº 5021412-35.2023.8.13.0105

ID: 330826580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5021412-35.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARTA PEREIRA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ANDREIA KATIA DE ANDRADE DO AMARAL LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5021412-16.2025.4.04.7100

ID: 296188578

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021412-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021412-16.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : MEDICOM MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de…

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Processo nº 5010354-06.2022.8.13.0223

ID: 294559461

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010354-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILTON JOSE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Associacao De Caminhoneiros Alianca e outros

ID: 320933374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016271-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS ALIANCA CLERO JOAQUIM RAFAEL

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DOS PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016271-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 CLERO JOAQUIM RAFAEL CPF: 492.206.326-91 e outros Ficam intimadas as partes da decisão ID 10462006452, bem como da audiência de instrução e julgamento designada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 13:30 horas, cuja realização será presencial. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados. O rol de testemunhas deverá ser arrolado no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. De se registrar que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o que determina o §1º do art. 455, do CPC. A parte também poderá se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC). Em caso de pedido de depoimento pessoal, intimar a parte pessoalmente. As partes deverão recolher verbas para expedição dos mandados. Se necessária a oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, oficie-se à Direção do Foro da Comarca a ser indicada, para que informe a disponibilidade de agenda da Sala Passiva, cuja realização não poderá ultrapassar a 45 dias, comunicando a este magistrado. No entanto, se a disponibilidade for superior ao 45 dias, desde já, fica autorizada a expedição de carta precatória para oitiva pelo juízo deprecante. Nesse caso, o advogado deverá aguardar posterior deliberação a respeito. MARIO LUCIO DOS SANTOS Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021412-90.2023.8.13.0701

ID: 260245092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021412-90.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5021412-90.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: PAULO FERNANDO SIQUEIRA Avenida Bittencourt Leon Denis de Oliveira, 151, LT 08 QD 15, Loteamento Isabel do Nascimento, Uberaba - MG - CEP: 38041-302 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Quadra Sepn 508 Bloco C, -, Conjunto "C" 2 Andar, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70740-543 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 558,08, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberaba, data da assinatura eletrônica. EDUARDO FELIPE GARCIA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5002012-06.2022.8.13.0223

ID: 335660729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002012-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA ELLEN PIRES

Intimação

Advogados:

RENE FERREIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002012-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: ARIANA ELLEN PIRES CPF: 104.096.326-94 DECISÃO Vistos etc., ID10500264925. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com consequente isenção do pagamento das custas finais processuais, dizendo se tratar de parte hipossuficiente. É o relatório. Cuida-se de análise do pedido para conceder à parte executada o benefício da gratuidade da justiça de forma retroativa. No entanto, a análise deve ser técnica e imparcial e, assim sendo, o entendimento jurisprudencial no qual o juízo deve seguir de modo a permitir a uniformização e integridade, conforme previsto no artigo 926, do CPC, diz que o benefício da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo condenado. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG, veja-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA - NÃO RETROATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Seguindo orientação do C. STJ, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na decisão anteriormente proferida. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.14.146132-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Assim, por não ser útil à finalidade pretendida, indefiro o pedido. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Maria Cristina Hartmann Karkow e outros x Conrado Lamberto Lenzi

ID: 337542949

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5021412-63.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW MAURO ROBERTO KARKOW

Polo Passivo:

CONRADO LAMBERTO LENZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ANTONIO GOULARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5021412-63.2022.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO ROBERTO KARKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5021412-63.2022.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO ROBERTO KARKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AUTOR : MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) RÉU : CONRADO LAMBERTO LENZI ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a quesitação do evento 190 (autos n. 5021412-63.2022.8.24.0008), por entender que este versa sobre matéria que prescinde de análise técnica especializada. Designo audiência de instrução e julgamento, de forma híbrida (presencial e por videoconferência), para 11/02/2026 14:00:00. Abaixo segue o link único de acesso ao ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MwZDU0ZTEtNjBjZS00NjEyLWE0YzEtZjM0NTNmYzU3Mjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Informo que o aplicativo a ser utilizado é o Microsoft Teams , consoante o manual de acesso para o cidadão e advogado disponível em Teams videoconferência - Tecnologia da Informação - Poder Judiciário de Santa Catarina O comparecimento presencial dos advogados e das pessoas a serem ouvidas é conveniente e relevante para conferir agilidade e maior segurança ao ato, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Mesmo assim, quanto às partes e advogados, é oportunizada a participação por videoconferência, por sua conta e risco, inclusive quanto à viabilidade técnica e acesso remoto, já que o ambiente presencial foi disponibilizado. De outro lado, as testemunhas residentes na comarca devem comparecer presencialmente e, em caso de ausência física, a conveniência de sua oitiva online será analisada pelo magistrado em audiência, podendo ser dispensada. As testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas por videoconferência, conforme art. 4º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes MAURO ROBERTO KARKOW e MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW devem ser intimadas para depoimento pessoal, com cobrança das custas quando for o caso, para viabilizar a eventual aplicação da pena de confesso nas hipóteses de ausência ou recusa imotivada, conforme art. 385, § 1º, do CPC. As testemunhas devem ser informadas da data, da hora, do comparecimento pessoal (residentes na comarca) ou do link (residentes fora da comarca) pelo advogado, via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Importa que as testemunhas sejam também previamente comunicadas para portarem um documento de identificação pessoal e só ingressarem na sala física ou virtual quando especificamente chamadas, para evitar que escutem o depoimento uma das outras. Para as testemunhas a serem ouvidas por videoconferência, observadas as diretrizes antes expostas, cabe ao advogado que as arrolou comparecer com seu respectivos contatos telefônico e de aplicativo de mensagens, para agilizar o oportuno chamamento para ingresso na sala virtual. Informo que, concluída a instrução, será oportunizada a apresentação de alegações finais verbais no próprio ato, razão pela qual não está assegurado prazo para protocolização de memoriais escritos, ainda que o advogado não compareça, de modo a viabilizar a elaboração de sentença na sequência, conforme arts. 364, caput , e 5º, LXXVIII, da CRFB. Desde já, fica autorizado que o cartório desta serventia crie e disponibilize eventuais links adicionais que se façam necessários para o aperfeiçoamento do ato. Na hipótese de a audiência ora designada estar agendada para até 45 dias após a data de assinatura desta decisão, autorizo o cartório desta serventia a dar prioridade ao cumprimento (inclusive em regime de plantão, acaso necessário). Intimem-se.

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Processo nº 5021412-07.2025.8.13.0027

ID: 320617689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021412-07.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5021412-07.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ADIVAN GONCALVES SILVA CPF: 107.579.216-98 DECISÃO Vistos. Primevo, havendo marcação de segredo de justiça, determino sua retirada e desmarcação, visto que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer à regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Lado outro, comprovada a mora ou inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante Alienação Fiduciária, defiro o pedido da Liminar de Busca e Apreensão dos bens gravados e individualizados na exordial, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, inclusive com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º do nosso C.P.C e ordem de arrombamento e reforço policial, acaso haja resistência ou ocultação da parte Requerida(o). Executada a liminar, cite(em)-se para, em 5 (cinco) dias, caso queira, pague a integralidade do débito, conforme valores apresentados pelo credor na inicial das parcelas vencidas e vincendas, caso em que será restituído o bem, livre de ônus, conforme determina o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Cite(em)-se, ainda, o Requerido (a), para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece os §§3º e 4º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Prosseguindo, em razão das alterações procedidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto 911/1969, determino que conste no mandado de busca e apreensão que o Requerido deverá entregar o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência, bem como que eventual restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º, do art. 271 da Lei 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço que a Parte Requerente deverá indicar depositário fiel anteriormente à expedição do respectivo mandado de busca e apreensão. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 55, §§1º e 2º, da Portaria da Presidência nº. 411/2015, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. As intimações aos Advogados deverão ser realizadas eletronicamente, na forma do art. 55, da Portaria Conjunta da Presidência 411/PR/2015. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHÃES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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